Jurisprudência

DIREITO REGULATÓRIO

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Texto # 1

 Por Leonardo de Medeiros Fernandes

Agências EU 2

Agências Reguladoras, poder normativo e legalidade

A vontade da Administração Pública decorre da lei que fixa a finalidade a ser perseguida pelo administrador[1]. Ora, a lei é o resultado da expressão da vontade geral do povo, titular do poder. Então, deve a Administração Pública planejar e dirigir o aparelho estatal, executar e fiscalizar as determinações legais, com respeito às necessidades coletivas e ao patrimônio do povo, em atenção aos princípios da legalidade e da supremacia do interesse público e, igualmente, da probidade, eficiência, isonomia, impessoalidade. Essas são pari pasu as causas e as consequências da existência do Estado Democrático de Direito.

Define-se Estado de Direito como a organização soberana que cria o Direito e ao Direito se submete. As normas de Direito compreendem princípios e regras jurídicos. Os princípios são anteriores e dão sustentação às regras, são as bases ideológicas e jurídicas. O Direito Administrativo é parcela do ordenamento jurídico formado por vários princípios específicos que fundamentam suas leis e legislações.  Tão importante esse primado da legalidade que até mesmo conferiu-se ao Estado como sua primeira adjetivação: “Estado de Direito”, in verbis

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos…”; “Todos são iguais perante a lei”; “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”; “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade” (art. 1º, caput, art. 5º, caput, II, art. 37, caput, CR).

O princípio da legalidade ganha assim o standard de “princípio dos princípios” no âmbito da Administração Pública. Com efeito, é uma das principiais garantias dos administrados contra arbitrariedades da Administração Pública. Com esmero a Professora Di Pietro sintetiza: “a vontade da Administração Pública é a vontade da lei[2]. Nas funções administrativas do Estado então vigora o império da lei – jus imperii – os agentes públicos só podem fazer ou deixar de fazer quando a lei manda. É a vontade legal e não a vontade particular. A lei legítima e constitucional é impessoal.

A Administração Pública deve respeito aos comandos legais, está jungida às fronteiras da legalidade. Então, se a entidade ou agentes públicos em seus atos ultrapassem os limites das competências legais (excesso de poder) ou caso agridam as finalidades legais (desvio de poder) cometerão reprovável conduta antijurídica (abuso de poder), podendo a própria Administração Pública anular referidos atos ou então o Pode Judiciário tomará as medidas legais cabíveis – “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (art. 5º, XXXV, CR). Vide os enunciados da súmula do STF:

346 A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

473 A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Dessa maneira, quando a lei cria a autarquia para que esse ente possa executar serviços públicos descentralizadamente, a própria lei que cria[3] igualmente outorga as competências e as finalidades a cumprir. Não podem e não devem os dirigentes e servidores da autarquia dispor livremente disso, estão vinculados ao interesse público revelado na lei[4]. Esse é o princípio da especialidade, subproduto da legalidade.

É a partir desses princípios administrativos, que decorrem certos poderes inerentes à Administração Pública para que possa bem atender os interesses coletivos e fazer cumprir a lei. Portanto, os poderes administrativos não são meras faculdades, nem privilégios, nem podem ser abandonados, são sim poderes-deveres, prerrogativas indisponíveis, imprescritíveis, irrenunciáveis – sempre nos limites e condições impostas pela Constituição e leis – supremacia da legalidade. Entre esses poderes, há o poder regulamentar igualmente denominado de poder normativo.

É certo que as “leis em sentido estrito” emanam dos órgãos do Poder Legislativo (função típica). Por exemplo, dispõe a CR competir ao Congresso Nacional discutir e votar o projeto de lei ordinária sobre cargos de autarquias apresentada pelo Chefe do Executivo:

São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República terão início na Câmara dos Deputados (art. 61, § 1º, II, a, art. 64, caput, CR).

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas (art. 84, X, CR).

Ao final, a Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará e promulgará a lei (art. 66, caput, CR). Trata-se de ato normativo originário, porque é obra original e direta do legislador. Ocorre que, seguindo esse trâmite, ao ser publicada a referida lei será necessária a correta interpretação dessa norma originária, para que possa ser aplicada corretamente em sua plenitude, alcançando-se o sentido das regras ali estampadas.

O Presidente da República então com seus auxiliares os Ministros de Estado que, além da atribuição de exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da Administração Federal na área de sua competência, referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República, expedirá as instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos (art. 84, IV, art. 87, I, II, CR). Essas normas expedidas pelos Ministros possuem conteúdo normativo peculiar, não se originam do Poder Legislativo, são infralegais e posteriores à lei. São atos normativos derivados, portanto. Tem-se aí típico caso de aplicação do poder normativo ou regulamentar.

A partir do exemplo dado, de ato normativo originário (lei) e de ato normativo derivado (regulamento) surge a necessidade de diferenciar o princípio da legalidade do princípio da reserva legal. Alexandre de Moraes explica que o princípio da legalidade é de abrangência mais ampla que o princípio da reserva legal[5]. Do princípio da legalidade decorre a “legislação” entendida como qualquer comando jurídico, por exemplo, o regulamento executivo. Do princípio da reserva legal ou reserva da lei, de menor amplitude, de conteúdo específico, decorre apenas a lei, produto da criação do Poder Legislativo. Ao que tudo parece, portando, o poder normativo originário, quando exercido dentro das funções típicas do Poder Legislativo fundamenta-se no princípio da reserva legal; o poder normativo derivado, quando exercido dentro das funções atípicas dos Poderes Executivo ou Judiciário fundamentam-se no princípio da legalidade.

Por óbvio, há aplicação do poder normativo ou regulamentar tanto na Administração Direta quanto na Indireta por meio de delegação “nominada” ou “inominada”, esta fundada, pois, em legislação infraconstitucional sem nomeação constitucional. Aplicação do poder normativo na Administração Centralizada ocorre, por exemplo, nas hipóteses permitidas pela CR, a partir de 2001, de organização e funcionamento da Administração Federal por decreto do Presidente da República, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos (art. 84, VI, a, CR – EC 32/2001). Trata-se do único caso de “regulamento autônomo”, porque introduzem matéria nova não disciplinada em lei. Todos os demais atos normativos são chamados de “regulamentos de execução”, porque completam a lei preexistente, não inovando no sistema[6].

