Financiamento

Direito Previdenciário

Postado em Atualizado em

Por Carlos Mendonça

Previdenciário 

Conforme preconiza o art. 195.da CRFB/88, a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta. A forma indireta decorre dos recursos orçamentários que suprem eventuais deficiências na arrecadação, de modo que o pagamento de impostos também representa uma forma indireta de financiamento do sistema. Por outro lado, a sociedade financia a Seguridade de forma direta através das seguintes contribuições sociais:

I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:

a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;

b) a receita ou o faturamento;

c) o lucro;

II – do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201;

III – sobre a receita de concursos de prognósticos.

IV – do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

As contribuições sociais acima indicadas são as principais fontes de recursos para a Saúde, Assistência e Previdência Social, sendo que, por expressa previsão constitucional (art. 167, inciso XI), as contribuições sobre a folha e a dos trabalhadores são exclusivas para pagamento de benefícios previdenciários, razão pela qual encontra-se revogado o art. 18 da lei 8.212/91.

O art. 195 da Constituição ainda contempla as seguintes regras:

1º – As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

2º – A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias,      assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

3º – A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

Essa regra prestigia a Seguridade Social, evitando que o Poder Público (União, Estados, DF e Municípios) contrate ou conceda benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios a pessoas jurídicas em débito com o referido sistema. Vale registrar que a Constituição só se refere ao débito com a Seguridade Social, não fazendo qualquer referência a outra espécie tributária. Todavia, a lei 8.666/93, nos procedimentos licitatórios, exige a Certidão Negativa de Débito dos demais tributos administrados pela receita fazendária.

4º – A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I.

As contribuições sociais previstas no art. 195 da CF/88 podem ser criadas ou majoradas por lei ordinária ou Medida Provisória. Caso haja a necessidade de criação de outra contribuição social, o instrumento normativo a ser utilizado é a lei complementar.

5º – Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

Trata-se do Princípio da pré-existência de custeio, introduzido no Brasil em 1965, pelo qual exige a indicação da fonte de custeio que fará face à criação, majoração ou estensão de qualquer benefício ou serviço da seguridade social. Isso evita a utilização política do sistema de proteção social, evitando medidas irresponsáveis que aumentam a despesa sem se preocupar com a origem da receita.

6º – As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, “b”.

7º – São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

8º – O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o garimpeiro e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.

9º As contribuições sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão-deobra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho.

§ 10. A lei definirá os critérios de transferência de recursos para o sistema único de saúde e ações de assistência social da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e dos Estados para os Municípios, observada a respectiva contrapartida de recursos.

§ 11. É vedada a concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais de que tratam os incisos I, a, e II deste artigo, para débitos em montante superior ao fixado em lei complementar.

§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas.

§ 13. Aplica-se o disposto no § 12 inclusive na hipótese de substituição gradual, total ou parcial, da contribuição incidente na forma do inciso I, a, pela incidente sobre a receita ou o faturamento.

Veja também:

Segurados do INSS

Acidente do Trabalho

Direito Previdenciário – Aula 1 

Direito Previdenciário – Aula 2

Direito Previdenciário – Aula 3

Direito Previdenciário – Aula 4 

 Direito Previdenciário – Aula 5

Direito Previdenciário – Responde

Direito Previdenciário – Debate

 

166709_122877097901223_177902196_n

Carlos Mendonça é Procurador Federal,

Professor da Pós Graduação da UDF e

professor do Gran Cursos.

 

 

Acompanhe, curta e compartilhe!

 Washington Luís Batista Barbosa

http://www.washingtonbarbosa.com

http://www.facebook.com/washingtonbarbosa.professor

Anúncios

Direito Empresarial

Postado em Atualizado em

CONTRATO DE LEASING

 

Leasing

Considera-se arrendamento mercantil o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, segundo especificações da arrendatária e para uso próprio desta.[1]

O contrato de arrendamento mercantil, comumente conhecido como contrato de leasing popularizou-se no Brasil para facilitar a aquisição de veículos, principalmente no final da década de 90. Neste contrato a empresa de arrendamento mercantil adquire o bem e o “aluga” para o arrendatário, permitindo que ao final do prazo ajustado, este possa fazer a opção de adquirir o bem, quando ele irá abater todos os valores pagos durante a “locação”.

São partes neste contrato:

  • Arrendador: pessoa jurídica, obrigatoriamente constituída sob a forma de uma Sociedade Anônima, é aquela que adquire o bem e depois o cede para uso do arrendatário;
  • Arrendatário: pessoa física ou jurídica, que recebe o direito de usar o bem, mediante o pagamento das contraprestações, e, ao término do contrato, tem o direito de optar pela aquisição do bem pelo seu valor residual.

