Homologação

Lei 8.112/90

Postado em Atualizado em

Estágio Probatório

Por Mariano Borges

8.112

É o período de provas no qual será avaliada a aptidão do servidor para o exercício do cargo. O servidor será avaliado por uma comissão especial de desempenho ou por um servidor especialmente designado sobre os critérios Assiduidade, Disciplina, Capacidade de Iniciativa, Produtividade e Responsabilidade. (art.20, Lei 8112/90)

  1. 20.  Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores

        I – assiduidade;

        II – disciplina;

        III – capacidade de iniciativa;

        IV – produtividade;

        V- responsabilidade.

  • 1o Quatro meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada por comissão constituída para essa finalidade, de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento da respectiva carreira ou cargo, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a V do caput deste artigo.
  • 2o O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no parágrafo único do art. 29.
  • 3o O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, e somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de Natureza Especial, cargos de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, de níveis 6, 5 e 4, ou equivalentes.
  • 4o Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 81, incisos I a IV, 94, 95 e 96, bem assim afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal.
  • 5o O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 83, 84, § 1o, 86 e 96, bem assim na hipótese de participação em curso de formação, e será retomado a partir do término do impedimento.

 Observação:

Quatro meses antes de concluído o estágio probatório será homologada a avaliação de desempenho o que não impede com isso que o servidor continue sendo avaliado até o final do período correspondente ao estágio.

                                                        Homologação

Início do Exercício ———-3anos-———–Fim do Estágio Probatório

(Estagio Probatório)                                                         (Estabilidade)

 

Imagem1

 

 

 

 

 

 

 

 

Veja Também:

SIMULADO Lei 8.112/1990 – Servidores Públicos

Lei 8.112/90

Bons Estudos!

Acompanhe, curta e compartilhe!

 Washington Luís Batista Barbosa

http://www.washingtonbarbosa.com

http://www.facebook.com/washingtonbarbosa.professor

Mariano

Mariano Borges é advogado militante, pós-graduado em direito do trabalho, tributário, administrativo e processual.

Professor de cursos preparatórios para concursos, pós-graduações e graduações em Brasília e outras unidades da federação.

Direito Civil e Processo Civil

Postado em Atualizado em

Sentença Estrangeira

10155565_479509122148555_3196194005615619395_n

Olá meus amados!

Hoje trago mais uma Súmula comentada para vocês! Vejam:

SÚMULA N° 420 DO STF

NÃO SE HOMOLOGA SENTENÇA PROFERIDA NO ESTRANGEIRO SEM PROVA DO TRÂNSITO EM JULGADO.

Comentário:

Para que uma decisão proferida pelo Poder Judiciário de outro país possa produzir os mesmos efeitos no Brasil é necessário o reconhecimento pela Justiça brasileira. Somente após a homologação, a sentença estrangeira terá eficácia no Brasil.

O órgão competente para essa homologação é o Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, “i”, da CF/88 (por força da EC 45/04). Por isso, deve-se atentar à leitura do art. 483 do CPC, que menciona o Supremo Tribunal Federal. Portanto, onde constar STF deve-se ler STJ:

Art. 483. A sentença proferida por tribunal estrangeiro não terá eficácia no Brasil senão depois de homologada pelo Supremo Tribunal Federal.
Parágrafo único. A homologação obedecerá ao que dispuser o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

A exigência do trânsito em julgado consta no art. 5º da Resolução nº 9/2005 do STJ, que regulamenta a homologação de sentença estrangeira:

Art. 5º Constituem requisitos indispensáveis à homologação de sentença estrangeira:
I – haver sido proferida por autoridade competente;
II – terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia;
III – ter transitado em julgado; e
IV – estar autenticada pelo cônsul brasileiro e acompanhada de tradução por tradutor oficial ou juramentado no Brasil.

Um dia abençoado a todos!

 

Veja mais sobre Direito Civil e Processo Civil em:

O Efeito da Sentença na Ação Civil Pública

O Papel da Ação Reivindicatória na Defesa do Direito de Propriedade

A Possibilidade de Penhora do Bem de Família dado em Garantia de Dívida de Empresa Familiasaiba mais

A Impossibilidade do Interdito Proibitório para Defesa dos Direitos Autorais

Prestação de Garantia: Fiança ou Aval?

A Multiparentalidade e seu Reconhecimento pelo Sistema Jurídico Brasileiro

A Ilegalidade da Redução de Honorários Sucumbenciais

 

994370_541800575900677_1838620231_n

Professora Anelise Muniz. Advogada e Professora atuante nas áreas de Direito Civil e Processo Civil, Sócia do Escritório Costa & Muniz, Consultoria Jurídica e Advocacia, Graduada em Direito pelo UDF-Centro Uiverstário do Distrito Federal, Pós-Graduada em Direito Civil e Processual Civil, bem como em Docência do Ensino Superior, ambos pelo ICAT/UDF e, Mestranda em Educação pela UCB/DF. Ex-Chefe de Gabinete do Desembargador Souza Prudente, no TRF da 1a Região, atulamente, Professora Universitária no UDF e em Cursos Preparatórios para Concursos e para OAB, 1a e 2a fases, nas áreas de Direito Civil e Processo Civil e Professora Orientadora do Núcleo de Práticas Jurídicas/NPJ, na Justiça Federal de Brasília, na área de Direito Previdenciário. Professora do Gran Juris, Carreiras Jurídicas, coordenação Professor Washington Barbosa.