JURISPRUDÊNCIA

DIREITO CONSTITUCIONAL

Postado em Atualizado em

Evolução do Estado de Direito

Por Carlos Mendonça

Cons.

I – Evolução do Estado de Direito:

Formas de Estado:

1º – Estado Absolutista -> substituído pelo Estado Liberal –> então substituído pelo Estado Social.

2º – Estado Liberal – características principais: liberdade, legalidade, patrimonialismo, igualdade formal, absenteísmo estatal.

3º – Estado Social: característica principal – estado prestacionista.

II – Constitucionalismo – surgimento das constituições:

Objeto da constituição: limitação de poder, direitos fundamentais (matérias constitucionais).

Foi na idade média, especificamente na Inglaterra, que surgiu a primeira constituição, datada de 1215 – surgimento da magna carta da Inglaterra. É quando também surge a primeira limitação do poder.

A constituição da Inglaterra é baseada nos seguintes documentos esparsos:

  • Petition of Rights – 1628;
  • Habeas Corpus Act – 1679;
  • Bill of Rights – 1689;

A constituição da Inglaterra Influenciou a constituição dos EUA – 1787, que foi escrita em um único documento, editada com sete artigos apenas sendo posteriormente ampliada com mais dez emendas em 1791.

Constituição da França – 1791: a constituição francesa reconhece a universalidade dos direitos fundamentais e se deu através da Revolução Francesa de junho 1789.

III – Conceitos de constituição:

1º – Sociológico (Ferdinand Lassale) – visão sociológica:

A constituição para ele é a reunião dos fatores reais de poder, é uma realidade social, caso contrário à constituição escrita será uma mera folha de papel. Lassale nega a força normativa da constituição.

2º – politico – (Karl Schimmitt) – visão política:

A constituição para ele é uma decisão política fundamental, é um ato de decisão – decisionismo.

3º – Jurídico (Hans Kesen) – visão normativa positiva:

Ele escreveu a teoria pura do direito (escalonamento/hierarquia das normas), fundamento de validade de todas as outras normas jurídicas.

4º – Lógico jurídico – a constituição escrita deve se basear numa norma hipotética fundamental.

Veja Também:

Quinto Constitucional OAB DF

FUNDOS CONSTITUCIONAIS – Federalismo Fiscal 

Federalismo Fiscal – Parte 1

FICHA LIMPA CONSTITUCIONAL

SISTEMA DE BISBILHOTAGEM OFICIAL

STF e a Coisa Julgada

Acompanhe, curta e compartilhe

Washington Luís Batista Barbosa

http://www.washingtonbarbosa.com

http://www.facebook.com/washingtonbarbosa.professor

166709_122877097901223_177902196_n

Carlos Mendonça é Procurador Federal,

Professor da Pós Graduação da UDF e

professor do Gran Cursos.

Anúncios

DIREITO EMPRESARIAL

Postado em Atualizado em

Contratos Empresariais

Formação dos Contratos

Por Washington Barbosa

Contratos

 

  • A proposta

Antes da formalização do contrato existe tudo um processo de negociação. Neste momento são discutidas as condições básicas do negócio: objeto, prazo e local de entrega, condições de pagamento, multas, obrigações e direito de cada parte, foro para discussão de eventuais pendências em relação ou contrato, dentre outras.

Este é o momento da apresentação das propostas. As propostas trocadas entre as partes é que definirão os termos que devem constar do instrumento contratual.

Mas o Código Civil Brasileiro, em seu art. 427 e seguintes, assegura alguns direitos e deveres para aquele que efetiva a proposta e para aquele que a recebe, vejamos.

O primeiro dever do proponente é que a sua proposta o obriga, salvo se:

  1. O prazo de validade da proposta tenha vencido;
  2. Feita sem prazo, ela não foi imediatamente aceita, quando a proposta foi feita entre presentes;
  3. Feita sem prazo e tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente, ou que a resposta não tenha sido expedida dentro do prazo dado;
  4. Antes dela, ou ao mesmo tempo, chegue ao conhecimento da parte a retratação do proponente

Importante ressaltar que as propostas efetivadas por meios de comunicação, rádio, TV, Jornais e Revista obrigam o proponente, nos termos da legislação Civil e do Direito do Consumidor.

