Execução

Coaching para Concurso

Postado em Atualizado em

Por Ana Carolina Mendonça

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Sair da inércia e chegar ao resultado é um grande desafio! Conheça o passo a passo que te levará de um ponto a outro e descubra os dois aceleradores que te ajudarão nessa caminhada!

Muitas pessoas, apesar de desejarem realizar algum sonho ou projeto, não fazem nada, ou fazem muito pouco, para atingir o objetivo. Elas verbalizam seus anseios, desejos e sonhos, mas não se engajam verdadeiramente a eles. Se você vivencia esse dilema na sua vida, é possível que esteja preso à inércia.

Falando de forma simplificada, inércia é aquela propriedade da matéria que faz com que ela resista a qualquer mudança em seu movimento. Isto significa dizer que, se está parada, permanece parada, e se está em movimento, permanece em movimento na mesma trajetória e em velocidade constante.

Ainda me lembro, na escola, de ter escrito no canto do caderno “inércia = preguiça”. Se naquele tempo a anotação foi útil para entender a matéria de física, lembrá-la hoje me ajuda a compreender essa armadilha que distancia as pessoas dos seus objetivos e as mantêm presas a certas zonas de conforto.

Se você quiser aumentar seu nível de realização na vida, avance em direção aos seu resultados desejados.

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O primeiro passo para ultrapassar a inércia é tomar uma decisão rumo ao seu projeto (leia mais em Seis dicas para concretizar suas decisões) e iniciar o seu planejamento (leia mais em O caminho para o sucesso dos seus sonhos). Para vencer essa fase, você pode utilizar o 1o acelerador: o Conhecimento.

Com o acelerador do conhecimento, você não apenas descobre que é preciso fazer algo diferente, como compreende o que é preciso modificar. Albert Einstein já dizia: “insanidade é continuar fazendo a mesma coisa e esperar resultados diferentes”. E complementando com os ensinamentos de Paulo Vieira, “aquilo que você não tem é pelo o que você não sabe, porque se soubesse já o teria”.

Importante! Para que o acelerador do conhecimento faça efeito, você precisa se colocar inteiramente como um aprendiz e permitir o seu próprio desenvolvimento. Do contrário, vai apenas “achar que já sabe” e perder as oportunidades.

Continuando o passo a passo, para você projetar um bom planejamento, efetivamente executar cada etapa e chegar ao resultado desejado, você poderá utilizar-se do 2o acelerador: a Organização.

Sem organização, as pessoas perdem energia e disposição, e acabam desanimando na metade do caminho. Assim, a falta de organização acaba por gerar frustração e perda de tempo. Por outro lado, planejamento e execução bem organizados, com sequenciamento lógico das tarefas e adequação dos horários, gera bem-estar durante o processo e permite que a pessoa tenha maior envolvimento e engajamento com o seu próprio objetivo.

Reserve um instante para você neste momento e olhe atentamente ao gráfico acima.

Quais são seus maiores desafios? Você está investindo adequadamente nos aceleradores?

O que você pode fazer diferente essa semana para seguir em direção aos seus objetivos?

Aproveite sua semana! Invista em você e nos seus sonhos!

VEJA MAIS SOBRE COACHING:

O que você precisa saber antes de fazer  Coaching – Parte 1

O Caminho para o Sucesso dos seus Sonhos – Parte 1

O Caminho para o Sucesso dos seus Sonhos – Parte 2

Ana Carolina

*ANA CAROLINA MENDONÇA é uma eterna aprendiz, entusiasta pela mente e capacidades humanas. Master Coach Integral Sistêmico, certificada pela Florida Christian University. Palestrante. Articulista semanal. Contadora, com experiências na Administração Pública em Planejamento Estratégico, Auditoria, Escritório de Processos e Gerência de Projetos. Atualmente aprofunda seus conhecimentos nas áreas da Psicologia e Neurociência.

Contato: anacarolina@coachee.com.br  |  www.coachee.com.br

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Por Ana Carolina Mendonça

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Muitas pessoas, apesar de desejarem realizar algum sonho ou projeto, não fazem nada, ou fazem muito pouco, para atingir o objetivo. Elas verbalizam seus anseios, desejos e sonhos, mas não se engajam verdadeiramente a eles. Se você vivencia esse dilema na sua vida, é possível que esteja preso à inércia.

