Fraude

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL

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OS EFEITOS DA

AÇÃO PAULIANA PARA

O TERCEIRO CONTRATANTE

DE BOA-FÉ

 

pauliana

A Ação Revocatória – ou Ação Pauliana – é aquela proposta com o fim de anular ou tornar ineficazes os atos praticados na fraude contra credores. Esse ato ilícito é tratado pelo Código Civil de 2002, nos artigos de 158 a 165, e pode ser definido como:

 “[…] a atuação maliciosa do devedor, em estado de insolvência ou na iminência de assim tornar-se, que dispõe de maneira gratuita ou onerosa o seu patrimônio, para afastar a possibilidade de responderem os seus bens por obrigações assumidas em momento anterior à transmissão” (Flávio Tartuce. Direito Civil: lei de introdução e parte geral. Rio de Janeiro: Forense, 2010. Pág. 391).

 Pela leitura desse conceito extraem-se os pressupostos da Ação Pauliana, quais sejam:

a)      A existência de dívida anterior à fraude; 

b)      A insolvência do devedor ou iminência desta; e

c)      Má-fé em fraudar o negócio (conluio).

 A garantia do credor é representada pelo patrimônio do devedor. Por isso, o objetivo principal da Ação Pauliana é revogar os atos lesivos aos credores, reintegrando à massa patrimonial do fraudador tudo que foi ilicitamente negociado, possibilitando assim o pagamento da dívida.

O art. 161 do CC determina que nos casos de fraude contra credores, a ação poderá ser intentada contra o devedor, a pessoa com a qual foi firmado o negócio e terceiros adquirentes de má-fé. É importante ressaltar que a comprovação do conluio – do dolo – entre os contratantes é indispensável para que a Ação Pauliana seja julgada procedente.

O dolo das partes é denominado consilium fraudis, ou ainda “o conhecimento, a consciência, dos contraentes de que a alienação irá prejudicar os credores dos transmitentes, desfalcando o seu patrimônio dos bens que serviriam de suporte para a eventual execução” (Humberto Theodoro Júnior Processo de Execução. 19ª edição. São Paulo: Leud, 1999. Pág. 194).

Por outro lado, aquele que ignora o vício, agindo de boa-fé, deve ter seus direitos preservados, como se verifica pela interpretação dos artigos 1201 e 1214 do CC.

 Art. 1.201. É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa.

Parágrafo único. O possuidor com justo título tem por si a presunção de boa-fé, salvo prova em contrário, ou quando a lei expressamente não admite esta presunção.

 Art. 1.214. O possuidor de boa-fé tem direito, enquanto ela durar, aos frutos percebidos.

Parágrafo único. Os frutos pendentes ao tempo em que cessar a boa-fé devem ser restituídos, depois de deduzidas as despesas da produção e custeio; devem ser também restituídos os frutos colhidos com antecipação.

Dessa forma, quando não configurado o conluio, a Ação Pauliana é julgada improcedente e o negócio realizado é considerado válido e eficaz. Portanto, os bens negociados não voltam a integrar o patrimônio do devedor. Nesse caso, resta a condenação dos que participaram dolosamente da fraude a indenizar o credor em valor que corresponda à quantia da alienação dos bens, em atenção ao art. 182 do CC.

Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente. (grifou-se)

Nesse sentido – e a título de exemplo – decidiu o Superior Tribunal de Justiça no seguinte acórdão:

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO PAULIANA. SUCESSIVAS ALIENAÇÕES DE IMÓVEIS QUE PERTENCIAM AOS DEVEDORES. ANULAÇÃO DE COMPRA DE IMÓVEL POR TERCEIROS DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DA PROCEDÊNCIA AOS QUE AGIRAM DE MÁ-FÉ, QUE DEVERÃO INDENIZAR O CREDOR PELA QUANTIA EQUIVALENTE AO FRAUDULENTO DESFALQUE DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. PEDIDO QUE ENTENDE-SE IMPLÍCITO NO PLEITO EXORDIAL.

