JURISPRUDÊNCIA

Lei nº 8.112/90

Postado em Atualizado em

Por Mariano Borges

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Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, das Autarquias inclusive daquelas em regime especial e das “fundações públicas” (direito público).

A partir de 05/10/1988, à época da promulgação da Constituição Federal para ocupar um cargo, ou emprego de natureza efetiva na Administração Direta, ou Indireta, de todos os poderes e em todas as esferas, somente mediante“Concurso Público”.

  1. ART. 37, II, CF =>Principio da Obrigatoriedade da Realização de Concurso Público.

37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aosprincípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

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SIMULADO Lei 8.112/1990 – Servidores Públicos

 

Mariano

Mariano Borges é advogado militante, pós-graduado em direito do trabalho, tributário, administrativo e processual. Professor de cursos preparatórios para concursos, pós-graduações e graduações em Brasília e outras unidades da federação.

 

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 Washington Luís Batista Barbosa

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Direito Empresarial

Postado em Atualizado em

Por Washington Barbosa

empresarial

O contrato de prestação de serviços é aquele no qual uma parte, tomador, contrata o prestador para executar qualquer espécie de serviço ou trabalho e que paga a devida retribuição pela prestação.

Toda e qualquer espécie de serviço ou trabalho pode ser objeto deste contrato, desde que seja lícito e não proibido em lei, quer seja material ou imaterial e, principalmente que não esteja sujeito às leis trabalhistas ou a outra legislação específica.

O contrato de prestação de serviços é diferente da relação de emprego, nesta é necessário que o serviço seja prestado segundo as características abaixo:

  • Pessoa física: somente uma pessoa física pode ser empregado, não havendo a possibilidade de uma pessoa jurídica ou equiparada ser considerada como um;
  • Subordinação: existência dos poderes diretivo e disciplinar do empregador;
  • Pessoalidade: trata-se de um contrato personalíssimo, um resultado a alcançar por uma determinada pessoa;
  • Onerosidade: o serviço voluntário não pode ser considerado relação de emprego, pois este exige uma contraprestação;
  • Não-eventualidade: inserido dentro do ciclo produtivo ordinário do empregador, pode ser temporal, desde que esta periodicidade seja previamente estabelecida; tem de atender as necessidades ordinárias do empregador;
  • Alteridade: o risco do empreendimento é somente do empregador.

A relação de emprego é regida pela legislação trabalhista, enquanto o contrato de prestação de serviços é regido pela legislação civil.

Principais características:

  1. Classificação: contrato consensual, bilateral, paritário, comutativo, oneroso, principal, não-solene, típico;
  2. Objeto: prestação de serviço a um tomador, qualquer que seja ele, material ou imaterial e desde que seja lícito e não proibido por lei;
  3. Prazo: máximo de 4 (quatro) anos. No caso de contrato que tenha por causa o pagamento de dívida ou que se destine à execução de obra certa, decorridos os quatro anos o contrato será resolvido, mesmo que não esteja concluída a obra; não havendo prazo estipulado, qualquer das partes poderá resolver o contrato mediante aviso prévio que será dado com antecedência mínima de:
    1. 8 (oito) dias se o salário houver sido ajustado por tempo de um mês ou mais;
    2. 4 (quatro) dias se o salário houver sido ajustado por semana ou quinzena; e
  • De véspera, quando se tenha contratado por menos de 7 (sete) dias.
  • Ele será sempre escrito. Quando uma das partes não souber ler nem escrever, ele poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas;

Destaques quanto ao prestador de serviço:

  1. Pode ser contratado para um certo e determinado trabalho;
  2. Não sendo assim, ele poderá executar qualquer serviço com ele compatível;
  3. Contratado por tempo certo ou para obra determinada não pode se ausentar ou despedir sem cumprir o tempo ou terminar a obra. Será permitido o afastamento antes do adimplemento da condição quando comprovada a justa causa;
  4. Em caso de pedir demissão ou afastamento no contrato por tempo certo ou para obra determinada o prestador responderá por perdas e danos;
  5. No caso do prestador ser demitido sem justa causa, ele terá direito, além das prestações vencidas, a metade das prestações vincendas até o termo legal do contrato.

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* WASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA Marketing eMBA Formação para Altos Executivos;

Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil.

Coordenador dos Cursos Jurídicos preparatórios para concursos públicos e de pós-graduação. Autor de vários artigos publicados em revistas especializadas.

Editor dos blogs washingtonbarbosa.com,tw.com/wbbarbosa e fb.com/washingtonbarbosa.professor

Direito Empresarial

Postado em Atualizado em

Por Washington Barbosa

empres

Merece maior atenção a carga conceitual do Direito Empresarial, principalmente para diferençar os seus significados.