Já na Administração Descentralizada o poder normativo é correntemente exercitado, nas atividades de regulação das agências especiais. A função normativa do Poder Executivo (função atípica) é exercida por essas pessoas jurídicas de Direito Público editando específicos comandos normativos, enquadrados na definição de “regulamentos de execução” dentro dos limites do princípio da legalidade. A CR teve seu texto original de 1988 alterado por duas emendas constitucionais – EC nº 08/1995[7] e EC nº 09/1995[8] – que dispuseram sobre matéria de telecomunicações e petróleo e instituição das respectivas autarquias especiais, a ANATEL e a ANP. Estas são as primeiras agências reguladoras e as únicas expressamente previstas em texto constitucional.

Atualmente, a redação da CR vigente sobre serviços de telecomunicações: compete à União (art. 21, XI, XII, a, CR – EC nº 08/1995[9]):

  • explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais;
  • explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

Lei nº 9.472/1997 dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento do “órgão” regulador (ANATEL) e outros aspectos institucionais, nos termos da EC nº 08/1995. Fica criada a Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada ao Ministério das Comunicações, com a função de “órgão” regulador das telecomunicações, com sede no Distrito Federal, podendo estabelecer unidades regionais (art. 8º).

Quanto às atividades de petróleo, hoje, a CR ostenta a seguinte redação: a União poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização das seguintes atividades observadas as condições estabelecidas em lei (art. 177, I – IV, § 1º, CR – EC nº 09/1995[10]):

  • pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos;
  • refinação do petróleo nacional ou estrangeiro;
  • importação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes das atividades previstas acima;
  • transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País;
  • transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem;

E mais: a referida lei deverá dispor sobre (art. 177, § 2º, CR – EC nº 09/1995):

  • garantia do fornecimento dos derivados de petróleo em todo o território nacional;
  • condições de contratação;
  • estrutura e atribuições do “órgão” regulador do monopólio da União

Lei nº 9.478/1997 dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo, nos termos da EC nº 09/1995. Fica instituída a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíves – ANP, entidade integrante da Administração Federal Indireta, submetida ao regime autárquico especial, como “órgão” regulador da indústria do petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis, vinculada ao Ministério de Minas e Energia (art. 7º).

Com efeito, não existe no sistema uma “lei geral das agências reguladoras”; cada uma das existentes é disciplinada nas respectivas leis, de maneira esparsa, portanto. Sem embargos, a regulação desenvolvida segue mais ou menos um mesmo padrão: organização do setor econômico específico, o controle das pessoas que atuam no setor e, bem assim, a edição de regras de limitação ou disciplina de direito, interesse ou liberdade, de prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos – poder de polícia (art. 78, caput, CTN).

É o caso, por exemplo, da ANTAQ, Agência Nacional de Transportes Aquaviários, autarquia especial vinculada à Secretaria de Portos da Presidência da República (art. 21, Lei nº 10.233/2001); da EMBRATUR, antiga Empresa Brasileira de Turismo, autarquia especial, hoje denominada de Instituto Brasileiro de Turismo, vinculada ao Ministério do Turismo (art. 1º, Lei nº 8.181/1991); do BACEN, Banco Central do Brasil, autarquia federal vinculado ao Ministério da Fazenda (art. 1º, Lei nº 4.595/1964); da Agência Espacial Brasileira (AEB), autarquia federal vinculada à Presidência da República (art. 1º, Lei nº 8.854/1994); da Fundação Osório, autarquia vinculada ao Ministério do Exército (art. 1º, Lei nº 9.026/1995); etc.

Atenção! A ABIN – Agência Brasileira de Inteligência não é autarquia, nem agência executiva, nem reguladora, é órgão subordinado ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (art. 6º, Lei nº 12.462/2011).

Todas essas agências reguladoras exercem o poder normativo ou regulamentar dentro do âmbito do princípio da legalidade, com esteio na independência que possuem em face do Poder Central, na determinação de regulação e na exigência constitucional de eficiência. Por exemplo, aos serviços de telecomunicações, a Lei nº 9.472/1995 assim dispôs:

Art. 9° A ANATEL atuará como autoridade administrativa independente, assegurando-se-lhe, nos termos desta Lei, as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de sua competência.

Art. 19 À ANATEL compete adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, atuando com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade, e especialmente: IV – expedir normas quanto à outorga, prestação e fruição dos serviços de telecomunicações no regime público; X – expedir normas sobre prestação de serviços de telecomunicações no regime privado; XII – expedir normas e padrões a serem cumpridos pelas prestadoras de serviços de telecomunicações quanto aos equipamentos que utilizarem; XIV – expedir normas e padrões que assegurem a compatibilidade, a operação integrada e a interconexão entre as redes, abrangendo inclusive os equipamentos terminais;

Di Pietro explica que as agências reguladoras têm a função de regular a matéria específica que lhe é afeta – principio da especialidade. A própria lei que institui esses entes já lhes confere o poder normativo[11]. As agências reguladoras de atividades sob concessão, permissão ou autorização de serviço público ou concessão de exploração de bem público controlam e criam normas aplicáveis a essas atividades, de maneira a substituir gradualmente a Administração Direta no poder de direção e controle da execução do serviço, de aplicação de sanções, de fixação de cláusulas regulamentares ou política tarifária, na definição do alcance exato de expressões técnicas, etc.

Por exemplo, dispôs a Lei Geral de Telecomunicações que o “espectro de radiofrequências” é um recurso limitado, constituindo-se em bem público administrado pela ANATEL (art. 157, art. 19, VIII, IX, Lei nº 9.472/1995). Ora, e o que é “espectro de radiofrequências”? A Lei nº 9.472/1995 não definiu, deixou à autarquia especial esse poder-dever de disciplinar e definir, através do seu poder regulamentar, como se dará o uso do “espectro de radiofrequências”.

