Execução

CHEQUE ESPECIAL NÃO É TÍTULO EXECUTIVO

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Contrato de cheque especial não

serve como título executivo

 

 

O contrato de abertura de crédito rotativo em conta-corrente, usado na maioria das vezes na modalidade cheque especial, não possui força executiva. A decisão foi adotada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao negar provimento a recurso especial interposto pelo Banco do Brasil contra decisão favorável a clientes que sofriam ação de execução.

Os clientes celebraram com o Banco do Brasil contrato de abertura de crédito em conta-corrente, ou crédito rotativo, deixando de honrar parte do compromisso. Em razão disso, foi celebrado posteriormente contrato de abertura de crédito fixo, para saldar a dívida anterior com a própria instituição. Em razão de novo inadimplemento, o banco ajuizou execução de título extrajudicial aparelhada apenas com o segundo instrumento firmado.

Os embargos à execução interpostos pelos clientes da instituição foram acolhidos, em grau de recurso, pela Justiça de Santa Catarina, que determinou a extinção da execução. O tribunal de origem entendeu que, em se tratando de renegociação de dívida anterior, sem ocorrência de novação, seria fundamental que a ação estivesse acompanhada dos documentos que originaram o débito. A execução foi extinta em razão da ausência de título executivo, fato este que impossibilitaria o devedor de questionar a legalidade dos encargos previstos no contrato original – os quais teriam gerado o débito executado.

O Banco do Brasil interpôs recurso especial alegando que a ação de execução teria sido baseada em contrato de abertura de crédito fixo e argumentando ser irrelevante se esse contrato consistiria ou não novação em relação ao contrato que originou a dívida. O banco sustentou também que, caso o documento apresentado se mostrasse incompleto para embasar o pedido, seria necessário aplicar o artigo 616 do Código de Processo Civil, que prevê a fixação do prazo de 10 dias para emendar a inicial de execução.

O relator do recurso no STJ, ministro Luis Felipe Salomão, considerou inviável a concessão de prazo para emendar a inicial, porque o acórdão recorrido entendeu que tal providência configuraria alteração da causa de pedir. Dessa forma, estaria configurado reexame de prova em recurso especial, o que é vedado pela Súmula 7 da Corte. O relator considerou que nem mesmo a emenda teria condições de viabilizar a execução, já que os documentos faltantes seriam relativos a contrato de abertura de crédito e extratos bancários, os quais seriam documentos impróprios para aparelhar a execução.

Quanto à validade dos instrumentos apresentados na ação, o entendimento do relator foi de que o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) não identificou, no contrato de abertura de crédito fixo apresentado, qualquer intenção de novar, ou seja, criar nova obrigação por meio da substituição e extinção da anterior. Dessa forma, o ministro entendeu que deve mesmo prevalecer como instrumento principal da ação o contrato de abertura de crédito rotativo, o qual foi celebrado anteriormente ao de abertura de crédito fixo e não constitui título executivo válido.

Em seu voto, o ministro entendeu que o contrato de abertura de crédito rotativo não configura em si uma obrigação assumida pelo consumidor. “Ao contrário, incorpora uma obrigação da instituição financeira em disponibilizar determinada quantia ao seu cliente, podendo dela utilizar-se ou não”, afirmou. No entendimento do ministro, a ausência de executividade do contrato de abertura de crédito rotativo decorre do fato de que não há dívida líquida e certa quando da assinatura do contrato pelo consumidor, ocasião em que surge a obrigação para a instituição financeira de disponibilizar determinada quantia ao seu cliente.

Dessa forma, diferentemente dos contratos de crédito fixo, em que o cliente conhece antecipadamente o valor da dívida, os valores eventualmente utilizados no crédito rotativo são documentados unilateralmente pela própria instituição, sem qualquer participação do cliente, o que não tornaria presentes, neste tipo de contrato, a certeza e a liquidez no próprio instrumento, características essenciais a um título executivo. Essas exigências, no entendimento do relator, também não seriam alcançadas com a apresentação de extratos bancários pelo credor, uma vez que não é possível ao banco criar títulos executivos à revelia do devedor.

Os ministros da Quarta Turma do STJ acompanharam o entendimento do relator e negaram provimento ao recurso especial, considerando prevalecer a tese de que o contrato de abertura de crédito (em conta-corrente, rotativo ou cheque especial), ainda que acompanhado dos extratos relativos à movimentação bancária do cliente, não constitui título hábil a aparelhar processo de execução, podendo, no entanto, servir de início de prova para eventual ação monitória, como assinalado pelas súmulas 233 e 247 do STJ. O assunto pode vir a ser novamente submetido à análise do relator, tendo em vista que foram opostos embargos de declaração no início do mês de janeiro.

FONTE: STJ

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RECUPERAÇÃO JUDICIAL SUSPENDE AS EXECUÇÕES POR 180 DIAS

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EXECUÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

A Seção deu provimento ao agravo regimental para não conhecer do conflito de competência. Essa decisão possibilita que prossiga a execução de dívidas trabalhistas de empresa em recuperação judicial fora do juízo da falência e recuperações judiciais. No caso dos autos, trata-se de execução referente à fazenda adjudicada em reclamação trabalhista para indenizar ex-funcionários de sociedade empresária de aviação comercial em recuperação judicial. O Min. Relator acolheu argumento do Ministério Público do Trabalho (agravante), afirmando que, ultrapassado o prazo de 180 dias previstos no art. 6º, §§ 4º e 5º, da Lei n. 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falências), caso não tenha sido aprovado o plano de recuperação, deve ser restabelecido o direito de os credores prosseguirem nas execuções contra a sociedade empresária devedora. Dessa forma, apesar de o juízo da recuperação judicial ser competente para decidir sobre o patrimônio de sociedade devedora em recuperação, mesmo quando já realizada a penhora de bens no juízo trabalhista, na hipótese de os bens terem sido adjudicados em data anterior (em 27/8/2008) ao deferimento do processamento de recuperação judicial (em 13/11/2008) e de o prazo de 180 dias previsto na citada lei ter-se esgotado em 11/5/2008, a execução deve prosseguir na Justiça trabalhista. AgRg no CC 105.345-DF, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 28/10/2009

FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

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A QUESTÃO DOS PRECATÓRIOS

 

Por  Noemia Porto

 

           

Primeira Parte: A Força Normativa dos Princípios

 

            I) A normatividade dos princípios. A relação entre princípios e regras.

            II) Dimensões dos princípios: a) conferem fundamento à ordem jurídica; b) representam vetor para interpretação; c) conservam a integridade do ordenamento nas hipóteses de silêncios jurídicos desarrazoados; d) orientam e direcionam as atividades intermediadoras necessárias à completude de efeitos de normas marcadamente programáticas; e) limitam os poderes constituídos na exata medida do seu grau de vinculação.

            IIl) Princípios, pelo grau de abstração, demandam a intermediação normativa de outros princípios e regras para facilitar sua aplicação, enquanto as regras se deixam aplicar diretamente.

            IV) Princípios podem existir implicitamente no sistema, o que não acontece com as regras.

            V) O princípio do Estado Democrático de Direito estrutura a ordem constitucional brasileira e fundamenta essencialmente a atividade jurisdicional.

 

            Segunda Parte: Teoria Geral do Processo Constitucional

           

            I) O direito processual tem linhagem constitucional.

            II) Direito Processual – exercício e defesa das liberdades públicas.

            III) Princípios de Direito Processual encontram amparo na ordem internacional num contexto de realização dos direitos humanos.

            IV) Diferença entre instrumentalidade negativa e positiva do processo.

 

            Terceira Parte: Princípios Processuais e a Fase de Execução

 

            I) Necessidade de assumir a tensão antinômica, harmonizando-a, entre o primado do respeito à liberdade e ao direito individual de defesa, presente nos princípios processuais constitucionais, e a legitimidade da coerção do poder sobre o indivíduo e seu patrimônio para o cumprimento de obrigações, que está presente e é típico das execuções.

            II) Princípio do Devido Processo Legal. Direito de ação. Direito constitucional de defesa. Direito à prova. Direito aos recursos. Direito à motivação das decisões judiciais. Princípio da publicidade.

            III) Princípios Inquisitivo e Dispositivo. Processo do Trabalho – parágrafo único do art. 876 da CLT e art. 878 da CLT.

            IV) Princípio do Duplo Grau de Jurisdição. Pacto de São José da Costa Rica. Irrecorribilidade das decisões interlocutórias.