Alguns autores o classificam como contrato complexo, por incluir um leque de institutos dentro do mesmo termo, a saber:

  • Locação: a arrendante cede o bem para uso do arrendatário mediante o pagamento de uma contraprestação;
  • Financiamento: com a possibilidade de o arrendatário optar pela aquisição do bem, o contrato assume a característica de um financiamento de bens;
  • Promessa unilateral de venda: haja vista a obrigação do arrendante, obrigação esta irrevogável e irretratável, de vender a coisa para o arrendatário pelo seu valor residual.

O contrato de leasing, segundo a Resolução do Banco Central do Brasil, pode ser encontrado em duas modalidades, a saber:

  • Leasing financeiro: também chamado de arrendamento mercantil puro, caracteriza-se de existência de um valor residual insignificante. A idéia principal desta modalidade é que a sociedade de arrendamento venha a receber todos os custos de aquisição do bem por meio do pagamento das contraprestações. Neste tipo de leasing as despesas com manutenção e assistência técnica correm por conta do arrendatário. O valor residual é livremente pactuado pelas partes;
  • Leasing operacional: nesta modalidade a soma do valor das contraprestações não pode ultrapassar a 75% (setenta e cinco por cento) do valor do bem, obrigando a sempre existir um valor residual no término do contrato. A responsabilidade pela manutenção e assistência técnica, inclusive eventuais substituições, corre por conta da arrendadora.

Ainda se poderia falar da modalidade leasing back, também chamado de leasing de retorno, é aquela na qual a arrendadora adquire o objeto do contrato da própria arrendatária.

No Brasil, o valor residual em garantia, também chamado de valor residual garantido (VRG), pode ser ajustado de três formas:

  • Pagamento antecipado: a opção pela aquisição do bem é feita no momento da contratação do leasing, bem como o pagamento do valor residual estipulado;
  • Pagamento diluído: da mesma forma a opção pela aquisição do bem é feita no momento da contratação, só que, neste caso, o pagamento do valor residual é realizado juntamente com o pagamento das contraprestações mensais, de forma diluída;
  • Pagamento postecipado: leasing original, onde somente ao término do contrato que o arrendatário fará a opção pelo pagamento ou não do valor residual e a conseqüente aquisição do bem.

O STJ emitiu enunciado de súmula sobre este tema, a saber:

SÚMULA 293:

O pagamento antecipado do valor residual garantido (VRG), não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil.

Dos prazos mínimos para contratação

  • Leasing financeiro
    1. Para bens com vida útil de até 5 anos – mínimo de 2 (dois) anos;
    2. Para bens com vida útil superior a 5 anos – mínimo de 3 (três) anos;
  • Leasing Operacional
    1. Prazo mínimo de 90 (noventa) dias, independente da vida útil do bem.

Ao término do prazo contratual, considerando que o VRG será pago de maneira postecipada, o arrendatário poderá:

  • Adquirir o bem, mediante o pagamento do valor residual em garantia;
  • Devolver o bem, pagando as eventuais despesas e taxas de remuneração para a arrendatária;

Renovar o arrendamento

[1] Art. 1º, parágrafo único, da Lei n. º 6.099, de 12 de setembro de 1974.

Veja Também:

Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia

História do Direito Empresarial

Princípios do Direito Empresarial

Do Empresário, Conceito e Requisitos

Da Empresa e do Estabelecimento

Dos Títulos de Crédito

Vá em frente e bons estudos!

wasWASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA Marketing e MBA Formação para Altos Executivos; Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil. Coordenador de Cursos Jurídicos, pós-graduação e preparatórios para concursos públicos. Editor do blogs  http://www.washingtonbarbosa.com,  http://www.twitter.com/wbbarbosa    e https://www.facebook.com/washingtonbarbosa.professor. Autor de vários artigos publicados em revistas especializadas.

Direito Empresarial

Postado em Atualizado em

CONTRATO DE ALIENAÇÃO

FIDUCIÁRIA EM GARANTIA

O contrato de alienação fiduciária em garantia é aquele pelo qual se transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel ou imóvel alienada. O devedor torna-se o possuidor direto do bem e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal.

Por que se fala em propriedade resolúvel do credor, porque ele será o proprietário até o momento em que o devedor quite toda a sua dívida para com ele. Neste momento a propriedade de resolve, cessando os direitos do credor e passando-se a propriedade para o devedor.

Este instituto é muito utilizado hoje em dia, principalmente no financiamento de veículos. O devedor compra um veículo por meio de um financiamento bancário, ele fica com a posse direta do bem, pode utilizá-lo, o documento do carro aparece em seu nome, mas ele somente terá a propriedade definitiva do bem, após a quitação do saldo devedor do financiamento bancário.

