Execução

Coaching para Concurso

Postado em Atualizado em

Por Ana Carolina Mendonça

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Sair da inércia e chegar ao resultado é um grande desafio! Conheça o passo a passo que te levará de um ponto a outro e descubra os dois aceleradores que te ajudarão nessa caminhada!

Muitas pessoas, apesar de desejarem realizar algum sonho ou projeto, não fazem nada, ou fazem muito pouco, para atingir o objetivo. Elas verbalizam seus anseios, desejos e sonhos, mas não se engajam verdadeiramente a eles. Se você vivencia esse dilema na sua vida, é possível que esteja preso à inércia.

Falando de forma simplificada, inércia é aquela propriedade da matéria que faz com que ela resista a qualquer mudança em seu movimento. Isto significa dizer que, se está parada, permanece parada, e se está em movimento, permanece em movimento na mesma trajetória e em velocidade constante.

Ainda me lembro, na escola, de ter escrito no canto do caderno “inércia = preguiça”. Se naquele tempo a anotação foi útil para entender a matéria de física, lembrá-la hoje me ajuda a compreender essa armadilha que distancia as pessoas dos seus objetivos e as mantêm presas a certas zonas de conforto.

Se você quiser aumentar seu nível de realização na vida, avance em direção aos seu resultados desejados.

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O primeiro passo para ultrapassar a inércia é tomar uma decisão rumo ao seu projeto (leia mais em Seis dicas para concretizar suas decisões) e iniciar o seu planejamento (leia mais em O caminho para o sucesso dos seus sonhos). Para vencer essa fase, você pode utilizar o 1o acelerador: o Conhecimento.

Com o acelerador do conhecimento, você não apenas descobre que é preciso fazer algo diferente, como compreende o que é preciso modificar. Albert Einstein já dizia: “insanidade é continuar fazendo a mesma coisa e esperar resultados diferentes”. E complementando com os ensinamentos de Paulo Vieira, “aquilo que você não tem é pelo o que você não sabe, porque se soubesse já o teria”.

Importante! Para que o acelerador do conhecimento faça efeito, você precisa se colocar inteiramente como um aprendiz e permitir o seu próprio desenvolvimento. Do contrário, vai apenas “achar que já sabe” e perder as oportunidades.

Continuando o passo a passo, para você projetar um bom planejamento, efetivamente executar cada etapa e chegar ao resultado desejado, você poderá utilizar-se do 2o acelerador: a Organização.

Sem organização, as pessoas perdem energia e disposição, e acabam desanimando na metade do caminho. Assim, a falta de organização acaba por gerar frustração e perda de tempo. Por outro lado, planejamento e execução bem organizados, com sequenciamento lógico das tarefas e adequação dos horários, gera bem-estar durante o processo e permite que a pessoa tenha maior envolvimento e engajamento com o seu próprio objetivo.

Reserve um instante para você neste momento e olhe atentamente ao gráfico acima.

Quais são seus maiores desafios? Você está investindo adequadamente nos aceleradores?

O que você pode fazer diferente essa semana para seguir em direção aos seus objetivos?

Aproveite sua semana! Invista em você e nos seus sonhos!

VEJA MAIS SOBRE COACHING:

O que você precisa saber antes de fazer  Coaching – Parte 1

O Caminho para o Sucesso dos seus Sonhos – Parte 1

O Caminho para o Sucesso dos seus Sonhos – Parte 2

Ana Carolina

*ANA CAROLINA MENDONÇA é uma eterna aprendiz, entusiasta pela mente e capacidades humanas. Master Coach Integral Sistêmico, certificada pela Florida Christian University. Palestrante. Articulista semanal. Contadora, com experiências na Administração Pública em Planejamento Estratégico, Auditoria, Escritório de Processos e Gerência de Projetos. Atualmente aprofunda seus conhecimentos nas áreas da Psicologia e Neurociência.

Contato: anacarolina@coachee.com.br  |  www.coachee.com.br

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Por Ana Carolina Mendonça

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Muitas pessoas, apesar de desejarem realizar algum sonho ou projeto, não fazem nada, ou fazem muito pouco, para atingir o objetivo. Elas verbalizam seus anseios, desejos e sonhos, mas não se engajam verdadeiramente a eles. Se você vivencia esse dilema na sua vida, é possível que esteja preso à inércia.

Falando de forma simplificada, inércia é aquela propriedade da matéria que faz com que ela resista a qualquer mudança em seu movimento. Isto significa dizer que, se está parada, permanece parada, e se está em movimento, permanece em movimento na mesma trajetória e em velocidade constante.

Ainda me lembro, na escola, de ter escrito no canto do caderno “inércia = preguiça”. Se naquele tempo a anotação foi útil para entender a matéria de física, lembrá-la hoje me ajuda a compreender essa armadilha que distancia as pessoas dos seus objetivos e as mantêm presas a certas zonas de conforto.

Se você quiser aumentar seu nível de realização na vida, avance em direção aos seu resultados desejados.

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O primeiro passo para ultrapassar a inércia é tomar uma decisão rumo ao seu projeto (leia mais em Seis dicas para concretizar suas decisões) e iniciar o seu planejamento (leia mais em O caminho para o sucesso dos seus sonhos). Para vencer essa fase, você pode utilizar o 1o acelerador: o Conhecimento.

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Importante! Para que o acelerador do conhecimento faça efeito, você precisa se colocar inteiramente como um aprendiz e permitir o seu próprio desenvolvimento. Do contrário, vai apenas “achar que já sabe” e perder as oportunidades.

Continuando o passo a passo, para você projetar um bom planejamento, efetivamente executar cada etapa e chegar aoresultado desejado, você poderá utilizar-se do 2o acelerador: a Organização.

Sem organização, as pessoas perdem energia e disposição, e acabam desanimando na metade do caminho. Assim, a falta de organização acaba por gerar frustração e perda de tempo. Por outro lado, planejamento e execução bem organizados, comsequenciamento lógico das tarefas e adequação dos horários, gera bem-estar durante o processo e permite que a pessoa tenha maior envolvimento e engajamento com o seu próprio objetivo.

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Seis dicas para Concretizar suas Decisões

Tempo: o seu bem mais precioso

Organizar e Aprender

Ana Carolina

*ANA CAROLINA MENDONÇA é uma eterna aprendiz, entusiasta pela mente e capacidades humanas. Master Coach Integral Sistêmico, certificada pela Florida Christian University. Palestrante. Articulista semanal. Contadora, com experiências na Administração Pública em Planejamento Estratégico, Auditoria, Escritório de Processos e Gerência de Projetos. Atualmente aprofunda seus conhecimentos nas áreas da Psicologia e Neurociência.

Contato: anacarolina@coachee.com.br  |  www.coachee.com.br

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Muitas pessoas, apesar de desejarem realizar algum sonho ou projeto, não fazem nada, ou fazem muito pouco, para atingir o objetivo. Elas verbalizam seus anseios, desejos e sonhos, mas não se engajam verdadeiramente a eles. Se você vivencia esse dilema na sua vida, é possível que esteja preso à inércia.

Falando de forma simplificada, inércia é aquela propriedade da matéria que faz com que ela resista a qualquer mudança em seu movimento. Isto significa dizer que, se está parada, permanece parada, e se está em movimento, permanece em movimento na mesma trajetória e em velocidade constante.

Ainda me lembro, na escola, de ter escrito no canto do caderno “inércia = preguiça”. Se naquele tempo a anotação foi útil para entender a matéria de física, lembrá-la hoje me ajuda a compreender essa armadilha que distancia as pessoas dos seus objetivos e as mantêm presas a certas zonas de conforto.

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O primeiro passo para ultrapassar a inércia é tomar uma decisão rumo ao seu projeto (leia mais em Seis dicas para concretizar suas decisões) e iniciar o seu planejamento (leia mais em O caminho para o sucesso dos seus sonhos). Para vencer essa fase, você pode utilizar o 1o acelerador: o Conhecimento.

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Direito Empresarial

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        Cheque

O cheque é título de crédito formal, autônomo, abstrato quanto ao negócio que lhe deu causa, indispensável para o exercício do direito nele contido.

Nos termos do Código de Processo Civil, trata-se de título executivo extrajudicial.

O prazo prescricional do cheque conta-se ao final do prazo de apresentação, ou seja, após 30 ou 60 dias se da mesma praça ou de praças distintas respectivamente. Após o decurso deste prazo o credor poderá executá-lo no prazo de 6 meses.

O cheque prescrito está destituído de sua eficácia executiva, todavia, constitui documento de considerável relevância hábil a comprovar o direito ao crédito nele declarado. Desta feita, a legislação pertinente bem como a jurisprudência do STJ elevam meios para reaver os recursos contidos na cártula, a saber:

Ação de Locupletamento ou Ação de Enriquecimento Ilícito:

Trata-se de ação prevista no artigo 61 da Lei nº 7.357/85 que busca evitar o enriquecimento ilícito/indevido do emitente do título.

A referida ação poderá ser ajuizada no prazo de 2 anos seguintes à prescrição do título. Durante este período, em que pese o título estar destituído de sua eficácia executiva, o mesmo mantêm suas características cambiauformes, razão pela qual não é necessário adentrar em sua causa lebendi.

A ação de locupletamento deverá seguir o rito ordinário.

Ação de Cobrança ou Ação Causal

Findo o prazo da ação de locupletamento, o credor do título poderá ainda ajuizar ação causa trata-se de ação prescrita no artigo 62 da Lei do Cheque cujo prazo prescricional irá depender do negócio jurídico que lhe deu causa.

Nesta ação não há que se observar as qualidade cambiariformes do cheque, pois, o que será discutido é o negócio jurídico existente entre as partes servindo a cártula como meio de prova.

Ação Injuntiva ou Ação monitória com base em cheque prescrito

Trata-se de ação prevista no artigo 1.102-A do CPC e Súmula 299 do STJ.

O cheque é um documento hábil a comprovar o direito do credor de receber a quantia certa, desta feita, os Tribunais pátivos solidificaram o entendimento no sentido de ser cabível ação monitória para cobrança de cheque prescrito no prazo de 5 anos.

Ressalte-se que não é necessário que o credor se refira a causa debendi, caberá ao devedor em sede de execução buscar desconstituir o direito ao crédito ora pleiteado.

Veja Também:

Faturização

Cláusulas Especiais do Contrato de Compra e Venda

Contratos de Compra e Venda

Teoria Subjetiva Moderna

Extinção dos Contratos

Contrato de Prestação de Serviços

Contratos Empresariais – Formação dos Contratos

Contratos Empresariais – Conceito e Classificação

Contrato de Leasing

Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia

História do Direito Empresarial

Princípios do Direito Empresarial

Do Empresário, Conceito e Requisitos

Da Empresa e do Estabelecimento

Dos Títulos de Crédito

Bons Estudos!

was* WASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA Marketing eMBA Formação para Altos Executivos;

Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil.

Coordenador dos Cursos Jurídicos preparatórios para concursos públicos e de pós-graduação.