Falando de forma simplificada, inércia é aquela propriedade da matéria que faz com que ela resista a qualquer mudança em seu movimento. Isto significa dizer que, se está parada, permanece parada, e se está em movimento, permanece em movimento na mesma trajetória e em velocidade constante.

Ainda me lembro, na escola, de ter escrito no canto do caderno “inércia = preguiça”. Se naquele tempo a anotação foi útil para entender a matéria de física, lembrá-la hoje me ajuda a compreender essa armadilha que distancia as pessoas dos seus objetivos e as mantêm presas a certas zonas de conforto.

Se você quiser aumentar seu nível de realização na vida, avance em direção aos seu resultados desejados.

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O primeiro passo para ultrapassar a inércia é tomar uma decisão rumo ao seu projeto (leia mais em Seis dicas para concretizar suas decisões) e iniciar o seu planejamento (leia mais em O caminho para o sucesso dos seus sonhos). Para vencer essa fase, você pode utilizar o 1o acelerador: o Conhecimento.

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Importante! Para que o acelerador do conhecimento faça efeito, você precisa se colocar inteiramente como um aprendiz e permitir o seu próprio desenvolvimento. Do contrário, vai apenas “achar que já sabe” e perder as oportunidades.

Continuando o passo a passo, para você projetar um bom planejamento, efetivamente executar cada etapa e chegar aoresultado desejado, você poderá utilizar-se do 2o acelerador: a Organização.

Sem organização, as pessoas perdem energia e disposição, e acabam desanimando na metade do caminho. Assim, a falta de organização acaba por gerar frustração e perda de tempo. Por outro lado, planejamento e execução bem organizados, comsequenciamento lógico das tarefas e adequação dos horários, gera bem-estar durante o processo e permite que a pessoa tenha maior envolvimento e engajamento com o seu próprio objetivo.

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Seis dicas para Concretizar suas Decisões

Tempo: o seu bem mais precioso

Organizar e Aprender

Ana Carolina

*ANA CAROLINA MENDONÇA é uma eterna aprendiz, entusiasta pela mente e capacidades humanas. Master Coach Integral Sistêmico, certificada pela Florida Christian University. Palestrante. Articulista semanal. Contadora, com experiências na Administração Pública em Planejamento Estratégico, Auditoria, Escritório de Processos e Gerência de Projetos. Atualmente aprofunda seus conhecimentos nas áreas da Psicologia e Neurociência.

Contato: anacarolina@coachee.com.br  |  www.coachee.com.br

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Muitas pessoas, apesar de desejarem realizar algum sonho ou projeto, não fazem nada, ou fazem muito pouco, para atingir o objetivo. Elas verbalizam seus anseios, desejos e sonhos, mas não se engajam verdadeiramente a eles. Se você vivencia esse dilema na sua vida, é possível que esteja preso à inércia.

Falando de forma simplificada, inércia é aquela propriedade da matéria que faz com que ela resista a qualquer mudança em seu movimento. Isto significa dizer que, se está parada, permanece parada, e se está em movimento, permanece em movimento na mesma trajetória e em velocidade constante.

Ainda me lembro, na escola, de ter escrito no canto do caderno “inércia = preguiça”. Se naquele tempo a anotação foi útil para entender a matéria de física, lembrá-la hoje me ajuda a compreender essa armadilha que distancia as pessoas dos seus objetivos e as mantêm presas a certas zonas de conforto.

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O primeiro passo para ultrapassar a inércia é tomar uma decisão rumo ao seu projeto (leia mais em Seis dicas para concretizar suas decisões) e iniciar o seu planejamento (leia mais em O caminho para o sucesso dos seus sonhos). Para vencer essa fase, você pode utilizar o 1o acelerador: o Conhecimento.

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Direito Empresarial

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        Cheque

O cheque é título de crédito formal, autônomo, abstrato quanto ao negócio que lhe deu causa, indispensável para o exercício do direito nele contido.

Nos termos do Código de Processo Civil, trata-se de título executivo extrajudicial.