            V) Princípio da Boa-fé e da Lealdade Processual e os Atos Atentatórios à Dignidade da Justiça.

            VI) Princípio da Economia Processual.

            VII) Princípio da Eventualidade ou da Preclusão.

            VIII) Desigualdade do Direito Material e o Princípio da Igualdade no Plano Processual.

            IX) Princípio da duração razoável do processo.

 

            Quarta Parte: Princípios Normativos e a Administração Pública

 

            I) Princípios constitucionais expressos e implícitos: a) supremacia do interesse público; b) legalidade; c) finalidade; d) razoabilidade; e) proporcionalidade; f) motivação; g) impessoalidade; h) publicidade; i) devido processo legal; j) moralidade; l) controle judicial dos atos administrativos; m) eficiência; n) segurança jurídica.

 

            Quinta Parte: Principais Prerrogativas Processuais da Fazenda Pública

           

            I) Tensão permanente entre o princípio da isonomia no plano jurisdicional e as prerrogativas da Fazenda Pública. O tratamento processual diferenciado não pode ser transmudado de prerrogativa para privilégio. Deve existir controle judicial sobre o limite entre prerrogativa e privilégio.

            II) Mesmo no caso da Fazenda Pública, permanecem vívidos os seguintes princípios de procedimento: oralidade; concentração; imediatidade; irrecorribilidade imediata de decisões interlocutórias.

            III) Dispensa da necessidade de homologação pelo sindicato das rescisões de empregados com tempo superior a um ano de serviço e presunção relativa de validade dos recibos de quitação ou pedidos de demissão de seus empregados (art. 1º, inciso I, do Decreto-lei nº 779/69). Prevalência, contudo, da penalidade disposta no art. 477 da CLT (multa rescisória – OJ nº 238 da SDI do TST). No caso da penalidade do art. 467 da CLT há se distinguir duas situações: quando a Fazenda Pública é a devedora principal e quando figura como garante patrimonial da dívida em razão de reconhecimento de responsabilidade subsidiária.

            IV) Prazo em quádruplo para se defender e em dobro para recorrer (Decreto-lei nº 779/69). Não há prazo diferenciado para contra-razões. A dobra inclui a questão dos embargos declaratórios (OJ nº 192 da SDI-1 do TST).

            V) Há isenção no pagamento das custas processuais (natureza jurídica de taxa – art. 790-A da CLT) e dispensa no recolhimento do depósito recursal (art. 1º, IV, do Decreto-lei nº 779/69).

            VI) Remessa necessária como condição de eficácia da sentença (art. 1º, inc. V, do Decreto-lei nº 779/69 – recurso ordinário ex officio). Diversos consectários: a) o instituto não é pertinente no caso de decisões que desafiam agravo de petição; b) não cabe recurso de revista contra acórdão que julgou remessa necessária, sem que tenha ocorrido a interposição de recurso ordinário voluntário, salvo se a decisão agrava a situação processual do ente público (OJ nº 334 da SDI-1 do TST); c) não cabe ação rescisória de sentença não submetida à remessa necessária, bastando exercício do direito de petição ao Presidente do Tribunal para avocação dos autos (OJ nº 21 da SDI-2 do TST); d) existência de pré-questionamento quando, em remessa necessária, o Tribunal confirma sentença por seus próprios fundamentos (Súmula nº 298, III, do TST); e) não haverá remessa necessária quando a condenação for de até sessenta salários mínimos ou quando a decisão estiver de acordo com decisão plenária do STF ou OJ ou súmula do TST (art. 475 do CPC e Súmula nº 303 do TST); f) nas hipóteses de terceirização, e, portanto, de condenação subsidiária da Administração Pública, duas correntes interpretativas se apresentam: a primeira quanto à restritividade da remessa necessária, e a segunda propondo sua ampliação para avaliar todos os direitos que foram objeto de condenação.

            VII) É possível o reconhecimento dos efeitos da revelia em desfavor da Fazenda Pública (OJ nº 152 da SDI-1 do TST).

            VIII) A regularidade da representação dos procuradores (que é presumida) dispensa a juntada de instrumento procuratório (OJ nº 52 da SDI-1 do TST).

            IX) Há dispensa de autenticação de peças por parte da Fazenda Pública (OJ nº 134 da SDI-1 do TST).

            X) Competência da Justiça do Trabalho – discussões em torno do art. 114 da Constituição Federal.

            XI) Competência com limitação temporal nos casos de conversão do regime jurídico e que atinge também a fase executória (OJ nº 138 da SDI-1 do TST).

            XII) Não há legitimidade recursal de ente público em relação à sucumbência sofrida por uma de suas autarquias ou fundações (OJ nº 318 da SDI-1 do TST), o que se observa também para fins de ação rescisória.

            XIII) Em razão das peculiaridades da Fazenda Pública, devem ser observados os princípios da impenhorabilidade de bens públicos e do orçamento (que por sua vez segue a regra da anualidade e os desígnios da unidade e universalidade).

            XIV) Na hipótese de sucessão trabalhista, em que o ente federado assume os débitos de empresa pública ou sociedade de economia mista, a execução passa a observar o procedimento executório próprio à Fazenda Pública, porém, ficam preservadas, e válidas, as penhoras já realizadas (OJ nº 343 da SDI-1 do TST).

            XV) A execução contra a Fazenda Pública inicia-se com a citação do ente executado, que tem prazo de 30 dias para embargar à execução (ou de 10 dias). ADC 11/MC STF e matéria de repercussão geral reconhecida. Dentre as matérias impugnáveis, consta a hipótese de inexigibilidade do título executivo, com base na inconstitucionalidade superveniente da tese adotada na decisão condenatória.

            XVI) Dada a especificidade do ocupante do pólo passivo da execução (a Fazenda Pública), a opção constituinte (art. 100 da Constituição) foi pela realização dos pagamentos devidos na ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Então, o pagamento em precatórios é ato do executado, não do Judiciário. Entrementes, é importante ressaltar que o ofício requisitório é ordem legal, posto que fundado em decisão condenatória transitada em julgado. Conseqüências possíveis: improbidade administrativa (art. 11 da Lei n. 8.429/92) e crime de responsabilidade no caso dos prefeitos (art. 1º Decreto-lei nº 201/67).

            Decisão do STF (argumentação relevante sobre o significado constitucional do pagamento em ordem cronológica):