1. A ação pauliana cabe ser ajuizada pelo credor lesado (eventus damni) por alienação fraudulenta, remissão de dívida ou pagamento de dívida não vencida a credor quirografário, em face do devedor insolvente e terceiros adquirentes ou beneficiados, com o objetivo de que seja reconhecida a ineficácia (relativa) do ato jurídico – nos limites do débito do devedor para com o autor -, incumbindo ao requerente demonstrar que seu crédito antecede ao ato fraudulento, que o devedor estava ou, por decorrência do ato, veio a ficar em estado de insolvência e, cuidando-se de ato oneroso – se não se tratar de hipótese em que a própria lei dispõe haver presunção de fraude -, a ciência da fraude (scientia fraudis) por parte do adquirente, beneficiado, sub-adquirentes ou sub-beneficiados.

2. O acórdão reconhece que há terceiros de boa-fé, todavia, consigna que, reconhecida a fraude contra credores, aos terceiros de boa-fé, ainda que se trate de aquisição onerosa, incumbe buscar indenização por perdas e danos em ação própria. Com efeito, a solução adotada pelo Tribunal de origem contraria o artigo 109 do Código Civil de 1916 – correspondente ao artigo 161 do Código Civil de 2002 – e também afronta a inteligência do artigo 158 do mesmo Diploma – que tem redação similar à do artigo 182 do Código Civil de 2002 -, que dispunha que, anulado o ato, restituir-se-ão as partes ao estado, em que antes dele se achavam, e não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente.

3. “Quanto ao direito material, a lei não tem dispositivo expresso sobre os efeitos do reconhecimento da fraude, quando a ineficácia dela decorrente não pode atingir um resultado útil, por encontrar-se o bem em poder de terceiro de boa-fé. Cumpre, então, dar aplicação analógica ao artigo 158 do CCivil [similar ao artigo 182 do Código Civil de 2002], que prevê, para os casos de nulidade, não sendo possível a restituição das partes ao estado em que se achavam antes do ato, a indenização com o equivalente. Inalcançável o bem em mãos de terceiro de boa-fé, cabe ao alienante, que adquiriu de má fé, indenizar o credor.” (REsp 28.521/RJ, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/1994, DJ 21/11/1994, p. 31769)

4. Recurso especial parcialmente provido.

(STJ, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 16/04/2013, T4 – QUARTA TURMA)

 Apesar de ser um instrumento eficaz de defesa do credor lesado, a Ação Pauliana possui seus efeitos limitados, pois não tem o condão de anular ou tornar ineficaz o negócio celebrado com terceiro de boa-fé. O alcance do instituto, nesse caso, restringe-se à imposição do dever de indenizar aos participantes da fraude, a fim de não prejudicar o contratante de boa-fé com o desfazimento do negócio.

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Professora Anelise Muniz. Advogada e Professora atuante nas áreas de Direito Civil e Processo Civil, Sócia do Escritório Costa & Muniz, Consultoria Jurídica e Advocacia, Graduada em Direito pelo UDF-Centro Uiverstário do Distrito Federal, Pós-Graduada em Direito Civil e Processual Civil, bem como em Docência do Ensino Superior, ambos pelo ICAT/UDF e, Mestranda em Educação pela UCB/DF. Ex-Chefe de Gabinete do Desembargador Souza Prudente, no TRF da 1a Região, atulamente, Professora Universitária no UDF e em Cursos Preparatórios para Concursos e para OAB, 1a e 2a fases, nas áreas de Direito Civil e Processo Civil e Professora Orientadora do Núcleo de Práticas Jurídicas/NPJ, na Justiça Federal de Brasília, na área de Direito Previdenciário. Professora do Gran Juris, Carreiras Jurídicas, coordenação Professor Washington Barbosa.

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Concurso STF

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FALHA SEGURANÇA

PODE COMPROMETER

CONCURSO DO STF

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Candidatos denunciam falha na fiscalização durante o concurso do STF. De acordo acordo com o site do Cespe, é proibido o candidato portar qualquer aparelho eletrônico, inclusive, telefone celular durante o exame.

Os candidatos que fizeram a prova para os cargos de analista judiciário do Superior tribunal Federal (STF) na manhã deste domingo (15/12), reclamaram da falha na fiscalização feita por fiscais do Centro de Seleção e de Promoção de Eventos (CESPE), na sala 18 do Centro Educacional Sigma, na quadra 910 da Asa Norte,em Brasília.