O prazo prescricional do cheque conta-se ao final do prazo de apresentação, ou seja, após 30 ou 60 dias se da mesma praça ou de praças distintas respectivamente. Após o decurso deste prazo o credor poderá executá-lo no prazo de 6 meses.

O cheque prescrito está destituído de sua eficácia executiva, todavia, constitui documento de considerável relevância hábil a comprovar o direito ao crédito nele declarado. Desta feita, a legislação pertinente bem como a jurisprudência do STJ elevam meios para reaver os recursos contidos na cártula, a saber:

Ação de Locupletamento ou Ação de Enriquecimento Ilícito:

Trata-se de ação prevista no artigo 61 da Lei nº 7.357/85 que busca evitar o enriquecimento ilícito/indevido do emitente do título.

A referida ação poderá ser ajuizada no prazo de 2 anos seguintes à prescrição do título. Durante este período, em que pese o título estar destituído de sua eficácia executiva, o mesmo mantêm suas características cambiauformes, razão pela qual não é necessário adentrar em sua causa lebendi.

A ação de locupletamento deverá seguir o rito ordinário.

Ação de Cobrança ou Ação Causal

Findo o prazo da ação de locupletamento, o credor do título poderá ainda ajuizar ação causa trata-se de ação prescrita no artigo 62 da Lei do Cheque cujo prazo prescricional irá depender do negócio jurídico que lhe deu causa.

Nesta ação não há que se observar as qualidade cambiariformes do cheque, pois, o que será discutido é o negócio jurídico existente entre as partes servindo a cártula como meio de prova.

Ação Injuntiva ou Ação monitória com base em cheque prescrito

Trata-se de ação prevista no artigo 1.102-A do CPC e Súmula 299 do STJ.

O cheque é um documento hábil a comprovar o direito do credor de receber a quantia certa, desta feita, os Tribunais pátivos solidificaram o entendimento no sentido de ser cabível ação monitória para cobrança de cheque prescrito no prazo de 5 anos.

Ressalte-se que não é necessário que o credor se refira a causa debendi, caberá ao devedor em sede de execução buscar desconstituir o direito ao crédito ora pleiteado.

Veja Também:

Faturização

Cláusulas Especiais do Contrato de Compra e Venda

Contratos de Compra e Venda

Teoria Subjetiva Moderna

Extinção dos Contratos

Contrato de Prestação de Serviços

Contratos Empresariais – Formação dos Contratos

Contratos Empresariais – Conceito e Classificação

Contrato de Leasing

Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia

História do Direito Empresarial

Princípios do Direito Empresarial

Do Empresário, Conceito e Requisitos

Da Empresa e do Estabelecimento

Dos Títulos de Crédito

Bons Estudos!

was* WASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA Marketing eMBA Formação para Altos Executivos;

Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil.

Coordenador dos Cursos Jurídicos preparatórios para concursos públicos e de pós-graduação.

Editor dos blogs www.washingtonbarbosa.com, www.twitter.com/wbbarbosa ewww.facebook.com/washingtonbarbosa.professor

Autor de vários artigos publicados em revistas especializadas.

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL

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OS EFEITOS DA

AÇÃO PAULIANA PARA

O TERCEIRO CONTRATANTE

DE BOA-FÉ

 

pauliana

A Ação Revocatória – ou Ação Pauliana – é aquela proposta com o fim de anular ou tornar ineficazes os atos praticados na fraude contra credores. Esse ato ilícito é tratado pelo Código Civil de 2002, nos artigos de 158 a 165, e pode ser definido como:

 “[…] a atuação maliciosa do devedor, em estado de insolvência ou na iminência de assim tornar-se, que dispõe de maneira gratuita ou onerosa o seu patrimônio, para afastar a possibilidade de responderem os seus bens por obrigações assumidas em momento anterior à transmissão” (Flávio Tartuce. Direito Civil: lei de introdução e parte geral. Rio de Janeiro: Forense, 2010. Pág. 391).

 Pela leitura desse conceito extraem-se os pressupostos da Ação Pauliana, quais sejam:

a)      A existência de dívida anterior à fraude; 

b)      A insolvência do devedor ou iminência desta; e

c)      Má-fé em fraudar o negócio (conluio).