            E M E N T A: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – QUANTIA CERTA – REGIME CONSTITUCIONAL DOS PRECATÓRIOS – DESRESPEITO À ORDEM CRONOLÓGICA – SEQUESTRO DETERMINADO – PRETENSÃO AO PAGAMENTO PARCELADO (ADCT/88, ART. 33) – IMPOSSIBILIDADE – RE NÃO CONHECIDO. – O regime constitucional de execução por quantia certa contra o Poder Público – qualquer que seja a natureza do crédito exequendo (RTJ 150/337) – impõe a necessária extração de precatório, cujo pagamento deve observar, em obséquio aos princípios ético-jurídicos da moralidade, da impessoalidade e da igualdade, a regra fundamental que outorga preferência apenas a quem dispuser de precedência cronológica (“prior in tempore, potior in jure”). A exigência constitucional pertinente à expedição de precatório – com a consequente obrigação imposta ao Estado de estrita observância da ordem cronológica de apresentação desse instrumento de requisição judicial de pagamento – tem por finalidade (a) assegurar a igualdade entre os credores e proclamar a inafastabilidade do dever estatal de solver os débitos judicialmente reconhecidos (RTJ 108/463), (b) impedir favorecimentos pessoais indevidos e (c) frustrar tratamentos discriminatórios, evitando injustas perseguições ditadas por razões de caráter político-administrativo. PODER PÚBLICO – PRECATÓRIO – INOBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE SUA APRESENTAÇÃO. – A Constituição da República não quer apenas que a entidade estatal pague os seus débitos judiciais. Mais do que isso, a Lei Fundamental exige que o Poder Público, ao solver a sua obrigação, respeite a ordem de precedência cronológica em que se situam os credores do Estado. – A preterição da ordem de precedência cronológica – considerada a extrema gravidade desse gesto de insubmissão estatal às prescrições da Constituição – configura comportamento institucional que produz, no que concerne aos Prefeitos Municipais, (a) consequências de caráter processual (sequestro da quantia necessária a satisfação do débito-CF, art. 100, par. 2.),(b) efeitos de natureza penal (crime de responsabilidade, punível com pena privativa de liberdade – DL n. 201/67, art. 1., XII) e (c) reflexos de índole político-administrativa (possibilidade de intervenção do Estado no Município, sempre que essa medida extraordinária revelar-se essencial a execução de ordem ou decisão emanada do Poder Judiciario – CF, art. 35, IV, in fine). PRECATÓRIO – PRETERIÇÃO DA ORDEM CRONOLOGICA – SEQUESTRO DECRETADO – PRETENSÃO ESTATAL AO PAGAMENTO PARCELADO – (ADCT/88, ART. 33) – INADMISSIBILIDADE. – A norma inscrita no art. 33 do ADCT/88, embora preordenada a disciplinar, de modo favorável ao Poder Público, o pagamento dos débitos estatais oriundos de condenação judicial, não alcançaa as obrigações cujo pagamento – afetado por injusta preterição da ordem de precedência cronológica do respectivo precatório – veio a ser postergado ilicitamente pela pessoa jurídica de direito público, em detrimento de credor mais antigo. – A efetivação extraordinária do ato de sequestro judicial da quantia necessária à satisfação do débito (CF, art. 100, par. 2.), motivada pela quebra da ordem de precedência, impede que o precatório concernente ao credor mais antigo, injustamente preterido, seja qualificado como pendente de pagamento para efeito de aplicação da norma inscrita no art. 33 do ADCT/88. PAGAMENTO ANTECIPADO DE CREDOR MAIS RECENTE – ALEGAÇÃO DE VANTAGEM PARA O ERÁRIO PÚBLICO – QUEBRA DA ORDEM DE PRECEDÊNCIA CRONOLÓGICA – INADMISSIBILIDADE. – O pagamento antecipado de credor mais recente, em detrimento daquele que dispõe de precedência cronológica, não se legitima em face da Constituição, pois representa comportamento estatal infringente da ordem de prioridade temporal assegurada a todos os credores do Estado, de maneira objetiva e impessoal, pela Carta Política. O legislador constituinte, ao editar a norma inscrita no art. 100 da Carta Federal, teve por objetivo evitar a escolha de credores pelo Poder Público. Eventual vantagem concedida ao erário público por credor mais recente não justifica, para efeito de pagamento antecipado de seu crédito, a quebra da ordem constitucional de precedência cronológica. O pagamento antecipado que dai resulte – exatamente por caracterizar escolha ilegítima de credor – transgride o postulado constitucional que tutela a prioridade cronológica na satisfação dos débitos estatais e autoriza, em consequência – sem prejuízo de outros efeitos de natureza jurídica e de caráter político-administrativo -, a efetivação do ato de sequestro. (…). RE 132031 / SP – SÃO PAULO . Relator Min. CELSO DE MELLO. Julgamento em 15.09.95. Primeira Turma. DJ 19-04-1996 PP-12220.

 

            Quinta Parte: Execução contra a Fazenda Pública. Art. 100 da Constituição Federal. Débitos Considerados de Pequeno Valor. Precatórios.

 

            I) A disciplina constitucional dos pagamentos devidos pela Fazenda Pública, que prestigia a regra dos precatórios judiciais (matriz no art. 100), realiza os princípios da igualdade entre os credores e da impessoalidade no âmbito da Administração.

            II) Débitos de natureza alimentar (que não sejam de pequeno valor) não dispensam a requisição via precatório. De acordo com a Súmula nº 655 do STF: a exceção prevista no art. 100, caput, da Constituição, em favor dos créditos de natureza alimentícia, não dispensa a expedição de precatório, limitando-se a isentá-los da observância da ordem cronológica dos precatórios decorrentes de condenações de outra natureza (consagra a ordem dupla de precatórios).

            III) Especificamente a partir da Emenda Constitucional nº 30/2000, foi conferido tratamento distintivo aos débitos, em desfavor da Fazenda Pública, considerados de pequeno valor. Nuclearmente, tais débitos não observam o procedimento de expedição de precatórios.

            IV) Ainda em razão da mesma Emenda Constitucional (nº 30), foi criada a regra de parcelamento no pagamento de precatórios, relacionada aos pendentes na data da promulgação da reforma constitucional (13.09.2000) e àqueles decorrentes de ações ajuizadas até 31 de dezembro de 1999, os quais poderiam ser liquidados pelo seu valor real, em moeda corrente, acrescido de juros legais, em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de dez anos, permitida a cessão dos créditos (exceções: débitos definidos como de pequeno valor; os de natureza alimentícia; os relacionados ao art. 33 do ADCT; e os que já tiverem seus respectivos recursos liberados ou depositados em juízo – tudo na forma do art. 78 do ADCT).

            V) A EC 37 de 2002 afastou a regra do parcelamento, mas manteve sua admissão excepcional (inclusive em razão da transição entre as emendas).

            VI) A Emenda Constitucional nº 37 de 2002, ao alterar o art. 87 do ADCT, contribuiu quantificando a chamada dívida de pequeno valor (40 SM para Estados e DF; 30 SM para os municípios).

            VII) O não-pagamento de débitos oriundos de sentenças judiciais transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, pode dar ensejo à intervenção federal, na forma dos arts. 34, VI c/c 36, II da Constituição Federal. A intervenção, porém, depende que se afira conduta dolosa e deliberada do ente federado em não proceder ao pagamento. Como a possibilidade de decretação de intervenção é a única sanção constitucionalmente prevista para os casos de desobediência à ordem judicial, não há se falar em seqüestro, cuja medida deve estar reservada às hipóteses de preterição na ordem cronológica estabelecida para pagamento.

            VIII) Importante decisão do STF sobre o assunto (ADI que acondiciona a hipótese de seqüestro à de estrita preterição da ordem cronológica):

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA 11/97, APROVADA PELA RESOLUÇÃO 67, DE 10.04.97, DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, QUE UNIFORMIZA PROCEDIMENTOS PARA A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS E OFÍCIOS REQUISITÓRIOS REFERENTES ÀS CONDENAÇÕES DECORRENTES DE DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO. 1. Prejudicialidade da ação em face da superveniência da Emenda Constitucional 30, de 13 de setembro de 2000. Alegação improcedente. A referida Emenda não introduziu nova modalidade de seqüestro de verbas públicas para a satisfação de precatórios concernentes a débitos alimentares, permanecendo inalterada a regra imposta pelo artigo 100, § 2º, da Carta Federal, que o autoriza somente para o caso de preterição do direito de precedência do credor. Preliminar rejeitada. 2. Inconstitucionalidade dos itens III e XII do ato impugnado, que equiparam a não-inclusão no orçamento da verba necessária à satisfação de precatórios judiciais e o pagamento a menor, sem a devida atualização ou fora do prazo legal, à preterição do direito de precedência, dado que somente no caso de inobservância da ordem cronológica de apresentação do ofício requisitório é possível a decretação do seqüestro, após a oitiva do Ministério Público. 3.  A autorização contida na alínea b do item VIII da IN 11/97 diz respeito a erros materiais ou inexatidões nos cálculos dos valores dos precatórios, não alcançando, porém, o critério adotado para a sua elaboração nem os índices de correção monetária utilizados na sentença exeqüenda. Declaração de inconstitucionalidade parcial do dispositivo, apenas para lhe dar interpretação conforme precedente julgado pelo Pleno do Tribunal. 4. Créditos de natureza alimentícia, cujo pagamento far-se-á de uma só vez, devidamente atualizados até a data da sua efetivação, na forma do artigo 57, § 3º, da Constituição paulista. Preceito discriminatório de que cuida o item XI da Instrução. Alegação improcedente, visto que esta Corte, ao julgar a ADIMC 446, manteve a eficácia  da norma. 5. Declaração de inconstitucionalidade dos itens III, IV e, por arrastamento, da expressão “bem assim a informação da pessoa jurídica de direito público referida no inciso IV desta Resolução”, contida na parte final da alínea c do item VIII, e, ainda, do item XII, da IN/TST 11/97, por afronta ao artigo 100, §§ 1º e 2º, da Carta da República. 6. Inconstitucionalidade parcial do item IV, cujo alcance não encerra obrigação para a pessoa jurídica de direito público. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente em parte (ADI 1662-8).

 

            IX) Crítica à decisão do STF: não incluir verba no orçamento é algo ainda mais grave do que pagar precatório fora da ordem cronológica.

            X) Adequando-se à decisão do STF, o TST editou a OJ do Pleno nº 03 (o seqüestro de verbas públicas para satisfação de precatórios trabalhistas só é admitido na hipótese de preterição do direito de precedência do credor, a ela não se equiparando as situações de não inclusão da despesa no orçamento ou de não-pagamento do precatório até o final do exercício, quando incluído no orçamento).

