Legislação

Direito Penal

Postado em Atualizado em

Por Anderson Costa

Penal

 

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Extinção de Punibilidade

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 Washington Luís Batista Barbosa

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Direito Previdenciário

Postado em Atualizado em

Por Carlos Mendonça

Sabado

            São divididos em duas categorias: segurados obrigatórios e facultativos, previstos, respectivamente, nos art. 12 e 14 da Lei 8.212/91. A idade mínima exigida para filiação ao RGPS é de 16 anos, salvo no caso do menor aprendiz em que o vínculo é permitido aos 14 anos de idade.

            Segurados Obrigatórios

            Os segurados obrigatórios são divididos em cinco categorias:

  • Empregados
  • Avulsos
  • Empregados domésticos
  • Contribuintes individuais
  • Segurados especiais

            CUIDADO: os segurados aposentados que voltam à atividade abrangida pelo RGPS são segurados obrigatórios, devendo efetuar contribuições incidentes sobre a remuneração percebida.

           CUIDADO: o dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato eletivo, o mesmo enquadramento no Regime Geral de Previdência Social – RGPS de antes da investidura.

            Segurado Empregado (artigo 11, I da Lei n.8.213/91):

a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;

b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas;

c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior;

d) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a ela subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular;

e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio;

f) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional;

g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais; (Alínea acrescentada pela Lei n° 8.647, de 13.4.93)

h) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.506, de 30.10.97) (Vide Resolução do Senado Federal nº 26, de 2005)

i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).

j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social; (Incluído pela Lei nº 10.887, de 2004).

            Empregado Doméstico

             Quem presta serviço à família ou pessoa no âmbito residencial desta, de forma continua e sem finalidade lucrativa.

             Contribuinte Individual

a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos;

b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral – garimpo, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua;

c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa;

d) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social;

e) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração;

f) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego;

g) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não.

            Avulso

             É quem presta serviço à diversas empresas sem vínculo efetivo e com intermediação do sindicato ou do órgão gestor de mão-de-obra (Ex: estivador, chapa, guindasteiro, safrista).

             CUIDADO: A diferença do avulso para o autônomo é a intermediação do sindicato ou do órgão gestor.

             Segurado Especial

    É a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, enquadra-se em uma das seguintes hipóteses:

a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade:

  • agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; ou
  • de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida;

b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e

c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo.

CUIDADO: entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.

CUIDADO: o grupo familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado, à razão de no máximo 120 (cento e vinte) pessoas/dia no ano civil, em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho.

            Segurados Facultativos

 São aqueles que não trabalham, mas desejam a proteção previdenciária. A idade mínima para a filiação é 16 anos.

   Exemplos: dona de casa, estudante, aquele que deixou de ser segurado obrigatório da Previdência Social, o síndico não remunerado de condomínio.

Veja também:

Acidente do Trabalho

Direito Previdenciário – Aula 1 

Direito Previdenciário – Aula 2

Direito Previdenciário – Aula 3

Direito Previdenciário – Aula 4 

 Direito Previdenciário – Aula 5

Direito Previdenciário – Responde

Direito Previdenciário – Debate

 

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Carlos Mendonça é Procurador Federal,

Professor da Pós Graduação da UDF e

professor do Gran Cursos.

 

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 Washington Luís Batista Barbosa

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DIREITO DO CONSUMIDOR

Postado em Atualizado em

Quem é consumidor?

*Por Leonardo de Medeiros Fernandes

 Consumidor

Tarefa muitas vezes árdua é realizar o enquadramento normativo da pessoa à definição legal de “consumidor”. Essa interpretação ganha complexidade diante das intricadas relações econômicas do quotidiano. É refletida na jurisprudência, que migrou de uma consideração amplíssima para outra mais moderna e reduzida, concitando, porém, os princípios da justiça e seu corolário o da igualdade substancial. Essa evolução doutrinária e jurisprudencial é explorada nas provas públicas, como a que foi proposta na primeira prova CESPE/2014 para o cargo de Juiz de Direito do TJDFT, questão nº 33 (B) Considera-se consumidor a pessoa física que adquire máquina de costura de sociedade empresária multinacional para a realização de trabalho em prol de sua subsistência (certo).

 O CDC/1990 trouxe definição stricto sensu de “consumidor” acolhendo um perfil nitidamente “econômico” e não “jurídico”. O consumidor padrão ou stander é a pessoa física ou a pessoa jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (art. 2º, CDC). Por lei, consumidor poderá ser a pessoa natural e, igualmente, a pessoa jurídica de Direito Público ou de Direito Privado, entidade com ou sem fins lucrativos, verbi gratia associações, fundações, organizações religiosas, partidos políticos, ou mesmo sociedade empresária e sociedade individual de responsabilidade limitada (art. 44, CC). Vide: (MPF 20/2003) 48 (D) O conceito de consumidor adotado pelo código de defesa do consumidor é de caráter meramente econômico (certo); (CESPE/MPETO/Promotor de Justiça/2004) 55 (A) O estado do Tocantins, por ser pessoa jurídica de Direito Público, não pode ser enquadrado no conceito de consumidor (errado); (TRF-3/Juiz Federal/2010) 34 (B) A pessoa jurídica de direito público não pode ser considerada consumidor final (errado).

