Execução

PENHORA DE RESTITUIÇÃO DE IR

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JUDICIÁRIO FECHA O

 CERCO A DEVEDORES

 

 

 

 

Após muita discussão acerca da legalidade da chamada penhora on-line, o Poder Judiciário, atendendo pedidos de advogados dos executantes passou a penhorar o direito à retenção de Imposto de Renda.

 Em decisão inovadora o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Minas Gerais, oficiaram à Secretaria da Receita Federal determinando a indisponibilidade do valor previsto para restituição do Imposto de Renda dos executados.

 A medida é de grande importância por significar meio eficaz, pois a garantia do recebimento é de 100%. Os recursos sequer chegarão a transitar na conta do executado, sendo repassados diretamente dos cofres da União para a conta judicial.

 O tema é recente e merecerá muita discussão e, certamente, esta longe de ser consenso até mesmo entre os magistrados dos Órgãos prolatores das primeiras decisões.

 

Washington Luís Batista Barbosa

www.twitter.com/wbbarbosa

www.washingtonbarbosa.com

 

 

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CÂMARA

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ACORDO EM PROCON TERÁ FORÇA DE

TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL

 

 

 

Em uma proposta ousada e atendendo aos anseios dos consumidores espalhados por todo o país, o Projeto de Lei PLC 5327/09 pretende alterar o Código de Processo Civil para incluir as decisões e acordos firmados junto aos PROCONs na lista de títulos executivos extrajudiciais.

O CPC, no art. 585, apresenta uma lista de títulos que possuem natureza executiva, mesmo quando ainda pairem sobre o débito que os originou alguma demanda. Trata-se de uma característica que agrega maior efetividade no processo de cobrança, dando maior liquidez ao título e, porque não dizer, maior “coercitividade”.

A medida vem ao encontro do movimento para incentivar as soluções extrajudiciais dos conflitos. Sem sombra de dúvidas, a única solução para proporcionar a celeridade exigida ao Poder Judiciário: evitar que afluam novos processos para suas estantes!

 

Washington Luís Batista Barbosa

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