INSS

Direito Previdenciário

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Por Carlos Mendonça

SAb

O auxílio reclusão segue as regras da pensão por morte, sendo que o fato gerador para a sua concessão é a prisão criminal do segurado de baixa renda ( Prisão pena; – Prisão Preventiva; – Prisão Provisória; – Prisão Temporária e Prisão em Flagrante). O art. 201, inciso IV da Constituição garante o auxílio-reclusão apenas para os dependentes do segurado de baixa renda, ou seja, quem ganha até R$ 971,15, valor que será corrigido pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do INSS (INPC). Portanto, o benefício será pago aos dependentes do segurado de baixa renda. Repare que o segurado deve ser de baixa renda, mas o benefício será pago ao dependente.

CUIDADO: o auxílio reclusão será pago aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão que não receba remuneração da empresa nem esteja em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria.

Assim como a pensão por morte, o auxílio-reclusão dispensa carência, bastando apenas a comprovação da qualidade de segurado de baixa renda na data do efetivo recolhimento à prisão.

O benefício é devido durante o período em que o segurado estiver efetivamente recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto.

CUIDADO: o segurado preso que exercer atividade remunerada só pode se filiar à previdência como segurado FACULTATIVO. O fato de trabalhar não afasta o direito dos dependentes ao auxílio reclusão

CUIDADO: considerando que o auxílio reclusão segue as mesmas regras da pensão por morte, o benefício será calculado da seguinte forma: calcula-se a aposentadoria por invalidez que o segurado teria direito na data da prisão e converte-se em auxílio reclusão.

O pedido de auxílio reclusão deverá ser instruído com a certidão de recolhimento à prisão, que deve ser reapresentada de três em três meses.

Falecendo o segurado preso, o auxílio-reclusão pago aos seus dependentes é automaticamente convertido em pensão por morte. Em caso de fuga, o benefício será suspenso, sendo restabelecido se for recapturado dentro do período de manutenção da qualidade de segurado (art. 15 da Lei 8.213/91).

Veja também:

Acidente do Trabalho

Direito Previdenciário – Aula 1 

Direito Previdenciário – Aula 2

Direito Previdenciário – Aula 3

Direito Previdenciário – Aula 4 

 Direito Previdenciário – Aula 5

Direito Previdenciário – Responde

Direito Previdenciário – Debate

 

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Carlos Mendonça é Procurador Federal,

Professor da Pós Graduação da UDF e

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INSS

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INSS

A presidente Dilma Rousseff editou uma Medida Provisória (MP) com uma série de ajustes, anunciados pelo ministro da Casa Civil, Aloizio Mercadante. As mudanças atingem o abono salarial, o seguro-desemprego, o seguro-desemprego dos pescadores artesanais, a pensão por morte e o auxilio-doença. As mudanças não serão retroativas, atingindo apenas os beneficiários de agora em diante. Veja abaixo as principais mudanças nos benefícios:

Tabela1

Veja também:

Relação Previdenciária

Fator Previdenciário

Regime Geral da Previdência Social

Princípios Constitucionais da Seguridade Social 

Perda da Qualidade de Segurado

Segurados do INSS

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Direito Previdenciário

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Por Carlos Mendonça

Sab1

Nessa primeira aula o Professor Carlos Mendonça explica em que consiste a relação previdenciária. Ele também explica como se tornar um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Veja também:

Fator Previdenciário

Regime Geral da Previdência Social

Princípios Constitucionais da Seguridade Social 

Perda da Qualidade de Segurado

Segurados do INSS

Acidente do Trabalho

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Por Carlos Mendonça

Sab.1

  1. Empregado/Avulso: Para esses segurados a carência é contada a partir da filiação, ou seja, empregado e avulso só precisa comprovar tempo de serviço não precisa comprovar tempo de contribuição.
  2. Empregado Doméstico / Contribuinte Individual / Contribuinte Facultativo e Segurado Especial. (artigo 27 da Lei n.8.213/91).

Para esses segurados, a carência é contada a partir do recolhimento da primeira contribuição sem atraso, não sendo computados para esse fim as contribuições recolhidas em atraso. (Exemplo: recolher de uma só vez as 15 contribuições).

Tem essa sistemática para viabilizar o pagamento (obrigar o pagamento) e para que elas façam sua inscrição.

CUIDADO: A perda da qualidade de segurado não tem qualquer reflexo nas aposentadorias por idade, por tempo de contribuição e especial (a Lei n.10.666/2003 regulou esta situação).

CUIDADO: Havendo A perda da qualidade de Segurado, as contribuições anteriores somente serão computadas na nova filiação, quando o Segurado contar, na nova filiação, com um terço das contribuições do benefício a ser requerido.

