Exame

Concurso AGU – 2015

Postado em Atualizado em

Por Washington Barbosa

Novo Layout AGU

Atenção bacharéis em Direito: o Concurso da Advocacia Geral da União – AGU deve ser autorizado em breve. O órgão está na lista divulgada pela Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos – ANPAC.

No ano passado (2014), foi enviado ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, autorização para provimento de 322 vagas. Atualmente o quadro da AGU é constituído por 1.764 advogados. Este quantitativo de cargos, no novo concurso, é devido ao aumento de processos na área consultiva e contenciosa.

O candidato que desejar realizar o certame precisa preencher alguns requisitos: possuir formação de nível superior (bacharel) em Direito, Registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e dois anos de prática forense. O subsídio inicial da carreira é de R$ 17.330,33. Conforme previsto na Lei nº 11.358.

O último certame para Advogado, foi realizado em 2012, a banca examinadora responsável pela seleção foi o Cespe/UnB. Na ocasião a concorrência visava o preenchimento de 68 vagas, sendo quatro para candidatos portadores de necessidades especiais.

O concurso contou com a aplicação de Prova Objetiva composta de 200 questões, divididas em três grupos: Direito Penal e Processual Penal, Direito do Trabalho e Processual do Trabalho, Direito da Seguridade Social; Direito Administrativo, Direito Constitucional, Direito Financeiro e Econômico, Direito Tributário; Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Empresarial, Direito Internacional Público;  Houve também: Prova Discursiva, Oral, Avaliação de Títulos e Sindicância da vida pregressa.

ATÉ A SUA CERIMÔNIA DE POSSE!

Veja também:

Ministério da Justiça – 2015

Concurso TJDFT – 2015

Traduzindo o Edital CNMP

O CNMP na Constituição

A Análise do Edital DPU (Parte I)

A Análise do Edital para Delegado PC/DF (Parte I)

A Análise do Edital para Delegado PC/DF (Parte II)

A Análise do Edital para Delegado PC/DF (Parte III)

A Análise do Edital para Delegado PC/DF (Parte IV)

A Análise do Edital para Delegado PC/DF (Parte V)

wasWASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA Marketing e MBA Formação para Altos Executivos;

Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil.

Coordenador de Cursos Jurídicos de pós-graduação e preparatórios para concursos públicos

Editor dos blogs www.washingtonbarbosa.comwww.twitter.com/wbbarbosa, e https://www.facebook.com/washingtonbarbosa.professor

Autor de vários artigos publicados em revistas especializadas.

PCDF Concurso 2015

Postado em Atualizado em

Por Washington Barbosa

pcdf

Para quem está estudando para o próximo concurso da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF – 2015) a  retificação do edital, que estabelece o adiamento das provas, pode ser uma boa notícia. Para os cargos de delegado e peritos os certames foram adiados em uma semana.

A seleção divulgada pela Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) estabelece 417 vagas: para o cargo de delegado são 200 vagas (100 para provimento imediato e 100 para formação de cadastro reserva), 60 vagas para perito médico-legista (20 imediatas e 40 para cadastro) e 157 oportunidades para papiloscopista (50 imediatas e 107 para cadastro).

A retificação, divulgada no Diário Oficial do DF, altera a data das provas objetivas para o posto de delegado: inicialmente previstas para o dia e 10 de maio, agora serão aplicadas no dia 17 de maio; e as discursivas, que seriam aplicadas em 26 de julho, agora irão ocorrer no dia 9 de agosto. Já para o cargo de perito, os certames objetivos e discursivos foram reajustados do dia 17 de maio para o dia 31 do mesmo mês. Vale ressaltar que a data para os exames do cargo de papiloscopista permaneceram conforme o edital de abertura.

Esse edital alterou, também, a pontuação das avaliações para o cargo de delegado: os certames objetivos contarão com 200 itens e valerá 100 pontos. E houve acréscimo quanto ao conteúdo programático de direito penal: com a Lei nº 9.503/1997 (crimes de trânsito – Código de Trânsito Brasileiro) e o Decreto-Lei nº 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais).