 Essas pessoas são o elemento subjetivo necessário à relação jurídica de consumo, ou seja, pessoa que, de maneira direta (adquirindo) ou indiretamente (utilizando), retira o bem (produto ou serviço) da circulação de riqueza colocando um “ponto final” na relação jurídica específica. Regra geral deve-se usar o bem para uso próprio sem intenção de mercancia (empresa!) e, em outras situações, verificado o caso concreto, se essa pessoa é vulnerável diante da outra “fornecedora” deve-se invocar a proteção da legislação consumerista. Ao revés, verificando-se que a pessoa adquire insumos para incrementar a cadeia produtiva tornando a girar a roda da empresa, aplica-se, dessarte, o Direito Civil.

 É a jurisprudência pacífica no Superior Tribunal de Justiça (STJ): o que qualifica uma pessoa jurídica como consumidora é a aquisição ou utilização de produtos ou serviços em benefício próprio; isto é, para satisfação de suas necessidades pessoais, sem ter o interesse de repassá-los a terceiros, nem empregá-los na geração de outros bens ou serviços (REsp 733560); a relação de consumo existe apenas no caso em que uma das partes pode ser considerada destinatária final do produto ou serviço. Na hipótese em que produto ou serviço são utilizados na cadeia produtiva, e não há considerável desproporção entre o porte econômico das partes contratantes, o adquirente não pode ser considerado consumidor e não se aplica o CDC, devendo eventuais conflitos serem resolvidos com outras regras do Direito das Obrigações (REsp 836.823).

 Foram as questões de certames:(VUNESP/TJMG/Juiz de Direito/2012) 21 (A) É considerado consumidor o microempresário que se utiliza do produto ou serviço como insumo para o exercício de sua atividade (errado); (CESPE/TJPA/Juiz de Direito/2012) 22 (E) O CDC prevê que se considere consumidor quem adquire produto como intermediário do ciclo de produção (errado); (CESPE/TRF-5/Juiz Federal/2011) 35 (D) Pessoa jurídica que compre bens para revendê-los é considerada consumidora (errado).

 De se ver que o problema da tipificação de consumidor surge especialmente na caracterização da pessoa jurídica como tal. Desenvolveram-se três teorias. Primeiramente, a corrente maximalista, nitidamente ampla e objetiva: pessoa jurídica consumidora é meramente destinatária fática, profissional ou não-profissional, que retira o produto ou o serviço do mercado de consumo, não importando a destinação econômica dos elementos objetivos. Tal corrente encontra-se em desuso porque amplia em demasia a aplicação do CDC/1990 à quaisquer relações obrigacionais.

Segundamente, evoluiu-se para uma teoria mais ortodoxa, de cunho subjetivo, a corrente finalista pura para quem o destinatário final deve ser destinatário fático e econômico, apenas o não-profissional, aquele que adquire ou utiliza o produto ou o serviço para uso próprio e da família, fora da atividade econômica. Ao fim, surge a corrente finalista atenuada ou finalista temperada, aprofundada: há relação de consumo toda vez que não haja destinação intermediária; porém, aplica-se ainda o CDC/1990 se demonstrada pelo menos uma das quatro vulnerabilidades – informacional, econômica, técnica ou científica – ainda que se trate de relação entre empresários contratantes (art. 4º, I, CDC)[1].

 Tese prevalecente na jurisprudência: embora consagre o critério finalista para interpretação do conceito de consumidor, a jurisprudência do STJ também reconhece a necessidade de, em situações específicas, abrandar o rigor desse critério para admitir a aplicabilidade do CDC nas relações entre fornecedores e sociedades-empresárias em que fique evidenciada a relação de consumo. Afastada a aplicação do CDC, visto que não ficou caracterizada a superioridade técnica, jurídica, fática ou econômica da instituição financeira, a revelar a excepcionalidade do caso a fim de abrandar o rigor do critério subjetivo do conceito de consumidor (REsp 1196951).