Esse espectro está disciplinado na Resolução ANATEL nº 259/2001, em vigor, que estabelece os parâmetros gerais de administração, condições de uso e controle de radiofrequências, em território brasileiro, incluindo o espaço aéreo e águas territoriais.

Art. 4º Para os efeitos deste Regulamento, considera-se: XXI – espectro de radiofrequências: bem público, de fruição limitada, cujo uso é administrado pela Agência, que corresponde a uma parte do espectro eletromagnético abaixo de 3000 GHz, que se propaga no espaço sem guia artificial e que é, do ponto de vista do conhecimento tecnológico atual, passível de uso por sistemas de radiocomunicação;

Portanto, a função reguladora das agências especiais é dada pela CR e pelas leis no regular exercício do poder normativo, e harmonia com os princípios da reserva legal, legalidade, especialidade, eficiência. São pessoas técnicas especializadas que não podem regular matéria não disciplinada em lei, isto é, não podem criar novos direitos e deveres no sistema. Limitam-se a interpretar, conceituar, determinar “conceitos jurídicos indeterminados”. Sem inovar na ordem jurídica apenas explicitam palavras e vernáculos contidos em lei prévia, sob pena de ofensa a legalidade e invasão do poder político legislativo.

O poder normativo das competências regulamentadoras dessas agências não é livre, porque existem limites. Não se permite uma “abdicação” do poder político legislativo: é vedada a delegação do poder-dever de legislar. Isso porque a cláusula de reserva legislativa é imposta pelo poder constituinte que não se subordina nem se limita em face de qualquer outro poder normativo. Ademais, existe um verdadeiro “bloqueio” dado pela legalidade estrita: há casos em que a Constituição exige expressamente reserva de lei, ordinária ou complementar.

Nesse sentido, foram as questões propostas em prova pública:

(CESPE/ANTT/Analista Administrativo – Direito/2013) 64 O poder regulamentar das agências reguladoras consiste na fiel execução das leis, ao passo que o poder regulatório dessas agências efetiva-se na elaboração de normas técnicas, que criam obrigações e proibições incidentes sobre determinadas atividades privadas, independentemente de previsão legal, sendo semelhante aos poderes outorgados ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público. Gabarito – Certo.

(CESPE/ANTT/Técnico Administrativo/2013) 21 Algumas agências reguladoras, como a ANEEL e a ANATEL, são exemplos de uma forma especial do poder regulamentar: o legislador delega a essas agências a função de criar normas técnicas relativas a seus objetivos institucionais. Gabarito – C.

(CESPE/ANATEL/Técnico Administrativo/2012) 29 A ANATEL, por ser agência reguladora integrante da administração indireta, exerce o poder regulamentar com maior vigor, podendo inovar na ordem jurídica com a edição de atos normativos primários e regulamentos autônomos. Gabarito – E.

 

(CESPE/IBRAM-DF/Advogado/2009) 68 No intuito de exercer controle sobre a prestação dos serviços públicos e sobre o exercício de atividades econômicas por pessoas jurídicas privadas, as agências reguladoras exercem seu poder regulamentar, sendo possível a instituição de normas técnicas inovadoras no ordenamento jurídico brasileiro. Gabarito – E.

(CESPE/DPE-PI/Defensor/2009) 14 (D) Em razão da impossibilidade de que as leis prevejam todas as contingências que possam surgir na sua execução, em especial nas diversas situações que a administração encontrar para cumprir as suas tarefas e optar pela melhor solução, é necessária a utilização do poder administrativo denominado poder regulamentar. Gabarito – C.

(CESPE/TRF-2/Juiz Federal/2009) 81 (B) No direito brasileiro, a atividade regulamentar restringe-se aos decretos de execução, não sendo permitida a existência de outros atos normativos infralegais. Gabarito – E.

[1] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 27 ed. Atlas, São Paulo, 2014, p. 50.

[2] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 27 ed. Atlas, São Paulo, 2014, p. 65.

[3] Somente por lei específica poderá ser criada autarquia… (art. 37, XIX, CR – EC 19/1998).

[4] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 27 ed. Atlas, São Paulo, 2014, p. 70.

[5] MORAES, Alexandre. Direito Constitucional. 30 ed. Atlas, São Paulo, 2014, p. 42.

[6] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 27 ed. Atlas, São Paulo, 2014, p. 94.

[7] Altera o inciso XI e a alínea “a” do inciso XII do art. 21, CR.

[8] Dá nova redação ao art. 177, CR.

[9] Atenção! A EC nº 08/1995 vedou a adoção de medida provisória para regulamentar o disposto no art. 21, XI, CR (art. 2º, EC nº 08/1995).

[10] Atenção! A EC nº 09/1995 vedou a adoção de medida provisória para regulamentar o disposto nos incisos I a IV e dos §§ 1º e 2º do art. 177, CR (art. 3º, EC nº 09/1995).

[11] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 27 ed. Atlas, São Paulo, 2014, p. 541.

Confira: EDITAL ANTAQ 2014

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Curso Grátis Processo Penal

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Aula 2

Veja também:

A Análise do Edital DPU (Parte I)

A Análise do Edital para Delegado PC/DF (Parte I)

A Análise do Edital para Delegado PC/DF (Parte II)

Processo Penal – Aula 1

 

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Mudança na CLT

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Nova lei restringe

recursos sobre

divergências na

Justiça do Trabalho

Por Bruno Lee

clt

A presidente Dilma Rousseff sancionou, sem vetos, a Lei 13.015/2014, que visa acelerar a tramitação dos processos na Justiça do Trabalho. A norma foi publicada na edição desta terça-feira (22/7) do Diário Oficial da União.

Segundo o novo dispositivo, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho, o ministro relator de uma ação no Tribunal Superior do Trabalho poderá negar seguimento a embargos caso eles sejam inadequados, por exemplo, pelo fato de a decisão questionada seguir jurisprudência do próprio TST ou do Supremo Tribunal Federal.