            XI) A definição de “pequeno valor” em ADCT representa norma de caráter transitório, cuja eficácia cessa com as leis locais definidoras de novos montantes pelos entes federados, que poderão fazê-lo, inclusive, em patamares inferiores para atender às respectivas capacidades tributárias.

            XII) Decisão importante do STF (permissão de valores menores previstos em leis locais):

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 5.250/2002 DO ESTADO DO PIAUÍ. PRECATÓRIOS. OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR. CF, ART. 100, § 3º. ADCT, ART. 87. Possibilidade de fixação, pelos estados-membros, de valor referencial inferior ao do art. 87 do ADCT, com a redação dada pela Emenda Constitucional 37/2002. Ação direta julgada improcedente (STF, ADI 2868/PI-PIAUÍ, Relator Ministro Carlos Ayres Britto, Relator para o acórdão Ministro Joaquim Barbosa, Pleno, julgamento em 02. 06. 2004, DJ 12-11-2004).

            XIII) “Débitos de pequeno valor” no caso da União – parâmetro estabelecido pela Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais Federais). Dispositivos aplicáveis: art. 17 – tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório; §1º –  para os efeitos do § 3o do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações ali definidas como de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório, terão como limite o mesmo valor estabelecido nesta Lei para a competência do Juizado Especial Federal Cível (art. 3o, caput); § 2º – desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão; § 3º – são vedados o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no § 1o deste artigo, e, em parte, mediante expedição do precatório, e a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago; § 4º – se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no § 1o, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultado à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma lá prevista.

            XIV)    Importante decisão do STF sobre a aplicabilidade da Lei para definição de débito de pequeno valor em relação à União:

Ementa: Precatório: débito de pequeno valor: causas da competência da Justiça Federal: CF, art. 100, § 3º: L. 10.259/2001: aplicabilidade imediata. Com a superveniência da L. 10.259, de 12 de julho de 2001, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, a exigência de norma legal que definisse os débitos de pequeno valor – à qual ficou subordinada a plena eficácia do art. 100, § 3º, da CF, introduzido pela EC 20/98 – foi satisfeita. O parágrafo primeiro do art. 17 da citada lei foi explícito ao estabelecer como escopo a regulamentação do preceito inserto no art. 100, § 3º, da Constituição. Desse modo, para efeito de exclusão do sistema de pagamentos por precatórios judiciais, estabeleceu-se como de pequeno valor o débito não superior a sessenta salários mínimos. Além disso, a Resolução 258, de 21.3.2002, do Conselho da Justiça Federal, alterada em parte pela Resolução nº 270, de 8.8.2002, fixou no montante estabelecido pela L. 10.259/01 o limite máximo dos débitos a serem pagos por requisição judicial pela Fazenda Pública Federal (STF, RE 343428/PR-Paraná, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, julgado em 03.12.2002, DJ de 19.12.2002).

            XV) Importante decisão do STF, mas desta vez afastando a aplicabilidade da Lei federal invocada em ato administrativo normativo regulamentador de TRT, que conferia tal prerrogativa ao seu Presidente:

Ementa: Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o artigo 7º da Resolução Administrativa no 36/2002 do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região. 2. Provimento que invade campo reservado à lei em sentido estrito. 3. Precatórios. 4. Previsão de seqüestro de verbas públicas para satisfação de débitos de pequeno valor. 5. Regulamentação da execução. 6. Aparente ofensa aos §§ 3º e 5º do artigo 100 da Constituição Federal. 7. Risco de dano grave ao Erário. 8. Medida Cautelar deferida para suspender o art. 7º da Resolução Administrativa no 36/2002 do TRT da 10ª Região. 9. Efeitos ex nunc (STF, ADI-MC-3344/DF-Distrito Federal, Relator Ministro Gilmar Ferreira Mendes, Pleno, DJ de 03.02.2006).

            XVI) Possibilidade de adoção do procedimento versado na Lei nº 10.259/2001 quanto às requisições de pequeno valor, pelo que, esgotada a fase de embargos, há expedição de requisição ao chefe do Poder Executivo para que seja efetuado o pagamento no prazo de até 60 dias, sob pena de seqüestro da quantia necessária à satisfação do débito, cujos atos devem ser praticados pelo juiz da execução (adoção da lei federal independentemente da edição de atos regulamentares pelos tribunais trabalhistas).

            XVII) No caso de dívidas consideradas de “pequeno valor” o procedimento não é o mesmo da requisição via precatório, sendo admitida a possibilidade de seqüestro.

            XVIII) Importante decisão do STF que diferencia os procedimentos nos casos de débitos de pequeno valor e nos casos de precatórios para fins de seqüestro:

Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEQÜESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279. AGRAVO IMPROVIDO. I – A jurisprudência do STF orienta-se no sentido de que a previsão do art. 100, § 3º, da Constituição Federal refere-se à não necessidade de expedição de precatórios quando da ocorrência de créditos alimentícios de pequeno valor. Irrelevante a discussão acerca da ocorrência, ou não, de quebra da ordem cronológica. II – A hipótese dos autos versa sobre crédito de pequeno valor, enquanto a ADI 1.662/SP cuida especificamente de expedição de precatórios e ofícios requisitórios decorrentes de créditos de natureza alimentícia. III – Necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. IV – O acórdão recorrido fundamentou o seqüestro de verbas públicas com base no disposto na legislação processual civil, a cujo exame não se presta o recurso extraordinário. V – Agravo regimental improvido (STF, AI-AgR 560844/RS-Rio Grande do Sul, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 29.04.2008, Dje-092 de 23.05.2008).

            XIX) No mesmo sentido do STF, o TST editou a OJ 01 do Pleno: há dispensa da expedição de precatório, na forma do art. 100, § 3º, da CF/1988, quando a execução contra a Fazenda Pública não exceder os valores definidos, provisoriamente, pela Emenda Constitucional nº 37/2002, como obrigações de pequeno valor, inexistindo ilegalidade, sob esse prisma, na determinação de seqüestro da quantia devida pelo ente público.

            XX) Reclamações plúrimas e substituição processual – individualização do crédito ou montante global para definição do procedimento próprio de débito de pequeno valor X precatório requisitório.

            XXI) Importante decisão do STF que confere destaque à natureza do crédito para possibilitar sua individualização, sem prejuízo à caracterização do “pequeno valor”:

Ementa: EXECUÇÃO. Fazenda Pública. Precatório judicial. Litisconsórcio ativo facultativo. Créditos pessoais singulares e indivisíveis. Independência e autonomia jurídica. Pequeno valor de cada qual, apurado na forma da Lei nº 13.179/2001, cc. art. 100, § 3º, da CF. Expedição de tantos precatórios quantos os créditos individualizados. Legitimidade. Inexistência de fracionamento de crédito correspondente a obrigação divisível ou solidária. Inaplicabilidade do disposto no art. 100, § 4º, da CF. Recurso extraordinário não conhecido. Agravo improvido. A título de fracionamento, não se aplica o disposto no art. 100, § 4º, da Constituição da República, à execução cumulada promovida por vários credores titulares de créditos pessoais e individualizados, cada qual de pequeno valor, apurado na forma do § 3º daquela norma (STF, RE-AgR 537315/SP-São Paulo, Relator Min. Cézar Peluso, Segunda Turma, julgado em 11.03.2008, Dje-070, publicado em 18.04.2008).

            XXII) Em caso de débitos que excedem os considerados de “pequeno valor”, sem dúvida, deverão ser observados os procedimentos de precatórios, pelos quais o juiz da execução expede o ofício (precatório), dirigido ao Presidente do Tribunal que, por sua vez, encaminha outro ofício (requisitório) ao Chefe do Poder Executivo. O Administrador público deverá incluir na proposta de orçamento dotação destinada ao pagamento da despesa, sendo que, recebido o ofício até 1º de julho, o débito poderá ser pago no exercício financeiro seguinte.

            XXIII) O pagamento deve ocorrer de forma atualizada, uma vez que a Emenda Constitucional nº 37 de 2002 procurou eliminar a figura do precatório complementar. Na verdade, só pode ser considerado precatório complementar aquele que diga respeito à inexatidão material, erro de cálculo ou mudança, por lei, de índice a ser aplicado na conta.