Após a publicação da lei 9.514/1997, o instituto da alienação fiduciária passou a ser possível também para bens imóveis que forem financiados, em regra o instituto segue as mesmas características do previsto para os bens móveis infungíveis.

Trata-se de um contrato acessório, sempre vinculado a um contrato de financiamento, que por sua vez estará vinculado a um contrato de alienação. Ou seja, sempre que se falar em um contrato de alienação fiduciária teremos as seguintes operações:

  • Alienação;
  • Financiamento;

Como falamos na aquisição do veículo, o cliente escolhe o veículo e fecha o contrato de compra e venda. Não obstante ele não possui os recursos para efetivar o pagamento, ele procura uma instituição financeira e realiza uma operação de financiamento de veículos. Como forma de garantir o pagamento das prestações, o cliente oferece o bem em alienação fiduciária, transferindo a propriedade resolúvel do mesmo para a instituição financeira: ALIENAÇÃO, FINANCIAMENTO e GARANTIA.

As partes diretamente envolvidas no contrato de alienação fiduciária são:

  • Credor fiduciário: aquele que ofertou o crédito, a instituição financeira, recebeu o bem em garantia, e ficará com a propriedade resolúvel;
  • Devedor fiduciante: aquele que tomou o crédito, o cliente final, ofereceu a alienação fiduciária em garantia, e ficará com a posse direta do bem financiado.

Ressalte-se que, durante o prazo de financiamento e enquanto perdurar o contrato de alienação fiduciária, caberá ao devedor fiduciante toda a responsabilidade sobre o bem, da mesma forma que um depositário. A ele caberão as despesas de conservação, taxas, impostos, bem como a obrigação do uso responsável do bem.

Das responsabilidades do Devedor Fiduciante:

  • Usar o bem de maneira adequada e responsável;
  • Responder pelas despesas de conservação do bem;
  • Pagar todas as taxas, impostos e emolumentos;
  • Paga as prestações do financiamento nas datas e valores acordados.

Dos efeitos da inadimplência:

  • Vencimento antecipado da dívida;
  • Devedor pagou mais do que 40% da dívida, ele pode purgar a mora e desfazer o vencimento antecipado, DIREITO DO DEVEDOR;
  • Devedor pagou menos de 40% da dívida, poderá negociar com o credor a purgação da mora e desfazer o vencimento antecipado, DIREITO DO CREDOR
  • Possibilidade de perda definitiva do bem.

Nos contratos firmados na vigência da Lei 10.931/2004, que alterou o art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei 911/1969, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida – entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial –, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária, não mais cabendo a possibilidade de purgação da mora prevista anteriormente.

Na hipótese de perda definitiva do bem, o credor deverá providenciar a alienação do bem retomado, utilizando o valor levantado para o pagamento do saldo devedor e das custas. Nesta situação teremos:

  • o valor arrecadado é superior ao saldo devedor e as custas, o excedente deverá ser entregue ao devedor;
  • o valor arrecadado é inferior ao saldo devedor e as custas, o devedor continua obrigado ao pagamento, cabendo a execução destes valores ao credor.

É NULA CLÁUSULA QUE AUTORIZE O PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO A FICAR COM A COISA ALIENADA EM GARANTIA, SE A DÍVIDA NÃO FOR PAGA NO VENCIMENTO.

Por fim, é importante salientar que em caso de decretação de falência do devedor fiduciário, o credor poderá requerer ao juízo falimentar a restituição do bem e habilitar os seus créditos no processo. Destaque-se que o bem dado em alienação fiduciária não comporá a massa falida, mas o saldo devedor do financiamento, após a devida compensação dos valores levantados com a venda do bem, deverá ser habilitado como crédito e seguir o rito do concurso de credores.

Principais características do contrato de alienação fiduciária:

  • Classificação: contrato consensual, bilateral, paritário, comutativo, oneroso, acessório, solene, típico;
  • Objeto: coisas móveis infungíveis ou imóveis;
  • Finalidade: constituir bem em garantia de operação de financiamento;
  • Operações: ALIENAÇÃO, FINANCIAMENTO e GARANTIA.

Veja, também, as vídeo-aulas gratuitas que o Professor Washington Barbosa ministrou no programa Saber Direito da TV Justiça, do STF:

História do Direito Empresarial

Princípios do Direito Empresarial

Do Empresário, Conceito e Requisitos

Da Empresa e do Estabelecimento

Dos Títulos de Crédito

Vá em frente e bons estudos!

 

wasWASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA Marketing e MBA Formação para Altos Executivos; Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil. Coordenador de Cursos Jurídicos, pós-graduação e preparatórios para concursos públicos.

Editor do blogs  http://www.washingtonbarbosa.com,  http://www.twitter.com/wbbarbosa    e https://www.facebook.com/washingtonbarbosa.professor. Autor de vários artigos publicados em revistas especializadas.