A servidora pública Alessandra Braga de Júlio, 25, fez a prova na sala 18 e comentou que uma candidata não entregou o celular, que tocou várias vezes durante o exame, para o fiscal antes da prova. “Achei bem estranho porque o fiscal apenas recolheu o celular e colocou dentro de um saco plástico e a estudante continuou na fazendo a prova”, comenta a servidora. Outra candidata que fez a prova na mesma sala observou que o celular tocou mais de três vezes e o barulho chegou a incomodar as outras pessoas que estavam participando do concurso.

De acordo acordo com o site do Cespe, é proibido o candidato portar qualquer aparelho eletrônico, inclusive, telefone celular durante o exame. Se a pessoa for pega durante o exame com algum item proibido pelo Cespe, o candidato deve ser eliminado. Além disso, o Cespe afirma rastrear a vizinhança ao redor do local de prova na tentativa de evitar contato eletrônico entre candidatos e pessoas externas.

Correio entrou em contato com a assessoria de imprensa do Cespe e aguarda retorno para falar sobre o caso.Se inscreveram no concurso 37.168 candidatos de todo o país. São 34 vagas oferecidas pelo STF devido a aposentadoria ou vacância de funcionários do órgão. O edital foi publicado no Diário Oficial da Unial no dia 14 de outubro.

FONTE: CORREIOWEB

FRAUDE NO EXAME DE ORDEM DEVE SER RESSARCIDA

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AGU defende ressarcimento do Cespe/UnB

em R$ 2,1 milhões por fraude detectada na 2ª fase

Exame Nacional da OAB em 2010

A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com uma ação na Justiça Federal de São Paulo para pedir o ressarcimento de valores gastos pela Fundação Universidade de Brasília (CESPE/UNB) na reaplicação da 2ª fase do 3º Exame Nacional da OAB, do ano de 2010, além de indenização por danos morais no valor total de R$ 2.161.110,15. A prova foi reaplicada depois que a Operação Tormenta da Polícia Federal constatou que uma organização criminosa teve acesso ao caderno de questões e revendeu aos candidatos.

Na ação, protocolada pela Procuradoria-Seccional Federal (PSF) em Santos contra 35 pessoas e o Instituto de Educação Superior Santa Cecília, os procuradores sustentam que todos os envolvidos devem ser punidos pela prática de Improbidade Administrativa.

De acordo com o processo, somente com a reaplicação da prova o Cespe/UnB teve prejuízo no valor de R$ 1.578.283, além de terem sido registrados dos danos à imagem da Instituição. Os procuradores solicitaram o pagamento dos danos materiais, morais e honorários advocatícios, além do bloqueio judicial dos bens de todos os envolvidos para garantir o ressarcimento dos cofres públicos.

O caso

Durante a aplicação da 2ª fase do Exame de Ordem, no dia 28/02/2010, um candidato foi flagrado pelos fiscais com um livro que continha manuscritos com as respostas da prova. Por esse motivo a Polícia Federal iniciou uma investigação intitulada “Operação Tormenta” que detectou várias práticas criminosas de desvio e venda do caderno de questões do 3º Exame Nacional da OAB.

De acordo com a investigação, as provas eram armazenadas em um departamento da Polícia Rodoviária Federal onde um dos agentes teve acesso ao material e desviou um caderno de questões, vendendo o material a um particular, que repassou cópia o caderno para terceiros.

A Operação também descobriu que o Instituto de Educação Superior Santa Cecília recebeu o caderno de questões e organizou um curso preparatório dos alunos para garantir que o maior número de candidatos que estudasse lá fosse aprovado no exame.

Com a constatação de várias ocorrências de práticas ilícitas foram ajuizadas ações penais, distribuídas na 3ª Vara Federal em Santos, com denúncias por práticas criminosas e que simultaneamente configuram atos de improbidade administrativa.

Improbidade Administrativa

Advocacia-Geral destacou na ação que o art 1º, da Lei nº 8.429/92 determina aa apuração e punição dos atos de improbidade realizados por qualquer agente público contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade cuja criação ou custeio dos cofres públicos haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual deve ser punida.