            XXIV) Importante decisão do STF sobre o limite interpretativo do chamado precatório complementar:

Ementa: CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. CRÉDITO COMPLEMENTAR: NOVO PRECATÓRIO. Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, inciso V do art. 336. CF, art. 100. Interpretação conforme sem redução do texto. I. – Dispõe o inciso V do art. 336 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que “para pagamentos complementares serão utilizados os mesmos precatórios satisfeitos parcialmente até o seu integral cumprimento”. Interpretação conforme, sem redução do texto, para o fim de ficar assentado que “pagamentos complementares”, referidos no citado preceito regimental, são somente aqueles decorrentes de erro material e inexatidão aritmética, contidos no precatório original, bem assim da substituição, por força de lei, do índice aplicado. II. – ADI julgada procedente, em parte (STF, ADI 2924/SP-São Paulo, Relator Ministro Carlos Velloso, Pleno, julgado em 30.11.2005, Dje-096, publicado em 06-09-2007).

            XXV) Competência funcional do Presidente do Tribunal para, monocraticamente, julgar pleito de revisão de cálculos em precatórios, de cuja decisão pode caber agravo regimental para o plenário do Tribunal ou mandado de segurança.

            XXVI) A jurisprudência do TST sobre o assunto encontra-se alinhada com a do STF, conforme se observa dos termos da OJ 02 do Pleno: o pedido de revisão dos cálculos, em fase de precatório, previsto no art. 1º-E da Lei nº 9.494/97, apenas poderá ser acolhido desde que: a) o requerente aponte e especifique claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto, pois do contrário a incorreção torna-se abstrata; b) o defeito nos cálculos esteja ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e c) o critério legal aplicável ao débito não tenha sido objeto de debate nem na fase de conhecimento, nem na fase de execução.

            XXVII) Não são devidos juros de mora entre a data da expedição do precatório e a do seu efetivo pagamento, desde que realizado dentro do prazo previsto pelo § 1º do art. 100 da Constituição Federal (limite no exercício seguinte). Edição de súmula vinculante pelo STF: não cabe o pagamento de juros de mora sobre os precatórios, no período compreendido entre a sua expedição – inclusão no orçamento das entidades de direito público – e o seu pagamento, quando realizado até o final do exercício seguinte, ou seja, dentro do prazo constitucional de 18 meses. Verbete: durante o período previsto no parágrafo primeiro do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.

            XXVIII) Juros de mora nos débitos da Fazenda Pública – 12% ou 6%? A questão da (in)constitucionalidade da MP 2.180.

            XXIX) Outra importante decisão do STF, que versa sobre a não-violação à ADI 1662 (sobre ordem cronológica) no caso de decisão que enfrenta a questão do direito à saúde do interessado:

Ementa: PRECATÓRIO. SEQÜESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. CONSTRIÇÃO FUNDADA NO QUADRO DE SAÚDE DO INTERESSADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PRETERIÇÃO OU QUEBRA DE ORDEM CRONOLÓGICA. VIOLAÇÃO DA AUTORIDADE DA ADI 1.662. 1. Não cabe reclamação contra ato futuro indeterminado. A reclamação pressupõe a prática de ato específico para que possa ser conhecida. 2. Por ocasião do julgamento da ADI 1.662 (rel. min. Maurício Corrêa), a Corte decidiu que a ausência de previsão orçamentária ou o pagamento irregular de crédito que devesse ser solvido por precatório não se equiparam à quebra de ordem cronológica ou à preterição do direito do credor (art. 100, § 2º, da Constituição). 3. Naquela assentada, a Corte não ponderou acerca da influência do direito fundamental à saúde e à vida na formação das normas que regem a sistemática de pagamentos de precatório. Portanto, ordem de bloqueio de verbas públicas, para pagamento de precatório, fundada no quadro de saúde do interessado, não viola a autoridade do acórdão prolatado durante o julgamento da ADI 1.662. 4. Ressalva do ministro-relator, quanto à possibilidade do exame da ponderação, cálculo ou hierarquização entre o direito fundamental à saúde e a sistemática que rege os precatórios em outra oportunidade. 5. Reclamação conhecida parcialmente e, na parte conhecida, julgada improcedente (STF, Rcl 3982/ES-Espírito Santo, Relator Ministro Joaquim Barbosa, Pleno, julgamento 19.11.2007, Dje-162, publicado em 14.12.2007).

            XXX) Importante precedente do STF que considerou preterição da ordem cronológica benefício a credor que firmou acordo com a Fazenda Pública com teor favorável a esta última:

Ementa: RECLAMAÇÃO – ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO A ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RESULTANTE DE JULGAMENTO PROFERIDO EM SEDE DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO – INOCORRÊNCIA – SEQÜESTRO DE RENDAS PÚBLICAS LEGITIMAMENTE EFETIVADO – MEDIDA CONSTRITIVA EXTRAORDINÁRIA JUSTIFICADA, NO CASO, PELA INVERSÃO DA ORDEM DE PRECEDÊNCIA DE APRESENTAÇÃO E DE PAGAMENTO DE DETERMINADO PRECATÓRIO – IRRELEVÂNCIA DE A PRETERIÇÃO DA ORDEM CRONOLÓGICA, QUE INDEVIDAMENTE BENEFICIOU CREDOR MAIS RECENTE, DECORRER DA CELEBRAÇÃO, POR ESTE, DE ACORDO MAIS FAVORÁVEL AO PODER PÚBLICO – NECESSIDADE DE A ORDEM DE PRECEDÊNCIA SER RIGIDAMENTE RESPEITADA PELO PODER PÚBLICO – SEQÜESTRABILIDADE, NA HIPÓTESE DE INOBSERVÂNCIA DESSA ORDEM CRONOLÓGICA, DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS OU, ATÉ MESMO, DAS PRÓPRIAS RENDAS PÚBLICAS – RECURSO IMPROVIDO. EFICÁCIA VINCULANTE E FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA DE CONSTITUCIONALIDADE – LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO ART. 28 DA LEI Nº 9.868/99. – As decisões consubstanciadoras de declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive aquelas que importem em interpretação conforme à Constituição e em declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, quando proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de fiscalização normativa abstrata, revestem-se de eficácia contra todos (“erga omnes”) e possuem efeito vinculante em relação a todos os magistrados e Tribunais, bem assim em face da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal, impondo-se, em conseqüência, à necess ária observância por tais órgãos estatais, que deverão adequar-se, por isso mesmo, em seus pronunciamentos, ao que a Suprema Corte, em manifestação subordinante, houver decidido, seja no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade, seja no da ação declaratória de constitucionalidade, a propósito da validade ou da invalidade jurídico-constitucional de determinada lei ou ato normativo. Precedente. O DESRESPEITO À EFICÁCIA VINCULANTE, DERIVADA DE DECISÃO EMANADA DO PLENÁRIO DA SUPREMA CORTE, AUTORIZA O USO DA RECLAMAÇÃO. – O descumprimento, por quaisquer juízes ou Tribunais, de decisões proferidas com efeito vinculante, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação declaratória de constitucionalidade, autoriza a utilização da via reclamatória, também vocacionada, em sua específica função processual, a resguardar e a fazer prevalecer, no que concerne à Suprema Corte, a integridade, a autoridade e a eficácia subordinante dos comandos que emergem de seus atos decisórios. Precedente: Rcl 1.722/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO (Pleno). LEGITIMIDADE ATIVA PARA A RECLAMAÇÃO NA HIPÓTESE DE INOBSERVÂNCIA DO EFEITO VINCULANTE. – Assiste plena legitimidade ativa, em sede de reclamação , àquele – particular ou não – que venha a ser afetado, em sua esfera jurídica, por decisões de outros magistrados ou Tribunais que se revelem contrárias ao entendimento fixado, em caráter vinculante, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos processos objetivos de controle normativo abstrato instaurados mediante ajuizamento, quer de ação direta de inconstitucionalidade, quer de ação declaratória de constitucionalidade. Precedente. A SIGNIFICAÇÃO CONSTITUCIONAL DA NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DOS PRECATÓRIOS JUDICIÁRIOS. – O regime constitucional de execução por quantia certa contra o Poder Público, qualquer que seja a natureza do crédito exeqüendo (RTJ 150/337) – ressalvadas as obrigações definidas em lei como de pequeno valor – impõe a necessária extração de precatório, cujo pagamento deve observar, em obséquio aos princípios ético-jurídicos da moralidade, da impessoalidade e da igualdade, a regra fundamental que outorga preferência apenas a quem dispuser de precedência cronológica (prior in tempore, potior in jure). A exigência constitucional pertinente à expedição de precatório – com a conseqüente obrigação imposta ao Estado de estrita observância da ordem cronológica de apresentação desse instrumento de requisição judicial de pagamento – tem por finalidade (a) assegurar a igualdade entre os credores e proclamar a inafastabilidade do dever estatal de solver os débitos judicialmente reconhecidos em decisão transitada em julgado (RTJ 108/463), (b) impedir favorecimentos pessoais indevidos e (c) frustrar tratamentos discriminatórios, evitando injustas perseguições ou preterições motivadas por razões destituídas de legitimidade jurídica. PODER PÚBLICO – PRECATÓRIO – INOBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE SUA APRESENTAÇÃO. – A Constituição da República não quer apenas que a entidade estatal pague os seus débitos judiciais. Mais do que isso, a Lei Fundamental exige que o Poder Público, ao solver a sua obrigação, respeite a ordem de precedência cronológica em que se situam os credores do Estado. – A preterição da ordem de precedência cronológica – considerada a extrema gravidade desse gesto de insubmissão estatal às prescrições da Constituição – configura comportamento institucional que produz, no que concerne aos Prefeitos Municipais, (a) conseqüências de caráter processual (seqüestro da quantia necessária à satisfação do débito, ainda que esse ato extraordinário de constrição judicial incida sobre rendas públicas), (b) efeitos de natureza penal (crime de responsabilidade, punível com pena privativa de liberdade – DL 201/67, art. 1º, XII) e (c) reflexos de índole político-administrativa (possibilidade de intervenção do Estado-membro no Município, sempre que essa medida extraordinária revelar-se essencial à execução de ordem ou decisão emanada do Poder Judiciário – CF, art. 35, IV, in fine). PAGAMENTO ANTECIPADO DE CREDOR MAIS RECENTE – CELEBRAÇÃO, COM ELE, DE ACORDO FORMULADO EM BASES MAIS FAVORÁVEIS AO PODER PÚBLICO – ALEGAÇÃO DE VANTAGEM PARA O ERÁRIO PÚBLICO – QUEBRA DA ORDEM CONSTITUCIONAL DE PRECEDÊNCIA CRONOLÓGICA – INADMISSIBILIDADE. – O pagamento antecipado de credor mais recente, em detrimento daquele que dispõe de precedência cronológica, não se legitima em face da Constituição, pois representa comportamento estatal infringente da ordem de prioridade temporal, assegurada, de maneira objetiva e impessoal, pela Carta Política, em favor de todos os credores do Estado. O legislador constituinte, ao editar a norma inscrita no art. 100 da Carta Federal, teve por objetivo evitar a escolha de credores pelo Poder Público. Eventual vantagem concedida ao erário público, por credor mais recente, não justifica, para efeito de pagamento antecipado de seu crédito, a quebra da ordem constitucional de precedência cronológica. O pagamento antecipado que daí resulte – exatamente por caracterizar escolha ilegítima de credor – transgride o postulado constitucional que tutela a prioridade cronológica na satisfação dos débitos estatais, autorizando, em conseqüência – sem prejuízo de outros efeitos de natureza jurídica e de caráter político-administrativo -, a efetivação do ato de seqüestro (RTJ 159/943-945), não obstante o caráter excepcional de que se reveste essa medida de constrição patrimonial. Legitimidade do ato de que ora se reclama. Inocorrência de desrespeito à decisão plenária do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI 1.662/SP (STF, Rcl-AgR 2143/SP-São Paulo, Relator Ministro Celso de Mello, Pleno, julgado em 12.03.2003, DJ de 06.06.2003).