 A garantia do credor é representada pelo patrimônio do devedor. Por isso, o objetivo principal da Ação Pauliana é revogar os atos lesivos aos credores, reintegrando à massa patrimonial do fraudador tudo que foi ilicitamente negociado, possibilitando assim o pagamento da dívida.

O art. 161 do CC determina que nos casos de fraude contra credores, a ação poderá ser intentada contra o devedor, a pessoa com a qual foi firmado o negócio e terceiros adquirentes de má-fé. É importante ressaltar que a comprovação do conluio – do dolo – entre os contratantes é indispensável para que a Ação Pauliana seja julgada procedente.

O dolo das partes é denominado consilium fraudis, ou ainda “o conhecimento, a consciência, dos contraentes de que a alienação irá prejudicar os credores dos transmitentes, desfalcando o seu patrimônio dos bens que serviriam de suporte para a eventual execução” (Humberto Theodoro Júnior Processo de Execução. 19ª edição. São Paulo: Leud, 1999. Pág. 194).

Por outro lado, aquele que ignora o vício, agindo de boa-fé, deve ter seus direitos preservados, como se verifica pela interpretação dos artigos 1201 e 1214 do CC.

 Art. 1.201. É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa.

Parágrafo único. O possuidor com justo título tem por si a presunção de boa-fé, salvo prova em contrário, ou quando a lei expressamente não admite esta presunção.

 Art. 1.214. O possuidor de boa-fé tem direito, enquanto ela durar, aos frutos percebidos.

Parágrafo único. Os frutos pendentes ao tempo em que cessar a boa-fé devem ser restituídos, depois de deduzidas as despesas da produção e custeio; devem ser também restituídos os frutos colhidos com antecipação.

Dessa forma, quando não configurado o conluio, a Ação Pauliana é julgada improcedente e o negócio realizado é considerado válido e eficaz. Portanto, os bens negociados não voltam a integrar o patrimônio do devedor. Nesse caso, resta a condenação dos que participaram dolosamente da fraude a indenizar o credor em valor que corresponda à quantia da alienação dos bens, em atenção ao art. 182 do CC.

Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente. (grifou-se)

Nesse sentido – e a título de exemplo – decidiu o Superior Tribunal de Justiça no seguinte acórdão:

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO PAULIANA. SUCESSIVAS ALIENAÇÕES DE IMÓVEIS QUE PERTENCIAM AOS DEVEDORES. ANULAÇÃO DE COMPRA DE IMÓVEL POR TERCEIROS DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DA PROCEDÊNCIA AOS QUE AGIRAM DE MÁ-FÉ, QUE DEVERÃO INDENIZAR O CREDOR PELA QUANTIA EQUIVALENTE AO FRAUDULENTO DESFALQUE DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. PEDIDO QUE ENTENDE-SE IMPLÍCITO NO PLEITO EXORDIAL.

1. A ação pauliana cabe ser ajuizada pelo credor lesado (eventus damni) por alienação fraudulenta, remissão de dívida ou pagamento de dívida não vencida a credor quirografário, em face do devedor insolvente e terceiros adquirentes ou beneficiados, com o objetivo de que seja reconhecida a ineficácia (relativa) do ato jurídico – nos limites do débito do devedor para com o autor -, incumbindo ao requerente demonstrar que seu crédito antecede ao ato fraudulento, que o devedor estava ou, por decorrência do ato, veio a ficar em estado de insolvência e, cuidando-se de ato oneroso – se não se tratar de hipótese em que a própria lei dispõe haver presunção de fraude -, a ciência da fraude (scientia fraudis) por parte do adquirente, beneficiado, sub-adquirentes ou sub-beneficiados.

2. O acórdão reconhece que há terceiros de boa-fé, todavia, consigna que, reconhecida a fraude contra credores, aos terceiros de boa-fé, ainda que se trate de aquisição onerosa, incumbe buscar indenização por perdas e danos em ação própria. Com efeito, a solução adotada pelo Tribunal de origem contraria o artigo 109 do Código Civil de 1916 – correspondente ao artigo 161 do Código Civil de 2002 – e também afronta a inteligência do artigo 158 do mesmo Diploma – que tem redação similar à do artigo 182 do Código Civil de 2002 -, que dispunha que, anulado o ato, restituir-se-ão as partes ao estado, em que antes dele se achavam, e não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente.

