Judiciário

STF – Decisão

Postado em Atualizado em

Por Washington Barbosa

STF Fig1

Segundo decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o Judiciário não pode interferir em critérios fixados por banca de concurso. A intervenção somente ocorrerá em casos de ilegalidade ou inconstitucionalidade para rever critérios de correção e avaliação.

Essa tese, de repercussão geral, foi definida pelo plenário do STF, no último dia 23: “Os critérios adotados por banca examinadora de concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário.” Os ministros ratificaram a jurisprudência do Tribunal e fundamentaram que apenas em casos de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade a Justiça poderá intervir no mérito administrativo para examinar os critérios de correção e de avaliação estabelecidos pela banca.

– O Julgamento de RExt – O recurso foi interposto pelo governo cearense contra acórdão proferido pelo TJ/CE que reconheceu a anulação de 10 questões de concurso público, realizado em 2005, para provimento de vagas de enfermeiro no Programa Saúde da Família. Os candidatos ponderaram que algumas questões impugnadas possuíam mais de uma resposta correta e que haviam respostas baseadas em bibliografia que não constava do edital.

O Ministro Gilmar Mendes, relator do recurso, destacou que a jurisprudência do STF é antiga no sentido de que o Poder Judiciário não pode realizar o controle jurisdicional sobre o mérito de questões de concurso público. O ministro ressaltou que a reserva de administração impede que o Judiciário substitua a banca examinadora de concurso, por ser um espaço que não é sujeito ao controle externo, a não ser nos casos de ilegalidade ou inconstitucionalidade.

No entendimento do Relator, a jurisprudência do STF permite apenas que seja analisado se o conteúdo das questões corresponde ao que está previsto no edital, não podendo entrar no mérito. Segundo ele, no caso dos autos, houve indevido ingresso do Judiciário na correção das provas.

Ao acompanhar o voto do Ministro Relator, o ministro Teori Zavascki mencionou que a interferência do Judiciário em concursos públicos deve ser mínima, pois se os critérios da banca forem modificados com fundamento em reclamação de uma parcela dos candidatos, todos os outros concorrentes serão afetados, violando o princípio da isonomia.

O ministro ressaltou que, ao determinar a correção de questões, especialmente em áreas fora do campo jurídico, o juiz precisaria substituir a banca por pessoa de sua escolha, pois não é especialista no assunto.

Veja também:

Concursos 2015

Ministério da Justiça – 2015

Concurso TJDFT – 2015

Notícia AGU 2015

wasWASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA Marketing e MBA Formação para Altos Executivos;

Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil.

Coordenador de Cursos Jurídicos de pós-graduação e preparatórios para concursos públicos. Autor de vários artigos publicados em revistas especializadas. Editor dos blogs washingtonbarbosa.com, tw/wbbarbosa, e fb/washingtonbarbosa.professor

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Direito Administrativo

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Por Mariano Borges

 

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(Separação dos poderes)

 

A separação das funções do Estado busca evitar-se a concentração de poder na mão de um único órgão ou autoridade. A Carta Constitucional de 1988 não adotou o modelo rígido de separação dos poderes proposto por Montesquieu, optando por aplicar um modelo flexível onde cada poder tem uma função típica, contudo não exclusiva.

 

Poder Executivo:

Função típica = Administrativa

Funções atípicas = Legislativa (medidas provisórias – tem força de Lei);

Judiciária (julga os seus servidores em Processo Administrativo Disciplinar–PAD).

 

Poder Legislativo:

Função típica = Legislar (edita atos legislativos primários) e Fiscalizar (com auxílio do TCU nos termos do art 70 CF);

Funções atípicas = Administrativa (a administração de suas casas legislativas ex: licitações); Judiciária (ex: julgar o presidente da república pela prática de crime de responsabilidade – art 85, V).

 

Poder Judiciário:

Função típica = Julgar (zelar pela correta aplicação da lei);

Funções atípicas = Administrativa (a própria administração dos seus órgãos a exemplo dos concursos públicos – CF,37, II – e licitações); Legislativa: ex.