Por fim, o fato de o prazo de validade da proposta estar vencido não impede o proponente de firmar o contrato, mas tão somente retira dele esta obrigação.

  • Da formalização do Contrato

Com a aceitação da proposta, considerando atendidos os requisitos de validade do negócio jurídico: capacidade das partes, objeto lícito e possível, forma prescrita ou não defesa em lei, declaração livre e consciente da vontade das partes; o contrato é constituído.

A constituição do contrato pode se dar de forma escrita ou verbal e tem como principal efeito a formação de vínculo obrigacional e jurídico entre as partes.

Como falamos anteriormente, a forma de celebração dos contratos no Direito Privado, em regra, é livre e depende do estipulado pelas próprias partes.

Veja Também:

Contratos Empresariais – Conceito e Classificação

Contrato de Leasing

Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia

História do Direito Empresarial

Princípios do Direito Empresarial

Do Empresário, Conceito e Requisitos

Da Empresa e do Estabelecimento

Dos Títulos de Crédito

Bons Estudos!

was* WASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA Marketing eMBA Formação para Altos Executivos;

Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil.

Coordenador dos Cursos Jurídicos preparatórios para concursos públicos e de pós-graduação.

Editor dos blogs www.washingtonbarbosa.com, www.twitter.com/wbbarbosa ewww.facebook.com/washingtonbarbosa.professor

Autor de vários artigos publicados em revistas especializadas.

Liminar não Garante Posse Definitiva

Postado em

STF Caça Liminar

e afasta Teoria do

Fato Consumado

justica

 

Na sessão de quinta-feira passada, 7/8, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento a Recurso Extraordinário (RE 608482) para reformar acórdão que garantiu a permanência no cargo a uma agente de polícia civil investida no cargo por força de medida judicial liminar, mesmo não tendo sido aprovada em todas as fases do concurso público a que se submeteu. Para a maioria dos ministros, no caso, o interesse público deve prevalecer sobre o interesse particular, devendo ser afastada a chamada teoria do fato consumado.

Consta dos autos que a candidata se submeteu a concurso público. Foi aprovada na primeira fase, mas reprovada na segunda fase – exame físico. A candidata, então, recorreu ao Judiciário e, de posse de medida cautelar, prosseguiu no processo seletivo, sem realizar a terceira etapa, e foi investida no cargo em janeiro de 2002. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN), ao apreciar a questão, manteve a candidata no cargo com base na teoria do fato consumado, uma vez que ela já exercia a função há muitos anos.

O estado recorreu ao STF. O caso, em que se discute a manutenção de candidato investido em cargo público por força de decisão judicial de caráter provisório pela aplicação da teoria do fato consumado teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte.

Ao apresentar seu voto na sessão de hoje, o relator do caso, ministro Teori Zavascki, explicou que a candidata foi investida no cargo por força de medida cautelar – precária –, e não por uma decisão definitiva, de mérito, e ressaltou que o acórdão do TJ-RN que manteve a posse se baseou exatamente na chamada teoria do fato consumado. O ministro disse entender que quem requer – e obtém – ordem provisória, como são as liminares, fica sujeito à sua revogação.

Para o ministro, o interesse da candidata não pode desatender o interesse maior, o interesse público. Com esse argumento, entre outros, o ministro votou pelo provimento do recurso.

Seguiram esse entendimento as ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia e os ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski, presidente interino da Corte.

A garantia do concurso público é uma garantia da República, frisou a ministra Cármen Lúcia ao concordar com os fundamentos do relator. Quem perde etapa de concurso público e busca uma tutela liminar, sabe que aquilo tem natureza precária. Para ela, não é aceitável que alguém aposte na morosidade do Judiciário para não cumprir o que foi exigido. O mesmo entendimento foi externado pelo ministro Marco Aurélio. Para o ministro Gilmar Mendes, pode-se aventar, no caso em discussão, até mesmo violação ao princípio da isonomia.

Divergência

O ministro Luís Roberto Barroso divergiu do relator e baseou seu voto na teoria da proteção da confiança nas decisões judiciais. Ao se manifestar sobre a tese em discussão, que para ele confronta a obrigatoriedade do concurso público e a teoria da proteção da confiança, Barroso chegou a propor algumas condicionantes para que o Judiciário analise casos que tratem da tese em questão. Para ele, devem ser levados em conta a plausibilidade jurídica do pleito, o tempo de permanência no cargo, a boa-fé do candidato e a instância judiciária que proferiu a decisão que embasou a investidura. A divergência foi acompanhada pelo ministro Luiz Fux.