Aqueles que, mesmo não sendo agentes públicos, induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma, direta ou indireta, também devem responder pelas práticas ilegais.

As medidas judiciais visando o combate à corrupção e a improbidade administrativa, como ocorreu neste caso envolvendo o exame aplicado pelo Cespe/UnB, são ajuizadas a nível nacional pela Procuradoria-Geral Federal, que é um órgão da AGU. O objetivo é defender a probidade administrativa e recuperar o patrimônio público das Autarquias e Fundações Públicas Federais.

Ref.: Ação de Improbidade Administrativa 0004422-34.2011.4.03.6104 – Subseção Judiciária de Santos/SP

FONTE: AGU

FRAUDES EM CONCURSOS PÚBLICOS

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PLANEJAMENTO PREPARA MEDIDAS PARA

GARANTIR MAIS SEGURANÇA NOS

 CONCURSOS PÚBLICOS

       

 

 O Ministério do Planejamento dará início, nos próximos dias, à implementação das medidas recomendadas pelo Grupo de Trabalho instituído para tratar da segurança dos concursos públicos na esfera da Administração Pública Federal.

As soluções, que dependem de preparação de atos normativos pelas Secretarias do Ministério do Planejamento, dizem respeito a todas as etapas de um concurso público: autorização, contratação da entidade responsável, realização do certame, homologação do resultado e provimento dos candidatos aprovados.

AS MEDIDAS

•    Fixar, por meio de alteração no Decreto 6.944/09, um prazo maior entre a publicação do edital de concurso e a data de realização de prova, atualmente de 60 dias, objetivando uma melhor divulgação das seleções públicas e  mais tempo para os candidatos se repararem.

•    Editar Instrução Normativa com orientações para órgãos e entidades sobre procedimentos e critérios a serem seguidos na contratação da instituição organizadora do certame. A medida representaria mais rigor aos contratos administrativos,  com atenção para os cuidados relacionados à elaboração dos mesmos; identificação dos responsáveis  no âmbito dos órgãos e das instituições contratadas; exigência de fiscais designados para acompanhar os contratos em todas as etapas de implementação, entre outros aspectos.

•    Enviar proposta ao Congresso Nacional tornando crime para todos os envolvidos a fraude em concurso público e propondo a regulamentação da identificação papiloscópica do candidato.

•    Fazer constar em cláusulas contratuais exigências como a de treinamento de todos os envolvidos na realização do concurso público, do uso de equipamentos de segurança (câmeras de monitoramento, detectores de metal), de identificação da cadeia de custódia das provas, principalmente dos responsáveis pela guarda dos cadernos de provas nos dias que antecedem o certame, evitando a subcontratação para essa finalidade.

•    Editar Instrução Normativa com orientações sobre a necessidade de prever no edital número mínimo de questões, de incluir questões subjetivas (redação) e, além disso, de constar no edital a possibilidade de eliminação quando constatada estatisticamente a fraude. Orientação também para que seja feita a inclusão de análise estatística para subsidiar a identificação de indícios de irregularidades nos certames; para que seja proibida a saída dos cadernos de provas antes dos 15 minutos finais do período previsto, e para que seja formada uma equipe de inteligência para monitoramento e avaliação dos concursos.

•    Editar Instrução Normativa com orientação para que seja feita uma apuração mais rigorosa da identificação dos aprovados e da documentação por eles apresentada. A medida incluiria exigência de assinatura de declaração de veracidade das informações prestadas e verificação dos documentos no ato da posse.

•    Baixar norma para uniformizar procedimentos de segurança em todos os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.

•    Instituir uma Câmara Técnica, para acompanhamento dos concursos públicos, formada por integrantes do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Controladoria Geral da União, Advocacia Geral da União, Tribunal de Contas da União, do Ministério Público e de órgãos do Poder Executivo Federal, supervisores de carreiras e cargos alvos do interesse maior dos fraudadores como Receita Federal do Brasil, Polícia Federal, Agências Reguladoras, Instituto Nacional do Seguro Social, entre outros.

FONTE: MPGO

IMPERDÍVEL PARA QUEM É DE BRASÍLIA

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O CRIME COMPENSA!