Editor dos blogs www.washingtonbarbosa.com, www.twitter.com/wbbarbosa ewww.facebook.com/washingtonbarbosa.professor

Autor de vários artigos publicados em revistas especializadas.

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL

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OS EFEITOS DA

AÇÃO PAULIANA PARA

O TERCEIRO CONTRATANTE

DE BOA-FÉ

 

pauliana

A Ação Revocatória – ou Ação Pauliana – é aquela proposta com o fim de anular ou tornar ineficazes os atos praticados na fraude contra credores. Esse ato ilícito é tratado pelo Código Civil de 2002, nos artigos de 158 a 165, e pode ser definido como:

 “[…] a atuação maliciosa do devedor, em estado de insolvência ou na iminência de assim tornar-se, que dispõe de maneira gratuita ou onerosa o seu patrimônio, para afastar a possibilidade de responderem os seus bens por obrigações assumidas em momento anterior à transmissão” (Flávio Tartuce. Direito Civil: lei de introdução e parte geral. Rio de Janeiro: Forense, 2010. Pág. 391).

 Pela leitura desse conceito extraem-se os pressupostos da Ação Pauliana, quais sejam:

a)      A existência de dívida anterior à fraude; 

b)      A insolvência do devedor ou iminência desta; e

c)      Má-fé em fraudar o negócio (conluio).

 A garantia do credor é representada pelo patrimônio do devedor. Por isso, o objetivo principal da Ação Pauliana é revogar os atos lesivos aos credores, reintegrando à massa patrimonial do fraudador tudo que foi ilicitamente negociado, possibilitando assim o pagamento da dívida.

O art. 161 do CC determina que nos casos de fraude contra credores, a ação poderá ser intentada contra o devedor, a pessoa com a qual foi firmado o negócio e terceiros adquirentes de má-fé. É importante ressaltar que a comprovação do conluio – do dolo – entre os contratantes é indispensável para que a Ação Pauliana seja julgada procedente.

O dolo das partes é denominado consilium fraudis, ou ainda “o conhecimento, a consciência, dos contraentes de que a alienação irá prejudicar os credores dos transmitentes, desfalcando o seu patrimônio dos bens que serviriam de suporte para a eventual execução” (Humberto Theodoro Júnior Processo de Execução. 19ª edição. São Paulo: Leud, 1999. Pág. 194).

Por outro lado, aquele que ignora o vício, agindo de boa-fé, deve ter seus direitos preservados, como se verifica pela interpretação dos artigos 1201 e 1214 do CC.

 Art. 1.201. É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa.

Parágrafo único. O possuidor com justo título tem por si a presunção de boa-fé, salvo prova em contrário, ou quando a lei expressamente não admite esta presunção.

 Art. 1.214. O possuidor de boa-fé tem direito, enquanto ela durar, aos frutos percebidos.

Parágrafo único. Os frutos pendentes ao tempo em que cessar a boa-fé devem ser restituídos, depois de deduzidas as despesas da produção e custeio; devem ser também restituídos os frutos colhidos com antecipação.

Dessa forma, quando não configurado o conluio, a Ação Pauliana é julgada improcedente e o negócio realizado é considerado válido e eficaz. Portanto, os bens negociados não voltam a integrar o patrimônio do devedor. Nesse caso, resta a condenação dos que participaram dolosamente da fraude a indenizar o credor em valor que corresponda à quantia da alienação dos bens, em atenção ao art. 182 do CC.

Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente. (grifou-se)

Nesse sentido – e a título de exemplo – decidiu o Superior Tribunal de Justiça no seguinte acórdão:

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO PAULIANA. SUCESSIVAS ALIENAÇÕES DE IMÓVEIS QUE PERTENCIAM AOS DEVEDORES. ANULAÇÃO DE COMPRA DE IMÓVEL POR TERCEIROS DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DA PROCEDÊNCIA AOS QUE AGIRAM DE MÁ-FÉ, QUE DEVERÃO INDENIZAR O CREDOR PELA QUANTIA EQUIVALENTE AO FRAUDULENTO DESFALQUE DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. PEDIDO QUE ENTENDE-SE IMPLÍCITO NO PLEITO EXORDIAL.

1. A ação pauliana cabe ser ajuizada pelo credor lesado (eventus damni) por alienação fraudulenta, remissão de dívida ou pagamento de dívida não vencida a credor quirografário, em face do devedor insolvente e terceiros adquirentes ou beneficiados, com o objetivo de que seja reconhecida a ineficácia (relativa) do ato jurídico – nos limites do débito do devedor para com o autor -, incumbindo ao requerente demonstrar que seu crédito antecede ao ato fraudulento, que o devedor estava ou, por decorrência do ato, veio a ficar em estado de insolvência e, cuidando-se de ato oneroso – se não se tratar de hipótese em que a própria lei dispõe haver presunção de fraude -, a ciência da fraude (scientia fraudis) por parte do adquirente, beneficiado, sub-adquirentes ou sub-beneficiados.

2. O acórdão reconhece que há terceiros de boa-fé, todavia, consigna que, reconhecida a fraude contra credores, aos terceiros de boa-fé, ainda que se trate de aquisição onerosa, incumbe buscar indenização por perdas e danos em ação própria. Com efeito, a solução adotada pelo Tribunal de origem contraria o artigo 109 do Código Civil de 1916 – correspondente ao artigo 161 do Código Civil de 2002 – e também afronta a inteligência do artigo 158 do mesmo Diploma – que tem redação similar à do artigo 182 do Código Civil de 2002 -, que dispunha que, anulado o ato, restituir-se-ão as partes ao estado, em que antes dele se achavam, e não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente.

3. “Quanto ao direito material, a lei não tem dispositivo expresso sobre os efeitos do reconhecimento da fraude, quando a ineficácia dela decorrente não pode atingir um resultado útil, por encontrar-se o bem em poder de terceiro de boa-fé. Cumpre, então, dar aplicação analógica ao artigo 158 do CCivil [similar ao artigo 182 do Código Civil de 2002], que prevê, para os casos de nulidade, não sendo possível a restituição das partes ao estado em que se achavam antes do ato, a indenização com o equivalente. Inalcançável o bem em mãos de terceiro de boa-fé, cabe ao alienante, que adquiriu de má fé, indenizar o credor.” (REsp 28.521/RJ, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/1994, DJ 21/11/1994, p. 31769)

4. Recurso especial parcialmente provido.

(STJ, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 16/04/2013, T4 – QUARTA TURMA)

 Apesar de ser um instrumento eficaz de defesa do credor lesado, a Ação Pauliana possui seus efeitos limitados, pois não tem o condão de anular ou tornar ineficaz o negócio celebrado com terceiro de boa-fé. O alcance do instituto, nesse caso, restringe-se à imposição do dever de indenizar aos participantes da fraude, a fim de não prejudicar o contratante de boa-fé com o desfazimento do negócio.

Veja mais sobre Direito Civil e Processo Civil em:

O Papel da Ação Reivindicatória na Defesa do Direito de Propriedade

A Possibilidade de Penhora do Bem de Família dado em Garantia de Dívida de Empresa Familia

A Impossibilidade do Interdito Proibitório para Defesa dos Direitos Autoraissaiba mais

Prestação de Garantia: Fiança ou Aval?

A Multiparentalidade e seu Reconhecimento pelo Sistema Jurídico Brasileiro

A Ilegalidade da Redução de Honorários Sucumbenciais

 

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Professora Anelise Muniz. Advogada e Professora atuante nas áreas de Direito Civil e Processo Civil, Sócia do Escritório Costa & Muniz, Consultoria Jurídica e Advocacia, Graduada em Direito pelo UDF-Centro Uiverstário do Distrito Federal, Pós-Graduada em Direito Civil e Processual Civil, bem como em Docência do Ensino Superior, ambos pelo ICAT/UDF e, Mestranda em Educação pela UCB/DF. Ex-Chefe de Gabinete do Desembargador Souza Prudente, no TRF da 1a Região, atulamente, Professora Universitária no UDF e em Cursos Preparatórios para Concursos e para OAB, 1a e 2a fases, nas áreas de Direito Civil e Processo Civil e Professora Orientadora do Núcleo de Práticas Jurídicas/NPJ, na Justiça Federal de Brasília, na área de Direito Previdenciário. Professora do Gran Juris, Carreiras Jurídicas, coordenação Professor Washington Barbosa.

Direito Civil e Processo Civil

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  O PAPEL DA AÇÃO

REIVINDICATÓRIA NA

DEFESA DO DIREITO

DE PROPRIEDADE

propriedade

 

A ação reivindicatória é um instituto característico do direito de propriedade. Consiste no remédio jurídico contra a injusta posse alheia, a fim de que o proprietário possa livremente gozar, fruir e dispor daquilo que lhe pertence. Pode-se dizer que é uma ação de quem possui a propriedade, mas não a posse, contra aquele que se encontra na posse injusta, mas não tem a propriedade, conforme o previsto no art. 1.228 do Código Civil de 2002:

Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.  

            Para ser recebida, a ação reivindicatória deve atender aos seguintes requisitos:

a)      Provar a propriedade.

b)      Identificar a coisa pretendida de forma individualizada.

c)      Comprovação da posse injusta da coisa por um terceiro.

d)     E, não ter o proprietário se imitido na posse.

Esses pressupostos são determinantes para o acolhimento ou não da petição, conforme verifica-se na jurisprudência de nossos tribunais:

APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROPRIEDADE DO IMÓVEL DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. POSSE INJUSTA DA PARTE DEMANDADA. AUSÊNCIA DE TÍTULO CAPAZ DE GERAR OPOSIÇÃO AO TÍTULO DOMINIAL APRESENTADO PELA PARTE AUTORA. Demonstrada a propriedade do imóvel pela parte autora, e não havendo justificativa plausível para a posse da parte adversa, o que faz dela injusta, têm-se como presentes os pressupostos autorizadores da medida reivindicatória. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70054565775, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 22/08/2013)

(TJ-RS – AC: 70054565775 RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Data de Julgamento: 22/08/2013, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/08/2013)

 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROPRIEDADE DO IMÓVEL COMPROVADA O QUE AUTORIZA A IMISSÃO NA POSSE DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E APROFUNDAMENTO COGNITIVO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO COM ESPEQUE NO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I – Em ação reivindicatória a imissão na posse do imóvel deve ser garantida se os autores comprovaram a propriedade do imóvel; II – Segundo Lafayette, a reivindicatória pressupõe um proprietário não possuidor que age contra um possuidor não proprietário, a saber, “ação proposta pelo proprietário que tem o domínio e não tem a posse, contra o não proprietário, que não tem o domínio, mas tem a posse”; III – A alegação da agravante antiga locatária – de que o proprietário original não lhe garantiu a preferência de compra do imóvel em igualdade de condições, não pode impedir a imissão na posse do imóvel pela proprietária, porquanto a comprovação da alegação exigirá dilação probatória e aprofundamento na cognição, o que se mostra inviável em sede de recurso de agravo de instrumento; III – Recurso ao qual se nega seguimento com espeque no artigo 557 do Código de Processo Civil.(TJ-RJ – AI: 175525620128190000 RJ 0017552-56.2012.8.19.0000, Relator: DES. ADEMIR PIMENTEL, Data de Julgamento: 13/06/2012, DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL)

O conhecimento dessas condições é importante para o correto emprego desse tipo de ação. O Superior Tribunal de Justiça recentemente julgou inadequado o uso da reivindicatória – contra os demais condôminos – para a demarcação de vaga de garagem em área de uso comum. No acórdão, ficou ressaltada a inexistência de matrícula independente no registro de móveis, ou seja, a individualização do imóvel. Isso porque, se tratando de área de uso comum, todos os condôminos ostentariam o título de domínio equivalente. Dessa forma, em casos como este, seria cabível a ação possessória em vez da reivindicatória.