MB/AD

DIREITO EMPRESARIAL

Postado em Atualizado em

CONTRATOS EMPRESARIAIS

Conceito e Classificação

Por Washington Barbosa

Contratos

Os contratos empresariais, como institutos do Direito Privado, seguem as normas gerais do Direito Civil Brasileiro, previstas no Código Civil de 2002, artigos 421 e seguintes. Importante ressaltar que com o advento deste novo Código a matéria contratual foi unificada, deixando-se de considerar o preceituado pelo Código Comercial de 1850.

O contrato tem força de lei entre as partes. As obrigações e direitos livremente assumidos de per si devem ser cumpridas sob pena de se exigir o seu cumprimento e a reparação de eventuais danos ocorridos.

Aqui cabe lembrar-se da cláusula pacta sunt servanda, que nos informa que os pactos devem ser cumpridos e que, em regra, a relação jurídica estabelecida pelas partes não poderá ser retratada ou alterada, salvo um novo acordo entre elas.

Importante destacar também a cláusula rebus sic stantibus, que permite, quando da ocorrência de fato imprevisível que onere demasiadamente somente uma das partes, seja restabelecido o equilíbrio econômico e financeiro do contrato.  Aqui se fala em uma relativização da cláusula pacta sun servanda.

Para sua eficácia, os contratos devem considerar todas as condições para a realização de um negócio jurídico, principalmente:

  • A capacidade das partes;
  • Objeto lícito, não proibido por lei;
  • Declaração livre e consciente da vontade das partes, não pode haver qualquer tipo de coação, dolo, fraude ou erro. A declaração deve ser de pleno conhecimento de ambas as partes e não pairar sob ela qualquer dúvida;
  • Forma pré-estabelecida ou não proibida por lei.

CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS

A doutrina é muito rica para classificar os contratos, não havendo um consenso em tal classificação. Para fins didáticos, vamos utilizar a classificação mais usual dentre elas, qual seja:

  • Quanto às obrigações das partes
    1. Bilaterais: obrigam ambas as partes
    2. Unilaterais: geram deveres para apenas uma das partes
  • Quanto aos seus termos:
    1. De Adesão: uma das partes estabelece as condições e define as cláusulas que devem constar do contrato, a outra apenas ADERE a estas condições pré-estabelecidas;
    2. Paritários : ambas as partes participam da elaboração do instrumento contratual, sendo ele fruto da discussão das partes, das suas condições e renuncias de parte a parte.
  • Quanto ao momento de sua realização:
    1. Consensuais: nestes contratos a sua concretização se dá no momento em que o instrumento é firmado, efetivada a declaração de vontade das partes o contrato reputa-se realizado;
    2. Reais: nos contratos reais a sua concretização se dá no momento da entrega do objeto contratual, com a entrega da coisa.
  • Quanto às contraprestações
    1. Aleatórios: não existe uma proporção entre a contraprestação que cabe a cada parte, uma parte, por livre e espontânea vontade, ou mesmo pela natureza do negócio, acaba por assumir uma obrigação bem superior a outra. O exemplo mais comum deste tipo de contrato é o contrato de seguro;
    2. Comutativos: neste tipo de contrato as contraprestações assumidas por cada parte são proporcionais, são certas e determinadas.
  • Quanto ao ônus
    1. Onerosos: as contraprestações e obrigações de cada parte possuem valor econômico determinável e são estabelecidas no contrato;
    2. Gratuitos: neste caso somente uma das partes tem o ônus contraprestacional, lembre-se que falamos do ponto de vista de mensuração econômica, o que não quer dizer que a parte “gratuita” não tenha obrigações.
  • Quanto à autonomia
    1. Principais: são contratos autônomos e que não necessitam de mais nada além da declaração de vontade dos contraentes para que eles sejam eficazes;
    2. Acessórios: estes contratos somente adquirem eficácia em função da existência de um outro contrato, um contrato principal. Eles tem sua origem em um contrato principal, o exemplo clássico é o contrato de fiança.
  • Quanto à forma
    1. Solenes: estes contratos tem forma pré-estabelecida em lei, somente sendo válidos quando obedecidos as formalidades, sob pena de nulidade;
    2. Não-solenes: as partes tem total liberdade para estabelecerem a forma que o contrato será firmado, esta é a regra nos contratos do Direito Privado.
  • Quanto à regulamentação:
    1. Típicos: a lei que estabelece as principais cláusulas e condições que devem estar presentes no contrato;
    2. Atípicos: embora o instituto seja criado por uma lei, as condições contratuais não são previamente estabelecidas por ela, deixando ao livre arbítrio das partes definiram as obrigações e direitos que serão firmados