O texto também obriga os Tribunais Regionais do Trabalho a uniformizar suas jurisprudências e aplicar o mecanismo de resolução de demandas repetitivas. Com isso, divergências entre turmas de um mesmo TRT poderão ser uniformizadas no âmbito do próprio tribunal regional e sem prejuízo da uniformização da jurisprudência nacional, que continua a cargo do TST.

Além disso, será permitida a concessão de efeito modificativo aos embargos somente quando a omissão do acórdão recorrido for suficiente, por si só, para justificar sua reforma.

Repercussão
Para a advogada Maria Carolina Martins da Costa, especialista em relações do trabalho do escritório Trigueiro Fontes Advogados, a lei serve para “preencher lacunas anteriores da CLT, que permitiam a interposição indiscriminada dos recursos ao TST”.

No entanto, a advogada Flávia Ubaldo, sócia da banca Marcelo Tostes Advogados, afirma que as novas normas irão cercear o direito de defesa, garantido constitucionalmente. “Novamente nos deparamos com a tentativa do legislador de restringir o acesso à Justiça, deixando e aplicar o duplo grau de jurisdição.”

“Sob o argumento de trazer uma maior segurança jurídica com a uniformização de decisões, evitando assim a reanálise de matérias já decididas pelos tribunais em recursos repetitivos, a nova lei traz inúmeras restrições para o recebimento dos recursos no Tribunal Superior do Trabalho, somando a isso as inúmeras súmulas que obstam a análise de diversas matérias junto ao TST”, acrescenta.

De acordo com Alan Balaban, do Braga e Balaban Advogados, “a atual legislação engessa e afunila ainda mais a possibilidade das partes — principalmente as empresas — apresentarem recursos”. “Tais regras têm o único objetivo de diminuir o acesso das partes aos tribunais superiores e dessa forma criar uma sensação de agilidade nos trâmites processuais”, complementa.

Fernando Lima Bosi, do escritório Rayes & Fagundes, afirma que a maior novidade da lei é a nova redação do parágrafo 4º do artigo 896, que afirma: “Ao constatar, de ofício ou mediante provocação de qualquer das partes ou do Ministério Público do Trabalho, a existência de decisões atuais e conflitantes no âmbito do mesmo Tribunal Regional do Trabalho sobre o tema objeto de Recurso de Revista, o Tribunal Superior do Trabalho determinará o retorno dos autos à corte de origem, a fim de que proceda à uniformização da jurisprudência”.

Com isso, diz Bosi, “a uniformização da jurisprudência dos tribunais será algo real, pacificando entendimentos e resolvendo conflitos que muitas vezes levam insegurança jurídica às relações de trabalho”. “Essa alteração legislativa é uma vitória à advocacia trabalhista e ainda trará mais celeridade às decisões superiores quando as decisões forem uniformizadas também nas cortes regionais”, afirma.

Para Libia Alvarenga de Oliveira, do Innocenti Advogados Associados, com as mudanças, a Justiça do Trabalho, que é conhecida pela sua informalidade, “agora passa a ficar cada vez mais formal, o que, evidentemente, obrigará os advogados a reciclarem seus conhecimentos processuais”. A advogada acredita que as regras “certamente dificultarão ainda mais o conhecimento do recurso”.

Rafael de Mello, do Crivelli Có Advogados, destaca a criação, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, de procedimento similar ao que já existe no Supremo Tribunal Federal para julgamento de recursos repetitivos. Ele cita, ainda, a possibilidade de retorno dos autos do TST para os tribunais regionais quando constatada alteração de entendimento jurisprudencial na corte de origem.

Segundo Marcel Satomi, advogado da área trabalhista e previdenciária da banca Machado Associados, os parágrafos 4 e 6 do artigo 896 podem trazer dificuldades de interpretação. De acordo com os dispositivos, os 24 Tribunais Regionais do Trabalho são obrigados, após a interposição de recurso de revista pelas partes, a uniformizar a jurisprudência no âmbito da própria corte regional, antes mesmo do envio do mencionado recurso ao TST.

“A lei não esclarece se o acórdão julgado pelo TRT e que motivou o recurso de revista será reformado automaticamente, caso a uniformização pelo TRT seja favorável à tese da parte recorrente”, diz Satomi. Ele, assim, “espera que esses dispositivos legais sejam regulamentados para não causarem tumultos processuais”.

De acordo com Fabrício Nogueira, diretor de Assuntos Legislativos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, trata-se de uma lei relevante, tendo em vista o congestionamento de recursos endereçados ao TST.

“A expectativa da Anamatra com a lei é grande, em especial com relação à obrigatoriedade dos tribunais regionais de uniformizar a jurisprudência, à restrição aos recursos repetitivos no TST e de revista nos tribunais, bem como com a possibilidade de o ministro-relator de um processo decidir monocraticamente sobre o seguimento de alguns recursos”, afirma Nogueira.

Para Luiz Guilherme Migliora, sócio do Veirano Advogados, a lei tem méritos e pode resultar em uma diminuição dos recursos processados e julgado pelo TST. No entanto, prossegue, “ela peca por não deixar de ser um esforço pouco eficiente no sentido de diminuir o número de processos na Justiça do Trabalho, o que só será efetivamente possível com a mudança das leis substantivas do trabalho, a começar pelas regras que regulam a jornada e seu controle no país, responsável pela grande maioria das ações em curso”.

FONTE: CONJUR

Direito do Trabalho e Processo do Trabalho

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Integração de

Prêmios ao Salário

premios

Olá, meus integrantes amados!
Minha semana foi muito cheia e nem passei por aqui, por isso tanta saudade!

Vocês sabem o que são gueltas?
Leiam com atenção esse julgado do TST e me digam nos comentários o que entenderam sobre gueltas!

