INSS

Mudanças no sistema Previdenciário

Postado em Atualizado em

Quarta

As novas regras previdenciárias em vigor no país facilitam a obtenção da aposentadoria integral. Cálculos feitos pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) a pedido do Estado de Minas mostram que, pelas regras novas, o benefício pode ser quase 50% maior em casos de idade e tempo de contribuição iguais. As mulheres são as principais beneficiadas. Em alguns casos, elas precisarão trabalhar sete anos a menos para conseguir a aposentadoria integral.

O EM traçou o perfil de alguns profissionais rumo à aposentadoria (veja quadro), mostrando quais os impactos da Medida Provisória 676 no cálculo do benefício. A regra facilita significativamente a busca pelo benefício integral. Exemplo: uma empregada doméstica começou a trabalhar aos 16 anos. Mensalmente, ela recebia, em média, R$ 1.200. Aos 46 anos, ela poderia se aposentar de acordo com as regras do fator previdenciário. Mas receberia apenas R$ 615,12.

A trabalhadora tem a opção de continuar trabalhando em busca de um salário mais alto. Pela nova regra, ao somar 85 pontos (levando-se em conta idade e tempo de contribuição), ela teria direito de receber R$ 1.200. Ou seja, aos 51 anos, tendo trabalhado 34 anos, a empregada doméstica pode requerer o benefício integral. Antes, a opção era apenas o fator previdenciário, que, se mantido o mesmo acréscimo de contribuição e idade, garantiria uma aposentadoria de R$ 815,88. O benefício com a regra 85/95 é 47,08% maior. Para obtê-lo integralmente com a regra antiga, a trabalhadora deveria continuar contribuindo até os 57 anos, completando 41 anos de carteira assinada.

Jair Amaral/EM/D.A Press

A vendedora Maria do Rosário entrou com pedido ao ter 30 anos de contribuição e terá benefício integral.

Diferenças É preciso considerar que aposentadoria integral é diferente do teto do INSS. O primeiro refere-se ao valor máximo a ser recebido pelo contribuinte de acordo com os pagamentos feitos ao longo da vida ativa. Nesse caso, é feita a média de todos os ganhos depois de desprezados os 20% dos menores salários. O teto da seguridade social é o valor mais alto a ser pago ao aposentado, independentemente da contribuição.

“O fator praticamente impossibilitava o benefício integral com menos de 65 anos”, afirma o presidente do Instituto de Estudos Previdenciários e advogado especializado na temática, Roberto de Carvalho Santos. Segundo ele, a tendência é que se tenha o adiamento da aposentadoria, dada a maior facilidade para se chegar ao benefício integral. Hoje, o brasileiro se aposenta, em média, com 53 anos e ele projeta a escalada para 57 anos. Sobre a maior facilidade para mulheres, o professor advogado explica que o fator previdenciário apresenta uma pequena diferenciação no cálculo de homens e mulheres. São somados cinco anos ao tempo de contribuição dela. Pela nova regra, elas precisarão obter 10 pontos a menos para alcançar a integralidade.

A partir de 2022, pela nova legislação, os brasileiros precisarão somar 90 (mulheres) ou 100 (homens) pontos. Nesse caso, expõe-se ainda mais o ganho que as mulheres terão com a nova regra. Isso porque, além de aumentar a pontuação necessária para obter-se o benefício, anualmente aumenta o tempo de vida do brasileiro, tendo impacto direto sobre o cálculo do fator previdenciário.

Ao atingir 30 anos de trabalho, aos 60 anos, com o fator previdenciário uma mulher receberia 81,88% da média salarial. Com a regra 90/100, válida a partir de 2022, ela teria direito ao benefício integral. Por outro lado, um homem que completa 35 anos de carteira assinada aos 65 anos poderá requerer o ganho total do salário, enquanto com o fator teria acréscimo de 2,26% em relação à média salarial (os cálculos já consideram o acréscimo aproximado do ganho de expectativa de vida).

Proposta O advogado Roberto de Carvalho defende o adiamento do início da progressividade de pontos para se atingir a aposentadoria integral. Segundo ele, em vez de ano a ano subir um ponto em relação à regra 85/95 a partir de 2017, o correto seria a cada cinco anos subir um ponto. Ele inclusive encaminhou requerimento ao Congresso. “Penso que foi uma jogada política (do Palácio do Planalto) para ter margem no Congresso”, afirma.