Regimento interno dos tribunais.

 

Veja Também:

Atributos do Ato Administrativo

Reforma Administrativa e Terceiro Setor

Entidades em Espécie

Atributos do Ato Administrativo

A lei como fonte do Direito Administrativo

MORALIDADE E MORAL NO DIREITO ADMINISTRATIVO

Processo administrativo disciplinar é desnecessário para exoneração em estágio probatório

Falhas em processo administrativo determinam recondução de delegado ao cargo

Bons Estudos!

MarianoMariano Borges é advogado militante, pós-graduado em direito do trabalho, tributário, administrativo e processual.

Professor de cursos preparatórios para concursos, pós-graduações e graduações em Brasília e outras unidades da federação.

 

 

 

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Washington Luís Batista Barbosa

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EDITAL TJGO 2014

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SAIU O EDITAL DO TJGO

Por Washigton Barbosa

TJGO 2014

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2014

O Concurso visa ao preenchimento imediato de 474 (quatrocentas e setenta e quatro) vagas, além de formação de cadastro de reserva, para o cargo de Analista Judiciário do Quadro Único de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Goiás

INFORMAÇÕES FUNDAMENTAIS

BANCA EXAMINADORA: Fundação Getulio Vargas – FGV.

VALIDADE DO CONCURSO: O prazo de validade do concurso será de 2 anos, contados a partir da data de publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período.

INSCRIÇÃO:

  1. A taxa de inscrição será de R$ 68,00 para os cargos de Nível Superior – área especializada e R$ 63,00 para os cargos de Nível Superior em qualquer área de formação.
  2. As inscrições podem ser realizadas das 14h00min do dia 14/08/2014 às 23h59min do dia 08/09/2014.

– VIA INTERNET pelo endereço eletrônico http://www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/tjgo14

DOS CARGOS

NÍVEL SUPERIOR ÁREA ESPECIALIZADA

Cargo: Analista Judiciário

Remuneração: R$ 3.879,91 (Três mil, oitocentos e setenta e nove reais e noventa e um centavos).

               ÁREAS                                                      ESPECIALIDADES                                             TOTAL DE VAGAS

Judiciária Área Judiciária 85
Oficial de Justiça Avaliador 92
Especializada Administrador de Empresas 6
Analista de Sistemas/Banco de Dados 2
Analista de Sistemas/Infraestrutura de Redes e Comunicação de Dados 2
Analista de Sistemas/Desenvolvimento de Sistemas 10
Analista de Sistemas/Suporte Técnico 4
Arquivologista 5
Assistente Social 43
Biblioteconomista 1
Contador 25
Engenheiro Civil 1
Engenheiro Eletricista 2
Engenheiro Mecânico 1
Médico Clínico 2
Médico Cardiologista 1
Médico Ginecologista 1
Médico Ortopedista 1
Odontólogo 1
Pedagogo 21
Psicólogo 32
Apoio Judiciário e administrativo Nível Superior 136

DO REGIME JURÍDICO:  Os candidatos nomeados estarão subordinados ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Estado de Goiás e à Lei nº 18.175/2013 (Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário de Goiás).

DA JORNADA DE TRABALHO: 40 (quarenta) horas semanais.

DOS CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

Do total de vagas destinadas para cada cargo, 5% (cinco por cento) serão providas na forma do art. 5.º, § 2.º, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990

DAS AVALIAÇÕES:

 ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA

Módulo de Conhecimentos Básicos Questões
Língua Portuguesa 15
Geo-História de Goiás 05
Legislação Complementar 05
   
Módulo de Conhecimentos Específicos  
Direito Constitucional 25
Direito Administrativo
Direito Civil
Direito Processual Civil
Direito Penal
Direito Penal
TOTAL 50

 

Analista Judiciário – Área Especializada:

Módulo de Conhecimentos Básicos Questões
Língua Portuguesa 15
Geo-História de Goiás 05
Noções de Direito Constitucional e de DireitoAdministrativo 05
Módulo de Conhecimentos Específicos  
Conhecimentos Específicos 25
TOTAL 50

 

Analista Judiciário – Área Apoio Judiciário e Administrativo:

Módulo de Conhecimentos Básicos Questões
Língua Portuguesa 15
Geo-História de Goiás 05
Legislação Complementar 05
Módulo de Conhecimentos Específicos  
Conhecimentos Específicos 25
TOTAL 50

 A Prova Escrita Objetiva será composta por 50 (cinquenta) questões de múltipla escolha, numeradas seqüencialmente, com 05 (cinco) alternativas e apenas uma resposta correta.