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao negar provimento a recurso de revista interposto pela Globex Utilidades S/A (Ponto Frio), manteve decisão da Justiça do Trabalho de Minas Gerais que determinou a incorporação de gueltas (prêmios advindos de terceiros na relação de emprego) ao salário de uma ex-vendedora da empresa. A relatora do recurso, ministra Dora Maria da Costa, seguiu o entendimento de que tais verbas, embora não sejam pagas diretamente pelo empregador, têm natureza salarial.

A empregada ajuizou a reclamação na 17ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (MG). Segundo informou na inicial, sua remuneração era composta de comissões, sobre as quais incidiam o repouso semanal remunerado e prêmios de incentivo. Por fora, recebia ainda as chamadas gueltas e boca-de-caixa de forma habitual, pelo trabalho de vendas de mercadorias. Desligou-se da empresa após seis anos de trabalho, por motivo de doença, ao entrar em gozo do benefício de auxílio-doença em janeiro de 2004.

Requereu, na ação, além de horas-extras, os acréscimos dos adicionais previstos nas convenções coletivas de trabalho da categoria e a integração das gueltas ao salário. A sentença concedeu a integração das gueltas, no valor de 150 reais por mês, e seus reflexos nas demais verbas, bem como o acréscimo de 50% sobre três horas diárias de segunda a sexta-feira. A integração foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) no julgamento de recurso ordinário.

Descontente, a empresa interpôs recurso de revista ao TST questionando a base de cálculo para apuração das horas extras. Alegou que a empregada era comissionado puro, e que os prêmios gueltas eram pagos por terceiros (fornecedores) e não pelo empregador, não cabendo assim sua integração à remuneração.

A ministra Dora Costa, observou que o artigo 456, caput, da CLT tem o sentido de integrar aos salários não só as importâncias pagas diretamente pelo empregador, mas também aquelas que o empregado vier a receber em razão da execução do seu contrato de trabalho. No caso, o caráter contra-prestativo desse prêmio é evidente, afirmou. Ele remunera a realização da atividade-fim da empresa, que são as vendas, as quais, diga-se, eram efetuadas durante a jornada de trabalho e sob a sua direção. Para a relatora, a alegação de que o pagamento da verba era feito por terceiros, objetivando afastar a integração da parcela à remuneração da vendedora, por si só não afasta dela a natureza remuneratória, mas lhe atribui natureza idêntica à das comissões que, incontroversamente, integram o salário.

Fonte: site do TST

Abração e até mais!

Veja mais sobre Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho em:

Aviso Prévio

Reconhecimento do Vículo Empregatício de Policial Militar com Empresa Privada

Contrato de Trabalho

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O Prazo Processual no CPC e a OJ 310 da SBDI-1

Procedimento Sumaríssimo

A Estabilidade da Gestante e a Nova Redação da Súmula 244 do TST

A Estabilidade do Dirigente Sindical

Jus Postulandi no Direito Processual do Trabalho

Honorários na Justiça do Trabalho

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Kelly Amorim. Formada pela Faculdade de Alagoas – FAL. Pós Graduada e Docência do Ensino Superior – Universidade Cruzeiro do Sul. Pós Graduada em Processo Civil, pelo ICAT/UDF e Processo do Trabalho – Processus. Mestranda em Políticas Públicas pelo Centro Universitário de Brasília – UNICEUB. Advogada militante nas áreas: Trabalhista – Direito Individual e Coletivo e em Processos Administrativos Disciplinares. Professora do Centro Universitário UDF.  Procuradora Institucional do Centro Universitário UDF. Professora da Equipe do Gran Juris, Carreiras Jurídicas, coordenação do Professor Washington Barbosa.

Direito Civil e Processo Civil

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A LEGALIDADE DA REDUÇÃO

DOS HONORÁRIOS 

honorarios

Querida Leitora e Querido Leitor,

Hoje é dia de Direito Civil e de Direito Processual Civil no nosso blog.

A professora Anelise Muniz, nos traz uma análise sobre a possibilidade de o Judiciário reduzir os honorários sucumbenciais sem a necessária observância do mínimo legal previsto na Legislação Processual Civil.

Tem sido comum decisões que reduzem o valor dos honorários, principalmente quando o valor da causa é representativo, ou a Fazenda Pública é sucumbente, ou, ainda, quando se trata de ações repetitivas.

Vamos conferir o artigo, certamente tema de questões de concursos, até mesmo em provas dissertativas de segunda fase.

Bons Estudos!

Washington Barbosa

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Os honorários sucumbenciais são regidos pelo art. 20 do CPC que, em seu § 3º, determina um percentual entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, avaliados o empenho do profissional e o trabalho realizado em razão da natureza da causa. O art. 22 da Lei nº 8.906/94, também, assegura o direito à percepção dos valores advindos da sucumbência pelo advogado, pela parte vencida.

Apesar do limite legalmente estipulado, diversas decisões de tribunais brasileiros fixam valores abaixo do dispositivo legal em comento, sob a justificativa de possibilidade de revisão e consequente redução dos honorários quando o valor da condenação é exorbitante. Antes, exclusivo quando a Fazenda Pública era a parte vencida, esse fenômeno tem se tornado mais comum na jurisprudência brasileira, independente de quem são as partes envolvidas no processo.

honorariosAtualmente, é pacífico o entendimento de que os honorários advocatícios possuem natureza remuneratória e alimentícia, e seu arbitramento deve levar em consideração o grau de dedicação do profissional e a complexidade da causa defendida. Essa conclusão vai ao encontro do disposto no art. 133 da Constituição Federal, que considera o advogado indispensável à administração da Justiça.

“Os honorários advocatícios e periciais remuneram serviços prestados por profissionais liberais e são, por isso, equivalentes a salários. Deles depende o profissional para alimentar-se e aos seus, porque têm a mesma finalidade destes. Ora, se vencimentos e salários têm natureza alimentar, o mesmo deve ser dito em relação aos honorários.