O professor do Ibmec, Washington Barbosa, afirma que a concessão do benefício previdenciário no Brasil é tida como algo também social em vez de respeitar apenas regras técnicas. Ele cita que a mulher, além de conseguir se aposentar mais cedo, pela tábua de expectativa de vida, vive mais que o homem. Ou seja, receberá o valor por mais tempo. “Tecnicamente, deveria ser o contrário. Mas essa é uma medida política para se compensar o passado”, explica. O professor recorda ter sido objeto de discussão na época da criação do fator previdenciário a facilitação para aposentadoria para mulheres, algo pouco usual no resto do mundo, onde é estabelecida idade mínima para se aposentar. Junto a Irã, Iraque e Equador, o Brasil é um dos raros casos em que não a idade não é um fator restritivo.

Disponível em: http://www.em.com.br/


wasWASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA Marketing e MBA Formação para Altos Executivos;

Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil.

Coordenador de Cursos Jurídicos de pós-graduação e preparatórios para concursos públicos. Autor de vários artigos publicados em revistas especializadas. Editor dos blogs washingtonbarbosa.com, tw/wbbarbosa, e fb/washingtonbarbosa.professor

Autorizado o Concurso do INSS 2015

Postado em Atualizado em

INSSSegunda

Foi publicado do Diário Oficial da União desta segunda-feira, dia 29, a autorização para realização do concurso público para técnico analista do Instituto Nacional de Seguridade Social. Com a autorização, o INSS tem seis meses para publicar o edital.

Segunda a Portaria de Nº 251 do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MP) serão providos por meio deste concurso 950 postos de nível médio e superior. O maior quantitativa, 800, é para o cargo de Técnico do Seguro Social, de nível médio. As outras 150 são para o posto de Analista do Seguro Social, com formação em serviço social, da Carreira do Seguro Social. Também por meio por meio desta portaria o Ministro de Estado do Planejamento autorizou a nomeação de 150 candidatos aprovados no último concurso realizado pelo instituto e que tem validade até 2016. Os rendimentos são de R$ 4.620,91 para técnico e R$ 7.504,45 para analista.

Com 31 milhões de segurados em todo o país, o INSS tem vacância de 5.054 servidores, no período entre 2010 e abril de 2013, sendo 3.253 somente na carreira de técnico, de nível médio, além de mais de 10 mil em condições de aposentadoria. Diante disso, o Tribunal de Contas da União (TCU) constatou que, caso a autarquia não contrate novos servidores, há risco de colapso.  Portanto, candidatos não devem desanimar pelo quantitativo de vagas autorizadas, pois este valor pode ser vem superior durante o prazo de validade do concurso.

O curso atualizado do Professor Carlos Mendonça, Direito Previdenciário, você só encontra aqui no ICA. Acesse agora: http://goo.gl/ynmyvf

VEJA TAMBÉM:

Concursos 2015

MTE 2015

Ministério da Fazenda 2015

FUNAI – 2015

Ministério da Justiça – 2015

Concurso TJDFT – 2015

Notícia AGU 2015

Acompanhe, curta e compartilhe

Washington Luís Batista Barbosa

http://www.washingtonbarbosa.com

http://www.facebook.com/washingtonbarbosa.professor

Nova regra dá brecha para aposentadoria precoce

Postado em Atualizado em

Sábado2

Apesar da promessa de evitar gastos de R$ 100 bilhões até 2026, a progressividade da fórmula que combina idade e tempo de contribuição necessários para aposentaria, proposta na Medida Provisória 676, ainda vai dar o que falar no Senado. No entanto, mesmo com a possibilidade de o contribuinte ter de cooperar com os cofres públicos por mais tempo do que o projeto proposto pela Câmara – vetado pela presidente Dilma Rousseff –, ele poderá deixar o trabalho com o valor integral antes de atingir a idade mínima exigida, de 65 anos para os homens e de 60 anos para as mulheres.

Na avaliação do economista José Araújo Prata, no entanto, há uma disparidade na nova regra. Ele explica que a expectativa de vida dos brasileiros aumenta cerca de três meses a cada ano e não 12 meses, como foi contabilizado no texto da MP. “Mesmo assim, ela é melhor do que o fator previdenciário, que reduz em até 30% o salário do aposentado”, diz o economista.