3. “Quanto ao direito material, a lei não tem dispositivo expresso sobre os efeitos do reconhecimento da fraude, quando a ineficácia dela decorrente não pode atingir um resultado útil, por encontrar-se o bem em poder de terceiro de boa-fé. Cumpre, então, dar aplicação analógica ao artigo 158 do CCivil [similar ao artigo 182 do Código Civil de 2002], que prevê, para os casos de nulidade, não sendo possível a restituição das partes ao estado em que se achavam antes do ato, a indenização com o equivalente. Inalcançável o bem em mãos de terceiro de boa-fé, cabe ao alienante, que adquiriu de má fé, indenizar o credor.” (REsp 28.521/RJ, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/1994, DJ 21/11/1994, p. 31769)

4. Recurso especial parcialmente provido.

(STJ, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 16/04/2013, T4 – QUARTA TURMA)

 Apesar de ser um instrumento eficaz de defesa do credor lesado, a Ação Pauliana possui seus efeitos limitados, pois não tem o condão de anular ou tornar ineficaz o negócio celebrado com terceiro de boa-fé. O alcance do instituto, nesse caso, restringe-se à imposição do dever de indenizar aos participantes da fraude, a fim de não prejudicar o contratante de boa-fé com o desfazimento do negócio.

Veja mais sobre Direito Civil e Processo Civil em:

O Papel da Ação Reivindicatória na Defesa do Direito de Propriedade

A Possibilidade de Penhora do Bem de Família dado em Garantia de Dívida de Empresa Familia

A Impossibilidade do Interdito Proibitório para Defesa dos Direitos Autoraissaiba mais

Prestação de Garantia: Fiança ou Aval?

A Multiparentalidade e seu Reconhecimento pelo Sistema Jurídico Brasileiro

A Ilegalidade da Redução de Honorários Sucumbenciais

 

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Professora Anelise Muniz. Advogada e Professora atuante nas áreas de Direito Civil e Processo Civil, Sócia do Escritório Costa & Muniz, Consultoria Jurídica e Advocacia, Graduada em Direito pelo UDF-Centro Uiverstário do Distrito Federal, Pós-Graduada em Direito Civil e Processual Civil, bem como em Docência do Ensino Superior, ambos pelo ICAT/UDF e, Mestranda em Educação pela UCB/DF. Ex-Chefe de Gabinete do Desembargador Souza Prudente, no TRF da 1a Região, atulamente, Professora Universitária no UDF e em Cursos Preparatórios para Concursos e para OAB, 1a e 2a fases, nas áreas de Direito Civil e Processo Civil e Professora Orientadora do Núcleo de Práticas Jurídicas/NPJ, na Justiça Federal de Brasília, na área de Direito Previdenciário. Professora do Gran Juris, Carreiras Jurídicas, coordenação Professor Washington Barbosa.

Direito Civil e Processo Civil

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  O PAPEL DA AÇÃO

REIVINDICATÓRIA NA

DEFESA DO DIREITO

DE PROPRIEDADE

propriedade

 

A ação reivindicatória é um instituto característico do direito de propriedade. Consiste no remédio jurídico contra a injusta posse alheia, a fim de que o proprietário possa livremente gozar, fruir e dispor daquilo que lhe pertence. Pode-se dizer que é uma ação de quem possui a propriedade, mas não a posse, contra aquele que se encontra na posse injusta, mas não tem a propriedade, conforme o previsto no art. 1.228 do Código Civil de 2002:

Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.  

            Para ser recebida, a ação reivindicatória deve atender aos seguintes requisitos:

a)      Provar a propriedade.

b)      Identificar a coisa pretendida de forma individualizada.

c)      Comprovação da posse injusta da coisa por um terceiro.

d)     E, não ter o proprietário se imitido na posse.

