Extradição

Direito e Processo Penal

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Por Rodrigo Larizzatti

Larizzatti

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LarizzattiRodrigo Pereira Larizzatti, Delegado de Polícia Civil do Distrito Federal, Professor de Direito e Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais.
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Direito Constitucional

Postado em Atualizado em

Por Carlos Mendonça

Nacio

É a relação jurídica entre uma pessoa e um ou mais estados.

Polipatrida – mais de uma nacionalidade.

Apátrida ou heimatlos – sem nacionalidade.

Espécies de nacionalidade

Originaria – Brasileiro nato

Jus soli: é brasileiro quem nasce no território Brasileiro, desde que os pais estrangeiros (pai e mãe) não estejam a serviço do seu país. Basta que apenas um dos pais estejam a serviço

Jus sanguinis – é brasileiro quem nasce no estrangeiro filho de pai ou mãe brasileira desde que:

Pai ou a mãe esteja a serviço do Brasil

Seja registrado em repartição brasileira competente

Venha a residir no Brasil e, atingida a maioridade, opte a qualquer tempo pela nacionalidade brasileira (nacionalidade potestativa)

Nacionalidade potestativa – Na terceira hipótese, a fixação de residência no Brasil já confere a nacionalidade Brasileira até os 18 anos, momento em que será suspensa até que seja feita a opção de nacionalidade (STF).

Opção de nacionalidade – trata-se de procedimento judicial. (Art.109, X – competência da justiça federal).

Derivada (ato de vontade) – naturalização: será adquirida nos termos da lei (lei 6815/80 – estatuto dos estrangeiros), exigindo-se dos originários de países de língua portuguesa apenas residência ininterrupta por um ano e idoneidade moral.

Cuidado! Mesmo com o preenchimento dos requisitos, o pedido pode ser negado (ato de soberania)

Naturalização Extraordinária (não pode ser negada)

O estrangeiro com residência ininterrupta no Brasil há mais de 15 anos e sem condenação criminal será naturalizado, se fizer o requerimento (procedimento administrativo – Ministro da Justiça e Policia Federal)

Quase nacionalidade

Os portugueses com residência permanente no Brasil terão os mesmos direitos do Brasileiro naturalizado, desde que haja reciprocidade em Portugal.

Cuidado!!!  A lei não pode conferir tratamento diferenciado entre Brasileiros natos e naturalizados, bem como em relação aos estrangeiros.

Só a constituição pode conferir tratamento diferenciado

Tratamento diferenciado – Cargos privativos de Brasileiros natos:

Presidente da República e vice

Presidente da câmara e do senado

Ministros do STF

Ministro da defesa

Oficial das forças armadas

Membros de carreiras diplomáticas

Residentes do TSE e CNJ também são brasileiros natos

Propriedade de empresa jornalística ou de rádio difusão (art.222) – brasileiros natos ou naturalizados a pelo menos 10 anos.

Obs.: se o proprietário for pessoa jurídica, 70% do capital deve pertencer a brasileiro nato ou naturalizados há mais de 10 anos.

Extradição

Requisitos:

Tratado internacional ou promessa de reciprocidade;

Dupla tipicidade/especialidade – o fato deve constituir crime também no Brasil;

Fato não pode estar prescrito segundo às leis brasileiras;

Conversão da pena de morte em pena privativa de liberdade não superior a 30 anos;

 Extradição – o brasileiro nato não será extraditado, salvo o naturalizado em caso de crime praticado antes da naturalização ou por comprovado envolvimento tráfico ilícito de entorpecentes nos termos da lei. (Eficácia limitada – decisão do STF)

 

Perda da nacionalidade

Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

Cancelamento da naturalização por sentença judicial em razão de atividade nociva ao interesse nacional

Obs.: O STF decidiu que não é possível anular processo de naturalização, só pleo procedimento judicial.