 

            Sexta Parte: PEC no Congresso Nacional

 

            I) PEC 351 de 2009, principais aspectos (aprovação em primeiro turno na Câmara dos Deputados):

§ 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, tenham sessenta anos de idade ou mais na data de expedição do precatório, ou portadores de doença grave, definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei para os fins do § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.

§4º Para os fins do § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior beneficio do regime geral de previdência social.

§ 7º O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça.

§ 9º No momento da expedição dos precatórios, independentemente de regulamentação, dele deverá ser abatido a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela fazenda pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial.

§ 11 É facultada ao credor, conforme estabelecido em lei da entidade federativa devedora, a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federado.

§ 12 A partir da promulgação desta emenda constitucional, a atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios.

§ 13 O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário os §§ 2º e 3º.

§ 15 Sem prejuízo do disposto neste artigo, lei complementar a esta Constituição poderá estabelecer regime especial para pagamento de crédito de precatórios de Estados, Distrito Federal e Municípios, dispondo sobre vinculações à receita corrente líquida e forma e prazo de liquidação.

§ 16 A seu critério exclusivo e na forma de lei, a União poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente.

            Art. 2º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:

“Art. 97. Até que seja editada lei complementar de que trata o § 15 do art. 100 da Constituição Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, na data de publicação desta emenda constitucional, estejam em mora na quitação de precatórios vencidos, relativos às suas administrações direta e indireta, inclusive os emitidos durante o período de vigência do regime especial instituído por este artigo, farão esses pagamentos de acordo com as normas a seguir estabelecidas, sendo inaplicável o disposto no art. 100 desta Constituição Federal, exceto em seus §§ 2º, 3º,9º,10,11,12,13 e 14, e sem prejuízo dos acordos de juízos conciliatórios já formalizados na data de promulgação desta emenda constitucional.

§ 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, sujeitos ao regime especial de que trata este artigo optarão, através de ato do Poder Executivo:

II – pela adoção do regime especial pelo prazo de até quinze anos, caso em que o percentual a ser depositado na conta especial a que se refere o § 2º deste artigo corresponderá, anualmente, ao saldo total dos precatórios devidos, acrescido do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança e de juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança para fins de compensação da mora, excluída a incidência de juros compensatórios, diminuído das amortizações e dividido pelo número de anos restantes no regime especial de pagamento.

§ 2º Para saldar os precatórios, vencidos e a vencer, pelo regime especial, os Estados, Distrito Federal e Municípios devedores depositarão mensalmente, em conta especial criada para tal fim, 1/12 (um doze avos) do valor calculado percentualmente sobre as respectivas receitas correntes líquidas, apuradas no segundo mês anterior ao mês de pagamento, sendo que esse percentual, calculado no momento de opção pelo regime e mantido fixo até o final do prazo a que se refere o § 14 deste artigo, será:

§ 9º Os leilões de que trata o inciso I do § 8º deste artigo:

I – serão realizados por meio de sistema eletrônico administrado por entidade autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários ou pelo Banco Central do Brasil.

II – admitirão a habilitação de precatórios, ou parcela de cada precatório indicada pelo seu detentor, em relação aos quais não esteja pendente, no âmbito do Poder Judiciário, recurso ou impugnação de qualquer natureza; permitida por iniciativa do Poder Executivo a compensação com débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra devedor originário pela Fazenda Pública devedora até a data da expedição do precatório, ressalvados aqueles cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos da legislação, ou que já tenham sido objeto de abatimento nos termos do § 9º do art. 100 da Constituição Federal.

III – ocorrerão por meio de oferta pública a todos os credores habilitados pelo respectivo ente federativo devedor;

IV – considerarão automaticamente habilitado o credor que satisfaça o que consta no inciso II;

V – serão realizados tantas vezes quanto necessário em função do valor disponível;

VI – a competição por parcela do valor total ocorrerá a critério do credor, com deságio sobre o valor desta;

VII – ocorrerão na modalidade deságio, associado ao maior volume ofertado cumulado ou não com o maior percentual de deságio, pelo maior percentual de deságio, podendo ser fixado valor máximo por credor, ou por outro critério a ser definido em edital;

VIII – o mecanismo de formação de preço constará nos editais publicados para cada leilão;

IX – a quitação parcial dos precatórios será homologada pelo respectivo Tribunal que o expediu.

 

            Sétima Parte: Resolução 92 do CNJ (13 de outubro e 2009)

 

            I) Prevê a criação do Sistema de Gestão de Precatórios (SGP) com a finalidade principal de concentrar, sistematizar e agrupar informações nacionais acerca da situação dos precatórios.

            II) Institucionaliza a opção pelo Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, mas destaca a necessidade de observância da ordem cronológica de apresentação. Aspectos salutares: os precatórios conciliados serão quitados, na ordem cronológica, observando-se o repasse realizado pelo ente público devedor e os precatórios que não foram objeto de conciliação serão pagos na ordem cronológica de apresentação. Pode ser considerado válido este “salto” de credores da Fazenda Pública que se conciliarem?

