Eleições 2010

FICHA LIMPA: AGORA VAI

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Supremo volta a julgar Lei da Ficha Limpa na quarta

Por Rodrigo Haidar

 

O Supremo Tribunal Federal volta a julgar a validade da Lei Complementar 135/10 (Lei da Ficha Limpa) na próxima quarta-feira (27/10), a quatro dias antes do segundo turno das eleições. Os ministros julgarão recurso do deputado federal Jader Barbalho (PMDB-PA), candidato ao Senado, que teve o registro de candidatura barrado pelo Tribunal Superior Eleitoral.

O caso de Barbalho é semelhante ao de Joaquim Roriz, ex-candidato ao governo do Distrito Federal. Em 2001, o político paraense renunciou ao cargo de senador para escapar de um possível processo de cassação no Senado. A diferença é que depois da renúncia, Roriz não havia mais sido eleito. Já Barbalho foi eleito deputado federal em 2002 e 2006. Nas eleições deste ano, foi o segundo candidato ao Senado mais votado no Pará, com 1,79 milhão de votos.

“Quero ver como irão dizer que a lei não retroage para prejudicar o político neste caso. O candidato teve o registro deferido pela Justiça Eleitoral duas vezes depois da renúncia. Foi eleito e exerceu o mandato. Então, exerceu irregularmente?”, questionou um ministro do STF à revista Consultor Jurídico.

Para colocar o recurso na pauta do tribunal os ministros devem ter encontrado alguma solução para o caso. Assessores afirmam que o Supremo não voltaria a julgar o tema para chegar a um novo impasse. Observadores do STF chamam a atenção para a ministra Ellen Gracie. Ela é a integrante do colegiado que se envolveu de forma menos apaixonada com o assunto.

No julgamento em que o Supremo derrubou a verticalização, Ellen sustentara a inconstitucionalidade de lei eleitoral vigorar no mesmo ano de sua edição. Embora tenha decidido diferente agora, é a única votante que pode ceder no sentido de abrir o segundo voto para o presidente, o que decidiria a questão.

Impasse supremo
Já na madrugada do dia 24 de setembro, os ministros suspenderam o julgamento da Lei da Ficha Limpa no caso Roriz, com o placar em cinco votos contra a aplicação imediata da norma e cinco votos a favor, porque não houve acordo sobre os critérios de desempate.

O que rachou o tribunal foi o conceito de processo eleitoral. Os ministros divergem sobre a submissão da lei ao princípio da anterioridade previsto no artigo 16 da Constituição Federal.

O artigo 16 da Constituição Federal estabelece que “a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”. A Lei Complementar 135 foi publicada em 7 de junho deste ano. Assim, só poderia valer de fato a partir de 7 de junho de 2011. Na prática, só se aplicaria aos candidatos a partir das eleições municipais de 2012. Esse é o entendimento dos ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello e Cezar Peluso.

Os outros cinco ministros — Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa, Ayres Britto e Ellen Gracie — entendem que sua aplicação é imediata porque novas hipóteses de inelegibilidade não alteram o processo eleitoral. Logo, não teriam de cumprir o prazo de carência de um ano previsto na Constituição Federal.

Sobre este ponto é que se deu o impasse. Para os ministros que defendem a aplicação imediata da lei, só tem poder de interferir no processo eleitoral uma regra que desequilibra ou deforma a disputa. Como a Lei da Ficha Limpa é linear, ou seja, se aplica para todos indistintamente, não se pode afirmar que ela interfere no processo eleitoral. Logo, sua aplicação é imediata.

FONTE: CONJUR

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CNJ e o Código de Ética da Magistratura

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ATUAÇÃO DE RORIZ NO JULGAMENTO

DO FICHA LIMPA IRRITA CNJ

 

A estratégia montada pelo ex-candidato ao governo do Distrito Federal Joaquim Roriz (PSC) para influenciar seu julgamento de ficha-suja no Supremo Tribunal Federal (STF), levou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a propor a criação de um código de ética para a magistratura. A medida passou a ser defendida pela corregedora Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, depois que Roriz tentou contratar o genro do ministro do Supremo Carlos Ayres Britto como seu advogado.

 “Nunca precisou, mas agora eu acho que nós precisamos, com urgência, baixar um código de ética da magistratura”, defendeu a corregedora em entrevista ao Estado. “Do ponto de vista ético, temos hoje uma sociedade bastante esgarçada e a magistratura sofre muito com isso.”