Os candidatos que almejam ao cargo de delegado precisam possuir formação superior em direito, e três anos de prática jurídica ou atividade policial. O cargo de perito destina-se a quem tem formação superior em medicina (sendo necessário registro no conselho de classe) e as demais formações em nível superior podem concorrer ao cargo de papiloscopista.

Os aspirantes aprovados na primeira fase do concurso passarão por exames e avaliações médicas, investigação social, sindicância de vida pregressa e curso de formação.

Os admitidos para o cargo de delegado serão submetidos a prova de títulos e oral. Já para o cargo de perito haverá apenas prova de títulos.

Os candidatos aprovados para o cargo de delegado ou perito farão jus a remuneração inicial de R$ 15.370,64 (quinze mil, trezentos e setenta reais e sessenta e quatro centavos), já os admitidos para o cargo de papiloscopistas obterão salário inicial de R$ 8.284,55 (oito mil, duzentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos). Os candidatos portadores de necessidades especiais poderão concorrer a cinco por cento dessas chances.

As Inscrições

As inscrições iniciam no dia 9 de fevereiro e encerram no dia 16 de março, e serão realizadas pelo site da banca organizadora: www.universa.org.br que será a responsável por todas as fases do concurso.

O valor estabelecido das taxas de inscrição vai de R$ 168,00 a R$ 192,00.

Veja Também:

Análise do edital para Delegado Civil do DF:

Parte I

Parte II

Parte III

Parte IV

Parte V

Prática Jurídica para Delegado Civil

PCDF Perito Criminal

was

* WASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA MarketingMBA Formação para Altos Executivos;

Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil.

Coordenador dos Cursos Jurídicos preparatórios para concursos públicos e de pós-graduação.

Editor dos blogs www.washingtonbarbosa.com,

www.twitter.com/wbbarbosa, www.facebook.com/washingtonbarbosa.professor

Autor de vários artigos publicados em revistas especializadas

Direito Civil e Processo Civil

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A PRESUNÇÃO RELATIVA

DE PATERNIDADE

NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA

 