(STF, 2ª Turma, RE 146.318, rel. Min. Carlos Velloso, j.un. 13.12.1996, DJ 4.4.1997, p. 10537)”

“Honorários advocatícios – Sucumbência – Natureza alimentar. Os honorários advocatícios relativos às condenações por sucumbência têm natureza alimentícia. Eventual dúvida existente sobre essa assertiva desapareceu com o advento da Lei 11.033/04, cujo Art. 19, I, refere-se a ‘créditos alimentares, inclusive alimentícios’.

(STJ, CE, EREsp 706.331/PR, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j.m.v. 20.2.2008, DJe 31.3.2008)”

 As decisões que acatam o pedido de fixação de honorários abaixo do valor mínimo legal baseiam-se, principalmente, nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando, inclusive, os argumentos de possível enriquecimento ilícito dos advogados.

Cite-se, como exemplo, a seguinte decisão:

 TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SESC E AO SENAC – EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO – INCIDÊNCIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – POSSIBILIDADE DE REVISÃO QUANDO O VALOR É EXORBITANTE OU IRRISÓRIO.

1. A controvérsia restringe-se à possibilidade de revisão de honorários advocatícios, pelo STJ, na hipótese de fixação de sucumbência em valores irrisórios ou exorbitantes.

2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a via especial é inadequada para rever o valor fixado a título de honorários advocatícios, à exceção das hipóteses em que se mostre irrisório ou excessivo.

3. Da atenta leitura dos autos, verifica-se que os honorários foram fixados em 5% sobre o valor da causa, portanto R$ 288.522,00 (duzentos e oitenta e oito mil, quinhentos e vinte dois reais), configurando valor exorbitante em relação à pouca complexidade da demanda (contribuição para o SESC e para o SENAC pelas empresas prestadoras de serviço); desarte, nesse ponto, merece reparo o acórdão a quo para reduzir o quantum honorário para o patamar de 1%. Agravo regimental improvido.

(AgRg no RESP 1.076.302/SP, min. rel. Humberto Martins, 2ª Turma, DJ 11.11.2008) (grifou-se)

Ocorre que, se, por um lado, essa análise parece justa, por outro, verifica-se que os honorários aparentemente elevados decorrem do valor da condenação arbitrado em juízo, o qual, pressupõe-se, levou em conta os mesmos princípios citados.

Além disso, ao estabelecer um limite mínimo e máximo para a valoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, o legislador demonstra sua vontade de que esse valor não seja fixado por livre escolha do juiz. Significa dizer que a decisão do magistrado, nas decisões condenatórias, deveria se vincular ao percentual determinado pela lei.

Aos juízes cabe decidir dentro dos parâmetros legais. A redução do honorário sucumbencial abaixo do limite vigente consiste em uma violação ao que dispõe o Código de Processo Civil. A análise subjetiva do juiz em relação à justa remuneração do advogado não pode extrapolar ou desconsiderar o que se encontra predeterminado em lei. Isso porque o subjetivismo potencializado, muitas vezes, acaba por afrontar, justamente, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 

As alíneas do § 3º do art. 20 do CPC, permitem sim, a atuação subjetiva do juiz, para identificar os esforços empreendidos em favor da causa pelo advogado. Contudo, o resultado dessa análise deve obedecer ao caput do mesmo artigo, ou seja, a valoração do trabalho do profissional e a respectiva fixação dos honorários devem se enquadrar nos percentuais predeterminados, independente do montante atingido.

 Veja mais sobre Direito Civil e Processo Civil em:

A Multiparentalidade e seu Reconhecimento pelo Sistema Jurídico Brasileiro

994370_541800575900677_1838620231_nProfessora Anelise Muniz. Advogada e Professora atuante nas áreas de Direito Civil e Processo Civil, Sócia do Escritório Costa & Muniz, Consultoria Jurídica e Advocacia, Graduada em Direito pelo UDF-Centro Uiverstário do Distrito Federal, Pós-Graduada em Direito Civil e Processual Civil, bem como em Docência do Ensino Superior, ambos pelo ICAT/UDF e, Mestranda em Educação pela UCB/DF. Ex-Chefe de Gabinete do Desembargador Souza Prudente, no TRF da 1a Região, atulamente, Professora Universitária no UDF e em Cursos Preparatórios para Concursos e para OAB, 1a e 2a fases, nas áreas de Direito Civil e Processo Civil e Professora Orientadora do Núcleo de Práticas Jurídicas/NPJ, na Justiça Federal de Brasília, na área de Direito Previdenciário.

DIREITO DO CONSUMIDOR

Postado em Atualizado em

Quem é consumidor?

*Por Leonardo de Medeiros Fernandes

 Consumidor

Tarefa muitas vezes árdua é realizar o enquadramento normativo da pessoa à definição legal de “consumidor”. Essa interpretação ganha complexidade diante das intricadas relações econômicas do quotidiano. É refletida na jurisprudência, que migrou de uma consideração amplíssima para outra mais moderna e reduzida, concitando, porém, os princípios da justiça e seu corolário o da igualdade substancial. Essa evolução doutrinária e jurisprudencial é explorada nas provas públicas, como a que foi proposta na primeira prova CESPE/2014 para o cargo de Juiz de Direito do TJDFT, questão nº 33 (B) Considera-se consumidor a pessoa física que adquire máquina de costura de sociedade empresária multinacional para a realização de trabalho em prol de sua subsistência (certo).

 O CDC/1990 trouxe definição stricto sensu de “consumidor” acolhendo um perfil nitidamente “econômico” e não “jurídico”. O consumidor padrão ou stander é a pessoa física ou a pessoa jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (art. 2º, CDC). Por lei, consumidor poderá ser a pessoa natural e, igualmente, a pessoa jurídica de Direito Público ou de Direito Privado, entidade com ou sem fins lucrativos, verbi gratia associações, fundações, organizações religiosas, partidos políticos, ou mesmo sociedade empresária e sociedade individual de responsabilidade limitada (art. 44, CC). Vide: (MPF 20/2003) 48 (D) O conceito de consumidor adotado pelo código de defesa do consumidor é de caráter meramente econômico (certo); (CESPE/MPETO/Promotor de Justiça/2004) 55 (A) O estado do Tocantins, por ser pessoa jurídica de Direito Público, não pode ser enquadrado no conceito de consumidor (errado); (TRF-3/Juiz Federal/2010) 34 (B) A pessoa jurídica de direito público não pode ser considerada consumidor final (errado).