 PROCESSO CIVIL. DIREITOS REAIS. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REINVINDICATÓRIA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. VAGA NA GARAGEM. COISA REIVINDICANDA NÃO INDIVIDUALIZADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ação reivindicatória (art. 1.228 do CC), fundada no direito de sequela, outorga ao proprietário o direito de pleitear a retomada da coisa que se encontra indevidamente nas mãos de terceiro, tendo como requisitos específicos: (i) a prova do domínio da coisa reivindicanda; (ii) a individualização do bem; e (iii) a comprovação da posse injusta. 2. Em condomínio edilício, a vaga de garagem pode ser enquadrada como: (i) unidade autônoma (art. 1.331, § 1º, do CC), desde que lhe caiba matrícula independente no Registro de Imóveis, sendo, então, de uso exclusivo do titular; (ii) direito acessório, quando vinculado a um apartamento, sendo, assim, de uso particular; ou (iii) área comum, quando sua fruição couber a todos os condôminos indistintamente. 3. A via da ação reivindicatória não é franqueada àquele que pretende obter direito exclusivo de vaga no estacionamento, quando este, na verdade, configura direito acessório da unidade autônoma ou área de uso comum, uma vez que, nessas hipóteses, inexiste requisito essencial ao seu ajuizamento, qual seja, a individualização do bem reivindicando. 4. No caso em exame, as vagas na garagem encontram-se na área comum do edifício ou são acessórias aos apartamentos, a depender do que regula a convenção do condomínio, o que se torna ainda mais evidente ante a ausência de matrícula autônoma no Registro de Imóveis, descabendo, por isso, o manejo da ação reivindicatória. 5. Recurso especial provido.

(STJ, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 13/08/2013, T4 – QUARTA TURMA)

            Uma vez procedente a ação reivindicatória, fica reconhecido e declarado o direito de propriedade do autor e o réu fica condenado a devolver a coisa. Dessa forma, a ação pode ter efeito declaratório, condenatório e executório. Além disso, pode haver cumulação de pedido de indenização por perdas e danos advindos da detenção indevida pelo réu.

            Por fim, cabe ressaltar que o reconhecimento da propriedade é o objeto da ação reivindicatória, isto é, o meio de defesa do real proprietário, detentor do título que lhe confere esse direito, face a um proprietário aparente – possuidor injusto, sem título ou detentor de título inválido. Já o objetivo do instituto é a imissão da posse ao proprietário para que possa dispor da coisa como melhor lhe convier.

 

Veja mais sobre Direito Civil e Processo Civil em:

A Possibilidade de Penhora do Bem de Família dado em Garantia de Dívida de Empresa Familia

A Impossibilidade do Interdito Proibitório para Defesa dos Direitos Autoraissaiba mais

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A Multiparentalidade e seu Reconhecimento pelo Sistema Jurídico Brasileiro

A Ilegalidade da Redução de Honorários Sucumbenciais

 

994370_541800575900677_1838620231_nProfessora Anelise Muniz. Advogada e Professora atuante nas áreas de Direito Civil e Processo Civil, Sócia do Escritório Costa & Muniz, Consultoria Jurídica e Advocacia, Graduada em Direito pelo UDF-Centro Uiverstário do Distrito Federal, Pós-Graduada em Direito Civil e Processual Civil, bem como em Docência do Ensino Superior, ambos pelo ICAT/UDF e, Mestranda em Educação pela UCB/DF. Ex-Chefe de Gabinete do Desembargador Souza Prudente, no TRF da 1a Região, atulamente, Professora Universitária no UDF e em Cursos Preparatórios para Concursos e para OAB, 1a e 2a fases, nas áreas de Direito Civil e Processo Civil e Professora Orientadora do Núcleo de Práticas Jurídicas/NPJ, na Justiça Federal de Brasília, na área de Direito Previdenciário. Professora do Gran Juris, Carreiras Jurídicas, coordenação Professor Washington Barbosa.

 

Direito Civil e Processo Civil

Postado em Atualizado em

Possibilidade de penhora

do bem de família

dado em garantia de

dívida de empresa familiar

bem de família

Querida Leitora e Querido Leitor,

Sexta-Feira é dia de Direito Civil e de Direito Processual Civil no nosso blog.

Hoje, a professora Anelise Muniz, nos traz uma análise jurisprudencial e doutrinária  sobre a possibilidade da penhora de bem de família em sede de execução de empresa familiar. Misturando conceitos de Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Empresarial.

Vamos conferir o artigo, certamente tema de questões de concursos, até mesmo em provas dissertativas de segunda fase.

Bons Estudos!

Washington Barbosa

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bem de familia1O bem de família, conceituado por Carvalho de Mendonça (Curso de Direito Civil Brasileiro, 5º vol: Direito de Família, p. 192) como “uma porção de bens definidos que a lei ampara e resguarda em benefício da família e da permanência do lar, estabelecendo a seu respeito a impenhorabilidade limitada e uma inalienabilidade relativa”, possui amparo legal específico na legislação brasileira, por meio da Lei nº 8.009/1990, no que se refere à impenhorabilidade.

            O legislador, ao editar a referida lei, buscou tutelar o direito básico à moradia, em prol da proteção e aplicabilidade do Princípio da Dignidade Humana, em especial da família. Contudo, há de se asseverar que a impenhorabilidade do bem de família é relativa, como se pode verificar pelo art. 3º da Lei nº 8.009/1990, in verbis:

Art. 3º. A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:

I – em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias;

II – pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato;

III – pelo credor de pensão alimentícia;

IV – para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;

V – para execução da hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;

VI – por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória e ressarcimento, indenização ou perdimento de bens;

VII – por obrigação decorrente de fiança concedida em contato de locação.

            A interpretação desses incisos muitas vezes é motivo de discussão no Judiciário. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça afastou a impenhorabilidade de um imóvel por entender que a situação enquadrava-se no disposto no inciso V do art. 3º da Lei nº 8.009/1990, conforme se verifica na seguinte notícia:

DECISÃO

É penhorável bem de família dado como garantia de dívida de empresa familiar

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a penhorabilidade de imóvel dado em garantia hipotecária de dívida de empresa da qual os únicos sócios são marido e mulher, que nele residem. Os ministros consideraram que, nessa hipótese, o proveito à família é presumido, cabendo a aplicação da exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família prevista no artigo 3º, inciso V, da Lei 8.009/90

“O proveito à família é presumido quando, em razão da atividade exercida por empresa familiar, o imóvel onde reside o casal (únicos sócios daquela) é onerado com garantia real hipotecária para o bem do negócio empresarial”, declarou a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso julgado pelo colegiado. 

Na origem, o casal alegou a impenhorabilidade do imóvel que deu como garantia a Bridgestone Firestone do Brasil, relacionada a uma dívida da empresa A.C. Comércio de Pneus. Afirmou que o bem, o único de sua propriedade, é o imóvel onde moram. O juízo de primeiro grau julgou o pedido do casal improcedente. 

Empresa familiar 

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) reformou a sentença. Em seu entendimento, mesmo que se trate de empresa familiar, o bem de família dado em garantia hipotecária não pode ser penhorado, “não sendo regular a presunção de que a dívida tenha beneficiado a família”. 

Inconformada com a nova decisão, a Bridgestone recorreu ao STJ. Defendeu que o imóvel foi dado em garantia pelo casal, de livre e espontânea vontade, para garantir dívida contraída por sua própria empresa.

A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso especial, afirmou que a jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que “a impenhorabilidade do bem de família só não será oponível nos casos em que o empréstimo contratado foi revertido em proveito da entidade familiar” (AREsp 48.975).

Com base em precedentes das Turmas de direito privado, ela sustentou que a aplicação do inciso V do artigo 3º da Lei 8.009 (que autoriza a penhora do imóvel dado em garantia hipotecária) deve ser norteada pela “aferição acerca da existência de benefício à entidade familiar em razão da oneração do bem, ainda que a lei não disponha exatamente nesse sentido”. 
Benefício para a família

Segundo Andrighi, se a hipoteca não traz benefício para toda a família, mas somente favorece um de seus integrantes, em garantia de dívida de terceiro, prevalece a regra da impenhorabilidade. Contudo, no caso específico, a ministra verificou que a oneração do bem em favor da empresa familiar beneficiou diretamente a família.

Ela ressaltou que a exceção à impenhorabilidade, que favorece o credor, está amparada por norma expressa, “de tal modo que impor a este o ônus de provar a ausência de benefício à família contraria a própria organicidade hermenêutica, inferindo-se flagrante também a excessiva dificuldade de produção probatória”. 

Em decisão unânime, os ministros deram provimento ao recurso da Bridgestone, pois consideraram que eventual prova da não ocorrência do benefício direto à família é ônus de quem ofereceu a garantia hipotecária.

(Disponível em: http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=112513)

            Essa decisão privilegiou a manutenção da segurança do negócio jurídico, com base no princípio da boa-fé, visto ter entendido que a garantia oferecida pelo casal reverteu-se, por intermédio da empresa constituída, em benefício de toda a família. Ou seja, se apenas um dos cônjuges respondesse pela pessoa jurídica, a impenhorabilidade seria oponível.  

A Corte Superior entendeu que quando o casal optou por onerar o bem de família, em favor da empresa, por ambos administrada, sujeitou-se às consequências advindas dessa disponibilidade, nas quais se incluiu a eventual penhora do imóvel. Isso porque, na via inversa, é possível presumir que os frutos dessa oneração configuraram vantagem à entidade familiar, na figura dos sócios, como um todo, desvirtuando a função social do bem prestado em garantia. Dessa forma, caberia aos devedores o ônus de provar a ausência do benefício à família, ou de benefício a terceiro, a fim de que a penhorabilidade não fosse declarada.

            Verifica-se, portanto, que a interpretação do inciso V do art. 3º da Lei nº 8.009/1990 deve ser restritiva, justamente por se tratar de uma norma de exceção. A análise do caso concreto e do conjunto probatório deve identificar a voluntariedade do casal dispor de seu próprio lar em garantia, ou seja, a renúncia do benefício da impenhorabilidade em detrimento do benefício/lucro proveniente da empresa por eles constituída.