Segundo o texto da MP 676, que começou a vigorar nesta quinta-feira (18) e ainda será apreciada pelo Senado, a fórmula 95/85 continua valendo até dezembro de 2016.

Mais tempo

Isso significa que homens cuja idade e tempo de contribuição somem 95 anos podem deixar o trabalho sem redução da integralidade do benefício. O mesmo vale para as mulheres que completarem 85 pontos.

A partir de 2017, porém, há um aumento na quantidade necessária de pontos a serem alcançados. É a chamada progressividade.

Em 2017, a fórmula passa para 96/86, ou seja, a soma deve ser 96 para homens e 86 para mulheres. Há um hiato em 2018, e em 2019 ela volta a ser acrescida de um ponto para idade e um para contribuição, até atingir 100/90, em 2022.

De acordo com o governo federal, a progressividade tem como base o aumento da expectativa de vida do brasileiro, que vem em forte ascensão. Além disso, ela garantiria a sustentabilidade da previdência para as futuras gerações, pelo fato de aumentar a arrecadação.

“A única diferença entre o projeto que a presidente vetou e a MP 676, que foi proposta, é a progressividade, que prevê o aumento da expectativa de vida”, ressalta o advogado associado do escritório de advocacia Araújo, Soares e Cruz, Geraldo Júnior de Assis Santana. “O fato de ser uma alternativa ao fator previdenciário é uma vitória”, complementa o professor de Direito Previdenciário do Ibmec, Washington Barbosa.

Fator

O fator previdenciário, que inibe aposentadorias precoces, aliás, continua valendo como opção. “Caberá ao trabalhador fazer as contas e ver o que é melhor para ele. Se ele alcançou a idade mínima, tanto faz. Mas, se ele não atingiu a idade mínima e tem os pontos necessários, ele deve correr para se aposentar”, afirma o Conselheiro Regional de Contabilidade (CRC-MG), Antônio Baião.

O proprietário da Santana Autopeças, localizada no bairro Vista Alegre, Natércio Corrêa Goulart Santana, respirou aliviado ao saber que a fórmula 95/85 continuaria valendo, mesmo que por dois anos. Contribuinte do INSS há 36 anos com o valor máximo e com 59 de idade, ele atingiu em 2015 os 95 pontos exigidos pelo governo federal para se aposentar com teto, de R$ 4.663,75.

Se não fosse a alternativa ao fator, ele até poderia deixar o trabalho, mas receberia 84% do salário integral. A outra opção seria esperar até 2021, quando terá idade para receber o teto, ou seja 65 anos. “Vou dar entrada nos papéis. Já contribuí muito e não acho justo trabalhar até os 65 anos”, comemora.

Ponto a ponto

Quando a MP 676 passa a vigorar?
Já está vigorando. O Senado deve votar a Medida Provisória em 90 dias.

Se eu já tenho pontos suficientes já posso aposentar com o salário integral, mesmo sem atingir a idade mínima (65 para homens e 60 para mulheres)?
Sim.

Aqueles que já deram entrada na aposentadoria pelo fator previdenciário podem voltar atrás?
Se ainda não receberam o benefício, há a possibilidade de pedir revisão da aposentadoria.

Houve mudança no tempo mínimo de contribuição?
Não. Para receber aposentadoria integral, as mulheres precisam contribuir por pelo menos 30 anos, e os homens por pelo menos 35.

O fator previdenciário foi extinto?
Não, ele continua em vigor. Contudo, não incidirá na aposentadoria de quem completar o patamar mínimo de pontos. O trabalhador pode escolher qual usará.

O que é fator previdenciário?
Trata-se de uma fórmula que reduz o benefício integral quando a idade mínima não é alcançada.

O que diz o governo ao defender a progressividade?
Segundo a União, a fórmula não pode ser estática, já que a expectativa de vida do brasileiro continuará crescendo. Vincular o sistema de pontos à expectativa de vida evitaria que a discussão sobre os valores de contribuição tenha que ser feita a cada tempo. Além disso, a taxa de fecundidade está caindo.

Por que o dinheiro da previdência não é suficiente?
O valor arrecadado também é utilizado para bancar as aposentadorias rurais e as aposentadorias por invalidez, por exemplo.

Professores têm regime especial?
Sim, eles precisam de cinco pontos a menos para se aposentar. Ou seja, iniciam com 85/75 e terminam em 90/80.