Esses pressupostos são determinantes para o acolhimento ou não da petição, conforme verifica-se na jurisprudência de nossos tribunais:

APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROPRIEDADE DO IMÓVEL DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. POSSE INJUSTA DA PARTE DEMANDADA. AUSÊNCIA DE TÍTULO CAPAZ DE GERAR OPOSIÇÃO AO TÍTULO DOMINIAL APRESENTADO PELA PARTE AUTORA. Demonstrada a propriedade do imóvel pela parte autora, e não havendo justificativa plausível para a posse da parte adversa, o que faz dela injusta, têm-se como presentes os pressupostos autorizadores da medida reivindicatória. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70054565775, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 22/08/2013)

(TJ-RS – AC: 70054565775 RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Data de Julgamento: 22/08/2013, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/08/2013)

 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROPRIEDADE DO IMÓVEL COMPROVADA O QUE AUTORIZA A IMISSÃO NA POSSE DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E APROFUNDAMENTO COGNITIVO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO COM ESPEQUE NO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I – Em ação reivindicatória a imissão na posse do imóvel deve ser garantida se os autores comprovaram a propriedade do imóvel; II – Segundo Lafayette, a reivindicatória pressupõe um proprietário não possuidor que age contra um possuidor não proprietário, a saber, “ação proposta pelo proprietário que tem o domínio e não tem a posse, contra o não proprietário, que não tem o domínio, mas tem a posse”; III – A alegação da agravante antiga locatária – de que o proprietário original não lhe garantiu a preferência de compra do imóvel em igualdade de condições, não pode impedir a imissão na posse do imóvel pela proprietária, porquanto a comprovação da alegação exigirá dilação probatória e aprofundamento na cognição, o que se mostra inviável em sede de recurso de agravo de instrumento; III – Recurso ao qual se nega seguimento com espeque no artigo 557 do Código de Processo Civil.(TJ-RJ – AI: 175525620128190000 RJ 0017552-56.2012.8.19.0000, Relator: DES. ADEMIR PIMENTEL, Data de Julgamento: 13/06/2012, DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL)

O conhecimento dessas condições é importante para o correto emprego desse tipo de ação. O Superior Tribunal de Justiça recentemente julgou inadequado o uso da reivindicatória – contra os demais condôminos – para a demarcação de vaga de garagem em área de uso comum. No acórdão, ficou ressaltada a inexistência de matrícula independente no registro de móveis, ou seja, a individualização do imóvel. Isso porque, se tratando de área de uso comum, todos os condôminos ostentariam o título de domínio equivalente. Dessa forma, em casos como este, seria cabível a ação possessória em vez da reivindicatória.

 PROCESSO CIVIL. DIREITOS REAIS. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REINVINDICATÓRIA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. VAGA NA GARAGEM. COISA REIVINDICANDA NÃO INDIVIDUALIZADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ação reivindicatória (art. 1.228 do CC), fundada no direito de sequela, outorga ao proprietário o direito de pleitear a retomada da coisa que se encontra indevidamente nas mãos de terceiro, tendo como requisitos específicos: (i) a prova do domínio da coisa reivindicanda; (ii) a individualização do bem; e (iii) a comprovação da posse injusta. 2. Em condomínio edilício, a vaga de garagem pode ser enquadrada como: (i) unidade autônoma (art. 1.331, § 1º, do CC), desde que lhe caiba matrícula independente no Registro de Imóveis, sendo, então, de uso exclusivo do titular; (ii) direito acessório, quando vinculado a um apartamento, sendo, assim, de uso particular; ou (iii) área comum, quando sua fruição couber a todos os condôminos indistintamente. 3. A via da ação reivindicatória não é franqueada àquele que pretende obter direito exclusivo de vaga no estacionamento, quando este, na verdade, configura direito acessório da unidade autônoma ou área de uso comum, uma vez que, nessas hipóteses, inexiste requisito essencial ao seu ajuizamento, qual seja, a individualização do bem reivindicando. 4. No caso em exame, as vagas na garagem encontram-se na área comum do edifício ou são acessórias aos apartamentos, a depender do que regula a convenção do condomínio, o que se torna ainda mais evidente ante a ausência de matrícula autônoma no Registro de Imóveis, descabendo, por isso, o manejo da ação reivindicatória. 5. Recurso especial provido.

(STJ, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 13/08/2013, T4 – QUARTA TURMA)

            Uma vez procedente a ação reivindicatória, fica reconhecido e declarado o direito de propriedade do autor e o réu fica condenado a devolver a coisa. Dessa forma, a ação pode ter efeito declaratório, condenatório e executório. Além disso, pode haver cumulação de pedido de indenização por perdas e danos advindos da detenção indevida pelo réu.