Veja Também:

 

Contrato de Leasing

Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia

História do Direito Empresarial

Princípios do Direito Empresarial

Do Empresário, Conceito e Requisitos

Da Empresa e do Estabelecimento

Dos Títulos de Crédito

Bons Estudos!

was* WASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA Marketing eMBA Formação para Altos Executivos;

Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil.

Coordenador dos Cursos Jurídicos preparatórios para concursos públicos e de pós-graduação.

Editor dos blogs www.washingtonbarbosa.com, www.twitter.com/wbbarbosa ewww.facebook.com/washingtonbarbosa.professor

Autor de vários artigos publicados em revistas especializadas.

Saber Direito

Postado em Atualizado em

Direito Previdenciário – Aula 4

 

INSS

 

Veja também:

Direito Previdenciário – Aula 1 

Direito Previdenciário – Aula 2

Direito Previdenciário – Aula 3

Acompanhe, curta e compartilhe

Washington Luís Batista Barbosa

http://www.washingtonbarbosa.com

http://www.facebook.com/washingtonbarbosa.professor

DIREITO REGULATÓRIO

Postado em Atualizado em

Texto # 2

 

DIREITO REGULATÓRIO

As práticas regulatórias no Brasil e no mundo vem ganhando ares de sofisticação, daí a crescente necessidade de aperfeiçoamento, com vistas a acompanhar o acelerado cenário econômico. Com vistas a essa realidade, em 2005, foi criado o Comitê Brasileiro de Regulamentação – CBR[1], órgão assessor do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – CONMETRO[2], com a missão de aprimorar as práticas regulamentadoras nacionais, respeitando os objetivos, as especificidades e as diferenças estabelecidas nas leis que regem os órgãos e entes regulamentadores.

Relevante notar que inexiste uma “lei geral sobre regulação”. Dessa maneira a enorme quantidade de leis esparsas dos diversos setores permite inferir a complexidade no alinhamento desse processo. Os programas de “boas práticas regulatórias” procuram então, diante dessa pluralidade de experiências e orientações, sistematizar e disseminar princípios e critérios para aperfeiçoar as práticas das agências, garantindo maior previsibilidade, legitimidade, transparência e estabilidade ao processo regulatório. Com efeito, viabilizará o aperfeiçoamento dos mecanismos de integração, transparência e participação dos diversos atores da sociedade envolvidos no cotidiano do processo regulatório, propiciando ambiente seguro para a população e favorável ao desenvolvimento social e econômico.

No site institucional do INMETRO, explica-se[3]:

Boa regulamentação, implementada de maneira flexível, consistente, coerente e proporcional aos objetivos legítimos pretendidos é uma importante ferramenta para promover o desenvolvimento e o progresso da sociedade como um todo. Neste sentido, a adoção de boas práticas de regulamentação proporciona benefícios para a sua implementação, para a eficácia e eficiência da atuação do Estado no cumprimento dos seus objetivos legítimos, além de promover a cidadania, o progresso econômico e a minimização dos impactos ambientais, sociais e econômicos da regulamentação técnica. Não por acaso, diversos organismos internacionais vêm desenvolvendo estudos sobre boas práticas de regulamentação e acordos multilaterais e bilaterais vêm afetando a maneira de se estabelecer regulamentações técnicas… Com efeito, os mercados mais desenvolvidos não aceitam a “qualidade” de um produto sem que os serviços, processos e pessoas envolvidos na sua atestação atendam, igualmente, prescrições de sua conformidade a uma norma ou a um regulamento. Assim, é imprescindível para a política brasileira de desenvolvimento industrial e de comércio exterior, que tanto os regulamentos aplicáveis a produtos, quanto aqueles aplicados a bens, serviços, processos e pessoas, estejam alinhados com a prática internacional, facilitando o reconhecimento e aceitação destes por outros mercados.