Todos os professores?
Não, apenas aqueles que comprovarem dedicação exclusiva aos ensinos infantil, fundamental ou médio.

Hoje, há cerca de nove trabalhadores contribuindo com a Previdência para cada pessoa que recebe aposentadoria. Em 2030 serão cinco na ativa para cada aposentado, e em 2050, três. Em 2060, o número cai para dois

Governo muda regra e baixa medida provisória que introduz expectativa de vida

Fonte: Tatiana Moraes – Hoje em Dia

Acompanhe, curta e compartilhe!

 Washington Luís Batista Barbosa

http://www.washingtonbarbosa.com

Direito Previdenciário

Postado em Atualizado em

Por Carlos Mendonça

Previdenciário

Dependentes

Art. 16, Lei 8213/91:

Os dependentes serão divididos em classes que indicam a ordem de preferencia:

1º – cônjuge/companheiro/filho não emancipado, de qualquer condição menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;

2º – pais;

3º – irmão não emancipado, de qualquer condição menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;

Regras:

A dependência econômica da 1ª classe é presumida e das demais deve ser comprovada, ambos devendo comprovar a relação;

A existência de um dependente da classe anterior exclui os das classes posteriores (definitivamente);

A existência de mais de um dependente da mesma classe acarreta a divisão da pensão em partes iguais;

CUIDADO: companheira(o) de segurado casado (na constância do casamento) não tem direito a pensão (decisão do STF).

  • A perda da qualidade de dependente acarreta a extinção da pensão (se for o único dependente) ou a reversão de sua cota para os dependentes remanescentes;
  • Enteados e tutelados podem ser equiparados a filhos, desde que haja uma declaração do segurado e seja demonstrada a dependência econômica.
  • Perda da qualidade de dependente:

Cônjuge/companheira (o):

Com a morte, separação de fato ou judicial, sem direito a pensão alimentícia (Súmula 336 do STJ – aquela(e) que renunciou aos alimentos poderá postular a pensão se comprovar piora de situação financeira).

Casar-se novamente não retira a qualidade de dependente, todavia, em caso de nova viuvez deverá optar pela pensão mais vantajosa.

Filhos:

Com a morte;

Ao atingir 21 anos;

Emancipação, salvo colação de grau em nível superior;

Cessação da invalidez.

O INSS pode fomentar a recuperação do inválido, inclusive pensionista), através de tratamento médico ou readaptação profissional. Todavia, o inválido não é obrigado a se submeter à transfusão de sangue ou intervenção cirúrgica (Art. 101, Lei 8213/91), a teor do art. 101 da Lei 8.213/91:

“Art. 101. O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos”.

Se ocorrer a recuperação, o inválido receberá um certificado de reabilitação profissional que lhe garante reserva de mercado, nos termos do art. 93 da Lei 8213/91.

“Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas”.

Veja também:

Direito Previdenciário – Aula 1 

Direito Previdenciário – Aula 2

Direito Previdenciário – Aula 3

Direito Previdenciário – Aula 4 

 Direito Previdenciário – Aula 5

Direito Previdenciário – Responde

Direito Previdenciário – Debate

 

166709_122877097901223_177902196_n

Carlos Mendonça é Procurador Federal,

Professor da Pós Graduação da UDF e

professor do Gran Cursos.

 

Acompanhe, curta e compartilhe!

 Washington Luís Batista Barbosa

http://www.washingtonbarbosa.com

http://www.facebook.com/washingtonbarbosa.professor

Direito Previdenciário

Postado em Atualizado em

Por Carlos Mendonça

Sábado

Art. 86 da Lei 8.213/91

O auxílio acidente tem como fato gerador a redução da capacidade laborativa dos segurados empregados, avulsos e especiais e tem natureza indenizatória, sendo pago a partir da cessação do auxilio doença e até a véspera da concessão de qualquer aposentadoria.

CUIDADO: PODE SER QUALQUER ACIDENTE, NÃO PRECISA SER ACIDENTE DO TRABALHO.

CUIDADO: É VEDADA A ACUMULAÇÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE COM APOSENTADORIA.

Valor: 50% do Salário de Benefício (pode ser inferior ao salário mínimo, pois não substitui o salário, é pago como indenização pela redução da capacidade laborativa)

Carência: NÃO TEM.

Integra o salário de contribuição para efeito de calculo da aposentadoria.