            III) Segundo o art. 4º da Resolução: vencido o prazo para pagamento do precatório e, quando for o caso, frustrada a tentativa de conciliação, os autos serão encaminhados à Presidência do Tribunal para deliberar sobre eventual pedido de intervenção. Todavia, como se tem observado ao longo dos anos, o STF não tem requisitado o decreto de intervenção quando não há inclusão no orçamento de verba para pagar precatórios. Qual a efetividade que se pode conferir à resolução?

 

            Oitava Parte: Competência do CNJ e Reposicionamento de Precatórios

 

            I) Os pronunciamentos judiciais nos precatórios possuem natureza híbrida (jurisdicionais e administrativos), por isso mesmo não há competência do CNJ para decidir questões relacionadas a reposicionamento de precatórios, segundo decisão do STF:

 

(MS – 27708 – Informativo STF nº 565). O Tribunal, por maioria, deferiu mandado de segurança impetrado pelo Estado da Bahia contra decisão de membro do Conselho Nacional de Justiça – CNJ que, em procedimento de controle administrativo – PCA, do qual relator, determinara o pagamento, em seu valor integral, dos precatórios titularizados pelas ora litisconsortes depois de satisfeitos 17 precatórios que lhes antecederiam na nova ordem de precedência. No caso, o Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios do Tribunal de Justiça daquela unidade federativa realizara acordo com vários credores do Estado-membro com o objetivo de pagar os precatórios, mediante o desconto de certos e determinados percentuais. As litisconsortes recusaram-se a subscrever o “termo de conciliação e de compromisso judicial”. Fora, então, publicada nova lista na qual constava o reposicionamento do precatório das litisconsortes que, desmembrado, passara da 18ª colocação para as posições 516ª, 518ª e 520ª, além da aplicação de deságio ao valor original. Irresignadas, elas ingressaram com o aludido PCA, cujo relator, tendo em conta o que disposto no art. 100 da CF, afirmara ser inconstitucional a modificação da ordem cronológica de pagamento de precatórios, mesmo que decorrente de conciliação e acordo judicial e ainda que conferisse vantagens aos cofres públicos. MS 27708/BA, rel. Min. Marco Aurélio, 29.10.2009. (MS-27708)

            Bibliografia:

 

BARACHO, José Alfredo de Oliveira. Direito processual constitucional : aspectos contemporâneos. Belo Horizonte : Fórum, 2006.

 

BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. São Paulo : Malheiros Editores.

 

DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo. São Paulo : Malheiros Editores.

 

LOCKMANN, Ana Paula Pellegrina. A execução contra a fazenda pública. São Paulo : Ltr, 2004.

 

MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 14. ed., São         Paulo: Malheiros, 2002.

 

RODRIGUES PINTO, José Augusto. Execução trabalhista: estática – dinâmica –          prática. São Paulo: LTr, 2006.

 

SILVA, José Afonso. Comentário contextual à constituição. 2. ed., São Paulo :    Malheiros Editores, 2006.

 

TEIXEIRA, Manoel Antonio. Execução no processo do trabalho. São Paulo : Ltr.

Manifestações sobre as Primeiras Notícias da Reforma do CPC

Postado em

O novo CPC e a obrigatoriedade

de proposta de conciliação

 

Por Alexandre Lindoso

 

Conforme noticiado na imprensa, em sua primeira reunião, a comissão de juristas que irá elaborar o anteprojeto de Código de Processo Civil aprovou a proposta de obrigatoriedade de audiência de conciliação. A ideia é a de que haja esforço para que as partes cheguem a um acordo sem a necessidade de dar andamento a um longo processo judicial, como explicou a relatora da comissão, a professora e advogada Teresa de Arruda Alvim Wambier.

 

Inegavelmente, trata-se de importante proposta, principalmente se for construída de modo a realmente estimular os litigantes à conciliação.

 

Nesse particular, a comissão poderá colher elementos valiosos junto à Justiça trabalhista, onde a conciliação deve ser estimulada pelo juiz, ao menos, em duas oportunidades. É o que se colhe dos artigos 846 e 850 da Consolidação das Leis do Trabalho:

 

“Art. 846 – Aberta a audiência, o juiz ou presidente proporá a conciliação.

 

§ 1º – Se houver acordo lavrar-se-á termo, assinado pelo presidente e pelos litigantes, consignando-se o prazo e demais condições para seu cumprimento.

 

§ 2º – Entre as condições a que se refere o parágrafo anterior, poderá ser estabelecida a de ficar a parte que não cumprir o acordo obrigada a satisfazer integralmente o pedido ou pagar uma indenização convencionada, sem prejuízo do cumprimento do acordo.”

 

“Art. 850 – Terminada a instrução, poderão as partes aduzir razões finais, em prazo não excedente de 10 (dez) minutos para cada uma. Em seguida, o juiz ou presidente renovará a proposta de conciliação, e não se realizando esta, será proferida a decisão.”

 

 

 

 

 

Importante observar, outrossim, as estatísticas fornecidas pelo Relatório Geral da Justiça do Trabalho relativo ao ano de 2008, que evidenciam o êxito das normas processuais referidas em implementar a solução conciliada a um expressivo número de litígios, contribuindo para a concretização do direito fundamental à razoável duração do processo. Nesse sentido:

 

12. CONCILIAÇÃO NAS VARAS TRABALHISTAS

 

O percentual médio de conciliações foi de 44,1%; no entanto, 348 varas, 25,4% do total de instaladas, apresentaram índice de conciliação maior ou igual a 50,0%. Entre essas, 62 apresentaram índice entre 60% e 70,0% e 18 apresentaram índice superior a 70,0%. A média de conciliações no rito sumaríssimo foi de 54,5%. As Regiões que ficaram acima desse percentual foram: 19ª com 65,9%, 6ª com 64,5%, 4ª com 60,6%, 2ª com 58,7%, 24ª com 58,6%, 9ª com 58,2%, 14ª com 58,0%; 15ª com 57,9%, 7ª com 57,4% e 3ª com 56,9%. A média de conciliações no rito ordinário foi de 38,3%. As regiões que ficaram acima desse percentual foram: 19ª com 54,0%, 12ª com 45,9%, 6ª com 45,1%, 9ª com 43,4%, 23ª com 43,2%, 24ª com 42,0%, 4ª com 41,0%, 2ª com 40,3%, 1ª com 38,7% e 5ª com 38,4%.”

 

 

 

 

 

 

Alexandre Simões Lindoso é advogado em Brasília, com atuação há 15 anos perante os Tribunais Superiores. Pós-graduado em Direito e Processo do Trabalho, é autor do livro Técnica dos Recursos Trabalhistas Extraordinários: Recurso de Revista e Embargos de Divergência (no prelo – Editora LTr) e de diversos artigos jurídicos. Foi assessor de Ministro perante o Tribunal Superior do Trabalho.

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As Primeiras Manisfestações Sobre a Reforma do CPC

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Rumo à conciliação

Por João Campos

 

 

 Na primeira reunião realizada, a Comissão de Juristas encarregada de elaborar um anteprojeto de Código de Processo Civil sinalizou sua principal preocupação: compor os conflitos pela conciliação.

As sessões de conciliação realizadas em todo o país demonstram que o Poder Judiciário vem depositando maior confiança nesse processo civilizado de composição de demandas.

Em tentativas anteriores, basta lembrar que a tônica era estabelecer uma grade cronológica para os atos processuais. Sentença em tantos dias, perícia em outro tanto, punindo com a preclusão, vale dizer, com a perda de direitos a inércia das partes.

 A opção por prazos peremptórios tinha seu maior exemplo no art. 49, II, da Lei Complementar 35, de 14 de março de 1979 (Lei da Magistratura Nacional), que impunha ao magistrado o dever de decidir com rapidez, quando acionado pela parte.

O dispositivo merece transcrição, porque ainda está em vigor: “Responderá por perdas e danos o magistrado, quando: (Il) recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar o ofício, ou a requerimento das partes”.

A eficácia do artigo sempre foi obstada pelo seu parágrafo único, que diz: “Reputar-se-ão verificadas as hipóteses previstas no inciso II somente depois que a parte, por intermédio do Escrivão, requerer ao magistrado que determine a providência, e este não lhe atender o pedido dentro de dez dias”. Vale dizer, para a lei ser aplicada, a parte tem de requerer a providência, o escrivão se transforma em oficial de justiça, num verdadeiro ato intimatório e o juiz, tomando ciência da provocação, decide, a favor ou contra, para evitar “perdas e danos”.

