Legitimidade

Direito e Processo Penal

Postado em Atualizado em

Por Vinícius Reis

penal1

VEJA TAMBÉM:

Princípios da Insignificância Imprópria e da Intervenção Mínima

Princípio da Insignificância no STJ

Princípio da Insignificância no STF

Princípio da Lesividade

Inquérito Policial – Perdão, Perempção e Desistência

Inquérito Policial – Conceito e Finalidade

 

Acompanhe, curta e compartilhe

Washington Luís Batista Barbosa

http://www.washingtonbarbosa.com

http://www.facebook.com/washingtonbarbosa.professor

Anúncios

Direito Administrativo

Postado em Atualizado em

Por Mariano Borges

1

Presunção de Legitimidade (ATO);

O ato administrativo é presumido legítimo de acordo com o direito, pois se presume que a administração pública sempre obedece a lei. Essa presunção de

Legitimidade  do ato administrativo decore da importância conferida pelo nosso Ordenamento jurídico ao princípio da legalidade que é o princípio basilar de toda a nossa estrutura jurídica. Trata-se no entanto de “presunção relativa” (Iuris tantum) a qual pode ser afastada pela própria administração que editou o ato no exercício do seu poder de autotutela ou pelo poder judiciário mediante a devida provocação e nesse caso, no exercício da sua função típica jurisdicional. Até que seja afastada a presunção de legitimidade do ato administrativo, esse ato será presumido legítimo de acordo com o direito e apto a produção de seus efeitos próprios, cabendo o ônus da prova a cerca da ilegitimidade do ato àquele que alega.

 

Presunção de Veracidade (FATO);

Segundo o atributo da presunção de veracidade, são presumidos verdadeiros os

“fatos” utilizados pela administração para justificar a prática de determinado ato administrativo.

 

Imperatividade (OBRIGAÇÃO);

É o atributo segundo o qual o ato administrativo impõe uma obrigação ao terceiro ou particular independente da sua concordância. A imperatividade não é atributo de todos os atos administrativos e sim somente daqueles de natureza ordinatória, ou seja, impositivos de ordens ou comandos aos administrados.

OBS: O limite à imperatividade do ato administrativo é o patrimônio do particular.

 

Auto executoriedade (INEVITÁVEL – previsto em lei / (urgência / emergência);

É o atributo segundo o qual o ato administrativo será “inevitavelmente” executado

Independentemente de ordem ou decisão judicial.

OBS: a autoexecutoriedade não é atributo de todos os atos administrativos e necessita de previsão em lei, ou de tratar-se de uma circunstância de urgência ou emergência.

 

Tipicidade (PREVISTO NA LEI).

É o atributo segundo o qual o ato administrativo deve ser editado com base em figuras previamente descritas pelo direito (lei).

OBS: típico = previsto em lei.

 

Veja Também:

Reforma Administrativa e Terceiro Setor

Entidades em Espécie

Atributos do Ato Administrativo

A lei como fonte do Direito Administrativo

MORALIDADE E MORAL NO DIREITO ADMINISTRATIVO

Processo administrativo disciplinar é desnecessário para exoneração em estágio probatório

Falhas em processo administrativo determinam recondução de delegado ao cargo

Bons Estudos!

MarianoMariano Borges é advogado militante, pós-graduado em direito do trabalho, tributário, administrativo e processual.

Professor de cursos preparatórios para concursos, pós-graduações e graduações em Brasília e outras unidades da federação.

 

 

 

Acompanhe, curta e compartilhe!

Washington Luís Batista Barbosa

http://www.washingtonbarbosa.com

http://www.facebook.com/washingtonbarbosa.professor

Direito Administrativo

Postado em Atualizado em

ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO

Por Mariano Borges

Admin WAs

Presunção de Legitimidade (ATO)
O ato administrativo é presumido legítimo de acordo com o direito, pois se presume que a administração pública sempre obedece a lei. Essa presunção de legitimidade do ato administrativo decore da importância conferida pelo nosso ordenamento jurídico ao princípio da legalidade que é o princípio basilar de toda a nossa estrutura jurídica. Trata-se no entanto de “presunção relativa” (Iuris&tantum) a qual pode ser afastada pela própria administração que editou o ato no exercício do seu poder de autotutela ou pelo poder judiciário mediante a devida provocação e nesse caso, no exercício da sua função típica jurisdicional. Ate que seja afastada a presunção de! legitimidade! do ato administrativo, esse ato será presumido legítimo de acordo com o direito e apto a produção de seus efeitos próprios, cabendo o ônus da prova a cerca da ilegitimidade do ato àquele que alega.

Presunção de Veracidade (FATO);
Segundo o atributo da presunção de veracidade, são presumidos verdadeiros os  “fatos” utilizados pela administração para justificar a prática de determinado ato administrativo.

• Imperatividade (OBRIGAÇÃO);
É o atributo segundo o qual o ato administrativo impõe uma obrigação ao terceiro ou particular independente da sua concordância. A imperatividade não é atributo de todos os atos administrativos e sim somente daqueles de natureza ordinatória, ou seja, impositivos de ordens ou comandos aos administrados.
OBS: O limite à imperatividade do ato administrativo é o patrimônio do particular.

• Auto executoriedade INEVITÁVEL – previsto em lei (urgência/emergência);  
É o atributo segundo o qual o ato administrativo será “inevitavelmente” executado independentemente de ordem ou decisão judicial.
OBS:  a autoexecutoriedade não é tributo de todos os atos administrativos e necessita de previsão em lei, ou de tratar-se de uma circunstância de urgência ou emergência.

Tipicidade (PREVISTO NA LEI).
É o atributo segundo o qual o ato administrativo deve ser editado com base em figuras previamente descritas pelo direito (lei).
OBS: típico = previsto em lei.

Veja Também:

A lei como fonte do Direito Administrativo

MORALIDADE E MORAL NO DIREITO ADMINISTRATIVO

Processo administrativo disciplinar é desnecessário para exoneração em estágio probatório

Falhas em processo administrativo determinam recondução de delegado ao cargo

Bons Estudos!

MarianoMariano Borges é advogado militante, pós-graduado em direito do trabalho, tributário, administrativo e processual.

Professor de cursos preparatórios para concursos, pós-graduações e graduações em Brasília e outras unidades da federação.

Acompanhe, curta e compartilhe!

Washington Luís Batista Barbosa

http://www.washingtonbarbosa.com

http://www.facebook.com/washingtonbarbosa.professor