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994370_541800575900677_1838620231_nProfessora Anelise Muniz. Advogada e Professora atuante nas áreas de Direito Civil e Processo Civil, Sócia do Escritório Costa & Muniz, Consultoria Jurídica e Advocacia, Graduada em Direito pelo UDF-Centro Uiverstário do Distrito Federal, Pós-Graduada em Direito Civil e Processual Civil, bem como em Docência do Ensino Superior, ambos pelo ICAT/UDF e, Mestranda em Educação pela UCB/DF. Ex-Chefe de Gabinete do Desembargador Souza Prudente, no TRF da 1a Região, atulamente, Professora Universitária no UDF e em Cursos Preparatórios para Concursos e para OAB, 1a e 2a fases, nas áreas de Direito Civil e Processo Civil e Professora Orientadora do Núcleo de Práticas Jurídicas/NPJ, na Justiça Federal de Brasília, na área de Direito Previdenciário. Professora do Gran Juris, Carreiras Jurídicas, coordenação Professor Washington Barbosa.

 

CHEQUE ESPECIAL NÃO É TÍTULO EXECUTIVO

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Contrato de cheque especial não

serve como título executivo

 

 

O contrato de abertura de crédito rotativo em conta-corrente, usado na maioria das vezes na modalidade cheque especial, não possui força executiva. A decisão foi adotada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao negar provimento a recurso especial interposto pelo Banco do Brasil contra decisão favorável a clientes que sofriam ação de execução.

Os clientes celebraram com o Banco do Brasil contrato de abertura de crédito em conta-corrente, ou crédito rotativo, deixando de honrar parte do compromisso. Em razão disso, foi celebrado posteriormente contrato de abertura de crédito fixo, para saldar a dívida anterior com a própria instituição. Em razão de novo inadimplemento, o banco ajuizou execução de título extrajudicial aparelhada apenas com o segundo instrumento firmado.

Os embargos à execução interpostos pelos clientes da instituição foram acolhidos, em grau de recurso, pela Justiça de Santa Catarina, que determinou a extinção da execução. O tribunal de origem entendeu que, em se tratando de renegociação de dívida anterior, sem ocorrência de novação, seria fundamental que a ação estivesse acompanhada dos documentos que originaram o débito. A execução foi extinta em razão da ausência de título executivo, fato este que impossibilitaria o devedor de questionar a legalidade dos encargos previstos no contrato original – os quais teriam gerado o débito executado.

O Banco do Brasil interpôs recurso especial alegando que a ação de execução teria sido baseada em contrato de abertura de crédito fixo e argumentando ser irrelevante se esse contrato consistiria ou não novação em relação ao contrato que originou a dívida. O banco sustentou também que, caso o documento apresentado se mostrasse incompleto para embasar o pedido, seria necessário aplicar o artigo 616 do Código de Processo Civil, que prevê a fixação do prazo de 10 dias para emendar a inicial de execução.

O relator do recurso no STJ, ministro Luis Felipe Salomão, considerou inviável a concessão de prazo para emendar a inicial, porque o acórdão recorrido entendeu que tal providência configuraria alteração da causa de pedir. Dessa forma, estaria configurado reexame de prova em recurso especial, o que é vedado pela Súmula 7 da Corte. O relator considerou que nem mesmo a emenda teria condições de viabilizar a execução, já que os documentos faltantes seriam relativos a contrato de abertura de crédito e extratos bancários, os quais seriam documentos impróprios para aparelhar a execução.

Quanto à validade dos instrumentos apresentados na ação, o entendimento do relator foi de que o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) não identificou, no contrato de abertura de crédito fixo apresentado, qualquer intenção de novar, ou seja, criar nova obrigação por meio da substituição e extinção da anterior. Dessa forma, o ministro entendeu que deve mesmo prevalecer como instrumento principal da ação o contrato de abertura de crédito rotativo, o qual foi celebrado anteriormente ao de abertura de crédito fixo e não constitui título executivo válido.

Em seu voto, o ministro entendeu que o contrato de abertura de crédito rotativo não configura em si uma obrigação assumida pelo consumidor. “Ao contrário, incorpora uma obrigação da instituição financeira em disponibilizar determinada quantia ao seu cliente, podendo dela utilizar-se ou não”, afirmou. No entendimento do ministro, a ausência de executividade do contrato de abertura de crédito rotativo decorre do fato de que não há dívida líquida e certa quando da assinatura do contrato pelo consumidor, ocasião em que surge a obrigação para a instituição financeira de disponibilizar determinada quantia ao seu cliente.

Dessa forma, diferentemente dos contratos de crédito fixo, em que o cliente conhece antecipadamente o valor da dívida, os valores eventualmente utilizados no crédito rotativo são documentados unilateralmente pela própria instituição, sem qualquer participação do cliente, o que não tornaria presentes, neste tipo de contrato, a certeza e a liquidez no próprio instrumento, características essenciais a um título executivo. Essas exigências, no entendimento do relator, também não seriam alcançadas com a apresentação de extratos bancários pelo credor, uma vez que não é possível ao banco criar títulos executivos à revelia do devedor.

Os ministros da Quarta Turma do STJ acompanharam o entendimento do relator e negaram provimento ao recurso especial, considerando prevalecer a tese de que o contrato de abertura de crédito (em conta-corrente, rotativo ou cheque especial), ainda que acompanhado dos extratos relativos à movimentação bancária do cliente, não constitui título hábil a aparelhar processo de execução, podendo, no entanto, servir de início de prova para eventual ação monitória, como assinalado pelas súmulas 233 e 247 do STJ. O assunto pode vir a ser novamente submetido à análise do relator, tendo em vista que foram opostos embargos de declaração no início do mês de janeiro.

FONTE: STJ

RECUPERAÇÃO JUDICIAL SUSPENDE AS EXECUÇÕES POR 180 DIAS

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EXECUÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

A Seção deu provimento ao agravo regimental para não conhecer do conflito de competência. Essa decisão possibilita que prossiga a execução de dívidas trabalhistas de empresa em recuperação judicial fora do juízo da falência e recuperações judiciais. No caso dos autos, trata-se de execução referente à fazenda adjudicada em reclamação trabalhista para indenizar ex-funcionários de sociedade empresária de aviação comercial em recuperação judicial. O Min. Relator acolheu argumento do Ministério Público do Trabalho (agravante), afirmando que, ultrapassado o prazo de 180 dias previstos no art. 6º, §§ 4º e 5º, da Lei n. 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falências), caso não tenha sido aprovado o plano de recuperação, deve ser restabelecido o direito de os credores prosseguirem nas execuções contra a sociedade empresária devedora. Dessa forma, apesar de o juízo da recuperação judicial ser competente para decidir sobre o patrimônio de sociedade devedora em recuperação, mesmo quando já realizada a penhora de bens no juízo trabalhista, na hipótese de os bens terem sido adjudicados em data anterior (em 27/8/2008) ao deferimento do processamento de recuperação judicial (em 13/11/2008) e de o prazo de 180 dias previsto na citada lei ter-se esgotado em 11/5/2008, a execução deve prosseguir na Justiça trabalhista. AgRg no CC 105.345-DF, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 28/10/2009

FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

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A QUESTÃO DOS PRECATÓRIOS

 

Por  Noemia Porto

 

           

Primeira Parte: A Força Normativa dos Princípios

 

            I) A normatividade dos princípios. A relação entre princípios e regras.

            II) Dimensões dos princípios: a) conferem fundamento à ordem jurídica; b) representam vetor para interpretação; c) conservam a integridade do ordenamento nas hipóteses de silêncios jurídicos desarrazoados; d) orientam e direcionam as atividades intermediadoras necessárias à completude de efeitos de normas marcadamente programáticas; e) limitam os poderes constituídos na exata medida do seu grau de vinculação.

            IIl) Princípios, pelo grau de abstração, demandam a intermediação normativa de outros princípios e regras para facilitar sua aplicação, enquanto as regras se deixam aplicar diretamente.

            IV) Princípios podem existir implicitamente no sistema, o que não acontece com as regras.

            V) O princípio do Estado Democrático de Direito estrutura a ordem constitucional brasileira e fundamenta essencialmente a atividade jurisdicional.

 

            Segunda Parte: Teoria Geral do Processo Constitucional

           

            I) O direito processual tem linhagem constitucional.

            II) Direito Processual – exercício e defesa das liberdades públicas.

            III) Princípios de Direito Processual encontram amparo na ordem internacional num contexto de realização dos direitos humanos.

            IV) Diferença entre instrumentalidade negativa e positiva do processo.

 

            Terceira Parte: Princípios Processuais e a Fase de Execução

 

            I) Necessidade de assumir a tensão antinômica, harmonizando-a, entre o primado do respeito à liberdade e ao direito individual de defesa, presente nos princípios processuais constitucionais, e a legitimidade da coerção do poder sobre o indivíduo e seu patrimônio para o cumprimento de obrigações, que está presente e é típico das execuções.

            II) Princípio do Devido Processo Legal. Direito de ação. Direito constitucional de defesa. Direito à prova. Direito aos recursos. Direito à motivação das decisões judiciais. Princípio da publicidade.

            III) Princípios Inquisitivo e Dispositivo. Processo do Trabalho – parágrafo único do art. 876 da CLT e art. 878 da CLT.

            IV) Princípio do Duplo Grau de Jurisdição. Pacto de São José da Costa Rica. Irrecorribilidade das decisões interlocutórias.

            V) Princípio da Boa-fé e da Lealdade Processual e os Atos Atentatórios à Dignidade da Justiça.

            VI) Princípio da Economia Processual.

            VII) Princípio da Eventualidade ou da Preclusão.

            VIII) Desigualdade do Direito Material e o Princípio da Igualdade no Plano Processual.

            IX) Princípio da duração razoável do processo.

 

            Quarta Parte: Princípios Normativos e a Administração Pública

 

            I) Princípios constitucionais expressos e implícitos: a) supremacia do interesse público; b) legalidade; c) finalidade; d) razoabilidade; e) proporcionalidade; f) motivação; g) impessoalidade; h) publicidade; i) devido processo legal; j) moralidade; l) controle judicial dos atos administrativos; m) eficiência; n) segurança jurídica.

 

            Quinta Parte: Principais Prerrogativas Processuais da Fazenda Pública

           

            I) Tensão permanente entre o princípio da isonomia no plano jurisdicional e as prerrogativas da Fazenda Pública. O tratamento processual diferenciado não pode ser transmudado de prerrogativa para privilégio. Deve existir controle judicial sobre o limite entre prerrogativa e privilégio.

            II) Mesmo no caso da Fazenda Pública, permanecem vívidos os seguintes princípios de procedimento: oralidade; concentração; imediatidade; irrecorribilidade imediata de decisões interlocutórias.