Bom dia!!!!!!</p>
<p>Vamos conferir o artigo da semana???<br />
Uma excelente semana para todos.<br />
Beijão</p>
<p>A PRESUNÇÃO RELATIVA DE PATERNIDADE NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA</p>
<p> O exame de DNA nas ações de investigação de paternidade constitui uma prova inquestionável, em virtude de seu caráter cientificamente preciso. Ocorre que, em respeito ao direito constitucional do suposto pai recusar-se a realizar tal procedimento, os tribunais brasileiros buscaram meios de assegurar aos autores das demandas a mais correta e ampla tutela jurisdicional. Inicialmente, as decisões aplicavam o disposto nos artigos 231 e 232 do Código Civil de 2002:<br />
Art. 231. Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa.<br />
Art. 232. A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame.</p>
<p>Em seguida, o entendimento foi pacificado pela edição, em 2004, da Súmula nº. 301/STJ: “Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade”. Um importante e controverso ponto a ser observado nesse enunciado é como a presunção passou a ser operada.<br />
Nos julgados posteriores à edição da súmula, verifica-se que – para a presunção ser efetivada – a recusa em realizar o exame de DNA deveria ser injustificada. Além disso, as decisões mencionam que, apesar da presunção, o autor não se desonera de comprovar – por outros meios de prova – a existência de um relacionamento íntimo entre a genitora e o suposto pai. </p>
<p>“Direito de família e processual civil. Recurso especial. Investigação de paternidade. Exame de DNA. Ausência injustificada do réu. Presunção de paternidade. Falta de provas indiciárias. - O não comparecimento, injustificado, do réu para realizar o exame de DNA equipara-se à recusa. - Apesar da Súmula 301/STJ ter feito referência à presunção juris tantum de paternidade na hipótese de recusa do investigado em se submeter ao exame de DNA, os precedentes jurisprudenciais que sustentaram o entendimento sumulado definem que esta circunstância não desonera o autor de comprovar, minimamente, por meio de provas indiciárias a existência de relacionamento íntimo entre a mãe e o suposto pai. Recurso especial conhecido e provido”.<br />
(STJ - REsp: 692242 MG 2004/0133071-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 28/06/2005, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 12.09.2005 p. 327)</p>
<p>“Direito civil. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Exame pericial (teste de DNA). Recusa. Inversão do ônus da prova. Relacionamento amoroso e relacionamento casual. Paternidade reconhecida. - A recusa do investigado em se submeter ao teste de DNA implica a inversão do ônus da prova e consequente presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. - Verificada a recusa, o reconhecimento da paternidade decorrerá de outras provas, estas suficientes a demonstrar ou a existência de relacionamento amoroso à época da concepção ou, ao menos, a existência de relacionamento casual, hábito hodierno que parte do simples 'ficar', relação fugaz, de apenas um encontro, mas que pode garantir a concepção, dada a forte dissolução que opera entre o envolvimento amoroso e o contato sexual. Recurso especial provido”.<br />
(STJ, RESP 557365 – RO.Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 07/04/2005, T3 - TERCEIRA TURMA)</p>
<p> Uma das críticas ao conteúdo sumular é o risco do filho – fruto de um relacionamento casual em que outros tipos de prova (documentos e testemunhas, por exemplo) sejam escassas ou inexistentes – não tenha seus direitos reconhecidos. Isso significaria uma afronta direta ao Princípio da Dignidade Humana. Doutrinadores como Ives Gandra da Silva Martins defendem que o direito de recusa do suposto pai em realizar o exame de DNA não se sobrepõe ao direito do filho de assim ser reconhecido: </p>
<p>“[...] a intimidade do pai não é mais forte que o direito do filho de ter assegurado, como consequência da atitude paterna menos digna, o seu direito à cidadania ampla é à própria dignidade pessoal decorrente do reconhecimento. (MARTINS, Ives Gandra da Silva. O exame de DNA como meio de prova – aspectos constitucionais. Grandes temas da atualidade. DNA como meio de prova da filiação. Rio de Janeiro: Forense, 2000. p. 128)”</p>
<p>Esse pensamento é difundido e adotado em países, como o Estados Unidos, onde o exame de DNA é obrigatório sob o argumento de que a sociedade “não pode tolerar o abandono de menores e a irresponsabilidade de pais em nome de um suposto malferimento de direito fundamental, qual seja, o direito à integridade física”. (GAMA, Guilherme Calmon Nogueira de. Direito de Família Brasileiro. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2001. p. 92)<br />
Ainda assim, o posicionamento do STJ consolidou-se na edição da Lei nº. 12.004/2009, a qual estabelece em seus dois primeiros artigos:<br />
Art. 1º Esta Lei estabelece a presunção de paternidade no caso de recusa do suposto pai em submeter-se ao exame de código genético - DNA.<br />
Art. 2º A Lei no 8.560, de 29 de dezembro de 1992, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 2º-A:<br />
“Art. 2º-A.  Na ação de investigação de paternidade, todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, serão hábeis para provar a verdade dos fatos.<br />
Parágrafo único.  A recusa do réu em se submeter ao exame de código genético - DNA gerará a presunção da paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório.”</p>
<p>Dessa forma, ficou claro que a paternidade presumida é relativa, tendo o réu o direito de produzir provas em contrário, a fim de impugnar a paternidade. Significa dizer, pois, que a recusa em realizar o exame de DNA não se equivale à confissão. A negativa passará a ser considerada – no conjunto das provas – favorável ao autor, cabendo ao réu desconstituí-la. Da mesma forma, caberá ao juiz analisar todos os elementos constantes dos autos, que o levem ao convencimento razoável acerca das alegações elencadas na petição inicial.

 

Bom dia!!!!!!

Vamos conferir o artigo da semana???
Um excelente final de semana para todos.

 

O exame de DNA nas ações de investigação de paternidade constitui uma prova inquestionável, em virtude de seu caráter cientificamente preciso. Ocorre que, em respeito ao direito constitucional do suposto pai recusar-se a realizar tal procedimento, os tribunais brasileiros buscaram meios de assegurar aos autores das demandas a mais correta e ampla tutela jurisdicional. Inicialmente, as decisões aplicavam o disposto nos artigos 231 e 232 do Código Civil de 2002:
Art. 231. Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa.
Art. 232. A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame.