 

15 anos de trabalho   12m + 12m + 12m + 45 dias                          trabalhou

*———————-*——-*——-*——-*—-* ficou sem trabalho *———

(4 meses) e ficou doente, então terá o direito.

Benefícios que não tem Carência:

  1. Pensão por morte;
  2. Auxílio Reclusão;
  3. C) Auxílio acidente;
  4. D) Salário-família;
  5. E) Reabilitação Profissional e Serviço Social.
  6. F) Salário Maternidade: para as seguradas empregadas, domésticas e avulsas.

Veja também:

Fator Previdenciário

Regime Geral da Previdência Social

Princípios Constitucionais da Seguridade Social 

Perda da Qualidade de Segurado

Segurados do INSS

Acidente do Trabalho

Direito Previdenciário – Aula 1 

Direito Previdenciário – Aula 2

Direito Previdenciário – Aula 3

Direito Previdenciário – Aula 4 

 Direito Previdenciário – Aula 5

Direito Previdenciário – Responde

 

 

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Por Carlos Mendonça

Inv

O exercício de atividade laborativa transforma o trabalhador em segurado do Regime Geral de Previdência Social, status que confere proteção previdenciária em caso de invalidez. Assim, em caso de incapacidade total para qualquer atividade com insusceptibilidade de recuperação, o segurado será aposentado por invalidez, estando ou não em gozo de auxílio-doença. Todavia, a regra é a concessão e manutenção do auxílio-doença enquanto o segurado se recupera da incapacidade. Após a consolidação da lesão é que a perícia vai aquilatar se a hipótese da aposentadoria por invalidez é a adequada.

Vale ressaltar que a aposentadoria por invalidez será devida ao empregado a partir do 16º. dia da incapacidade, se requerida dentro de 30 dias do início da incapacidade. Se requerida após esse prazo, será devido a partir da data do requerimento, sendo certo que os primeiros 15 dias devem ser pagos pelo empregador.

Para os demais segurados, o benefício será devido a partir do início da incapacidade, se requerido em até 30 do início da incapacidade. Após esse prazo, o benefício será devido a partir da data do requerimento.

Cabe à perícia do INSS avaliar o grau de incapacidade do segurado, sendo certo que o segurado poderá fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

Se for considerado inválido, o segurado deverá se afastar de toda e qualquer atividade.

A doença ou lesão que o segurado já era portador ao se filiar ao Regime Previdenciário não lhe conferirá direito a qualquer prestação, salvo no caso de progressão ou piora da doença ou lesão.

Ao ser aposentado por invalidez, o segurado, caso empregado, terá seu contrato de trabalho suspenso, o que impede a sua demissão enquanto estiver nessa situação (CLT, art. 475).

O aposentado por invalidez deverá comparecer á perícia do INSS para que seja avaliada a persistência da invalidez. Se vier a recuperar a capacidade laborativa, deverá retornar á atividade segundo as seguintes regras:

  • Se a recuperação ocorrer antes de 5 anos e o aposentado tiver direito de retornar á atividade, o benefício será imediatamente suspenso. Se não tiver direito de retornar á atividade, o benefício será mantido por tantos meses quantos forem os meses em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez,
  • Se a recuperação for parcial ou ocorrer após cinco anos, a o benefício será mantido na sua integralidade por seis meses, com redução de 50% nos próximos 6 meses e com redução de 75% nos últimos 6 meses.

Se o segurado retornar espontaneamente á atividade, seu benefício será cassado desde a data do retorno.

Se a invalidez fizer com que o segurado necessite do auxílio permanente de outra pessoa, o benefício será acrescido de 25%, valor que poderá superar o teto e não será incorporado á pensão.

As hipóteses que dão ensejo ao referido acréscimo constam do anexo 1 do Decreto 3.048/99.

O segurado em gozo de aposentadoria por invalidez poderá requerer a conversão dessa aposentadoria em aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição, desde que tenha preenchido os requisitos para a conversão.

Veja também:

Fator Previdenciário

Regime Geral da Previdência Social

Princípios Constitucionais da Seguridade Social 

Perda da Qualidade de Segurado

Segurados do INSS

Acidente do Trabalho

Direito Previdenciário – Aula 1 

Direito Previdenciário – Aula 2

Direito Previdenciário – Aula 3

Direito Previdenciário – Aula 4 

 Direito Previdenciário – Aula 5

Direito Previdenciário – Responde

 

 

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Por Carlos Mendonça

Prev

A pensão por morte tem como fato gerador a morte real (certidão de óbito) ou a morte presumida (ação declaratória da Justiça Federal). No caso da morte presumida, o dependente deve aguardar o prazo de seis meses, contados a partir do desaparecimento, e ingressar com ação na Justiça Federal para que o juiz declare por sentença a morte presumida do segurado.