O Direito Empresarial, ramo do direito que ainda não foi devidamente estudado pela doutrina nacional, trata da empresa e suas relações jurídico-negociais. Nele pode-se incluir: O Direito Comercial, o Direito Econômico, o Direito do Consumidor, a Teoria Geral dos Contratos e os Contratos Comerciais,Financeiros e Bancários, o Direito das Marcas, Patentes e Propriedades Industriais e Comerciais, somente para citar alguns.

A ideia central para defender essa nova área do Direito repousa na necessidade de se especializar a prestação e a assessoria jurídica às empresas empreendedores nacionais.

Ao se debruçar sobre o tema, qualquer um poderá verificar a importância de se analisar e conhecer de maneira sistêmica todos os ramos do direito que influenciam diretamente a atividade empresarial nacional.

É patente a relação umbilical, a complementaridade e, por que não falar, a interseção entre os ramos citados acima.

Como discutir o Direito Econômico, essencialmente um direito garantidor do equilíbrio das forças de mercado e do consumidor, sem entrar nos conceitos e definições do Direito Comercial?

Como discutir as relações de consumo, cliente fornecedor, sem transitar com maestria entre os conceitos de empresaempresáriomarcas e patentes?

De que forma um professor poderia motivar seus alunos a conhecerem os Contratos ComerciaisFinanceiros e Bancários sem adentrar nas características dos empreendimentos mercantis, das relações de consumo e dos Princípios Econômicos Constitucionais?

O que se vê claramente é o surgimento de um novo ramo do Direito, o Direito Empresarial, que ainda não mereceu o devido destaque na Doutrina Nacional e que vem encontrando resistência de alguns que insistem em reduzi-lo a um sinônimo do Direito Comercial. Alguns, pela intenção consciente de não lhe permitir o nascimento; outros,por conta de conclusões precipitadas fruto de análises superficiais e apressadas do tema.

Dessa forma, caso queiramos diferençar o Direito Comercial do Direito de Empresa e do Direito Empresarial, teríamos:

  1. DIREITO COMERCIAL: É o ramo do direito privado que estuda a teoria geral do direito comercial, o direito societário, o direito falimentar e o direito cambiário (títulos de crédito);
  2. DIREITO DE EMPRESA: É o ramo do direito privado que estuda a empresa, empresário e estabelecimento;
  3. DIREITO EMPRESARIAL: É o ramo do direito privado que estuda as relações do empresário com o mercado, seus pares, com seus concorrentes, fornecedores, clientes e a propriedade intelectual.Contempla o direito comercial, direito do consumidor, direito econômico, direito da propriedade industrial (marcas e parentes), contratos empresariais. Poder-se-ia, ainda, incluir o direito bancário e o trabalhista empresarial.

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* WASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA Marketing eMBA Formação para Altos Executivos;

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Direito Empresarial

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Por Washington Barbosa

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A empresa não tem personalidade jurídica, ela está ligada à atividade desenvolvida pelo empresário.

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PARA MAIS INFORMAÇÕES ASSISTA AO VÍDEO:

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wasWASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA Marketing e MBA Formação para Altos Executivos;

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Direito Administrativo

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Por Mariano Borges

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Princípio da Legalidade: forma o regime jurídico administrativo (regras gerais) que por sua vez é baseado em poderes e deveres especiais do estado.

– Binômio da legalidade: Prerrogativas (privilégios) e sujeições (limites) do estado.

– Vantagens da Fazenda Pública: prazos processuais – 2x para recorrer e 4x para contestar nos processos judiciais que faça parte, recursos de ofícios em execução de créditos fiscais, emitir precatórios – execução direita de dívida, obrigatoriedade doduplo grau de jurisdição.

I – Supremacia do interesse público

II – Indisponibilidade do interesse público

Obs. Sem deixar de resguardar os interesses privados, Ex.: desapropriação (avaliação prévia, indenização), artigo 78, XV da lei nº 8666/93 (exceptio non adimpleti contractus – a administração pública poderá ficar até 90 dias inadimplente com particular e este não pode interromper o serviço público que presta).

Estas prerrogativas também são extensivas aos órgãos e autarquias e a própria fazenda pública.

Obs.: Indisponibilidade é diferente de inalienabilidade – o primeiro está ligado ao uso e o segundo ao uso/fruto dos bens públicos.

Questão: A administração pública só pode fazer o que a lei determina ou expressamente autoriza, a administração pública só atua onde haja previsão legal (definição do princípio da legalidade).