 Essas pessoas são o elemento subjetivo necessário à relação jurídica de consumo, ou seja, pessoa que, de maneira direta (adquirindo) ou indiretamente (utilizando), retira o bem (produto ou serviço) da circulação de riqueza colocando um “ponto final” na relação jurídica específica. Regra geral deve-se usar o bem para uso próprio sem intenção de mercancia (empresa!) e, em outras situações, verificado o caso concreto, se essa pessoa é vulnerável diante da outra “fornecedora” deve-se invocar a proteção da legislação consumerista. Ao revés, verificando-se que a pessoa adquire insumos para incrementar a cadeia produtiva tornando a girar a roda da empresa, aplica-se, dessarte, o Direito Civil.

 É a jurisprudência pacífica no Superior Tribunal de Justiça (STJ): o que qualifica uma pessoa jurídica como consumidora é a aquisição ou utilização de produtos ou serviços em benefício próprio; isto é, para satisfação de suas necessidades pessoais, sem ter o interesse de repassá-los a terceiros, nem empregá-los na geração de outros bens ou serviços (REsp 733560); a relação de consumo existe apenas no caso em que uma das partes pode ser considerada destinatária final do produto ou serviço. Na hipótese em que produto ou serviço são utilizados na cadeia produtiva, e não há considerável desproporção entre o porte econômico das partes contratantes, o adquirente não pode ser considerado consumidor e não se aplica o CDC, devendo eventuais conflitos serem resolvidos com outras regras do Direito das Obrigações (REsp 836.823).

 Foram as questões de certames:(VUNESP/TJMG/Juiz de Direito/2012) 21 (A) É considerado consumidor o microempresário que se utiliza do produto ou serviço como insumo para o exercício de sua atividade (errado); (CESPE/TJPA/Juiz de Direito/2012) 22 (E) O CDC prevê que se considere consumidor quem adquire produto como intermediário do ciclo de produção (errado); (CESPE/TRF-5/Juiz Federal/2011) 35 (D) Pessoa jurídica que compre bens para revendê-los é considerada consumidora (errado).

 De se ver que o problema da tipificação de consumidor surge especialmente na caracterização da pessoa jurídica como tal. Desenvolveram-se três teorias. Primeiramente, a corrente maximalista, nitidamente ampla e objetiva: pessoa jurídica consumidora é meramente destinatária fática, profissional ou não-profissional, que retira o produto ou o serviço do mercado de consumo, não importando a destinação econômica dos elementos objetivos. Tal corrente encontra-se em desuso porque amplia em demasia a aplicação do CDC/1990 à quaisquer relações obrigacionais.

Segundamente, evoluiu-se para uma teoria mais ortodoxa, de cunho subjetivo, a corrente finalista pura para quem o destinatário final deve ser destinatário fático e econômico, apenas o não-profissional, aquele que adquire ou utiliza o produto ou o serviço para uso próprio e da família, fora da atividade econômica. Ao fim, surge a corrente finalista atenuada ou finalista temperada, aprofundada: há relação de consumo toda vez que não haja destinação intermediária; porém, aplica-se ainda o CDC/1990 se demonstrada pelo menos uma das quatro vulnerabilidades – informacional, econômica, técnica ou científica – ainda que se trate de relação entre empresários contratantes (art. 4º, I, CDC)[1].

 Tese prevalecente na jurisprudência: embora consagre o critério finalista para interpretação do conceito de consumidor, a jurisprudência do STJ também reconhece a necessidade de, em situações específicas, abrandar o rigor desse critério para admitir a aplicabilidade do CDC nas relações entre fornecedores e sociedades-empresárias em que fique evidenciada a relação de consumo. Afastada a aplicação do CDC, visto que não ficou caracterizada a superioridade técnica, jurídica, fática ou econômica da instituição financeira, a revelar a excepcionalidade do caso a fim de abrandar o rigor do critério subjetivo do conceito de consumidor (REsp 1196951).

Exemplo é a questão CESPE/2014 que abre a presente resenha, apanhada na jurisprudência do STJ: cuida-se do contrato para a aquisição de uma máquina de bordar entabulado entre a empresa fabricante e a pessoa física que utiliza o bem para sua sobrevivência e de sua família, o que demonstra sua vulnerabilidade econômica. Dessarte, correta a aplicação das regras de proteção do consumidor, a impor a nulidade da cláusula de eleição de foro que dificulta o livre acesso do hipossuficiente ao Judiciário (REsp 1.010.834). Anote-se que, se se tratasse de uma relação meramente empresarial, com equilíbrio e proporcionalidade no negócio bilateral, aplicável seria o enunciado 331 da Súmula do STF[2], mas a Corte, tendo em conta regras fundadas no princípio da vulnerabilidade, afastou o precedente[3]. Nesse sentido: (FGV-SP/TJ-PA/Juiz de Direito/2009) 17 (IV) A cláusula de eleição de foro é adequada para os contratos de adesão, mesmo que dificulte o acesso do consumidor à Justiça (errada).

Por outro lado: não é de ser tida como consumidora a entidade empresarial que toma emprestada vultosa quantia junto a instituição financeira, para o fim de instalar um parque industrial (REsp 258780); trata-se de sociedade empresária do ramo de indústria, comércio, importação e exportação de cordas para instrumentos musicais e afins, acessórios para veículos, ferragens e ferramentas, serralheria em geral e trefilação de arames, sendo certo que não utiliza os produtos e serviços prestados pela recorrente como destinatária final, mas como insumos dos produtos que manufatura, não se verificando, outrossim, situação de vulnerabilidade a ensejar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (REsp 932.557); aplicável à hipótese a legislação consumerista. O fato de o recorrido adquirir o veículo para uso comercial – taxi – não afasta a sua condição de hipossuficiente na relação com a empresa-recorrente, ensejando a aplicação das normas protetivas do CDC (REsp 575.469).