  1. Cada questão de múltipla escolha valerá 0,2 ponto.
  2. Será atribuída nota zero à questão que não apresentar nenhuma resposta assinalada, apresentar emenda ou rasura ou contiver mais de uma resposta assinalada.

Para os cargos de NÍVEL SUPERIOR será eliminado o candidato que não alcançar:

Será considerado aprovado na Prova Escrita Objetiva o candidato que obtiver nota igual ou superior a 6 (seis), numa escala de 0 (zero) a 10 (dez).ü  Somente serão corrigidas as provas discursivas dos candidatos habilitados e mais bem classificados nas provas objetivas, no limite estabelecido abaixo, mais os empates da última posição.

DA PROVA DISCURSIVA

A Prova Discursiva será realizada juntamente com a Prova Escrita Objetiva.

Será considerado aprovado na Prova Discursiva o candidato que obtiver nota igual ou superior a 6 (seis), numa escala de 0 (zero) a 10 (dez)

DOS LOCAIS DE PROVAS:

Os locais e os horários de aplicação da prova objetiva serão divulgados no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/tjgo14.

DA REALIZAÇÃO DAS PROVAS:

Área de Apoio Judiciário e Administrativo

A aplicação das Provas duração de 4 (quatro) horas, serão no dia 19 de outubro de 2014, das 08h às 12h, segundo o horário oficial de Goiânia/GO

Analista Judiciário – Área Judiciária e Área Especializada 

A aplicação das Provas duração de 4 (quatro) horas, serão no dia 19 de outubro de 2014, das 14h às 18h, segundo o horário oficial de Goiânia/GO

DICAS: É aconselhável o candidato chegar com pelo menos 1 hora de antecedência do início das provas. A antecedência evita vários transtornos: engarrafamento, estacionamento, quebra de carro, etc.

DICAS: É bom o candidato começar a prova objetiva pela matéria que tenha mais afinidade, não é aconselhável iniciar a prova objetiva com matérias que possuem longos textos, como por exemplo, Português. Também não é aconselhável deixar Português para fazer por último. Dividir o tempo é de fundamental importância, isso facilita a resolução da prova objetiva.

DO RESULTADO

O resultado final do concurso público será publicado no Diário Oficial da União e divulgado na internet, no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/tjgo14

 

Veja também:

A Análise do Edital DPU (Parte I)

A Análise do Edital para Delegado PC/DF (Parte I)

A Análise do Edital para Delegado PC/DF (Parte II)

A Análise do Edital para Delegado PC/DF (Parte III)

wasWASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA Marketing e MBA Formação para Altos Executivos;

Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil.

Coordenador de Cursos Jurídicos de pós-graduação e preparatórios para concursos públicos

Editor dos blogs www.washingtonbarbosa.comwww.twitter.com/wbbarbosa, e https://www.facebook.com/washingtonbarbosa.professor

Autor de vários artigos publicados em revistas especializadas.

 

 

 

 

 

Edital para Analista do CNMP

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CNMP: Órgão inicia preparativos para seu 1° concurso!

CNMP - órgão inicia preparativos para seu 1° concurso!

Com sede em Brasília, no Distrito Federal, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) iniciou os preparativos para fazer seu primeiro concurso público, destinado para os cargos de técnico e analista judiciários. Atualmente, o salário é de R$ 5.007,82 para técnico (nível médio) e de R$ 8.178,06 paraanalista (superior).