            III) Dispensa da necessidade de homologação pelo sindicato das rescisões de empregados com tempo superior a um ano de serviço e presunção relativa de validade dos recibos de quitação ou pedidos de demissão de seus empregados (art. 1º, inciso I, do Decreto-lei nº 779/69). Prevalência, contudo, da penalidade disposta no art. 477 da CLT (multa rescisória – OJ nº 238 da SDI do TST). No caso da penalidade do art. 467 da CLT há se distinguir duas situações: quando a Fazenda Pública é a devedora principal e quando figura como garante patrimonial da dívida em razão de reconhecimento de responsabilidade subsidiária.

            IV) Prazo em quádruplo para se defender e em dobro para recorrer (Decreto-lei nº 779/69). Não há prazo diferenciado para contra-razões. A dobra inclui a questão dos embargos declaratórios (OJ nº 192 da SDI-1 do TST).

            V) Há isenção no pagamento das custas processuais (natureza jurídica de taxa – art. 790-A da CLT) e dispensa no recolhimento do depósito recursal (art. 1º, IV, do Decreto-lei nº 779/69).

            VI) Remessa necessária como condição de eficácia da sentença (art. 1º, inc. V, do Decreto-lei nº 779/69 – recurso ordinário ex officio). Diversos consectários: a) o instituto não é pertinente no caso de decisões que desafiam agravo de petição; b) não cabe recurso de revista contra acórdão que julgou remessa necessária, sem que tenha ocorrido a interposição de recurso ordinário voluntário, salvo se a decisão agrava a situação processual do ente público (OJ nº 334 da SDI-1 do TST); c) não cabe ação rescisória de sentença não submetida à remessa necessária, bastando exercício do direito de petição ao Presidente do Tribunal para avocação dos autos (OJ nº 21 da SDI-2 do TST); d) existência de pré-questionamento quando, em remessa necessária, o Tribunal confirma sentença por seus próprios fundamentos (Súmula nº 298, III, do TST); e) não haverá remessa necessária quando a condenação for de até sessenta salários mínimos ou quando a decisão estiver de acordo com decisão plenária do STF ou OJ ou súmula do TST (art. 475 do CPC e Súmula nº 303 do TST); f) nas hipóteses de terceirização, e, portanto, de condenação subsidiária da Administração Pública, duas correntes interpretativas se apresentam: a primeira quanto à restritividade da remessa necessária, e a segunda propondo sua ampliação para avaliar todos os direitos que foram objeto de condenação.

            VII) É possível o reconhecimento dos efeitos da revelia em desfavor da Fazenda Pública (OJ nº 152 da SDI-1 do TST).

            VIII) A regularidade da representação dos procuradores (que é presumida) dispensa a juntada de instrumento procuratório (OJ nº 52 da SDI-1 do TST).

            IX) Há dispensa de autenticação de peças por parte da Fazenda Pública (OJ nº 134 da SDI-1 do TST).

            X) Competência da Justiça do Trabalho – discussões em torno do art. 114 da Constituição Federal.

            XI) Competência com limitação temporal nos casos de conversão do regime jurídico e que atinge também a fase executória (OJ nº 138 da SDI-1 do TST).

            XII) Não há legitimidade recursal de ente público em relação à sucumbência sofrida por uma de suas autarquias ou fundações (OJ nº 318 da SDI-1 do TST), o que se observa também para fins de ação rescisória.

            XIII) Em razão das peculiaridades da Fazenda Pública, devem ser observados os princípios da impenhorabilidade de bens públicos e do orçamento (que por sua vez segue a regra da anualidade e os desígnios da unidade e universalidade).

            XIV) Na hipótese de sucessão trabalhista, em que o ente federado assume os débitos de empresa pública ou sociedade de economia mista, a execução passa a observar o procedimento executório próprio à Fazenda Pública, porém, ficam preservadas, e válidas, as penhoras já realizadas (OJ nº 343 da SDI-1 do TST).

            XV) A execução contra a Fazenda Pública inicia-se com a citação do ente executado, que tem prazo de 30 dias para embargar à execução (ou de 10 dias). ADC 11/MC STF e matéria de repercussão geral reconhecida. Dentre as matérias impugnáveis, consta a hipótese de inexigibilidade do título executivo, com base na inconstitucionalidade superveniente da tese adotada na decisão condenatória.

            XVI) Dada a especificidade do ocupante do pólo passivo da execução (a Fazenda Pública), a opção constituinte (art. 100 da Constituição) foi pela realização dos pagamentos devidos na ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Então, o pagamento em precatórios é ato do executado, não do Judiciário. Entrementes, é importante ressaltar que o ofício requisitório é ordem legal, posto que fundado em decisão condenatória transitada em julgado. Conseqüências possíveis: improbidade administrativa (art. 11 da Lei n. 8.429/92) e crime de responsabilidade no caso dos prefeitos (art. 1º Decreto-lei nº 201/67).

            Decisão do STF (argumentação relevante sobre o significado constitucional do pagamento em ordem cronológica):

            E M E N T A: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – QUANTIA CERTA – REGIME CONSTITUCIONAL DOS PRECATÓRIOS – DESRESPEITO À ORDEM CRONOLÓGICA – SEQUESTRO DETERMINADO – PRETENSÃO AO PAGAMENTO PARCELADO (ADCT/88, ART. 33) – IMPOSSIBILIDADE – RE NÃO CONHECIDO. – O regime constitucional de execução por quantia certa contra o Poder Público – qualquer que seja a natureza do crédito exequendo (RTJ 150/337) – impõe a necessária extração de precatório, cujo pagamento deve observar, em obséquio aos princípios ético-jurídicos da moralidade, da impessoalidade e da igualdade, a regra fundamental que outorga preferência apenas a quem dispuser de precedência cronológica (“prior in tempore, potior in jure”). A exigência constitucional pertinente à expedição de precatório – com a consequente obrigação imposta ao Estado de estrita observância da ordem cronológica de apresentação desse instrumento de requisição judicial de pagamento – tem por finalidade (a) assegurar a igualdade entre os credores e proclamar a inafastabilidade do dever estatal de solver os débitos judicialmente reconhecidos (RTJ 108/463), (b) impedir favorecimentos pessoais indevidos e (c) frustrar tratamentos discriminatórios, evitando injustas perseguições ditadas por razões de caráter político-administrativo. PODER PÚBLICO – PRECATÓRIO – INOBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE SUA APRESENTAÇÃO. – A Constituição da República não quer apenas que a entidade estatal pague os seus débitos judiciais. Mais do que isso, a Lei Fundamental exige que o Poder Público, ao solver a sua obrigação, respeite a ordem de precedência cronológica em que se situam os credores do Estado. – A preterição da ordem de precedência cronológica – considerada a extrema gravidade desse gesto de insubmissão estatal às prescrições da Constituição – configura comportamento institucional que produz, no que concerne aos Prefeitos Municipais, (a) consequências de caráter processual (sequestro da quantia necessária a satisfação do débito-CF, art. 100, par. 2.),(b) efeitos de natureza penal (crime de responsabilidade, punível com pena privativa de liberdade – DL n. 201/67, art. 1., XII) e (c) reflexos de índole político-administrativa (possibilidade de intervenção do Estado no Município, sempre que essa medida extraordinária revelar-se essencial a execução de ordem ou decisão emanada do Poder Judiciario – CF, art. 35, IV, in fine). PRECATÓRIO – PRETERIÇÃO DA ORDEM CRONOLOGICA – SEQUESTRO DECRETADO – PRETENSÃO ESTATAL AO PAGAMENTO PARCELADO – (ADCT/88, ART. 33) – INADMISSIBILIDADE. – A norma inscrita no art. 33 do ADCT/88, embora preordenada a disciplinar, de modo favorável ao Poder Público, o pagamento dos débitos estatais oriundos de condenação judicial, não alcançaa as obrigações cujo pagamento – afetado por injusta preterição da ordem de precedência cronológica do respectivo precatório – veio a ser postergado ilicitamente pela pessoa jurídica de direito público, em detrimento de credor mais antigo. – A efetivação extraordinária do ato de sequestro judicial da quantia necessária à satisfação do débito (CF, art. 100, par. 2.), motivada pela quebra da ordem de precedência, impede que o precatório concernente ao credor mais antigo, injustamente preterido, seja qualificado como pendente de pagamento para efeito de aplicação da norma inscrita no art. 33 do ADCT/88. PAGAMENTO ANTECIPADO DE CREDOR MAIS RECENTE – ALEGAÇÃO DE VANTAGEM PARA O ERÁRIO PÚBLICO – QUEBRA DA ORDEM DE PRECEDÊNCIA CRONOLÓGICA – INADMISSIBILIDADE. – O pagamento antecipado de credor mais recente, em detrimento daquele que dispõe de precedência cronológica, não se legitima em face da Constituição, pois representa comportamento estatal infringente da ordem de prioridade temporal assegurada a todos os credores do Estado, de maneira objetiva e impessoal, pela Carta Política. O legislador constituinte, ao editar a norma inscrita no art. 100 da Carta Federal, teve por objetivo evitar a escolha de credores pelo Poder Público. Eventual vantagem concedida ao erário público por credor mais recente não justifica, para efeito de pagamento antecipado de seu crédito, a quebra da ordem constitucional de precedência cronológica. O pagamento antecipado que dai resulte – exatamente por caracterizar escolha ilegítima de credor – transgride o postulado constitucional que tutela a prioridade cronológica na satisfação dos débitos estatais e autoriza, em consequência – sem prejuízo de outros efeitos de natureza jurídica e de caráter político-administrativo -, a efetivação do ato de sequestro. (…). RE 132031 / SP – SÃO PAULO . Relator Min. CELSO DE MELLO. Julgamento em 15.09.95. Primeira Turma. DJ 19-04-1996 PP-12220.

 

            Quinta Parte: Execução contra a Fazenda Pública. Art. 100 da Constituição Federal. Débitos Considerados de Pequeno Valor. Precatórios.

 

            I) A disciplina constitucional dos pagamentos devidos pela Fazenda Pública, que prestigia a regra dos precatórios judiciais (matriz no art. 100), realiza os princípios da igualdade entre os credores e da impessoalidade no âmbito da Administração.

            II) Débitos de natureza alimentar (que não sejam de pequeno valor) não dispensam a requisição via precatório. De acordo com a Súmula nº 655 do STF: a exceção prevista no art. 100, caput, da Constituição, em favor dos créditos de natureza alimentícia, não dispensa a expedição de precatório, limitando-se a isentá-los da observância da ordem cronológica dos precatórios decorrentes de condenações de outra natureza (consagra a ordem dupla de precatórios).

            III) Especificamente a partir da Emenda Constitucional nº 30/2000, foi conferido tratamento distintivo aos débitos, em desfavor da Fazenda Pública, considerados de pequeno valor. Nuclearmente, tais débitos não observam o procedimento de expedição de precatórios.