Exemplo: um segurado motorista de ônibus que sofre um acidente e perde a mão. Será afastado da atividade e receberá um auxílio doença até que ocorra a consolidação da lesão. Cessado o auxílio doença, o segurado passa a receber o auxílio acidente e retorna ao trabalho, onde receberá o salário do empregador e o auxílio acidente do INSS.

Veja também:

Direito Previdenciário – Aula 1 

Direito Previdenciário – Aula 2

Direito Previdenciário – Aula 3

Direito Previdenciário – Aula 4 

 Direito Previdenciário – Aula 5

Direito Previdenciário – Responde

Direito Previdenciário – Debate

 

166709_122877097901223_177902196_n

Carlos Mendonça é Procurador Federal,

Professor da Pós Graduação da UDF e

professor do Gran Cursos.

 

Acompanhe, curta e compartilhe!

 Washington Luís Batista Barbosa

http://www.washingtonbarbosa.com

http://www.facebook.com/washingtonbarbosa.professor

Direito Previdenciário

Postado em Atualizado em

Por Carlos Mendonça

Prev

Artigo 18 da Lei n.8.213/9121

  • Para os Segurados:

– Aposentadoria por idade;

– Aposentadoria por invalidez;

– Aposentadoria Especial (quem trabalha em mina; RX; agentes químicos, agentes físicos);

– Aposentadoria por tempo de contribuição;

– Auxílio-doença;

– Salário – Maternidade;

– Salário-Família.

  • Para os Dependentes:

– Pensão por morte;

– Auxílio- reclusão.

  • Para os Segurados/Dependentes :

– Reabilitação Profissional;

– Serviço Social.

Veja também:

Acidente do Trabalho

Direito Previdenciário – Aula 1 

Direito Previdenciário – Aula 2

Direito Previdenciário – Aula 3

Direito Previdenciário – Aula 4 

 Direito Previdenciário – Aula 5

Direito Previdenciário – Responde

Direito Previdenciário – Debate

 

166709_122877097901223_177902196_n

Carlos Mendonça é Procurador Federal,

Professor da Pós Graduação da UDF e

professor do Gran Cursos.

 

Acompanhe, curta e compartilhe!

 Washington Luís Batista Barbosa

http://www.washingtonbarbosa.com

http://www.facebook.com/washingtonbarbosa.professor

 

Direito Previdenciário

Postado em Atualizado em

Por Carlos Mendonça

Prev

Princípios Constitucionais da Seguridade Social

A Seguridade Social é regida por 8 princípios, sendo sete extraídos do parágrafo único do art. 194 e 1 do inciso primeiro do artigo 3º da CRFB/88.

Universalidade da cobertura e do atendimento

A proteção social deve atender todas as pessoas e cobrir todos os riscos sociais. Como a Seguridade Social se desdobra em três subsistemas, o princípio em comento deve ser aquilatado em suas várias vertentes. Assim sendo, é de fácil percepção a sua aplicação na saúde, pois se trata de um direito de todos e um dever do Estado. Na Assistência Social o princípio tem plena aplicação, pois é prestada a quem dela necessitar, nos termos da lei. Já na Previdência Social, somente quem exerce atividade remunerada é que recebe a proteção social. Todavia, quem não trabalha pode se filiar como facultativo, o que torna a Previdência também um sistema universal.

Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais

Até a Constituição de 88, havia uma evidente diferenciação entre urbanos e rurais, principalmente no que tange ao valor dos benefícios e no alcance da cobertura. Essa discriminação deixa de existir com a aplicação desse princípio. Por uniformidade, deve-se concluir que os mesmos benefícios que existem para os urbanos devem existir para os rurais. Por equivalência, que é um corolário da igualdade, deve-se buscar um paralelismo entre o valor dos benefícios dos urbanos e rurais.

Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços

Os recursos que mantém a Seguridade Social são limitados, enquanto que as contingências sociais a serem cobertas são ilimitadas. Por essa razão, devem-se selecionar os riscos sociais protegidos, delimitando as situações da vida mais prementes, de modo que a cobertura chegue às pessoas com maior grau de necessidade. Registre-se que o salário-família e o auxílio-reclusão são destinados apenas aos trabalhadores de baixa renda, ou seja, cujo salário-de-contribuição não ultrapasse R$ 971,00. Os benefícios assistenciais são destinados apenas aos necessitados, ou seja, idosos com mais de 65 anos de idade ou portadores de deficiência cuja renda per capita familiar seja inferior a ¼ do salário-mínimo. Esse princípio funciona como um contra-ponto ao princípio da Universalidade da cobertura e do atendimento.