Podemos citar como pontos de um programa de “boas práticas regulatórias”:

  • divulgação das iniciativas de atuação regulatória;
  • mapeamento e simplificação do processo de regulamentação,
  • compilação, consolidação e revisão de atos normativos;
  • formulação de uma “agenda regulatória”;
  • tomada de decisão com base na ferramenta da Análise do Impacto Regulatório;
  • implementação de novas alternativas regulatórias;
  • realização de consultas e audiências públicas.

A regulamentação técnica, como uma forma de regulação – medida ou intervenção implementada sob a autoridade do Estado – é de cumprimento obrigatório por toda a sociedade. Para a sua legitimidade, efetividade e eficácia, deve possuir alguns atributos (princípios). No âmbito do Comitê Brasileiro de Regulamentação – CBR, definiu-se in verbis

EFETIVIDADE: um regulamento precisa ter robustez legal, política, econômica e social, de forma a ser efetivo, isto é, ser aceito e aplicado por toda a sociedade, alcançando os objetivos que nortearam a sua edição. A efetividade de uma regulamentação está escudada nos seguintes atributos:

A) LEGALIDADE – estrita obediência à lei, ou seja, nenhum ato normativo pode ser reconhecido como de excelência à revelia da Lei;

B) IMPACTO SOCIAL – distribuição dos seus efeitos na sociedade, considerando os aspectos econômicos, sociais e ambientais;

C) ADEQUABILIDADE – consistência com outras regulamentações e políticas, especialmente aquelas voltadas ao desenvolvimento econômico e social;

D) RACIONALIDADE – requisitos baseados na ciência e na tecnologia disponíveis e proporcionais aos objetivos pretendidos, nos estritos limites para o atendimento dos anseios da sociedade;

E) SUBSIDIARIEDADE – avaliação se a melhor opção é uma iniciativa federal, estadual ou municipal, de tal forma que as decisões estejam no nível o mais próximo possível do cidadão.

IMPESSOALIDADE: um regulamento, não só nos mandatos que faz, mas, também, quanto à participação na sua elaboração, deve observar estrita igualdade de tratamento, de forma a não estabelecer distinção entre aqueles que devem cumpri-lo e, igualmente, considerar as necessidades de toda a sociedade, observando:

A) IMPARCIALIDADE – a regulamentação deve ser adotada para o benefício e o interesse coletivos e a autoridade regulamentadora deve manter neutralidade no processo de sua implementação.

B) CLAREZA e SIMPLICIDADE – requisitos expressos com clareza, em linguagem acessível a todos que devem cumpri-lo; tão simples quanto possível, sem prejuízo dos objetivos a alcançar, e detalhada o estritamente necessário a sua melhor compreensão.

C) EQUIDADE – as obrigações e sanções devem ser tratadas de modo que possam ser aplicadas de forma impessoal e consistente. Situações similares tratadas de forma igual.

MORALIDADE: a regulamentação deve se pautar por princípios morais de aceitação pública, respeitando os anseios da sociedade, os compromissos públicos do Estado e os acordos bilaterais e multilaterais firmados pelo Governo. Neste sentido, a regulamentação deve servir a objetivos legítimos, claramente identificados, observando:

A) COMPROMISSO ÉTICO – respeito com os princípios da competição, comércio e facilitação dos investimentos em âmbito nacional e internacional;

B) RESPONSABILIDADE – consideração apropriada da sua aplicabilidade. A autoridade responsável pela política e pelos regulamentos dela decorrentes deve ser claramente identificada e estar facilmente acessível às partes interessadas. Quando apropriado devem revisar e melhorar as prescrições regulamentares para solucionar dificuldades identificadas na sua aplicação.

C) COMPATIBILIDADE INTERNACIONAL – respeito às obrigações internacionais do estado brasileiro, em especial na harmonização dos regulamentos com as referências internacionais apropriadas.