De acordo com informações obtidas junto ao setor de comunicação, o órgão está em fase de estudos preliminares para verificar a quantidade de vagas e as especialidades disponíveis. Porém, essa análise deverá ser concluída somente no segundo semestre, pois o conselho aguarda a divulgação do edital de uma portaria sobre a implementação de cargos e funções do CNMP, que hoje possui 192 servidores.

A portaria dá a possibilidade de alguns servidores que atuam no conselho serem transferidos para o quadro de pessoal do Ministério Público da União (MPU). Estima-se que o edital dessa portaria seja publicado até o final de maio; assim que lançado, os funcionários terão um prazo de sessenta dias para fazer a escolha entre os dois órgãos. Ou seja, se o documento sair neste mês, o estudo para verificar o número de postos vagos só será concluído depois de julho.

Em abril deste ano, o CNMP publicou uma norma (n° 75/2014) dispondo sobre as carreiras de analista e técnico que constituirão o quadro de servidores da organização. Provavelmente, as colocações apresentadas na portaria serão as ofertadas no processo seletivo.

O documento 75/2014 mostra que a colocação de técnico será dividida entre as especialidades de administração, controle interno, segurança institucional, orçamento, tecnologia da informação e comunicação e edificação.

Já o emprego de analista será distribuído nas as seguintes áreas: apoio técnico especializado (direito, biblioteconomia, comunicação social, estatística, arquitetura, contabilidade e engenharia elétrica), apoio técnico administrativo (controle interno e planejamento e orçamento) e tecnologia da informação e comunicação (desenvolvimento de sistemas e suporte e infraestrutura).

Comissão 

No último dia 16 (sexta-feira), saiu no Diário Oficial da União que o presidente do Conselho Nacional do Ministério Público, Rodrigo Janot, constituiu a comissão que coordenará a realização do concurso.

A banca será formada pela promotora de Justiça da Bahia, Tamar Oliveira Luz Dias, e pelos servidores Eliane Rodrigues Sales (chefe de gabinete da presidência), Cristiano Rocha Heckert (secretário de planejamento estratégico) e Cristiana Zappala Porcaro Duran (coordenadora de gestão de pessoas).

Sobre o órgão

 Criado em 30 de dezembro de 2004 e formado por 14 membros, o CNMP atua na fiscalização administrativa, financeira e disciplinar do Ministério Público no Brasil e de seus membros, respeitando a autonomia da instituição.

O conselho tem como objetivo orientar e inspecionar todos os ramos do MP brasileiro, sendo eles o Ministério Público da União (MPU) – composto pelo Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público Militar (MPM), Ministério Público do Trabalho (MPT) e do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) – e o Ministério Público dos Estados (MPE).

CLIQUE AQUI e confira a portaria que institui a comissão para realização do concurso.

 

O JUDICIÁRIO E A MONARQUIA

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 QUEM REALMENTE DEFENDE A CONSTITUIÇÃO