Aquisição de outra nacionalidade (naturalização), salvo nos seguintes casos:

Reconhecimento de nacionalidade originaria pela legislação estrangeira

Imposição de naturalização como condição de permanência ou para o exercício de direitos civis.

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Remédios Constitucionais

Questões Comentadas 

Evolução do Estado de Direito

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FUNDOS CONSTITUCIONAIS – Federalismo Fiscal 

Federalismo Fiscal – Parte 1

FICHA LIMPA CONSTITUCIONAL

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STF e a Coisa Julgada

 

166709_122877097901223_177902196_nCarlos Mendonça é Procurador Federal,

Professor da Pós Graduação da UDF e

professor do Gran Cursos.

 

 

 

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Washington Luís Batista Barbosa

http://www.washingtonbarbosa.com

http://www.facebook.com/washingtonbarbosa.professor

A novela da extradição

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Decisão do STF de dar palavra final a

 Lula sobre extradição de Battisti foi polêmica 

FONTE:  Agência Brasil

 
 
 
 

Brasília – A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de deixar a palavra final à Presidência da República sobre a extradição de Cesare Battisti, apesar de ter autorizado a expulsão, foi polêmica. O STF entendeu por 5 votos a 4 que Luiz Inácio Lula da Silva não precisa seguir a decisão da Corte em casos de extradição.

Votaram a favor de delegar a decisão ao presidente os ministros Carlos Ayres Britto, Cármem Lúcia, Eros Grau, Marco Aurélio Mello e Joaquim Barbosa. Foram votos vencidos Cezar Peluso, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes e e Ellen Gracie que também votou pelo deferimento do pedido de extradição feito pelo governo da Itália.

O debate ficou mais intenso na fase de proclamação do resultado. Os ministros passaram a discutir se o voto de Eros Grau era a favor ou contra a decisão do presidente. Até serem interrompidos pelo próprio Eros Grau. “Acho que a pessoa mais indicada pera dizer o que eu disse sou eu. Vou resumir meu voto para que depois não haja embargo de declaração. Eu voto com os quatro ministros que não vincularam a decisão do presidente à decisão do Supremo de extraditar”, disse Eros Grau.

A discussão em plenário continou até que Eros Grau precisou ser mais enfático. “Para ser claro, eu voto como votou o ministro Ayres Britto, Cármem Lúcia, Marco Aurélio e Joaquim Barbosa. Eu explicaria meu voto caso houvesse disposição em ouvir. Mas vejo que não há dada a paixão que tem presidido o julgamento desse caso”, declarou.

O voto do ministro Carlos Ayres Britto foi decisivo no julgamento que também deferiu o pedido de extradição feito pelo governo da Itália. “É o presidente da República quem dá a última palavra em processo de extradição”, disse Britto.

Depois de votar a favor da extradição de Battisti, Mendes ainda destacou a decisão do presidente certamente estaria vinculada com à decisão tomada pelo Supremo. Em decisão anterior, a ministra Cármem Lúcia ao relatar em 2008 o processo de extradição do chileno Sebastian Andres Ghichard Pauzoca, deixou claro que o presidente da República pode se negar a fazer a extradição mesmo com a autorização do Supremo. Em sua avaliação, nesses casos, o Supremo Tribunal Federal limita-se a analisar a legalidade e a procedência do pedido de extradição. A efetiva entrega do súdito ao Estado requerente fica a critério discricionário do presidente da República”, destacou a ministra na ocasião.

O ministro Joaquim Barbosa, que havia votado formalmente sobre o assunto em sessão anterior, concordou com a ministra e citou essa posição para justificar sua decisão de votar contrário à extradição de Battisti.

Em recente viagem à Itália, o presidente Lula sinalizou que deverá acatar a decisão do STF, caso o Tribunal assim determine, mas não disse qual seria sua posição caso o STF remetesse a ele a decisão sobre o caso. “Eu não posso discutir hipóteses de uma coisa que está em julgamento”.