PUBLICIDADE: ampla divulgação de informações relativas aos regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade que estão em vias de serem implementados, de maneira que estas ações sejam de conhecimento e possam ser acompanhadas, desde o início, por toda a sociedade, incluindo outros países, considerando a seguintes diretrizes:

A) TRANSPARÊNCIA – a participação e consulta das partes interessadas deve ser assegurada desde a fase inicial de elaboração da regulamentação. Esta participação e consulta deve ser organizada de tal maneira a facilitar a mais ampla participação e acesso equitativo ao processo. As regras para a participação devem ser públicas.

B) ACESSIBILIDADE – disponibilização e divulgação intensiva da regulamentação, de forma a torná-la acessível a todos que a devem cumprir. Deve ser garantido o acesso a todas as pessoas, em especial, para esclarecimento daquelas que possam ter dificuldade em conhecer e exercer os seus direitos.

EFICIÊNCIA-EFICÁCIA: a regulamentação técnica objetiva solucionar problemas claramente identificados e deve ser elaborada para alcançar o resultado da política vigente, produzindo benefícios que justifiquem os custos de sua adoção.

A) PROPORCIONALIDADE – alcance dos objetivos de maneira eficaz, com mínimo impacto na livre competição, não impondo restrições além do necessário;

B) NECESSIDADE – certeza de que seja o melhor instrumento para alcançar os fins desejados;

C) ECONOMICIDADE – minimização dos custos necessários para a sua adoção e implementação, seja para aqueles que devem cumpri-la, seja para aqueles que a fazem cumprir.

D) RAZOABILIDADE – minimização dos custos e distorções no mercado, com análise de custo-benefício e avaliação de risco, considerando as alternativas para a regulamentação;

E) FLEXIBILIDADE – incentivo à inovação através da abordagem por objetivos, isto é, prescrições regulamentares dos resultados que se quer alcançar e do desempenho almejado, evitando-se a explicitação de soluções técnicas específicas.

Com efeito, a elaboração de um regulamento técnico deve ser um processo sistematizado, envolvendo diversas etapas, balizadoras da sua melhor concepção. Identificar e buscar a participação de especialistas e personalidades formadoras de opinião de outros órgãos governamentais e do meio acadêmico, de associações empresariais e profissionais, de organizações de consumidores, trabalhadores e ambientais, de entidades e órgãos de fomento e outras de interesse social, é medida da maior importância para o sucesso no desenvolvimento e na adoção de um regulamento técnico. Há que se considerar, ainda, para a obtenção de uma regulamentação efetiva e eficaz, respostas adequadas a várias pontos, entre os quais, se foram considerados os impactos sociais, econômicos e políticos provocados pelo regulamento. Portanto, a elaboração de um regulamento técnico deve avaliar igualmente o “impacto da regulamentação”.

No sítio eletrônico do INMETRO[4], recomenda-se expressamente a realização de uma avaliação do impacto da regulamentação nas dimensões econômica, social e ambiental, com o objetivo de proporcionar à sociedade uma boa regulamentação. Espera-se que a autoridade regulamentadora possa confirmar que analisou criticamente a avaliação do impacto da regulamentação e se assegurou de que os impactos positivos superam os negativos, sejam econômicos, ambientais ou sociais, decorrentes da implementação da regulamentação, isto é, depois que a decisão de regulamentar já foi tomada. Diversos métodos e técnicas podem ser utilizados na avaliação do impacto da regulamentação:

  • análise de custo-benefício
  • análise de custo-eficácia
  • análise de riscos

Na eventualidade desse estudo apontar para custos, sejam econômicos, ambientais ou sociais, desproporcionais ou inaceitáveis, a decisão de regulamentar deve ser reavaliada, à luz das diversas alternativas para regulação disponíveis… Ressalte-se que uma das conclusões possíveis da avaliação do impacto da regulamentação pode ser a recomendação de não regulamentar segundo a proposta analisada e de se conceber então uma nova proposta de regulamento técnico que resulte aceitável do ponto de vista da análise.

No âmbito do INMETRO[5], encontramos alguns mecanismos para avaliação dos impactos da regulamentação técnica, genericamente designados de Avaliação do Impacto da Regulamentação (AIR – ou Regulatory Impact Assessment – RIA). Eles fornecem informações às autoridades regulamentadoras possibilitando antever as consequências da implementação da regulamentação técnica e subsidiem o processo decisório da sua concepção e adoção.