Por Theófilo Silva

Identificada como forma arcaica de governo desde o século dezessete, e considerada hoje, por muitos, como algo folclórico, a monarquia entra na segunda década do século vinte e um, festejada e renovada. O motivo do êxito é o casamento de uma jovem “sem sangue real”, plebéia, com o príncipe herdeiro, do país, cuja democracia é a mais antiga e respeitada do mundo.
Depois de ser degolada, nos séculos dezessete e dezoito – Inglaterra e França cortaram a cabeça de seus reis – e quase destruída por dois déspotas sanguinários, Napoleão e Hitler, a monarquia parecia não mais caber no mundo moderno. Na verdade o povo estava cansado de ser governado por cabeças coroadas, homens, mulheres e crianças, muitas vezes insanos, com poder de vida e morte sob todos os cidadãos.
O auge da monarquia ocorreu na França, com Luís XIV, o Rei Sol, – o Estado sou eu – que governou a França por 70 anos. Os reis governaram durante muito tempo, amparados pela Teoria do Direito Divino dos Reis, cujo maior teórico foi o filósofo francês, Bossuet. Segundo ele, ninguém poderia destronar um rei ungido pelo senhor. Cromwell não concordou e, em 1649 mandou decapitar Charles I.
No final do século dezoito, treze colônias inglesas declararam sua independência, criaram uma Constituição e uma forma nova de governo com um rei eleito pelo povo, chamado de presidente. A febre se espalhou pelo resto da América, e exceto no Brasil, em menos de meio século, o continente era governado por presidentes.
O primeiro simulacro de Constituição ocorreu na Inglaterra em 1216, com a promulgação, forçada da Carta Magna, um documento que diminuía o poder do rei. Foi somente em 1689 que o rei perdeu realmente o seu poder. O Parlamento criado três séculos antes, e atuando até então de forma decorativa, o substituiu como governante.
Essa Constituição viria a ser o documento de sustentação da democracia (o poder do povo). Mesmo sendo uma invenção britânica, é a Constituição Americana que vai servir de modelo para todas as outras. Esse documento, fundamental, que “torna todos os cidadãos iguais” nos EUA, Europa, Oceania e Japão, nas outras nações é mera fachada para manter o “satus quo”. Sobre o pretexto de “salvaguardar a constituição” o judiciário e o parlamento cometem todo tipo de arbitrariedades.
A constituição brasileira – a oitava desde 1824 – é, provavelmente, a mais bela e justa entre as constituições do mundo, mas foi feita “para inglês ver”. Somente seu texto e suas intenções são boas. Nada do que está lá é praticado. É interpretada pelo STF, onze homens e mulheres, que não estão preocupados com a sociedade. As “interpretações” são manipuladas pelos políticos para defender os privilégios de uma minoria estabelecida há séculos.
É curioso que a Inglaterra, a nação que inventou a democracia, a primeira a cortar a cabeça de seu rei, ainda permaneça uma monarquia. Sua Rainha detém um único privilégio, a de ser a guardiã de uma Constituição de oito séculos. Ou seja, é a rainha, uma “monarca arcaica, que assegura aos seus súditos o direito à justiça.
No Brasil, uma “moderníssima nação” com uma constituição atualizada de apenas vinte anos, Justiça não passa de uma palavra pisoteada e vilipendiada.
Shakespeare escreveu muito sobre reis ingleses. Exaltou Henrique V, destruiu Ricardo III, elogiou Elizabeth, bateu em João Sem Terra, desnudou suas vidas. Na verdade, ele acreditava que somente uma sociedade que distribui justiça de forma igualitária entre seus cidadãos, funciona corretamente. E isso a Grã-Bretanha faz.

Theófilo Silva é autor do livro A Paixão Segundo Shakespeare e colaborador do site www.washingtonbarbosa.com

ESTE ARTIGO REFLETE A OPINIÃO DO AUTOR, E NÃO NECESSARIAMENTE  A POSIÇÃO DO SITE www.washingtonbarbosa.com. O SITE NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO PELAS INFORMAÇÕES ACIMA OU POR QUALQUER PREJUÍZO DE QUALQUER NATUREZA EM DECORRÊNCIA DO USO DESSAS INFORMAÇÕES

Judiciário Mudará Novamente

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Nova reforma do Judiciário traz

promessa de menos recursos

 

A discussão de propostas para coibir o excesso de recursos e acelerar os processos judiciais deverá ser retomada pelo Congresso Nacional, em 2011. Os deputados e senadores que tomarão posse em 1º de fevereiro terão pela frente a tarefa de fazer andar a segunda etapa da reforma do Judiciário, que se arrasta há seis anos.

Atualmente, a Proposta de Emenda Constitucional n. 358 – a chamada “PEC paralela da reforma do Judiciário” – está parada na Câmara, esperando ser discutida ainda em primeiro turno.

Uma das novidades trazidas pela PEC 358 é a criação da súmula impeditiva de recursos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Pelo voto de dois terços de seus membros, esses tribunais poderiam aprovar súmulas capazes de obstar a apresentação de recursos contra todas as decisões de instâncias inferiores que adotassem a mesma interpretação da lei.