Princípio da Impessoalidade: Igualar os iguais e desigualar os desiguais, a administração deve propiciar a todos as mesmas oportunidades.

Desdobramento:

a) Isonomia – todos terão o mesmo acesso aos mesmos direitos e as mesmas obrigações.

b) Finalidade – busca pelo interesse público

c) Vedação a autopromoção

d) Teoria da imputação do órgão – é quando o agente atua representado um órgão agindo assim em nome deste.

Obs.: (imputação (ao estado) é diferente de responsabilização (do agente))

Obs.: Nepotismo – lei nº 8112/90 prevê até o 2º grau de parentesco, mas a

Súmula vinculante nº 13 do STF ampliou prevendo – o até o 3º grau de parentesco, o STF utilizou para tanto os seguintes princípios: moralidade, impessoalidade e eficiência.

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

Princípio da Moralidade: É o princípio da probidade, honestidade, lealdade, boa fé.

Ética – senso comum

Moral – senso particular (comportamento)

Lei – moral jurídica (obrigações e proibições definidas em lei)

Princípio da Publicidade: Tornar publica, do conhecimento de todos, a atuação administrativa por obrigação de lei é o instituto de dar efetividade aos atos administrativos, é a regra embora não possua um caráter absoluto.

– Onde?

a) Onde a lei determinar

b) Onde a produção de efeitos exigir – eficácia Sigilo é obrigatório: nos casos que dizem respeito à segurança nacional, em investigação policial, nos casos de relevante interesse da administração pública.

Obs.: CF, artigo 37, § 3º – regulação da participação dos usuários: acesso a atos/registros de governo – dados, reclamações administrativas por meio da ouvidoria, poder do particular de representar/denunciar a administração.

Obs.: Pode ser cobrado custas de reprodução – cópias, mas o acesso independe de emolumentos (lucro, tipo de taxa) e para garantia de instância – para fins de recurso.

Princípio da Eficiência: (EC nº 19/98)

CF – estabilidade: passou de 2 para 3 anos

Lei nº 8112/90: prazo de estágio probatório – 2 anos

STF/STJ – estabilidade – Estágio probatório deve igualar ao prazo da estabilidade com o fim de garantir o princípio da eficiência.

Obs.: Os princípios do LIMPE não são extensivos às concessionárias de serviço público.

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Assista à aula do Programa Saber Direito da TV Justiça

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Direito Administrativo

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– Quem Possui?

            * Autarquias

            * Fundações Públicas (de direito público)

            * EP / SEM desde que prestando serviço público desde que atuando em regime de monopólio.

– Quais são as prerrogativas?

  • Processuais:

– Prazos: Dobro pra recorrer/ quádruplo pra contestar.

– O que é imunidade da Fazenda Pública é também imunidade das Autarquias.

  •  Tributárias:

– Imunidade de tributos (na espécie impostos e taxas) relativo à atividade fim (tarifa não).

Ex. O BACEN é imune ao IOF (atividade fim = regulação de mercado), mas é sujeito, por exemplo, ao pagamento de IPI.

Ex. Empresa Pública / Sociedade de Economia Mista:

Questão de Prova:

EP e SEM não gozam de prerrogativas.

R: Correto.

Obs: EP e SEM não gozam de prerrogativas, exceto aquelas que prestam serviço público e atuam sob regime de monopólio.

ECT: envio de correspondência ou telegrama – atividade de monopólio do Estado – Tem prerrogativa.

SEDEX: atividade de mercado – Não tem prerrogativas.

Questão de Prova:

As fundações privadas sofrem, pelo MP, o mesmo controle afeto às Fundações Públicas.

R: Errado. Na Fundação Pública, se tiver alteração do estatuto, tem que ter a chancela do MP. A prestação de contas também passa pelo MP. Ao passo que a Fundação privada não passa por esses controles. A fundação Privada apenas envia a alteração do estatuto para o Ministério da Justiça.

Questão de Prova: (CESPE)

As EP e as SEM sujeitam-se às mesmas regras aplicáveis ao Setor Privado.

R: Correta. (Celetista, Impostos, Foro etc).

Questão de Prova: (CESPE)

As EP e as SEM sujeitam-se a todas as regras aplicáveis às Entidades Privadas.

R: Errada. (as EP sujeitam-se a Concurso público, por exemplo).

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Entidades em Espécie

Atributos do Ato Administrativo

A lei como fonte do Direito Administrativo

MORALIDADE E MORAL NO DIREITO ADMINISTRATIVO

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