Em seguida, o entendimento foi pacificado pela edição, em 2004, da Súmula nº. 301/STJ: “Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade”. Um importante e controverso ponto a ser observado nesse enunciado é como a presunção passou a ser operada.
Nos julgados posteriores à edição da súmula, verifica-se que – para a presunção ser efetivada – a recusa em realizar o exame de DNA deveria ser injustificada. Além disso, as decisões mencionam que, apesar da presunção, o autor não se desonera de comprovar – por outros meios de prova – a existência de um relacionamento íntimo entre a genitora e o suposto pai.

“Direito de família e processual civil. Recurso especial. Investigação de paternidade. Exame de DNA. Ausência injustificada do réu. Presunção de paternidade. Falta de provas indiciárias. – O não comparecimento, injustificado, do réu para realizar o exame de DNA equipara-se à recusa. – Apesar da Súmula 301/STJ ter feito referência à presunção juris tantum de paternidade na hipótese de recusa do investigado em se submeter ao exame de DNA, os precedentes jurisprudenciais que sustentaram o entendimento sumulado definem que esta circunstância não desonera o autor de comprovar, minimamente, por meio de provas indiciárias a existência de relacionamento íntimo entre a mãe e o suposto pai. Recurso especial conhecido e provido”.
(STJ – REsp: 692242 MG 2004/0133071-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 28/06/2005, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 12.09.2005 p. 327)

“Direito civil. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Exame pericial (teste de DNA). Recusa. Inversão do ônus da prova. Relacionamento amoroso e relacionamento casual. Paternidade reconhecida. – A recusa do investigado em se submeter ao teste de DNA implica a inversão do ônus da prova e consequente presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. – Verificada a recusa, o reconhecimento da paternidade decorrerá de outras provas, estas suficientes a demonstrar ou a existência de relacionamento amoroso à época da concepção ou, ao menos, a existência de relacionamento casual, hábito hodierno que parte do simples ‘ficar’, relação fugaz, de apenas um encontro, mas que pode garantir a concepção, dada a forte dissolução que opera entre o envolvimento amoroso e o contato sexual. Recurso especial provido”.
(STJ, RESP 557365 – RO.Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 07/04/2005, T3 – TERCEIRA TURMA)

Uma das críticas ao conteúdo sumular é o risco do filho – fruto de um relacionamento casual em que outros tipos de prova (documentos e testemunhas, por exemplo) sejam escassas ou inexistentes – não tenha seus direitos reconhecidos. Isso significaria uma afronta direta ao Princípio da Dignidade Humana. Doutrinadores como Ives Gandra da Silva Martins defendem que o direito de recusa do suposto pai em realizar o exame de DNA não se sobrepõe ao direito do filho de assim ser reconhecido:

“[…] a intimidade do pai não é mais forte que o direito do filho de ter assegurado, como consequência da atitude paterna menos digna, o seu direito à cidadania ampla é à própria dignidade pessoal decorrente do reconhecimento. (MARTINS, Ives Gandra da Silva. O exame de DNA como meio de prova – aspectos constitucionais. Grandes temas da atualidade. DNA como meio de prova da filiação. Rio de Janeiro: Forense, 2000. p. 128)”

Esse pensamento é difundido e adotado em países, como o Estados Unidos, onde o exame de DNA é obrigatório sob o argumento de que a sociedade “não pode tolerar o abandono de menores e a irresponsabilidade de pais em nome de um suposto malferimento de direito fundamental, qual seja, o direito à integridade física”. (GAMA, Guilherme Calmon Nogueira de. Direito de Família Brasileiro. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2001. p. 92)
Ainda assim, o posicionamento do STJ consolidou-se na edição da Lei nº. 12.004/2009, a qual estabelece em seus dois primeiros artigos:
Art. 1º Esta Lei estabelece a presunção de paternidade no caso de recusa do suposto pai em submeter-se ao exame de código genético – DNA.
Art. 2º A Lei no 8.560, de 29 de dezembro de 1992, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 2º-A:
“Art. 2º-A. Na ação de investigação de paternidade, todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, serão hábeis para provar a verdade dos fatos.
Parágrafo único. A recusa do réu em se submeter ao exame de código genético – DNA gerará a presunção da paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório.”