Súmula é a síntese do entendimento reiterado de um tribunal a respeito de determinado assunto. Serve de orientação para juízes e advogados, mas, em geral, não é impositiva. Em 2004, na primeira etapa da reforma do Judiciário, a Emenda Constitucional n. 45 deu ao Supremo Tribunal Federal (STF) o poder de instituir súmulas obrigatórias para todos os juízes e tribunais do país.

Ao contrário da súmula vinculante do STF, a nova súmula do STJ e do TST não impediria que os magistrados de primeira e segunda instâncias decidissem de forma diferente. Porém, só nesses casos – quando a decisão judicial divergisse da súmula – é que seria possível recorrer. Os magistrados, assim, estariam livres para oferecer novas teses de interpretação da lei, as quais seriam desafiadas em recursos que possibilitariam às instâncias superiores reavaliar seus entendimentos.

“A súmula vinculante tira do juiz a liberdade de fazer sua interpretação. Ele passa a ser um mero carimbador de decisões”, diz o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Mozart Valadares. Já a súmula impeditiva, defendida pela AMB desde a reforma de 2004, seria uma maneira de conciliar a independência dos juízes e a celeridade processual. “O juiz está mais próximo da realidade e pode dar sua contribuição para o aperfeiçoamento da jurisprudência”, acrescenta Valadares.

FONTE: STJ

SISTEMA DE BISBILHOTAGEM OFICIAL

Postado em

 

Tudo o que você fizer, Poderá e Será

Usado contra Você!

 

 

Texto muito esclarecedor do amigo Juiz e Escritor Gerivaldo Neiva.

Aqui ele nos apresentará todas as ferramentas oficiais que de um lado podem ajudar em muito o deslinde de processos na justiça; nas mãos das pessoas erradas podem causar muita confusão.

Não que se defenda restringir o acesso do Judiciário às informações, mas quem olha a barba do vizinho arder, tem de colocar a sua de molho…

 

O Arquimedes da era da informática não precisa mais de uma alavanca e um ponto de apoio para mover o mundo (Arquimedes, Siracusa, 287 a.C – 212 a.C, “Dêem-me uma alavanca e um ponto de apoio e eu moverei o mundo”.) Hoje, a um internauta, basta um “usuário” e “senha” para ter acesso a informações que podem, não mover o mundo, mas balançar muitas reputações até então ilibadas. Caso não queira deixar “rastros” mais visíveis, basta adquirir um “cd” por alguns reais em muitas esquinas das grandes cidades ou “pela internet” mesmo. O que prova, definitivamente, que os sistemas de bancos de dados com nossas informações não são tão seguros assim. Oficialmente, a magistratura brasileira tem acesso aos seguintes sistemas de bancos de dados. Este é o SBO, ou seja o “Sistema de Bisbilhotagem Oficial”. Portanto, é preciso guardar os “logins” e “passwords” com muito cuidado…


BACENJUD O Bacenjud é o sistema eletrônico de comunicação entre o Poder Judiciário e as instituições financeiras, por intermédio do Banco Central, possibilitando à autoridade judiciária encaminhar requisições de informações e ordens de bloqueio, desbloqueio e transferência de valores nas contas mantidas em instituições financeiras. Com a inclusão da requisição de informações no sistema Bacen Jud 2.0, a resposta das instituições financeiras ao juiz será realizada pelo próprio sistema, ou seja, da mesma forma como são processadas as ordens de bloqueio e desbloqueio. A vantagem se dá na automação do processo de bloqueio, transferência ou desbloqueio de valores para conta de depósito judicial. Com a automação desse processo, a ordem será executada de imediato, de forma que o magistrado não terá mais que esperar um longo período para o cumprimento da ordem de transferência de valores para conta de depósito judicial. Além dos bloqueios, transferências ou desbloqueios, o magistrado poderá também realizar consultas referentes a informações de clientes mantidas em instituições financeiras, como existência de saldos nas contas, extratos e endereços.