A Avaliação do Impacto da Regulamentação é uma ferramenta fundamental para que sejam elaboradas boas regulamentações técnicas, que atendam aos objetivos pretendidos com os menores impactos possíveis. A avaliação do impacto da regulamentação técnica é um processo que, como tal, acompanha toda a elaboração da regulamentação, desde a decisão de elaborá-la, até a sua adoção formal, debruçando-se sobre os prováveis impactos decorrentes da adoção de uma mudança nas políticas praticadas e sobre o conjunto de possibilidades para a implementação dessa mudança.

A avaliação do impacto da regulamentação técnica é um processo dinâmico, ao longo de todo o processo de elaboração e adoção da regulamentação. Em geral, o Brasil segue o modelo desenvolvido no Reino Unido, onde se adota a preparação de três estágios para avaliação do impacto da regulamentação:

  • AIR INICIAL – preparada quando uma proposta de regulamentação é inicialmente considerada, para se decidir sobre o prosseguimento da elaboração da proposição;
  • AIR PARCIAL – preparada imediatamente antes do processo formal de consulta às partes interessadas sobre a proposta de regulamentação. É altamente recomendável que a AIR seja disponibilizada e incluída na documentação em análise acerca da proposta de regulamentação, isto é, que junto com o texto da proposta esteja disponível a AIR;
  • AIR COMPLETA – efetuada ao final do processo de elaboração da regulamentação, que incluirá uma análise mais detalhada e minuciosa e que reflita os resultados do processo de consulta às partes interessadas sobre a proposição de regulamentação.

Conteúdo típico de uma AIR:

  • introdução
  • propósito e natureza da proposição de mudança regulatória
  • processo de consulta
  • análise e revisão das opções para resolver o problema
  • benefícios e custos da mudança proposta
  • conformidade, implementação e monitoramento
  • resumo e recomendações

Sem embargos, há uma crescente utilização da AIR por parte das autoridades regulamentadoras, porque essa ferramenta contribui de maneira efetiva para a implementação de uma boa regulamentação. Uma AIR bem conduzida proporciona valiosas informações para a decisão, inclusive quanto à consideração e avaliação do impacto global da regulamentação proposta; a sua consistência com as políticas públicas e com outros instrumentos regulatórios de outras autoridades; aos benefícios e aos custos da implementação da regulamentação; à identificação de impactos não pretendidos ou que afetem grupos que não haviam sido considerados; à determinação se grupos específicos podem ser desproporcionalmente afetados, entre outras.

A AIR deve contar, ela mesmo, com um amplo processo de consulta às partes interessadas, durante todo o seu desenvolvimento, peça chave que essa é para se efetuar a análise do impacto da regulamentação e para a qualidade dos seus resultados. Requer-se, assim, que seja adequadamente planejada e implementada, para assegurar sua abrangência e eficácia.

Muitas vezes, os resultados, negativos ou positivos, da adoção de uma das opções de regulamentação técnica não são uniformemente distribuídos entre as partes interessadas. Assim, é importante que a análise dessas opções aborde os setores e grupos afetados em cada alternativa, segundo esses impactos positivos e negativos. Convém também considerar que é improvável atingir, na maioria dos casos, 100% de conformidade em relação ao regulamento técnico. Pode valer a pena dimensionar, também, o custo- benefício de esforços adicionais com vistas a aumentar a conformidade com os requisitos estabelecidos. Por vezes, não será possível expressar em termos monetários os custos e efeitos das opções, sendo conveniente explicitar os dados disponíveis e a sua relevância sobre os potenciais impactos da regulamentação.

Usualmente utilizam-se diversas ferramentas analíticas na avaliação dos impactos da regulamentação. Dentre estas estão: análise de custo-benefício; análise de custo-eficácia; análise de riscos.