Dessa forma, ficou claro que a paternidade presumida é relativa, tendo o réu o direito de produzir provas em contrário, a fim de impugnar a paternidade. Significa dizer, pois, que a recusa em realizar o exame de DNA não se equivale à confissão. A negativa passará a ser considerada – no conjunto das provas – favorável ao autor, cabendo ao réu desconstituí-la. Da mesma forma, caberá ao juiz analisar todos os elementos constantes dos autos, que o levem ao convencimento razoável acerca das alegações elencadas na petição inicial.

Veja mais sobre Direito Civil e Processo Civil em:

Sentença Estrangeira

O Efeito da Sentença na Ação Civil Pública

O Papel da Ação Reivindicatória na Defesa do Direito de Propriedade

A Possibilidade de Penhora do Bem de Família dado em Garantia de Dívida de Empresa Familiasaiba mais

A Impossibilidade do Interdito Proibitório para Defesa dos Direitos Autorais

Prestação de Garantia: Fiança ou Aval?

A Multiparentalidade e seu Reconhecimento pelo Sistema Jurídico Brasileiro

A Ilegalidade da Redução de Honorários Sucumbenciais

 

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Professora Anelise Muniz. Advogada e Professora atuante nas áreas de Direito Civil e Processo Civil, Sócia do Escritório Costa & Muniz, Consultoria Jurídica e Advocacia, Graduada em Direito pelo UDF-Centro Uiverstário do Distrito Federal, Pós-Graduada em Direito Civil e Processual Civil, bem como em Docência do Ensino Superior, ambos pelo ICAT/UDF e, Mestranda em Educação pela UCB/DF. Ex-Chefe de Gabinete do Desembargador Souza Prudente, no TRF da 1a Região, atulamente, Professora Universitária no UDF e em Cursos Preparatórios para Concursos e para OAB, 1a e 2a fases, nas áreas de Direito Civil e Processo Civil e Professora Orientadora do Núcleo de Práticas Jurídicas/NPJ, na Justiça Federal de Brasília, na área de Direito Previdenciário. Professora do Gran Juris, Carreiras Jurídicas, coordenação Professor Washington Barbosa.

Coaching para Concursos

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CONFIANÇA E ANSIEDADE

NA APRENDIZAGEM

*por Ana Carolina Mendonça

 

aprendizagem

Estudar é para você um momento de sofrimento ou de alegria? É um martírio ou um empolgante desafio? Se a resposta foi um sofrimento ou um martírio, talvez seja o momento de despertar para a magia dos estudos e da aprendizagem!

 Por que não transformar os seus estudos em um momento prazeroso e divertido?

Brain-cartoonQuando criança era assim que você encarava a aprendizagem, você aprendia brincando, cantando, se desafiando e se divertindo. E aprendia de forma mais rápida e para a vida toda!

No entanto, o aprendizado vem naturalmente seguido de testes. Desafios como cantar na frente dos parentes, responder a desafios de aritmética, participar das apresentações de teatro na escola ou de torneios infantis de esportes individuais ou coletivos moldam a forma como as crianças passam a encarar as provas da vida.

Diante desses testes, ser bem-sucedido reforça a autoestima e cria uma associação positiva aos testes e exames (crença fortalecedora). Por outro lado, as crianças que se sentem constrangidas, fracassadas ou ridicularizadas tendem a fazer uma associação negativa(crença limitante) quanto às provas e até mesmo a sua capacidade de aprendizado.

É nesse momento que muitas pessoas criam barreiras não apenas vinculadas aos testes e exames, mas também ao processo de aprendizagem, transformando aquilo que era prazeroso e divertido, em um momento de sofrimento.

Tomado por suas crenças limitantes na aprendizagem, o principal vilão do indivíduo é o medo, que frequentemente se apresenta sob a forma de ansiedade. Pensamentos negativos, preocupações e dificuldade de concentração prejudicam seu processo de aprendizagem e sua performance em provas, o que reforça, ainda mais, a insegurança e a crença limitante.