Irredutibilidade do valor dos benefícios

A irredutibilidade do valor dos benefícios possui duas vertentes, uma nominal e outra real. Pela irredutibilidade nominal não pode haver redução numérica do benefício (por ex: de R$ 1.000,00 para R$ 900,00. Por outro lado, os benefícios previdenciários tem a garantia da preservação de seu valor real (art. 201, § 4º.), garantindo-se o reajustamento periódico do benefício. Assim, além do benefício não poder ser reduzido nominalmente, deve receber reajuste periódico.

Eqüidade na forma de participação no custeio

Em matéria tributária, a tributação leva em conta a capacidade contributiva e a isonomia. Na Seguridade Social, esse princípio admite uma nova vertente, onde se leva em consideração outros critérios, como a atividade econômica, o porte da empresa, a condição estrutural do mercado e a rotatividade da mão de obra (§ 9º. Do art. 201 da CRFB/88). Neste passo, o critério diferenciador.  na forma de contribuição para a Seguridade Social leva em considerações outros fatores, a exemplo das instituições financeiras que contribuem com um adicional (art. 22 da lei 8.212/91), em função da alta lucratividade desse setor.

Diversidade da base de financiamento

Como a proteção social é um sistema universal, que deve atender a todas as pessoas e atender todos os riscos sociais, o aporte de recursos para sua manutenção deve ter uma fonte perene de recursos, infensa aos influxos da economia moderna. Como isso não é possível, a Constituição prevê várias fontes de financiamento. Dessa forma, caso haja diminuição da arrecadação oriunda de uma fonte de custeio, as demais manterão o volume de arrecadação. Assim sendo, a constituição prevê que a sociedade financiará a Seguridade Social, de forma direta (contribuições sociais) e indireta (impostos) com contribuição do empregador incidente sobre a folha de pagamento, receita ou faturamento e lucro. Devem contribuir também os trabalhadores. Existem , ainda, contribuições incidentes sobre a importação de bens e serviços e sobre o concurso de prognósticos. Outras contribuições poderão ser criadas, desde que mediante a edição de lei complementar, as acima citadas, podem ser criadas por lei ordinária ou medida provisória.

Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados

Diante da complexidade do Sistema de Seguridade Social, suas decisões devem ser compartilhadas com a sociedade, representada por empregadores, empregados, aposentados e o próprio governo. Outrossim, o art. 10 da Constituição prevê que “é assegurada a participação dos trabalhadores e dos empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação”.

Solidariedade

Apesar de não constar do Rol do parágrafo único do art.194 da Constituição de 88, a solidariedade é o principal princípio do sistema de Seguridade Social, pois não há como imaginar um sistema de proteção social que não seja embasado na solidariedade. Por outro lado, um dos objetivos da República é construir uma sociedade livre, justa e solidariedade (art. 3º., inciso I da CRFB/88).

A Seguridade Social é financiada por toda a sociedade e reverte benefícios mesmo para os que não contribuem, a exemplo da Saúde e da Assistência Social. Na Previdência Social, os riscos sociais imprevisíveis são pagos mesmo aqueles que não tenham contribuído o suficiente para fazer a contrapartida ao seu pagamento, a exemplo da pensão por morte para os dependentes do segurado que tenha contribuído uma única vez para o sistema. Nesse caso, os recursos para o pagamento do benefício será fornecido pela sociedade, que arcará com o custo do pagamento da pensão, substituindo o segurado.

Veja também:

Acidente do Trabalho

Direito Previdenciário – Aula 1 

Direito Previdenciário – Aula 2

Direito Previdenciário – Aula 3

Direito Previdenciário – Aula 4 

 Direito Previdenciário – Aula 5

Direito Previdenciário – Responde

Direito Previdenciário – Debate

 

166709_122877097901223_177902196_n

Carlos Mendonça é Procurador Federal,

Professor da Pós Graduação da UDF e

professor do Gran Cursos.

 

Acompanhe, curta e compartilhe!

 Washington Luís Batista Barbosa

http://www.washingtonbarbosa.com

http://www.facebook.com/washingtonbarbosa.professor