            IV) Ainda em razão da mesma Emenda Constitucional (nº 30), foi criada a regra de parcelamento no pagamento de precatórios, relacionada aos pendentes na data da promulgação da reforma constitucional (13.09.2000) e àqueles decorrentes de ações ajuizadas até 31 de dezembro de 1999, os quais poderiam ser liquidados pelo seu valor real, em moeda corrente, acrescido de juros legais, em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de dez anos, permitida a cessão dos créditos (exceções: débitos definidos como de pequeno valor; os de natureza alimentícia; os relacionados ao art. 33 do ADCT; e os que já tiverem seus respectivos recursos liberados ou depositados em juízo – tudo na forma do art. 78 do ADCT).

            V) A EC 37 de 2002 afastou a regra do parcelamento, mas manteve sua admissão excepcional (inclusive em razão da transição entre as emendas).

            VI) A Emenda Constitucional nº 37 de 2002, ao alterar o art. 87 do ADCT, contribuiu quantificando a chamada dívida de pequeno valor (40 SM para Estados e DF; 30 SM para os municípios).

            VII) O não-pagamento de débitos oriundos de sentenças judiciais transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, pode dar ensejo à intervenção federal, na forma dos arts. 34, VI c/c 36, II da Constituição Federal. A intervenção, porém, depende que se afira conduta dolosa e deliberada do ente federado em não proceder ao pagamento. Como a possibilidade de decretação de intervenção é a única sanção constitucionalmente prevista para os casos de desobediência à ordem judicial, não há se falar em seqüestro, cuja medida deve estar reservada às hipóteses de preterição na ordem cronológica estabelecida para pagamento.

            VIII) Importante decisão do STF sobre o assunto (ADI que acondiciona a hipótese de seqüestro à de estrita preterição da ordem cronológica):

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA 11/97, APROVADA PELA RESOLUÇÃO 67, DE 10.04.97, DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, QUE UNIFORMIZA PROCEDIMENTOS PARA A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS E OFÍCIOS REQUISITÓRIOS REFERENTES ÀS CONDENAÇÕES DECORRENTES DE DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO. 1. Prejudicialidade da ação em face da superveniência da Emenda Constitucional 30, de 13 de setembro de 2000. Alegação improcedente. A referida Emenda não introduziu nova modalidade de seqüestro de verbas públicas para a satisfação de precatórios concernentes a débitos alimentares, permanecendo inalterada a regra imposta pelo artigo 100, § 2º, da Carta Federal, que o autoriza somente para o caso de preterição do direito de precedência do credor. Preliminar rejeitada. 2. Inconstitucionalidade dos itens III e XII do ato impugnado, que equiparam a não-inclusão no orçamento da verba necessária à satisfação de precatórios judiciais e o pagamento a menor, sem a devida atualização ou fora do prazo legal, à preterição do direito de precedência, dado que somente no caso de inobservância da ordem cronológica de apresentação do ofício requisitório é possível a decretação do seqüestro, após a oitiva do Ministério Público. 3.  A autorização contida na alínea b do item VIII da IN 11/97 diz respeito a erros materiais ou inexatidões nos cálculos dos valores dos precatórios, não alcançando, porém, o critério adotado para a sua elaboração nem os índices de correção monetária utilizados na sentença exeqüenda. Declaração de inconstitucionalidade parcial do dispositivo, apenas para lhe dar interpretação conforme precedente julgado pelo Pleno do Tribunal. 4. Créditos de natureza alimentícia, cujo pagamento far-se-á de uma só vez, devidamente atualizados até a data da sua efetivação, na forma do artigo 57, § 3º, da Constituição paulista. Preceito discriminatório de que cuida o item XI da Instrução. Alegação improcedente, visto que esta Corte, ao julgar a ADIMC 446, manteve a eficácia  da norma. 5. Declaração de inconstitucionalidade dos itens III, IV e, por arrastamento, da expressão “bem assim a informação da pessoa jurídica de direito público referida no inciso IV desta Resolução”, contida na parte final da alínea c do item VIII, e, ainda, do item XII, da IN/TST 11/97, por afronta ao artigo 100, §§ 1º e 2º, da Carta da República. 6. Inconstitucionalidade parcial do item IV, cujo alcance não encerra obrigação para a pessoa jurídica de direito público. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente em parte (ADI 1662-8).

 

            IX) Crítica à decisão do STF: não incluir verba no orçamento é algo ainda mais grave do que pagar precatório fora da ordem cronológica.

            X) Adequando-se à decisão do STF, o TST editou a OJ do Pleno nº 03 (o seqüestro de verbas públicas para satisfação de precatórios trabalhistas só é admitido na hipótese de preterição do direito de precedência do credor, a ela não se equiparando as situações de não inclusão da despesa no orçamento ou de não-pagamento do precatório até o final do exercício, quando incluído no orçamento).

            XI) A definição de “pequeno valor” em ADCT representa norma de caráter transitório, cuja eficácia cessa com as leis locais definidoras de novos montantes pelos entes federados, que poderão fazê-lo, inclusive, em patamares inferiores para atender às respectivas capacidades tributárias.

            XII) Decisão importante do STF (permissão de valores menores previstos em leis locais):

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 5.250/2002 DO ESTADO DO PIAUÍ. PRECATÓRIOS. OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR. CF, ART. 100, § 3º. ADCT, ART. 87. Possibilidade de fixação, pelos estados-membros, de valor referencial inferior ao do art. 87 do ADCT, com a redação dada pela Emenda Constitucional 37/2002. Ação direta julgada improcedente (STF, ADI 2868/PI-PIAUÍ, Relator Ministro Carlos Ayres Britto, Relator para o acórdão Ministro Joaquim Barbosa, Pleno, julgamento em 02. 06. 2004, DJ 12-11-2004).

            XIII) “Débitos de pequeno valor” no caso da União – parâmetro estabelecido pela Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais Federais). Dispositivos aplicáveis: art. 17 – tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório; §1º –  para os efeitos do § 3o do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações ali definidas como de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório, terão como limite o mesmo valor estabelecido nesta Lei para a competência do Juizado Especial Federal Cível (art. 3o, caput); § 2º – desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão; § 3º – são vedados o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no § 1o deste artigo, e, em parte, mediante expedição do precatório, e a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago; § 4º – se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no § 1o, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultado à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma lá prevista.

            XIV)    Importante decisão do STF sobre a aplicabilidade da Lei para definição de débito de pequeno valor em relação à União:

Ementa: Precatório: débito de pequeno valor: causas da competência da Justiça Federal: CF, art. 100, § 3º: L. 10.259/2001: aplicabilidade imediata. Com a superveniência da L. 10.259, de 12 de julho de 2001, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, a exigência de norma legal que definisse os débitos de pequeno valor – à qual ficou subordinada a plena eficácia do art. 100, § 3º, da CF, introduzido pela EC 20/98 – foi satisfeita. O parágrafo primeiro do art. 17 da citada lei foi explícito ao estabelecer como escopo a regulamentação do preceito inserto no art. 100, § 3º, da Constituição. Desse modo, para efeito de exclusão do sistema de pagamentos por precatórios judiciais, estabeleceu-se como de pequeno valor o débito não superior a sessenta salários mínimos. Além disso, a Resolução 258, de 21.3.2002, do Conselho da Justiça Federal, alterada em parte pela Resolução nº 270, de 8.8.2002, fixou no montante estabelecido pela L. 10.259/01 o limite máximo dos débitos a serem pagos por requisição judicial pela Fazenda Pública Federal (STF, RE 343428/PR-Paraná, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, julgado em 03.12.2002, DJ de 19.12.2002).

            XV) Importante decisão do STF, mas desta vez afastando a aplicabilidade da Lei federal invocada em ato administrativo normativo regulamentador de TRT, que conferia tal prerrogativa ao seu Presidente:

Ementa: Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o artigo 7º da Resolução Administrativa no 36/2002 do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região. 2. Provimento que invade campo reservado à lei em sentido estrito. 3. Precatórios. 4. Previsão de seqüestro de verbas públicas para satisfação de débitos de pequeno valor. 5. Regulamentação da execução. 6. Aparente ofensa aos §§ 3º e 5º do artigo 100 da Constituição Federal. 7. Risco de dano grave ao Erário. 8. Medida Cautelar deferida para suspender o art. 7º da Resolução Administrativa no 36/2002 do TRT da 10ª Região. 9. Efeitos ex nunc (STF, ADI-MC-3344/DF-Distrito Federal, Relator Ministro Gilmar Ferreira Mendes, Pleno, DJ de 03.02.2006).

            XVI) Possibilidade de adoção do procedimento versado na Lei nº 10.259/2001 quanto às requisições de pequeno valor, pelo que, esgotada a fase de embargos, há expedição de requisição ao chefe do Poder Executivo para que seja efetuado o pagamento no prazo de até 60 dias, sob pena de seqüestro da quantia necessária à satisfação do débito, cujos atos devem ser praticados pelo juiz da execução (adoção da lei federal independentemente da edição de atos regulamentares pelos tribunais trabalhistas).

            XVII) No caso de dívidas consideradas de “pequeno valor” o procedimento não é o mesmo da requisição via precatório, sendo admitida a possibilidade de seqüestro.

            XVIII) Importante decisão do STF que diferencia os procedimentos nos casos de débitos de pequeno valor e nos casos de precatórios para fins de seqüestro:

Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEQÜESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279. AGRAVO IMPROVIDO. I – A jurisprudência do STF orienta-se no sentido de que a previsão do art. 100, § 3º, da Constituição Federal refere-se à não necessidade de expedição de precatórios quando da ocorrência de créditos alimentícios de pequeno valor. Irrelevante a discussão acerca da ocorrência, ou não, de quebra da ordem cronológica. II – A hipótese dos autos versa sobre crédito de pequeno valor, enquanto a ADI 1.662/SP cuida especificamente de expedição de precatórios e ofícios requisitórios decorrentes de créditos de natureza alimentícia. III – Necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. IV – O acórdão recorrido fundamentou o seqüestro de verbas públicas com base no disposto na legislação processual civil, a cujo exame não se presta o recurso extraordinário. V – Agravo regimental improvido (STF, AI-AgR 560844/RS-Rio Grande do Sul, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 29.04.2008, Dje-092 de 23.05.2008).

            XIX) No mesmo sentido do STF, o TST editou a OJ 01 do Pleno: há dispensa da expedição de precatório, na forma do art. 100, § 3º, da CF/1988, quando a execução contra a Fazenda Pública não exceder os valores definidos, provisoriamente, pela Emenda Constitucional nº 37/2002, como obrigações de pequeno valor, inexistindo ilegalidade, sob esse prisma, na determinação de seqüestro da quantia devida pelo ente público.

            XX) Reclamações plúrimas e substituição processual – individualização do crédito ou montante global para definição do procedimento próprio de débito de pequeno valor X precatório requisitório.