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O Crime Compensa

Por Theófilo Silva

 

“Podem as maldições atravessar as nuvens e penetrar nos céus?” pergunta lady Anne, esposa de Henrique VI, rei da Inglaterra, destronado e assassinado a mando dos York durante a Guerra das Rosas. A pergunta é de Shakespeare, claro.

A sentença tem quatrocentos anos e foi escrita numa época em que praticamente ninguém duvidava da existência de Deus. O que não impedia que a maldade fosse praticada amplamente. Imagine, então, nos dias de hoje em que a crença em Deus é questionada. Nesse caso a pergunta fica assim: podem as petições atravessar as portas e penetrar nos tribunais? A resposta é: podem, mas só se você puder pagar advogados caros.

O crime compensa, foi mais ou menos isso que ouvi numa mesa de um restaurante ao lado da minha. Um sujeito, já pintando os cabelos de branco, dizia: “o que é passar dois ou três meses na cadeia e depois ficar trinta anos só contando dinheiro, andando de Mercedes, dormindo com a mulher que quiser, bebendo o vinho que escolher e viajando pra qualquer lugar do mundo”. O outro completou: “Sim, mas tem que ser muitos milhões senão não compensa. Roubar mixaria”?!

Vejam o que aconteceu em Brasília esta semana. Um sujeito saiu do presídio, após uma estada de dois meses, e assumiu o mandato de deputado. Esse fato demonstra o nível de perversão a que o Brasil chegou. Um legislativo desses tem razão de ser? Esse sujeito não deveria ser proibido pela lei, por seus pares, por alguém de ostentar o título de legislador? Presídio virou escola de Político? Que país é esse em que um presidiário que está prestando contas com a lei venha a fazer leis? Ou é por que leis que não são obedecidas devem ser feitas por gente desse tipo mesmo?

O Supremo Tribunal Federal continua com o princípio de não condenar ninguém. Nunca o fez nos últimos quarenta anos. Como aceitar que o STF permita que um sujeito, cujo nome é sinônimo de roubar, cheio de processos, procurado pela Interpol em 182 países, permaneça impune, sem uma única condenação, zombando da lei. A liberdade desse indivíduo e sua condenação no resto do mundo desmoraliza nossa justiça. É bom mesmo que ele fique solto, para não esquecermos de que não existe justiça para Políticos no Brasil.

Nossa justiça atinge apenas os pobres que não têm dinheiro para pagar advogado. Como refutar o sujeito que estava na mesa ao lado? Se não há punição, eu vou ter medo de quem? Dos céus! Cadê a espada divina? Quantos ladrões de dinheiro público estão condenados e presos. Dez? Tolice. Existem dezenas de milhares “se dando bem”.

Basta ver a grande quantidade de homens públicos morando em casas caríssimas, andando em carros vistosos e mandando seus filhos para os EUA. “Depois de dois anos, todo mundo esquece! O dinheiro resolve tudo. O resto é bobagem”. Dizem os corruptos. “O que importa é minha família e as ‘verdinhas’! O resto que se lasque”.

É possível que, Tímon personagem de Shakespeare, tivesse razão, quando disse: “Roubai, servidores de confiança! Vossos sisudos senhores são ladrões de mangas amplas que saqueiam com a autoridade da lei”!

Que mais posso dizer? Olhai a vossa volta.

Theófilo Silva é autor do livro A Paixão Segundo Shakespeare e colaborador do site www.washingtonbarbosa.com

 ESTE ARTIGO REFLETE A OPINIÃO DO AUTOR, E NÃO NECESSARIAMENTE  A POSIÇÃO DO SITE www.washingtonbarbosa.com. O SITE NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO PELAS INFORMAÇÕES ACIMA OU POR QUALQUER PREJUÍZO DE QUALQUER NATUREZA EM DECORRÊNCIA DO USO DESSAS INFORMAÇÕES

 

ARRUDA ESTÁ LIVRE!

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Corte Especial revoga prisão

do ex-governador do DF

Por 8 votos a 5, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu revogar a prisão do ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda. Os ministros entenderam que não há mais necessidade da prisão, porque não haveria mais como Arruda influir nas investigações.
Fonte: STJ