Sem ficar citando textos, faço breve referência à lei 10.173/01, que deu preferência processual aos idosos. Essa, então, vem se arrastando pelos escaninhos da burocracia. Conheço um caso em que do requerimento de preferência até hoje já se vão 8 meses!

De qualquer forma, repito, a Comissão sinaliza na direção da composição do conflito pela negociação, com a sugestão de uma audiência obrigatória de conciliação. Com grande sensibilidade, a Professora Teresa de Arruda Alvim Wambier pressente resistência dos magistrados em realizar mais uma audiência. Esse receio pode ser superado com estabelecimento de uma alternativa. Caso o magistrado não decida o processo em tal tempo, 120 dias após a formação da relação processual, a audiência será obrigatória. Isso conduzirá à decisão do processo que já está maduro, caso em que, com razão, a audiência conciliatória só viria atrapalhar o andamento. A opção pela audiência obrigatória fortalecerá o instituto da conciliação prévia (mormente nos processos trabalhistas) e da mediação ou arbitragem nos demais casos. Tais institutos, hoje desmoralizados por culpa dos próprios usuários que não souberam ou não tiveram habilidade em efetivá-los, são ainda uma alternativa importante na solução de conflitos sem intervenção do Poder Judiciário. A supressão de recursos causa maior apreensão, já que sempre haverá um vencido pela sentença e este não se sente inconformado (visão do Judiciário) mas injustiçado (visão da parte e de seu advogado). E o projeto, no alinhavo da comissão, não visa suprimir direitos fundamentais (a revisão dos julgados). A possibilidade do pedido reverso, que já existe no juizado especial, é um interessante meio de economia processual. Evita-se ou pelo menos diminui-se o que chamamos de conflito latente derivado, aquele que nasce logo após a decisão, quando alguém sofre a condenação e passa a subtrair bens à execução ou retaliar a parte contrária. São novos conflitos, mas sempre derivados do originário. Ao permitir que as partes debulhem num mesmo processo todos os seus conflitos, presentes, passados e até os que surgiriam da sentença, a composição será mais ampla do que atualmente. Para não nos estendermos, preocupa-nos largamente o abuso dos meios informatizados para solucionar conflitos entre seres humanos. Se de um lado, temos avanços (vídeo-audiências, processo virtual, transmissão de decisões por e-mail), de outro têm ocorrido injustiças (penhora on line de todos os recursos da empresa). Com a facilidade encontrada, o juiz não se preocupa mais em julgar, mas sim em expropriar a parte. Esta, depauperada, perde o estímulo de aguardar a sentença e começa a articular o exercício de suas próprias razões, não sendo raro um processo cível se converter em homicídio.

 Finalizando, recomendo mais do que nunca a valorização da advocacia no processo, invertendo a atual tendência de suprimi-la em diversos tipos de juizados, inserindo a possibilidade de conciliação por termo subscrito nos escritórios de advogados, a exemplo do que ocorre nos Estados Unidos. Lá as partes, testemunhas, membros da Promotoria celebram verdadeiras audiências de conciliação nos escritórios de seus procuradores. Se a conciliação não é possível, pelo menos o processo chega maduro para julgamento, com oitivas de testemunhas, eliminação de perícias desnecessárias, etc. O escritório do advogado seria mais um importante – e abalizado – instrumento de composição de conflitos que aliviaria o Judiciário de suas demandas.

JOÃO CAMPOS Advogado e jornalista. Formado em Direito em 1974 pelas FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS DE SÃO PAULO. Formado em Jornalismo pela Líbero Badaró, SP. Conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil no biênio 81/83 Conselheiro e Primeiro Secretário da Ordem dos Advogados do Brasil no biênio 89/91Presidente da Comissão para o Mercosul da OAB/MS (96/97) .

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CPC será Alterado pela 65ª Vez

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Código de Processo Civil é de 1973

e já foi alterado por 64 normas legais

 

O Código de Processo Civil em vigor é de 17 de janeiro de 1973. De lá para cá, já foram editadas 64 normas legais, alterando-o de alguma forma. Na época de edição do Código, os instrumentos processuais de proteção dos direitos fundamentais “não gozavam do mesmo desenvolvimento teórico de que desfrutam modernamente”, e desde então houve uma grande evolução na estrutura e no papel do Poder Judiciário. Essas foram algumas das considerações feitas pelo presidente do Senado, José Sarney, em ato de criação da comissão de juristas que irá elaborar anteprojeto de Código de Processo Civil, assinado em 30 de setembro último.

Sarney também levou em consideração, ao justificar a instituição da comissão, que tanto o acesso à justiça quanto a razoável duração do processo “adquiriram novo verniz ao serem alçados à condição de garantias fundamentais previstas constitucionalmente”. E afirmou que a sistematicidade do Código de Processo Civil tem sofrido comprometimento, devido às modificações legislativas aprovadas nos 36 anos de sua vigência. O senador destacou que a coerência interna e o caráter sistêmico são elementos fundamentais para transmitir segurança jurídica à sociedade brasileira.

Ainda no ato de criação do colegiado. Sarney se referiu à experiência “bem- sucedida” da comissão de juristas encarregada de elaborar anteprojeto de Código de Processo Penal. E manifestou a convicção de que as contribuições da nova comissão de juristas terão, “indiscutivelmente”, grande valor para os trabalhos legislativos do Senado.

Com 12 integrantes, a comissão tem prazo de 180 dias, contados a partir do último dia 1º, para apresentar um anteprojeto de Código de Processo Civil. O presidente é o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luiz Fux e a relatora, a professora e advogada Teresa Arruda Alvim Wambier.

Os demais integrantes da comissão são Adroaldo Furtado Fabrício, desembargador aposentado do Rio Grande do Sul; Benedito Cerezzo Pereira Filho, advogado; Bruno Dantas, consultor geral do Senado; Elpídio Donizetti Nunes, desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Humberto Theodoro Júnior, desembargador aposentado de Minas Gerais; Jansen Fialho de Almeida, juiz do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; José Miguel Garcia Medina, advogado; José Roberto dos Santos Bedaque, desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo; Marcus Vinicius Furtado Coelho, membro do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); e Paulo Cesar Pinheiro Carneiro, advogado e ex-procurador de Justiça.

A participação da comissão de juristas não é remunerada, de acordo com o ato, “constituindo serviço público relevante prestado ao Senado Federal”.

Rita Nardelli / Agência Senado

Simplificação é a Premissa Maior da Reforma

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Comissão de juristas defende simplificação

para tornar processo civil mais ágil

 

O presidente da comissão de juristas que irá elaborar anteprojeto do novo Código de Processo Civil, ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), afirmou nesta segunda-feira (30) que o colegiado tem uma “ideologia comum: a ideologia da celeridade, da prestação da Justiça com a eliminação de vários incidentes que acarretam a demora da resposta judicial”. Segundo ele, a ideia é simplificar o processo civil para que este seja mais ágil. A expectativa do ministro é a de que o consenso “vai imperar” na comissão.

As declarações do ministro foram feitas pouco antes da primeira reunião da comissão, criada por ato do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). Como preparação ao encontro, os integrantes do colegiado trocaram propostas via e-mail. Nesta segunda-feira, eles deverão definir os pontos temáticos que serão discutidos e sobre os quais incidirão as sugestões de mudanças. Numa segunda etapa, tratarão da elaboração dos novos dispositivos do Código.

O ministro informou que já foi elaborado um calendário para racionalizar os debates. Informou ainda que, depois das discussões internas e do amadurecimento do anteprojeto, a comissão promoverá audiências públicas para debater com a sociedade a proposta de um novo Código de Processo Civil. A comissão também enviará ofícios às entidades envolvidas com o tema para que apresentem sugestões:

– O Código não é da comissão, mas da Nação brasileira. Estamos aqui a serviço da Nação – acrescentou.

Luiz Fux disse também que a comissão tem uma proposta inovadora. Depois de reconhecer que as reformas já feitas no Código foram muito bem elaboradas, o ministro destacou que os integrantes da comissão receberam a incumbência de criar um novo Código de Processo Civil.

A comissão tem seis meses para concluir o trabalho. Questionado sobre se o prazo não era exíguo, Luiz Fux afirmou que os integrantes do colegiado assumiram uma tarefa pública e que não podem aceitar esse tipo de responsabilidade com desânimo.

Rita Nardelli / Agência Senado