            XXI) Importante decisão do STF que confere destaque à natureza do crédito para possibilitar sua individualização, sem prejuízo à caracterização do “pequeno valor”:

Ementa: EXECUÇÃO. Fazenda Pública. Precatório judicial. Litisconsórcio ativo facultativo. Créditos pessoais singulares e indivisíveis. Independência e autonomia jurídica. Pequeno valor de cada qual, apurado na forma da Lei nº 13.179/2001, cc. art. 100, § 3º, da CF. Expedição de tantos precatórios quantos os créditos individualizados. Legitimidade. Inexistência de fracionamento de crédito correspondente a obrigação divisível ou solidária. Inaplicabilidade do disposto no art. 100, § 4º, da CF. Recurso extraordinário não conhecido. Agravo improvido. A título de fracionamento, não se aplica o disposto no art. 100, § 4º, da Constituição da República, à execução cumulada promovida por vários credores titulares de créditos pessoais e individualizados, cada qual de pequeno valor, apurado na forma do § 3º daquela norma (STF, RE-AgR 537315/SP-São Paulo, Relator Min. Cézar Peluso, Segunda Turma, julgado em 11.03.2008, Dje-070, publicado em 18.04.2008).

            XXII) Em caso de débitos que excedem os considerados de “pequeno valor”, sem dúvida, deverão ser observados os procedimentos de precatórios, pelos quais o juiz da execução expede o ofício (precatório), dirigido ao Presidente do Tribunal que, por sua vez, encaminha outro ofício (requisitório) ao Chefe do Poder Executivo. O Administrador público deverá incluir na proposta de orçamento dotação destinada ao pagamento da despesa, sendo que, recebido o ofício até 1º de julho, o débito poderá ser pago no exercício financeiro seguinte.

            XXIII) O pagamento deve ocorrer de forma atualizada, uma vez que a Emenda Constitucional nº 37 de 2002 procurou eliminar a figura do precatório complementar. Na verdade, só pode ser considerado precatório complementar aquele que diga respeito à inexatidão material, erro de cálculo ou mudança, por lei, de índice a ser aplicado na conta.

            XXIV) Importante decisão do STF sobre o limite interpretativo do chamado precatório complementar:

Ementa: CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. CRÉDITO COMPLEMENTAR: NOVO PRECATÓRIO. Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, inciso V do art. 336. CF, art. 100. Interpretação conforme sem redução do texto. I. – Dispõe o inciso V do art. 336 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que “para pagamentos complementares serão utilizados os mesmos precatórios satisfeitos parcialmente até o seu integral cumprimento”. Interpretação conforme, sem redução do texto, para o fim de ficar assentado que “pagamentos complementares”, referidos no citado preceito regimental, são somente aqueles decorrentes de erro material e inexatidão aritmética, contidos no precatório original, bem assim da substituição, por força de lei, do índice aplicado. II. – ADI julgada procedente, em parte (STF, ADI 2924/SP-São Paulo, Relator Ministro Carlos Velloso, Pleno, julgado em 30.11.2005, Dje-096, publicado em 06-09-2007).

            XXV) Competência funcional do Presidente do Tribunal para, monocraticamente, julgar pleito de revisão de cálculos em precatórios, de cuja decisão pode caber agravo regimental para o plenário do Tribunal ou mandado de segurança.

            XXVI) A jurisprudência do TST sobre o assunto encontra-se alinhada com a do STF, conforme se observa dos termos da OJ 02 do Pleno: o pedido de revisão dos cálculos, em fase de precatório, previsto no art. 1º-E da Lei nº 9.494/97, apenas poderá ser acolhido desde que: a) o requerente aponte e especifique claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto, pois do contrário a incorreção torna-se abstrata; b) o defeito nos cálculos esteja ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e c) o critério legal aplicável ao débito não tenha sido objeto de debate nem na fase de conhecimento, nem na fase de execução.

            XXVII) Não são devidos juros de mora entre a data da expedição do precatório e a do seu efetivo pagamento, desde que realizado dentro do prazo previsto pelo § 1º do art. 100 da Constituição Federal (limite no exercício seguinte). Edição de súmula vinculante pelo STF: não cabe o pagamento de juros de mora sobre os precatórios, no período compreendido entre a sua expedição – inclusão no orçamento das entidades de direito público – e o seu pagamento, quando realizado até o final do exercício seguinte, ou seja, dentro do prazo constitucional de 18 meses. Verbete: durante o período previsto no parágrafo primeiro do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.

            XXVIII) Juros de mora nos débitos da Fazenda Pública – 12% ou 6%? A questão da (in)constitucionalidade da MP 2.180.

            XXIX) Outra importante decisão do STF, que versa sobre a não-violação à ADI 1662 (sobre ordem cronológica) no caso de decisão que enfrenta a questão do direito à saúde do interessado:

Ementa: PRECATÓRIO. SEQÜESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. CONSTRIÇÃO FUNDADA NO QUADRO DE SAÚDE DO INTERESSADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PRETERIÇÃO OU QUEBRA DE ORDEM CRONOLÓGICA. VIOLAÇÃO DA AUTORIDADE DA ADI 1.662. 1. Não cabe reclamação contra ato futuro indeterminado. A reclamação pressupõe a prática de ato específico para que possa ser conhecida. 2. Por ocasião do julgamento da ADI 1.662 (rel. min. Maurício Corrêa), a Corte decidiu que a ausência de previsão orçamentária ou o pagamento irregular de crédito que devesse ser solvido por precatório não se equiparam à quebra de ordem cronológica ou à preterição do direito do credor (art. 100, § 2º, da Constituição). 3. Naquela assentada, a Corte não ponderou acerca da influência do direito fundamental à saúde e à vida na formação das normas que regem a sistemática de pagamentos de precatório. Portanto, ordem de bloqueio de verbas públicas, para pagamento de precatório, fundada no quadro de saúde do interessado, não viola a autoridade do acórdão prolatado durante o julgamento da ADI 1.662. 4. Ressalva do ministro-relator, quanto à possibilidade do exame da ponderação, cálculo ou hierarquização entre o direito fundamental à saúde e a sistemática que rege os precatórios em outra oportunidade. 5. Reclamação conhecida parcialmente e, na parte conhecida, julgada improcedente (STF, Rcl 3982/ES-Espírito Santo, Relator Ministro Joaquim Barbosa, Pleno, julgamento 19.11.2007, Dje-162, publicado em 14.12.2007).

            XXX) Importante precedente do STF que considerou preterição da ordem cronológica benefício a credor que firmou acordo com a Fazenda Pública com teor favorável a esta última:

Ementa: RECLAMAÇÃO – ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO A ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RESULTANTE DE JULGAMENTO PROFERIDO EM SEDE DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO – INOCORRÊNCIA – SEQÜESTRO DE RENDAS PÚBLICAS LEGITIMAMENTE EFETIVADO – MEDIDA CONSTRITIVA EXTRAORDINÁRIA JUSTIFICADA, NO CASO, PELA INVERSÃO DA ORDEM DE PRECEDÊNCIA DE APRESENTAÇÃO E DE PAGAMENTO DE DETERMINADO PRECATÓRIO – IRRELEVÂNCIA DE A PRETERIÇÃO DA ORDEM CRONOLÓGICA, QUE INDEVIDAMENTE BENEFICIOU CREDOR MAIS RECENTE, DECORRER DA CELEBRAÇÃO, POR ESTE, DE ACORDO MAIS FAVORÁVEL AO PODER PÚBLICO – NECESSIDADE DE A ORDEM DE PRECEDÊNCIA SER RIGIDAMENTE RESPEITADA PELO PODER PÚBLICO – SEQÜESTRABILIDADE, NA HIPÓTESE DE INOBSERVÂNCIA DESSA ORDEM CRONOLÓGICA, DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS OU, ATÉ MESMO, DAS PRÓPRIAS RENDAS PÚBLICAS – RECURSO IMPROVIDO. EFICÁCIA VINCULANTE E FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA DE CONSTITUCIONALIDADE – LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO ART. 28 DA LEI Nº 9.868/99. – As decisões consubstanciadoras de declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive aquelas que importem em interpretação conforme à Constituição e em declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, quando proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de fiscalização normativa abstrata, revestem-se de eficácia contra todos (“erga omnes”) e possuem efeito vinculante em relação a todos os magistrados e Tribunais, bem assim em face da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal, impondo-se, em conseqüência, à necess ária observância por tais órgãos estatais, que deverão adequar-se, por isso mesmo, em seus pronunciamentos, ao que a Suprema Corte, em manifestação subordinante, houver decidido, seja no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade, seja no da ação declaratória de constitucionalidade, a propósito da validade ou da invalidade jurídico-constitucional de determinada lei ou ato normativo. Precedente. O DESRESPEITO À EFICÁCIA VINCULANTE, DERIVADA DE DECISÃO EMANADA DO PLENÁRIO DA SUPREMA CORTE, AUTORIZA O USO DA RECLAMAÇÃO. – O descumprimento, por quaisquer juízes ou Tribunais, de decisões proferidas com efeito vinculante, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação declaratória de constitucionalidade, autoriza a utilização da via reclamatória, também vocacionada, em sua específica função processual, a resguardar e a fazer prevalecer, no que concerne à Suprema Corte, a integridade, a autoridade e a eficácia subordinante dos comandos que emergem de seus atos decisórios. Precedente: Rcl 1.722/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO (Pleno). LEGITIMIDADE ATIVA PARA A RECLAMAÇÃO NA HIPÓTESE DE INOBSERVÂNCIA DO EFEITO VINCULANTE. – Assiste plena legitimidade ativa, em sede de reclamação , àquele – particular ou não – que venha a ser afetado, em sua esfera jurídica, por decisões de outros magistrados ou Tribunais que se revelem contrárias ao entendimento fixado, em caráter vinculante, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos processos objetivos de controle normativo abstrato instaurados mediante ajuizamento, quer de ação direta de inconstitucionalidade, quer de ação declaratória de constitucionalidade. Precedente. A SIGNIFICAÇÃO CONSTITUCIONAL DA NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DOS PRECATÓRIOS JUDICIÁRIOS. – O regime constitucional de execução por quantia certa contra o Poder Público, qualquer que seja a natureza do crédito exeqüendo (RTJ 150/337) – ressalvadas as obrigações definidas em lei como de pequeno valor – impõe a necessária extração de precatório, cujo pagamento deve observar, em obséquio aos princípios ético-jurídicos da moralidade, da impessoalidade e da igualdade, a regra fundamental que outorga preferência apenas a quem dispuser de precedência cronológica (prior in tempore, potior in jure). A exigência constitucional pertinente à expedição de precatório – com a conseqüente obrigação imposta ao Estado de estrita observância da ordem cronológica de apresentação desse instrumento de requisição judicial de pagamento – tem por finalidade (a) assegurar a igualdade entre os credores e proclamar a inafastabilidade do dever estatal de solver os débitos judicialmente reconhecidos em decisão transitada em julgado (RTJ 108/463), (b) impedir favorecimentos pessoais indevidos e (c) frustrar tratamentos discriminatórios, evitando injustas perseguições ou preterições motivadas por razões destituídas de legitimidade jurídica. PODER PÚBLICO – PRECATÓRIO – INOBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE SUA APRESENTAÇÃO. – A Constituição da República não quer apenas que a entidade estatal pague os seus débitos judiciais. Mais do que isso, a Lei Fundamental exige que o Poder Público, ao solver a sua obrigação, respeite a ordem de precedência cronológica em que se situam os credores do Estado. – A preterição da ordem de precedência cronológica – considerada a extrema gravidade desse gesto de insubmissão estatal às prescrições da Constituição – configura comportamento institucional que produz, no que concerne aos Prefeitos Municipais, (a) conseqüências de caráter processual (seqüestro da quantia necessária à satisfação do débito, ainda que esse ato extraordinário de constrição judicial incida sobre rendas públicas), (b) efeitos de natureza penal (crime de responsabilidade, punível com pena privativa de liberdade – DL 201/67, art. 1º, XII) e (c) reflexos de índole político-administrativa (possibilidade de intervenção do Estado-membro no Município, sempre que essa medida extraordinária revelar-se essencial à execução de ordem ou decisão emanada do Poder Judiciário – CF, art. 35, IV, in fine). PAGAMENTO ANTECIPADO DE CREDOR MAIS RECENTE – CELEBRAÇÃO, COM ELE, DE ACORDO FORMULADO EM BASES MAIS FAVORÁVEIS AO PODER PÚBLICO – ALEGAÇÃO DE VANTAGEM PARA O ERÁRIO PÚBLICO – QUEBRA DA ORDEM CONSTITUCIONAL DE PRECEDÊNCIA CRONOLÓGICA – INADMISSIBILIDADE. – O pagamento antecipado de credor mais recente, em detrimento daquele que dispõe de precedência cronológica, não se legitima em face da Constituição, pois representa comportamento estatal infringente da ordem de prioridade temporal, assegurada, de maneira objetiva e impessoal, pela Carta Política, em favor de todos os credores do Estado. O legislador constituinte, ao editar a norma inscrita no art. 100 da Carta Federal, teve por objetivo evitar a escolha de credores pelo Poder Público. Eventual vantagem concedida ao erário público, por credor mais recente, não justifica, para efeito de pagamento antecipado de seu crédito, a quebra da ordem constitucional de precedência cronológica. O pagamento antecipado que daí resulte – exatamente por caracterizar escolha ilegítima de credor – transgride o postulado constitucional que tutela a prioridade cronológica na satisfação dos débitos estatais, autorizando, em conseqüência – sem prejuízo de outros efeitos de natureza jurídica e de caráter político-administrativo -, a efetivação do ato de seqüestro (RTJ 159/943-945), não obstante o caráter excepcional de que se reveste essa medida de constrição patrimonial. Legitimidade do ato de que ora se reclama. Inocorrência de desrespeito à decisão plenária do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI 1.662/SP (STF, Rcl-AgR 2143/SP-São Paulo, Relator Ministro Celso de Mello, Pleno, julgado em 12.03.2003, DJ de 06.06.2003).