CUIDADO: em caso de acidente ou desastre, o dependente não precisa aguardar seis meses e nem da decisão judicial, bastando o dependente demonstrar que o segurado foi vítima do infortúnio.

A pensão por morte é concedida no percentual de 100% do Salário de benefício. Todavia, o calculo deve seguir as seguintes regras:

  1. Segurado (falecido) estava aposentado – valor da pensão = valor da aposentadoria;
  2. Segurado (falecido) na ativa: calcula-se a aposentadoria por invalidez que ele teria direito no dia do óbito e posteriormente converte em pensão;

A pensão por morte dispensa a carência. Consoante dispõe o art. 74 da Lei 8.213/91, o referido benefício será devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:

I – do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste;

II – do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;

III – da decisão judicial, no caso de morte presumida.

Veja também:

Carência

Fator Previdenciário

Regime Geral da Previdência Social

Princípios Constitucionais da Seguridade Social 

Perda da Qualidade de Segurado

Segurados do INSS

Acidente do Trabalho

Direito Previdenciário – Aula 1 

Direito Previdenciário – Aula 2

Direito Previdenciário – Aula 3

Direito Previdenciário – Aula 4 

 Direito Previdenciário – Aula 5

Direito Previdenciário – Responde

 

 

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Direito Previdenciário

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Prev

 

O RGPS tem como órgão de atuação o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, Autarquia Federal que tem como principal função conceder e manter benefícios previdenciários. Os destinatários das prestações previdenciárias são os beneficiários que se subdividem em segurados e dependentes.

Segurados são aqueles que mantêm uma relação jurídica direta com a Previdência Social, seja através do exercício de atividade laborativa seja pelo pagamento de contribuições. Já o dependente mantém uma relação indireta com a Previdência, pois, geralmente, só terá direito a algum benefício na ausência do segurado.

A relação jurídica entre a Previdência e o segurado tem início no momento em que ele passa a exercer atividade remunerada, ou seja, momento em que ocorre a filiação. Assim sendo, nesse momento, o trabalhador passa a ser chamado de segurado. Além da filiação, o trabalhador precisa fornecer os seus dados à Previdência, esse ato formal é chamado de inscrição. Dessa forma, o trabalhador para ser segurado da previdência precisa estar filiado e inscrito na Previdência. Por outro lado, existem pessoas que não trabalham, a exemplo da dona-de-casa e do estudante, mas que podem estar inseridos na Previdência social. Para tanto, basta que o interessado faça a sua inscrição como segurado facultativo e pague a sua contribuição. Nesse caso, ao fornecer os dados, ocorrerá a inscrição e, com o recolhimento da primeira contribuição, a filiação.

Ressalte-se que podem existir segurados inscritos mas ainda não filiados, a exemplo da dona de casa que se inscreve como facultativa mas não recolhe contribuições e também segurados filiados mas ainda não inscritos, a exemplo do trabalhador que exerce atividade remunerada mas não fez a sua inscrição no INSS.

De qualquer forma, a qualidade de segurado só se perfaz com a conjugação desses dois requisitos: filiação e inscrição.

Pelo que foi visto, o segurado pode ser obrigatório ou facultativo. Como a Previdência social é um seguro coletivo, contributivo e compulsório, a filiação do trabalhador ao sistema independe de sua vontade ou mesmo de qualquer ação (segurado obrigatório). Basta o exercício de atividade remunerada, desde que não esteja vinculado a outro sistema de previdência, para que o trabalhador forme um vínculo jurídico com a Previdência (filiação). Claro que é fundamental que também forneça os seus dados à previdência, momento em que ocorre a sua inscrição, o que completa o ciclo para se tornar um segurado.

Se, por exemplo, o trabalhador tem como atividade a venda de pipoca na pracinha do bairro, o simples exercício dessa atividade remunerada já o torna filiado ao Sistema de Previdência. Todavia, somente com o fornecimento de seus dados ao INSS é que se tornará um segurado. Daí por diante, o segurado deverá manter em dia o recolhimento de suas contribuições, de modo a preencher um número adequado de recolhimentos que permitam a concessão do benefício postulado (carência).

Veja também:

Princípios Constitucionais da Seguridade Social 

Perda da Qualidade de Segurado

Segurados do INSS

Acidente do Trabalho

Direito Previdenciário – Aula 1 

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Direito Previdenciário – Aula 3

Direito Previdenciário – Aula 4 

 Direito Previdenciário – Aula 5

Direito Previdenciário – Responde

Direito Previdenciário – Debate

 

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