ANÁLISE DE CUSTO-BENEFÍCIO. São quantificados, em termos monetários, os benefícios decorrentes das diversas opções estudadas para a regulamentação e sua implementação, e avaliado o resultado líquido da relação custo-benefício. Neste método, como os custos e os benefícios são calculados em termos monetários, são diretamente comparáveis, sendo valorados em termos da economia como um todo e não individualmente. Entretanto, uma limitação deste método é que nem todos os custos ou benefícios podem ser diretamente expressos em termos monetários. Por outro lado, permite que se estabeleçam os custos e benefícios ao longo do tempo, inclusive a médio e longo prazo. Por esta técnica os cenários positivos e negativos mais rigorosos das várias opções para a solução de um problema são avaliados, utilizando uma metodologia que possibilita a comparação objetiva das vantagens e desvantagens de qualquer número de ações alternativas para solução do problema. Entretanto, esta análise demanda significativa capacidade técnico-analítica e disponibilidade de dados e informações, assim como não é adequada para tratar de temas que envolvam eqüidade, embora possa ser adaptada para este fim. Uma outra dificuldade decorre da impossibilidade de se estabelecer os custos e os benefícios quando não existem preços de mercado aplicáveis (por exemplo, qual o preço de salvar uma vida?). Nesses casos deve-se utilizar outra ferramentas de avaliação, como a análise de custo-eficácia.

ANÁLISE DE CUSTO-EFICÁCIA É uma técnica que pode ser utilizada para comparar os custos de opções diferentes que fornecem os mesmos ou equivalentes resultados. A análise de custo-eficácia é particularmente útil para avaliar propostas em que é mais fácil quantificar os benefícios (expressando-os em unidades físicas como por exemplo, vidas salvas, toneladas de material particulado emitido etc) do que valorá-los em termos monetários. É o caso, por exemplo, dos temas como a proteção ambiental, a preservação da saúde e medidas na área da educação. Uma limitação ao seu emprego é a sua aplicação restringir-se aos custos de diferentes opções para se alcançar os mesmos resultados, não possibilitando conhecer os ganhos para a sociedade da adoção de uma outra proposta, que não a de menor custo. Em contrapartida, descarta as propostas de maiores custos para o alcance de benefícios semelhantes.

ANÁLISE DE RISCOS. Objetiva avaliar os riscos, entendidos como a combinação da probabilidade com a consequência ou dano de um evento, decorrentes das diversas opções estudadas e da implementação da regulamentação. O uso deste método é especialmente importante quando estão em jogo questões como a saúde, a segurança e o meio ambiente. Na aplicação desta metodologia, estabelecidos os limites aceitáveis e efetuado o inventário dos riscos, é possível identificar os que são críticos, estudar medidas para tratá-los e verificar se passam a ser aceitáveis após a aplicação do tratamento. No Anexo D é apresentado um exemplo de método para a análise de riscos. É importante reconhecer que qualquer método utilizado tem as suas próprias limitações e não é inteiramente satisfatório, inclusive porque foram desenvolvidos para abordar problemas específicos. Isto deve ser levado em conta na análise. Da mesma maneira, a disponibilidade de dados adequados para se efetuar uma análise é uma dificuldade comum e que tem que ser considerada e ultrapassada. Os benefícios são, muitas vezes, involuntariamente superestimados, por causa de excessivo otimismo por parte dos proponentes da regulamentação. Assim, a atenção deve ser focalizada em se obter resultados efetivos da avaliação e evitar-se que recursos analíticos escassos sejam desperdiçados com metodologias desnecessariamente complexas. Isto é particularmente verdade na situação brasileira, em que se está introduzindo o hábito da avaliação do impacto da regulamentação.


[1] Presidido pelo Secretário de Tecnologia Industrial do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – MDIC.

[2]  Colegiado interministerial que exerce a função de órgão normativo do Sinmetro e que tem o Inmetro como sua secretaria executiva. Integram o Conmetro os ministros do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; da Ciência, Tecnologia e Inovação; da Saúde; do Trabalho e Emprego; do Meio Ambiente; das Relações Exteriores; da Justiça; da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento; da Defesa; da Educação, das Cidades; o Presidente do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro e os Presidentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, da Confederação Nacional da Indústria – CNI, da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC e do Instituto de Defesa do Consumidor – IDEC.

[3] www.inmetro.gov.br/qualidade/comites/cbr.asp; 29/07/2014.

[4] www.inmetro.gov.br/qualidade/comites/cbr.asp; 29/07/2014.

[5] www.inmetro.gov.br/qualidade/comites/cbr.asp; 29/07/2014.

Veja também:

EDITAL ANTAQ 2014

DIREITO REGULATÓRIO – Texto 1

 

Bons Estudos!

 

Washington Luís Batista Barbosa

http://www.washingtonbarbosa.com

http://www.facebook.com/washingtonbarbosa.professor