 De modo inverso, as pessoas imbuídas em crenças fortalecedoras percebem o momento da realização da prova de forma leve, positiva e desafiadora. O que propicia melhores resultados e a uma reafirmação da confiança.

 A boa notícia é que uma crença construída na infância não é imutável, ela poderá ser trabalhada e transmutada!

 Os resultados obtidos no processo de coaching mostram a desassociação das crenças negativas do passado, que limitam a performance do indivíduo, e a construção de novas crenças fortalecedoras, que o conduzirão a extraordinários ganhos de qualidade.

 Nas próximas semanas abordarei dicas para melhorar o rendimento na aprendizagem.

E você, que dificuldades enfrenta nos estudos? O que limita sua confiança? Deixe suas dúvidas e opiniões em forma de comentário.

BONS ESTUDOSSe você decidiu estudar, se a sua meta é obter o registro na OAB ou passar no sonhado concurso público:

ü   transforme sua trajetória e sua preparação em um prazer;

ü   tome gosto pelo estudo e ele se tornará mais proveitoso;

ü   vocêdesenvolverá sua autoconfiança e alcançará melhores resultados;

ü   não espere começar a aprender para, então, gostar da matéria. Comece gostando da matéria, e logo você a aprenderá.

 

BONS ESTUDOS!

 

image*ANA CAROLINA MENDONÇAé coach com certificação Internacional em Coaching Integral Sistêmico, nas especialidades Life e Executive Coaching. Formada em Ciências Contábeis – Universidade de Brasília, com pós-graduação em Controle e Auditoria Públicos. Atuou no Banco Central do Brasil e no Tribunal Superior do Trabalho e desempenha função no Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Concursos Jurídicos Agenda

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Veja a previsão para

os próximos concursos

da Área Jurídica

agenda

O Tribunal de Jusitça de Minas Gerais e o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) farão concurso público para juiz substituto. No TJ serão oferecidas 37 vagas, com salário de R$ 21.711,74. Já no TRT-3 são seis vagas com salário incial de R$ 22.854,47.

Em ambos é necessário ter, no mínimo, três anos de atividades jurídicas exercidas a partir da conclusão do curso superior de Direito. O candidato também não deve possuir antecedentes criminais, não estar sendo processado nem ter sofrido penalidades por prática de atos desabonadores no exercício profissional.

No TRT-3, as inscrições podem ser feitas até o dia 9 de janeiro de 2014 pelo site do próprio tribunal. A taxa é de R$ 160. Enquanto isso, as inscrições para o Tribunal de Justiça só serão abertas no próximo ano. Os interessados poderão se inscrever de 28 de janeiro até 26 de fevereiro de 2014 pelosite Gestão de Concursos, da Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa (Fundep). A taxa é de R$ 200.


Analista de Defesa Social – MG
Também em Minas Gerais, a Secretaria de Estado de Defesa Social do estado fará concurso público para diversos cargos. Para bacharéis em Direito são oferecidas 149 vagas, espalhadas por diversos municípios para o cargo de Analista Executivo de Defesa Social. O salário é de R$ 2.083,73, com jornada de 40h semanais. As inscrições poderão ser feitas de 8 de janeiro a 9 de fevereiro de 2014 pelo site do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC). A taxa é de R$ 60.


Analista no TRT-AL
O Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-AL) anunciou que irá abrir novamente as inscrições para concurso público para técnico e analista judiciário. Para bacharéis em direito há duas vagas para o cargo de Oficial de Justiça Avaliador Federal — com salário inicial de R$ 9.188,20 —, e formação de cadastro de reserva para o cargo da analista área judiciária — com salário de R$ 7.566,42. As inscrições poderão ser feitas de 9 a 20 de dezembro pelo site da FCC. A taxa é de R$ 80.