A contratação do genro de Ayres Britto foi uma estratégia de Roriz para obrigar o ministro a desistir de ser o relator do recurso no STF, evitando um voto em favor da Lei da Ficha Limpa. Eliana Calmon lembra que, em casos como esse, cabe ao CNJ baixar uma resolução “lembrando o que pode ou não ser feito”. Seria um texto mais abrangente do que a Lei Orgânica da Magistratura (Loman). O assunto vai estar na pauta do CNJ, em reunião dia 19.

Câmera. O genro de Ayres Britto, Adriano Borges, protagonizou um dos inúmeros episódios que envolveram parentes de ministros de tribunais superiores. Ele é um entre os aproximadamente 20 parentes de ministros que advogam nos tribunais superiores. Borges foi filmado numa conversa com Roriz negociando pagamento de R$ 1,5 milhão de pró-labore e mais R$ 3 milhões se conseguisse garantir a candidatura de Roriz no STF. Barrado pela Lei da Ficha Limpa, Roriz sabia das poucas chances de manter a candidatura por causa do voto do relator, Ayres Britto.

O advogado Eri Varela, ligado a Roriz, afirma na queixa-crime que protocolou na Procuradoria-Geral da República que Adriano negociava com Roriz justamente o impedimento de seu sogro na votação. Sem Britto pelo caminho, Roriz conseguiria reverter a decisão que barrou sua candidatura por 5 votos a 4. Como não obteve sucesso – o julgamento terminou empatado em 5 votos a 5 -, Roriz desistiu da candidatura.

Na queixa-crime, Varela diz que foi Adriano quem procurou Roriz, apresentando como cartão de visita seu parentesco com o ministro. O negócio não evoluiu, aparentemente por causa do valor dos honorários. Quando se viu alvo da estratégia de Roriz, Britto pediu ao presidente do STF, Cezar Peluso, que ordenasse a investigação do caso.

“Regra firma”. O Código de Processo Civil, de 1973, já tentava impedir práticas como essa. Em um de seus artigos, proíbe advogados de entrar no meio de processos em tramitação para impedir um magistrado de julgá-lo. Britto diz que, mesmo com a proibição, há brechas que precisam ser fechadas.

“Se você usa esse ponto da lei e vota a favor, passa a impressão que agiu em favor do advogado parente. Pode também se sentir coagido a votar contra e cometer uma injustiça”, avaliou. Ayres Britto diz que apoia a criação do código de ética, que deve empenhar regras rígidas para evitar suspeição sobre os juízes. “Sou radical, sei que isso vai criar problemas com os advogados, mas temos de encontrar uma regra firme, como a que proibiu o nepotismo.”

A favor de Ayres Britto, dados dos tribunais mostram que Adriano Borges não ganhou nenhuma das 68 causas que defendia no TSE, além de perder os 11 processos que tramitavam no STF. Adriano renunciou a todos esses processos depois de reveladas as negociações com Roriz para não “constranger os clientes e os tribunais”. Procurado pelo Estado, não quis se manifestar.

Aos 33 anos e com 9 de advocacia, Borges é um exemplo de alvo das mudanças anunciadas pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante. Ao contrário do que ocorre hoje, quando os processos disciplinares são julgados pelos órgãos locais da OAB, Cavalcante quer levar os casos a julgamento pelo Conselho Federal. “A sobrecarga da OAB seccional de Brasília é muito grande e, na maior parte das vezes, são questões de dimensão nacional”, diz Ophir.

Aberto na semana passada, o processo contra Adriano Borges deve durar cerca de 120 dias, segundo o presidente da OAB-DF, Francisco Caputo. De uma família de juristas, ele se opõe aos que questionam a atuação de advogados nos tribunais onde atuam “magistrados-parentes”.

“Esse caso do Adriano é emblemático. A forma como ele se apresentou, como os fatos ocorreram denota falta de ética, mas não vejo nenhum outro tipo de problema com advogados parentes de ministros”, alega. Para ele, “se alguém estiver favorecendo alguém, são os próprios magistrados, que também merecem ser punidos”. “A advocacia é a profissão mais regulamentada do mundo, não temos de criar leis, basta ter princípios éticos.”