 

            Sexta Parte: PEC no Congresso Nacional

 

            I) PEC 351 de 2009, principais aspectos (aprovação em primeiro turno na Câmara dos Deputados):

§ 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, tenham sessenta anos de idade ou mais na data de expedição do precatório, ou portadores de doença grave, definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei para os fins do § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.

§4º Para os fins do § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior beneficio do regime geral de previdência social.

§ 7º O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça.

§ 9º No momento da expedição dos precatórios, independentemente de regulamentação, dele deverá ser abatido a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela fazenda pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial.

§ 11 É facultada ao credor, conforme estabelecido em lei da entidade federativa devedora, a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federado.

§ 12 A partir da promulgação desta emenda constitucional, a atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios.

§ 13 O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário os §§ 2º e 3º.

§ 15 Sem prejuízo do disposto neste artigo, lei complementar a esta Constituição poderá estabelecer regime especial para pagamento de crédito de precatórios de Estados, Distrito Federal e Municípios, dispondo sobre vinculações à receita corrente líquida e forma e prazo de liquidação.

§ 16 A seu critério exclusivo e na forma de lei, a União poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente.

            Art. 2º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:

“Art. 97. Até que seja editada lei complementar de que trata o § 15 do art. 100 da Constituição Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, na data de publicação desta emenda constitucional, estejam em mora na quitação de precatórios vencidos, relativos às suas administrações direta e indireta, inclusive os emitidos durante o período de vigência do regime especial instituído por este artigo, farão esses pagamentos de acordo com as normas a seguir estabelecidas, sendo inaplicável o disposto no art. 100 desta Constituição Federal, exceto em seus §§ 2º, 3º,9º,10,11,12,13 e 14, e sem prejuízo dos acordos de juízos conciliatórios já formalizados na data de promulgação desta emenda constitucional.

§ 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, sujeitos ao regime especial de que trata este artigo optarão, através de ato do Poder Executivo:

II – pela adoção do regime especial pelo prazo de até quinze anos, caso em que o percentual a ser depositado na conta especial a que se refere o § 2º deste artigo corresponderá, anualmente, ao saldo total dos precatórios devidos, acrescido do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança e de juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança para fins de compensação da mora, excluída a incidência de juros compensatórios, diminuído das amortizações e dividido pelo número de anos restantes no regime especial de pagamento.

§ 2º Para saldar os precatórios, vencidos e a vencer, pelo regime especial, os Estados, Distrito Federal e Municípios devedores depositarão mensalmente, em conta especial criada para tal fim, 1/12 (um doze avos) do valor calculado percentualmente sobre as respectivas receitas correntes líquidas, apuradas no segundo mês anterior ao mês de pagamento, sendo que esse percentual, calculado no momento de opção pelo regime e mantido fixo até o final do prazo a que se refere o § 14 deste artigo, será:

§ 9º Os leilões de que trata o inciso I do § 8º deste artigo:

I – serão realizados por meio de sistema eletrônico administrado por entidade autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários ou pelo Banco Central do Brasil.

II – admitirão a habilitação de precatórios, ou parcela de cada precatório indicada pelo seu detentor, em relação aos quais não esteja pendente, no âmbito do Poder Judiciário, recurso ou impugnação de qualquer natureza; permitida por iniciativa do Poder Executivo a compensação com débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra devedor originário pela Fazenda Pública devedora até a data da expedição do precatório, ressalvados aqueles cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos da legislação, ou que já tenham sido objeto de abatimento nos termos do § 9º do art. 100 da Constituição Federal.

III – ocorrerão por meio de oferta pública a todos os credores habilitados pelo respectivo ente federativo devedor;

IV – considerarão automaticamente habilitado o credor que satisfaça o que consta no inciso II;

V – serão realizados tantas vezes quanto necessário em função do valor disponível;

VI – a competição por parcela do valor total ocorrerá a critério do credor, com deságio sobre o valor desta;

VII – ocorrerão na modalidade deságio, associado ao maior volume ofertado cumulado ou não com o maior percentual de deságio, pelo maior percentual de deságio, podendo ser fixado valor máximo por credor, ou por outro critério a ser definido em edital;

VIII – o mecanismo de formação de preço constará nos editais publicados para cada leilão;

IX – a quitação parcial dos precatórios será homologada pelo respectivo Tribunal que o expediu.

 

            Sétima Parte: Resolução 92 do CNJ (13 de outubro e 2009)

 

            I) Prevê a criação do Sistema de Gestão de Precatórios (SGP) com a finalidade principal de concentrar, sistematizar e agrupar informações nacionais acerca da situação dos precatórios.

            II) Institucionaliza a opção pelo Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, mas destaca a necessidade de observância da ordem cronológica de apresentação. Aspectos salutares: os precatórios conciliados serão quitados, na ordem cronológica, observando-se o repasse realizado pelo ente público devedor e os precatórios que não foram objeto de conciliação serão pagos na ordem cronológica de apresentação. Pode ser considerado válido este “salto” de credores da Fazenda Pública que se conciliarem?

            III) Segundo o art. 4º da Resolução: vencido o prazo para pagamento do precatório e, quando for o caso, frustrada a tentativa de conciliação, os autos serão encaminhados à Presidência do Tribunal para deliberar sobre eventual pedido de intervenção. Todavia, como se tem observado ao longo dos anos, o STF não tem requisitado o decreto de intervenção quando não há inclusão no orçamento de verba para pagar precatórios. Qual a efetividade que se pode conferir à resolução?

 

            Oitava Parte: Competência do CNJ e Reposicionamento de Precatórios

 

            I) Os pronunciamentos judiciais nos precatórios possuem natureza híbrida (jurisdicionais e administrativos), por isso mesmo não há competência do CNJ para decidir questões relacionadas a reposicionamento de precatórios, segundo decisão do STF:

 

(MS – 27708 – Informativo STF nº 565). O Tribunal, por maioria, deferiu mandado de segurança impetrado pelo Estado da Bahia contra decisão de membro do Conselho Nacional de Justiça – CNJ que, em procedimento de controle administrativo – PCA, do qual relator, determinara o pagamento, em seu valor integral, dos precatórios titularizados pelas ora litisconsortes depois de satisfeitos 17 precatórios que lhes antecederiam na nova ordem de precedência. No caso, o Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios do Tribunal de Justiça daquela unidade federativa realizara acordo com vários credores do Estado-membro com o objetivo de pagar os precatórios, mediante o desconto de certos e determinados percentuais. As litisconsortes recusaram-se a subscrever o “termo de conciliação e de compromisso judicial”. Fora, então, publicada nova lista na qual constava o reposicionamento do precatório das litisconsortes que, desmembrado, passara da 18ª colocação para as posições 516ª, 518ª e 520ª, além da aplicação de deságio ao valor original. Irresignadas, elas ingressaram com o aludido PCA, cujo relator, tendo em conta o que disposto no art. 100 da CF, afirmara ser inconstitucional a modificação da ordem cronológica de pagamento de precatórios, mesmo que decorrente de conciliação e acordo judicial e ainda que conferisse vantagens aos cofres públicos. MS 27708/BA, rel. Min. Marco Aurélio, 29.10.2009. (MS-27708)

            Bibliografia:

 

BARACHO, José Alfredo de Oliveira. Direito processual constitucional : aspectos contemporâneos. Belo Horizonte : Fórum, 2006.

 

BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. São Paulo : Malheiros Editores.

 

DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo. São Paulo : Malheiros Editores.

 

LOCKMANN, Ana Paula Pellegrina. A execução contra a fazenda pública. São Paulo : Ltr, 2004.

 

MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 14. ed., São         Paulo: Malheiros, 2002.

 

RODRIGUES PINTO, José Augusto. Execução trabalhista: estática – dinâmica –          prática. São Paulo: LTr, 2006.

 

SILVA, José Afonso. Comentário contextual à constituição. 2. ed., São Paulo :    Malheiros Editores, 2006.

 

TEIXEIRA, Manoel Antonio. Execução no processo do trabalho. São Paulo : Ltr.