Veja os concursos em andamento para área jurídica:

Região Centro-Oeste

Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT)
Cargo: Notário
Vagas: 193
Remuneração: Não divulgada
Requisitos: Bacharelado em Direito ou ter exercido função em serviços notariais ou de registros por no mínimo 10 anos
Inscrições: Até 3 de dezembro pelo site da FMP Concursos — Clique aqui para acessar
Taxa: R$ 200

Prefeitura de Cuiabá
Cargo: Procurador
Vagas: 12 + 24 de cadastro de reserva
Remuneração: R$ 7.412,26
Requisitos: Bacharelado em Direito e registro na OAB
Inscrições: Até 27 de dezembro pelo site da FCC — Clique aqui para acessar
Taxas: R$ 200


Região Nordeste

Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA)
Cargo: Notário
Vagas: 1.383
Remuneração: Não divulgada
Requisitos: Bacharelado em Direito ou ter exercido função em serviços notariais ou de registros por no mínimo 10 anos
Inscrições: De 7 de janeiro a 5 de fevereiro de 2014 — Clique aqui para acessar
Taxa: R$ 200

Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-AL)
Cargo: Analista Judiciário
Vagas: Cadastro de reserva
Remuneração: R$ 7.566,42
Requisitos: Bacharelado em Direito
Inscrições: De 9 a 20 de dezembro pelo site da FCC —Clique aqui para acessar
Taxa: R$ 80

Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-AL)
Cargo: Oficial de Justiça Avaliador Profissional
Vagas: 2
Remuneração: R$ 9.188,20
Requisitos: Bacharelado em Direito
Inscrições: De 9 a 20 de dezembro pelo site da FCC —Clique aqui para acessar
Taxa: R$ 80


Norte

Ministério Público do Acre (MP-AC)
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Vagas: 20
Remuneração: R$ 21.711,74
Requisitos: Bacharelado em Direito e exercício de atividades jurídicas por pelo menos três anos
Inscrições: Até 9 de dezembro pelo site do Cespe — Clique aqui para acessar
Taxa de inscrição: R$ 200

Procuradoria Geral do Acre (PGE-AC)
Cargo: Procurador do Estado
Vagas: Seis
Remuneração: Não divulgada
Requisitos: Bacharelado em Direito e registro na OAB
Inscrições: Até 14 de janeiro de 2014 pelo site do FMP Concursos — Clique aqui para acessar
Taxa de inscrição: R$ 250


Sudeste

Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG)
Cargo: Juiz substituto
Vagas: 37
Remuneração: R$ 21.711,14
Requisitos: Bacharelado em Direito e exercício de atividades jurídicas por pelo menos três anos
Inscrições: De 28 de janeiro até 26 de fevereiro de 2014 pelo site Gestão de Concursos — Cliqueaqui para acessar
Taxa de inscrição: R$ 200

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG)
Cargo: Juiz substituto
Vagas: Seis
Remuneração: R$ 22.854,47
Requisitos: Bacharelado em Direito e exercício de atividades jurídicas por pelo menos três anos
Inscrições: Até 9 de janeiro pelo site do TRT-3 — Clique aqui para acesar
Taxa de inscrição: R$ 160

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP)
Cargo: Juiz substituto
Vagas: 134
Remuneração: R$ 21.766,15
Requisitos: Bacharelado em Direito e exercício de atividades jurídicas por pelo menos três anos
Inscrições: Até 17 de dezembro pelo site do TRT-2 — Clique aqui para acesar
Taxa de inscrição: R$ 200

Câmara Municipal de Palmital (SP)
Cargo: Procurador Judiciário
Vagas: Uma
Remuneração: R$ 4.252,05
Requisitos: Bacharelado em Direito e registro na OAB
Inscrições: Até 4 de dezembro pelo site da Cemat Concurso — Clique aqui para acessar
Taxa: R$ 60

Câmara Municipal de Tejupá (SP)
Cargo: Procurador Judiciário
Vagas: Uma
Remuneração: R$ 3.403,20
Requisitos: Bacharelado em Direito e registro na OAB
Inscrições: Até 5 de dezembro pelo site da Cemat Concurso — Clique aqui para acessar
Taxa: R$ 55

Secretaria de Estado de Defesa Social de Minas Gerais
Cargo: Analista executivo de Defesa Social
Vagas: 149
Remuneração: R$ 2.083,73
Requisitos: Bacharelado em Direito
Inscrições: De 8 de janeiro até 9 de fevereiro de 2014 pelo site do IBFC — Clique aqui para acessar
Taxa de inscrição: R$ 200

FONTE: CONJUR