            Por fim, cabe ressaltar que o reconhecimento da propriedade é o objeto da ação reivindicatória, isto é, o meio de defesa do real proprietário, detentor do título que lhe confere esse direito, face a um proprietário aparente – possuidor injusto, sem título ou detentor de título inválido. Já o objetivo do instituto é a imissão da posse ao proprietário para que possa dispor da coisa como melhor lhe convier.

 

Veja mais sobre Direito Civil e Processo Civil em:

A Possibilidade de Penhora do Bem de Família dado em Garantia de Dívida de Empresa Familia

A Impossibilidade do Interdito Proibitório para Defesa dos Direitos Autoraissaiba mais

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A Multiparentalidade e seu Reconhecimento pelo Sistema Jurídico Brasileiro

A Ilegalidade da Redução de Honorários Sucumbenciais

 

994370_541800575900677_1838620231_nProfessora Anelise Muniz. Advogada e Professora atuante nas áreas de Direito Civil e Processo Civil, Sócia do Escritório Costa & Muniz, Consultoria Jurídica e Advocacia, Graduada em Direito pelo UDF-Centro Uiverstário do Distrito Federal, Pós-Graduada em Direito Civil e Processual Civil, bem como em Docência do Ensino Superior, ambos pelo ICAT/UDF e, Mestranda em Educação pela UCB/DF. Ex-Chefe de Gabinete do Desembargador Souza Prudente, no TRF da 1a Região, atulamente, Professora Universitária no UDF e em Cursos Preparatórios para Concursos e para OAB, 1a e 2a fases, nas áreas de Direito Civil e Processo Civil e Professora Orientadora do Núcleo de Práticas Jurídicas/NPJ, na Justiça Federal de Brasília, na área de Direito Previdenciário. Professora do Gran Juris, Carreiras Jurídicas, coordenação Professor Washington Barbosa.

 

Direito Civil e Processo Civil

Postado em Atualizado em

Possibilidade de penhora

do bem de família

dado em garantia de

dívida de empresa familiar

bem de família

Querida Leitora e Querido Leitor,

Sexta-Feira é dia de Direito Civil e de Direito Processual Civil no nosso blog.

Hoje, a professora Anelise Muniz, nos traz uma análise jurisprudencial e doutrinária  sobre a possibilidade da penhora de bem de família em sede de execução de empresa familiar. Misturando conceitos de Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Empresarial.

Vamos conferir o artigo, certamente tema de questões de concursos, até mesmo em provas dissertativas de segunda fase.

Bons Estudos!

Washington Barbosa

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bem de familia1O bem de família, conceituado por Carvalho de Mendonça (Curso de Direito Civil Brasileiro, 5º vol: Direito de Família, p. 192) como “uma porção de bens definidos que a lei ampara e resguarda em benefício da família e da permanência do lar, estabelecendo a seu respeito a impenhorabilidade limitada e uma inalienabilidade relativa”, possui amparo legal específico na legislação brasileira, por meio da Lei nº 8.009/1990, no que se refere à impenhorabilidade.

            O legislador, ao editar a referida lei, buscou tutelar o direito básico à moradia, em prol da proteção e aplicabilidade do Princípio da Dignidade Humana, em especial da família. Contudo, há de se asseverar que a impenhorabilidade do bem de família é relativa, como se pode verificar pelo art. 3º da Lei nº 8.009/1990, in verbis:

Art. 3º. A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:

I – em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias;

II – pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato;

III – pelo credor de pensão alimentícia;

IV – para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;

V – para execução da hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;

VI – por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória e ressarcimento, indenização ou perdimento de bens;

VII – por obrigação decorrente de fiança concedida em contato de locação.