INFOSEG A Rede INFOSEG permite a integração das bases de dados dos órgãos de segurança pública, justiça e fiscalização nas esferas federal, estadual e municipal de forma rápida e confiável. Os usuários têm acesso às informações nacionais de veículos (Renavan) e condutores (CNH), armas, CPF, processos e inquéritos, entre outras. Um policial que deteve um suspeito no Amazonas, por exemplo, consegue por meio do INFOSEG saber se o indivíduo possui um mandado de prisão em aberto em outro estado ou se tem armas registradas. Em funcionamento desde 2004, o INFOSEG já tem 107 mil usuários em todo o país, que fizeram mais de 20 milhões de consulta no primeiro semestre deste ano. A previsão é investir R$ 6,5 milhões no fortalecimento do sistema – sendo R$ 2 milhões em segurança.

RENAJUD O sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, possibilitando a efetivação de ordens judiciais de restrição de veículos cadastrados no Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM, em tempo real. O acesso ao Renajud é feito por meio de senha. Ao digitar o CPF da pessoa física ou o CNPJ da empresa, o magistrado pode identificar a existência de veículo em nome do devedor e determinar, em tempo real, a impossibilidade da sua transferência a fim de garantir o pagamento de uma dívida da parte sucumbente na ação judicial que adquire uma dívida com o vencedor da causa. Uma das principais vantagens do Renajud é a velocidade de informações. Rapidamente, o juiz identifica a propriedade de um veículo, verifica a existência de restrições e efetiva, pela internet, ordens judiciais necessárias à solução do processo.

INFOJUD (Receita Federal) O sistema Informações ao Judiciário tem como objetivo atender as solicitações do Poder Judiciário. Essas solicitações serão efetuadas diretamente pelos magistrados ou por serventuários previamente cadastrados especificamente com essa finalidade. O Infojud substitui o procedimento anterior de fornecimento de informações cadastrais e de cópias de declarações pela Receita Federal do Brasil, mediante o recebimento prévio de ofícios enviados pelos tribunais.

CADASTRO NACIONAL DOS CONDENADOS CÍVEIS POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA O controle jurídico dos atos da administração que causem danos patrimoniais ou morais ao Estado, feito através do Poder Judiciário, carece, historicamente, de mais efetividade. Foi com base em tal premissa que o Conselho Nacional de Justiça, através da Resolução nº 44 de 20 de novembro de 2007, concebeu o Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa. Concentradas as informações de todo o Brasil, em um único Banco de Dados, é possível imprimir às decisões judiciais maior eficácia, principalmente no que tange ao ressarcimento de valores ao erário, ao cumprimento de multas civis e a proibição de contratar com a Administração Pública. O aglutinamento da informação que se tenha sobre agentes já condenados por atos de improbidade administrativa, em um único banco de dados, representa importante instrumento para a realização social do controle dos atos da Administração e demonstra a atuação proativa deste Conselho, que vem se esmerando na busca de soluções criativas para imprimir celeridade e eficácia às decisões do Poder Judiciário.

SISTEMA NACIONAL DE BENS APREENDIDOS Sistema que consolida, em um único banco de dados, as informações sobre os bens apreendidos em procedimentos criminais em todo o território nacional (como valor de mercado, localização, depositário, data de apreensão, destinação), permitindo um melhor controle dos processos e bens pelos órgãos judiciais. Tem como foco a obtenção, em todo o país, de um cadastro único para garantir o controle de tudo o que é apreendido em procedimentos criminais.

SISTEMA NACIONAL DE CONTROLE DE INTERCEPTAÇÕES O sistema concentra as informações das interceptações telefônicas que são impetradas no Tribunal. Com a base centralizada, o sistema possibilitará a emissão de estatísticas referentes às interceptações, visando à necessidade de aperfeiçoar e uniformizar o sistema de medidas cautelares sigilosas referentes às interceptações telefônicas, para constituir instrumento de prova em investigação criminal e em instrução processual penal, em todo o território nacional. Isso possibilitará ao Magistrado condições de decidir com maior independência e segurança. O sistema leva em consideração a imprescindibilidade de preservar o sigilo das investigações realizadas e das informações colhidas, bem como a eficácia da instrução processual, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e nas formas que a Lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

Com informações do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBa) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)