É a orientação expressamente consignada na I Jornada de Direito Comercial enunciado 20: Não se aplica o CDC aos contratos celebrados entre empresários em que um dos contratantes tenha por objetivo suprir-se de insumos para sua atividade de produção, comércio ou prestação de serviços.

Seguem as questões: (CESPE/BRB/Advogado/2010) 72 A condição de consumidor exige a destinação final fática e econômica do bem ou do serviço, mas a presunção de vulnerabilidade do consumidor dá margem à incidência excepcional do Código de Defesa do Consumidor (CDC) às atividades empresariais. Assim, o CDC não incidirá quando o fornecedor comprovar a não vulnerabilidade do consumidor pessoa jurídica (certo); (MPF 18/Procurador/2000) 42 (A) A empresa multinacional adquire peças de terceiros para linha de montagem de tratores. No caso trata-se de operação sob proteção do Código de Defesa do Consumidor (errado).

O CDC/1990 albergou ainda o conceito de consumidor bystander ou por equiparação, a consumidora coletividade de pessoas determináveis ou indetermináveis desde que haja intervindo nas relações de consumo. Outrossim, para os efeitos de responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento; para efeitos das práticas comerciais e de proteção comercial, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas previstas no CDC (art. 2º, parágrafo único, art. 17, art. 29, CDC).

Foi o case julgado no STJ do comerciante atingido em seu olho esquerdo pelos estilhaços de uma garrafa de cerveja, que estourou em suas mãos quando a colocava em um freezer, causando graves lesões: enquadramento do comerciante, que é vítima de um acidente de consumo, no conceito ampliado de consumidor estabelecido pela regra do art. 17 do CDC (“bystander”). Reconhecimento do nexo causal entre as lesões sofridas pelo consumidor e o estouro da garrafa de cerveja (REsp 1288008).

Já se questionou: (CESPE/TRF-1/Juiz Federal/2012) 34 (C) As pessoas atingidas por um acidente aéreo, ainda que não sejam passageiros, são equiparadas aos consumidores (certo); (CESPE/MPE-RN/Promotor de Justiça/2009) 99 (C) Coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo equipara-se a consumidor (certo).

Por fim, em época de Copa do Mundo, não deslembrar da reforma dada pela Lei nº 12.395/2011 à Lei nº 9.615/1998[4], in verbis Art. 42, § 3º O espectador pagante, por qualquer meio, de espetáculo ou evento desportivo equipara-se, para todos os efeitos legais, ao consumidor, nos termos do art. 2º, CDC.[5]


[1] O princípio da vulnerabilidade surge em 10/abril/1985, por meio da Resolução da ONU nº 39/248 sobre proteção do consumidor.

[2] STF 335 É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato.

[3] Entre outras: CDC, Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor; Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: IV – prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços.

[4]Institui normas gerais sobre desporto.

[5] Art. 42.  Pertence às entidades de prática desportiva o direito de arena, consistente na prerrogativa exclusiva de negociar, autorizar ou proibir a captação, a fixação, a emissão, a transmissão, a retransmissão ou a reprodução de imagens, por qualquer meio ou processo, de espetáculo desportivo de que participem.

Veja mais sobre Direito do Consumidor:

Hipóteses de não aplicação do CDC

Micro Sistema Jurídico do Direito do Consumidor

O Direito, a Constituição e o consumidor

 

Direito do Trabalho e Processo do Trabalho

Postado em Atualizado em

Reconhecimento de

Vínculo do Emprego

Por Kelly Amorim

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Oi, Pessoal,

Vejam mais uma notícia interessante do TST

Faxineira não tem vínculo reconhecido com pessoa para qual trabalhou por quase 20 anos

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) que reconheceu o vínculo empregatício de uma faxineira que prestou serviços por quase 20 anos para uma mesma família. De acordo com os ministros, não ficou comprovado o requisito da continuidade, necessário para a caracterização do vínculo.

No processo, a faxineira alegou que trabalhou para a família de um porteiro de um condomínio em Niterói (RJ) de 1990 até 2009, duas vezes por semana, e pleiteava o reconhecimento do vínculo, 1,5 salário mínimo e o pagamento de 13º salário, férias e outras verbas trabalhistas.

O porteiro, em defesa, afirmou que não tinha condições financeiras para arcar com uma empregada doméstica, por isso contratou a faxineira. Argumentou, ainda, que ela prestava serviço em sua casa apenas duas vezes ao mês. No entanto, devido a contradições em seu depoimento, a juíza da 4ª Vara do Trabalho de Niterói reconheceu a existência de vínculo. A sentença foi mantida pelo TRT.

Em recurso de revista ao TST, o porteiro argumentou que a faxineira não comprovou a prestação de serviço continuada. A relatora do recurso, ministra Dora Maria da Costa, observou que as atividades desenvolvidas em alguns dias da semana, com relativa liberdade de horário e vinculação a outras residências e pagamento ao final de cada dia, apontam para a definição do trabalhador autônomo, identificado como diarista.

“Diante do quadro apresentado pelo Regional, não se verifica a presença dos elementos identificadores do vínculo empregatício, a autorizar o seu reconhecimento”, afirmou a relatora. “No caso vertente, está-se diante da figura da diarista”. Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso e julgou improcedentes os pedidos da trabalhadora.

Fonte: Site do TST

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Kelly Amorim. Formada pela Faculdade de Alagoas – FAL. Pós Graduada e Docência do Ensino Superior – Universidade Cruzeiro do Sul. Pós Graduada em Processo Civil, pelo ICAT/UDF e Processo do Trabalho – Processus. Mestranda em Políticas Públicas pelo Centro Universitário de Brasília – UNICEUB. Advogada militante nas áreas: Trabalhista – Direito Individual e Coletivo e em Processos Administrativos Disciplinares. Professora do Centro Universitário UDF.  Procuradora Institucional do Centro Universitário UDF. Articulista do Blog do Professor Washington Barbosa.