            A interpretação desses incisos muitas vezes é motivo de discussão no Judiciário. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça afastou a impenhorabilidade de um imóvel por entender que a situação enquadrava-se no disposto no inciso V do art. 3º da Lei nº 8.009/1990, conforme se verifica na seguinte notícia:

DECISÃO

É penhorável bem de família dado como garantia de dívida de empresa familiar

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a penhorabilidade de imóvel dado em garantia hipotecária de dívida de empresa da qual os únicos sócios são marido e mulher, que nele residem. Os ministros consideraram que, nessa hipótese, o proveito à família é presumido, cabendo a aplicação da exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família prevista no artigo 3º, inciso V, da Lei 8.009/90

“O proveito à família é presumido quando, em razão da atividade exercida por empresa familiar, o imóvel onde reside o casal (únicos sócios daquela) é onerado com garantia real hipotecária para o bem do negócio empresarial”, declarou a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso julgado pelo colegiado. 

Na origem, o casal alegou a impenhorabilidade do imóvel que deu como garantia a Bridgestone Firestone do Brasil, relacionada a uma dívida da empresa A.C. Comércio de Pneus. Afirmou que o bem, o único de sua propriedade, é o imóvel onde moram. O juízo de primeiro grau julgou o pedido do casal improcedente. 

Empresa familiar 

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) reformou a sentença. Em seu entendimento, mesmo que se trate de empresa familiar, o bem de família dado em garantia hipotecária não pode ser penhorado, “não sendo regular a presunção de que a dívida tenha beneficiado a família”. 

Inconformada com a nova decisão, a Bridgestone recorreu ao STJ. Defendeu que o imóvel foi dado em garantia pelo casal, de livre e espontânea vontade, para garantir dívida contraída por sua própria empresa.

A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso especial, afirmou que a jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que “a impenhorabilidade do bem de família só não será oponível nos casos em que o empréstimo contratado foi revertido em proveito da entidade familiar” (AREsp 48.975).

Com base em precedentes das Turmas de direito privado, ela sustentou que a aplicação do inciso V do artigo 3º da Lei 8.009 (que autoriza a penhora do imóvel dado em garantia hipotecária) deve ser norteada pela “aferição acerca da existência de benefício à entidade familiar em razão da oneração do bem, ainda que a lei não disponha exatamente nesse sentido”. 
Benefício para a família

Segundo Andrighi, se a hipoteca não traz benefício para toda a família, mas somente favorece um de seus integrantes, em garantia de dívida de terceiro, prevalece a regra da impenhorabilidade. Contudo, no caso específico, a ministra verificou que a oneração do bem em favor da empresa familiar beneficiou diretamente a família.

Ela ressaltou que a exceção à impenhorabilidade, que favorece o credor, está amparada por norma expressa, “de tal modo que impor a este o ônus de provar a ausência de benefício à família contraria a própria organicidade hermenêutica, inferindo-se flagrante também a excessiva dificuldade de produção probatória”. 

Em decisão unânime, os ministros deram provimento ao recurso da Bridgestone, pois consideraram que eventual prova da não ocorrência do benefício direto à família é ônus de quem ofereceu a garantia hipotecária.

(Disponível em: http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=112513)

            Essa decisão privilegiou a manutenção da segurança do negócio jurídico, com base no princípio da boa-fé, visto ter entendido que a garantia oferecida pelo casal reverteu-se, por intermédio da empresa constituída, em benefício de toda a família. Ou seja, se apenas um dos cônjuges respondesse pela pessoa jurídica, a impenhorabilidade seria oponível.  

A Corte Superior entendeu que quando o casal optou por onerar o bem de família, em favor da empresa, por ambos administrada, sujeitou-se às consequências advindas dessa disponibilidade, nas quais se incluiu a eventual penhora do imóvel. Isso porque, na via inversa, é possível presumir que os frutos dessa oneração configuraram vantagem à entidade familiar, na figura dos sócios, como um todo, desvirtuando a função social do bem prestado em garantia. Dessa forma, caberia aos devedores o ônus de provar a ausência do benefício à família, ou de benefício a terceiro, a fim de que a penhorabilidade não fosse declarada.

            Verifica-se, portanto, que a interpretação do inciso V do art. 3º da Lei nº 8.009/1990 deve ser restritiva, justamente por se tratar de uma norma de exceção. A análise do caso concreto e do conjunto probatório deve identificar a voluntariedade do casal dispor de seu próprio lar em garantia, ou seja, a renúncia do benefício da impenhorabilidade em detrimento do benefício/lucro proveniente da empresa por eles constituída.

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