Exemplo é a questão CESPE/2014 que abre a presente resenha, apanhada na jurisprudência do STJ: cuida-se do contrato para a aquisição de uma máquina de bordar entabulado entre a empresa fabricante e a pessoa física que utiliza o bem para sua sobrevivência e de sua família, o que demonstra sua vulnerabilidade econômica. Dessarte, correta a aplicação das regras de proteção do consumidor, a impor a nulidade da cláusula de eleição de foro que dificulta o livre acesso do hipossuficiente ao Judiciário (REsp 1.010.834). Anote-se que, se se tratasse de uma relação meramente empresarial, com equilíbrio e proporcionalidade no negócio bilateral, aplicável seria o enunciado 331 da Súmula do STF[2], mas a Corte, tendo em conta regras fundadas no princípio da vulnerabilidade, afastou o precedente[3]. Nesse sentido: (FGV-SP/TJ-PA/Juiz de Direito/2009) 17 (IV) A cláusula de eleição de foro é adequada para os contratos de adesão, mesmo que dificulte o acesso do consumidor à Justiça (errada).

Por outro lado: não é de ser tida como consumidora a entidade empresarial que toma emprestada vultosa quantia junto a instituição financeira, para o fim de instalar um parque industrial (REsp 258780); trata-se de sociedade empresária do ramo de indústria, comércio, importação e exportação de cordas para instrumentos musicais e afins, acessórios para veículos, ferragens e ferramentas, serralheria em geral e trefilação de arames, sendo certo que não utiliza os produtos e serviços prestados pela recorrente como destinatária final, mas como insumos dos produtos que manufatura, não se verificando, outrossim, situação de vulnerabilidade a ensejar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (REsp 932.557); aplicável à hipótese a legislação consumerista. O fato de o recorrido adquirir o veículo para uso comercial – taxi – não afasta a sua condição de hipossuficiente na relação com a empresa-recorrente, ensejando a aplicação das normas protetivas do CDC (REsp 575.469).

É a orientação expressamente consignada na I Jornada de Direito Comercial enunciado 20: Não se aplica o CDC aos contratos celebrados entre empresários em que um dos contratantes tenha por objetivo suprir-se de insumos para sua atividade de produção, comércio ou prestação de serviços.

Seguem as questões: (CESPE/BRB/Advogado/2010) 72 A condição de consumidor exige a destinação final fática e econômica do bem ou do serviço, mas a presunção de vulnerabilidade do consumidor dá margem à incidência excepcional do Código de Defesa do Consumidor (CDC) às atividades empresariais. Assim, o CDC não incidirá quando o fornecedor comprovar a não vulnerabilidade do consumidor pessoa jurídica (certo); (MPF 18/Procurador/2000) 42 (A) A empresa multinacional adquire peças de terceiros para linha de montagem de tratores. No caso trata-se de operação sob proteção do Código de Defesa do Consumidor (errado).

O CDC/1990 albergou ainda o conceito de consumidor bystander ou por equiparação, a consumidora coletividade de pessoas determináveis ou indetermináveis desde que haja intervindo nas relações de consumo. Outrossim, para os efeitos de responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento; para efeitos das práticas comerciais e de proteção comercial, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas previstas no CDC (art. 2º, parágrafo único, art. 17, art. 29, CDC).

Foi o case julgado no STJ do comerciante atingido em seu olho esquerdo pelos estilhaços de uma garrafa de cerveja, que estourou em suas mãos quando a colocava em um freezer, causando graves lesões: enquadramento do comerciante, que é vítima de um acidente de consumo, no conceito ampliado de consumidor estabelecido pela regra do art. 17 do CDC (“bystander”). Reconhecimento do nexo causal entre as lesões sofridas pelo consumidor e o estouro da garrafa de cerveja (REsp 1288008).

Já se questionou: (CESPE/TRF-1/Juiz Federal/2012) 34 (C) As pessoas atingidas por um acidente aéreo, ainda que não sejam passageiros, são equiparadas aos consumidores (certo); (CESPE/MPE-RN/Promotor de Justiça/2009) 99 (C) Coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo equipara-se a consumidor (certo).

Por fim, em época de Copa do Mundo, não deslembrar da reforma dada pela Lei nº 12.395/2011 à Lei nº 9.615/1998[4], in verbis Art. 42, § 3º O espectador pagante, por qualquer meio, de espetáculo ou evento desportivo equipara-se, para todos os efeitos legais, ao consumidor, nos termos do art. 2º, CDC.[5]


[1] O princípio da vulnerabilidade surge em 10/abril/1985, por meio da Resolução da ONU nº 39/248 sobre proteção do consumidor.

[2] STF 335 É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato.

[3] Entre outras: CDC, Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor; Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: IV – prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços.

[4]Institui normas gerais sobre desporto.

[5] Art. 42.  Pertence às entidades de prática desportiva o direito de arena, consistente na prerrogativa exclusiva de negociar, autorizar ou proibir a captação, a fixação, a emissão, a transmissão, a retransmissão ou a reprodução de imagens, por qualquer meio ou processo, de espetáculo desportivo de que participem.

Veja mais sobre Direito do Consumidor:

Hipóteses de não aplicação do CDC

Micro Sistema Jurídico do Direito do Consumidor

O Direito, a Constituição e o consumidor