Greve

VITÓRIA DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO

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Acordo prevê votação de plano de carreira do Judiciário em junho

 

O plano de carreira dos servidores do Poder Judiciário federal deve ser votado pela Câmara ainda neste mês. Um acordo celebrado hoje na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público prevê que o Projeto de Lei 6613/09, do Supremo Tribunal Federal, entrará na pauta da comissão na próxima semana. Há o compromisso de que seja aprovado um pedido de urgênciaRegime de tramitação que dispensa prazos e formalidades regimentais, para que a proposição seja votada rapidamente. Nesse regime, os projetos tramitam simultaneamente nas comissões – e não em uma cada de vez, como na tramitação normal. Para tramitar nesse regime é preciso a aprovação, pelo Plenário, de requerimento apresentado por: 1/3 dos deputados; líderes que representem esse número ou 2/3 dos integrantes de uma das comissões que avaliarão a proposta. Alguns projetos já tramitam automaticamente em regime de urgência, como os que tratam de acordos internacionais.  para levar a matéria diretamente a voto em Plenário sem passar pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), que dariam os seus pareceres no plenário da Câmara.

O governo é reticente em aceitar as reivindicações dos servidores do Judiciário. A categoria está em greve há mais de duas semanas e representantes dos grevistas ocuparam o plenário da Comissão de Trabalho para pedir a aprovação da proposta.

O coordenador do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal (Sindjus), Berilo Leão, explicou a reivindicação da categoria: “Hoje a proposta é de um reajuste de 56%, mas a nossa defasagem em relação a outras categorias similares já é de 80%.”

Contas
Se for aprovado, o reajuste causará um impacto de R$ 6 bilhões nas contas públicas e beneficiará 130 mil servidores em todo o Brasil. A proposta do plano de carreira foi apresentada na Câmara no ano passado e foi para a Comissão de Trabalho, onde está desde dezembro.

O deputado Paulo Rocha (PT-PA) avaliou que só será possível a aprovação do plano de carreira se houver acordo com o governo. “Esse é o ponto central da questão, porque há um impacto forte no Orçamento e quem vai pagar a conta é o Executivo; então, isso precisa estar acertado com o governo”, ressaltou. Ele disse acreditar que a matéria seja votada até o fim do mês.

Fonte: Agência Câmara

TRT-SP suspende prazos por conta da Greve

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Portaria do TRT-SP suspende prazos processuais

Tendo em vista o movimento grevista dos servidores públicos federais iniciado no último dia 19 (quinta-feira), o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região publicou portaria suspendendo os prazos processuais, conforme os termos abaixo:

 

 

PORTARIA GP/CR Nº 19/2009

de 23 de novembro de 2009

 

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE E A DESEMBARGADORA CORREGEDORA REGIONAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

 

CONSIDERANDO a paralisação parcial dos serviços ocorrida no dia 19 de novembro, bem como a deflagração do movimento grevista dos servidores públicos federais a partir desta data, e para que não haja prejuízo aos jurisdicionados,

 

FAZEM SABER QUE:

 

Art. 1º – Ficam suspensos os prazos processuais, no âmbito deste Regional, a partir do dia 19 de novembro de 2009, até ulterior deliberação.

 

Art. 2º – Esta portaria não se aplica aos processos em trâmite perante o Grupo de Apoio – Meta 2, instituído pela Portaria GP n° 14/2009.

 

Registre-se, publique-se e afixe-se.

 

 

DECIO SEBASTIÃO DAIDONE

Desembargador Presidente do Tribunal

 

LAURA ROSSI

Corregedora Regional