FONTE: ESTADÃO

ELEIÇÕES EM BRASÍLIA

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RORIZ E O CONDE DRÁCULA

Por Theófilo Silva

 

Shakespeare não acreditava no sobrenatural, mas isso não o impediu de pôr bruxas e fantasmas em seu teatro. Ele sabia que essas entidades compõem o imaginário popular e, portanto, fazem parte da comédia humana. Em Macbeth, Hamlet e Júlio César, a participação desses seres contribui bastante para o desenvolvimento da trama.
A literatura explorou muito a existência desses personagens assustadores, principalmente após o advento do cinema. Os mais populares são Frankenstein e o Conde Drácula. Todos nós crescemos assustados com esses seres da meia noite. O mais bem construído desses personagens é o Conde Drácula – um vampiro que, semelhante a um morcego, suga o sangue de suas vítimas. Drácula é personagem do romance de Bram Stoker, baseado na história de Vlad Drakull, o empalador, um crudelíssimo príncipe da Romênia medieval.
Os leitores devem achar que me tornei mórbido, já que no artigo anterior lembrei Hitler e agora falo do Conde Drácula. Trago de volta a história desse monstro das trevas porque ele apresenta algumas características de alguém pertencente ao mundo real. Duas características de Drácula me interessam: a de que ele tem a capacidade de transmutar-se em outros animais, como um pássaro ou em lobo; e a outra é o do seu caráter imorredouro. Mesmo os mais mortíferos artefatos não conseguem matá-lo. Atingido por dezenas de tiros, facadas ou outras formas ainda mais agressivas, Drácula continua a viver. Isso porque, seus inimigos descobrem, só há uma forma de matá-lo: é a de cravar uma estaca em seu coração.
O Brasil todo conhece o drama que Brasília vivencia há mais de vinte anos. A capital do país tornou-se símbolo de corrupção e alvo de manchetes policiais graças a Joaquim Roriz. Roriz é um político primitivo, que há vinte anos expõe Brasília, a capital do Brasil, a todos os tipos de escândalos, tornando-a quase inviável. Esse sujeito – analfabeto funcional que mal sabe falar – governou a cidade por quatro mandatos e a aterrorizou e feriu em todas as suas formas de expressão. A quantidade de acusações de corrupção contra ele dá um grosso volume.
Conversando com o aterrorizado povo de Brasília, mesmo os mais escolarizados, observei que muitos acham que Roriz não pode ser derrotado, que é invencível nas urnas. Percebi que muitos deles parecem atribuir, acreditem, poderes sobrenaturais a Joaquim Roriz. Esse chupa dinheiro, que assusta as pessoas, como um Drácula medieval, comporta-se como se Brasília fosse uma aldeia sem nenhuma lei.
Mortalmente atingido nestas eleições – já estava baleado – como Drácula, Roriz conseguiu, graças à tosca legislação brasileira, produzir um ato de bruxaria: transformar-se numa mulher, e mesmo atingido por uma saraivada mortal de votos, sobreviveu à primeira caçada e teima em voltar a sugar o sangue do seu povo.
Van Helsing é o nome do caçador de vampiros que aniquilou com Drácula, “a figura oriunda do inferno”. Brasília já escolheu seu Van Helsing e agora está pronta para localizar o monstro e mandá-lo de volta para as profundezas. Os caçadores, o povo brasiliense, e seu líder estão à caça do vampiro que agonizante, e se estrebuchando, apenas aguarda que lhe seja enfiada uma estaca (de votos) no coração, assim ele poderá voltar ao reino das trevas, de onde nunca deveria ter saído. Assim, seu sofrimento acabará, como também o do sofrido povo de Brasília. E 31 de outubro é o dia das bruxas. Somos todos exorcistas!

 

Theófilo Silva é autor do livro A Paixão Segundo Shakespeare e colaborador do site www.washingtonbarbosa.com

ESTE ARTIGO REFLETE A OPINIÃO DO AUTOR, E NÃO NECESSARIAMENTE  A POSIÇÃO DO SITE www.washingtonbarbosa.com. O SITE NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO PELAS INFORMAÇÕES ACIMA OU POR QUALQUER PREJUÍZO DE QUALQUER NATUREZA EM DECORRÊNCIA DO USO DESSAS INFORMAÇÕES

STF E A FICHA LIMPA

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ATÉ QUANDO? …

 

O Dr. Rodrigo Haiddar, jornalista especializado no acompanhamento das Cortes Superiores Nacionais, publicou contundente artigo analisando o primeiro dia de julgamento do Recurso Extraordinário interposto pelo candidato impugnado Joaquim Roriz.

O texto, de LEITURA OBRIGATÓRIA, levou-me a refletir sobre o real papel do STF – Supremo Tribunal Federal, nossa Corte Constitucional.

 Pelo visto teremos uma longa batalha jurídica sobre o tema. Mais uma vez o oportunismo toma lugar do direito. Até quando assistiremos a uma saraivada de “abortos” jurídico-legais da Casa que deveria proteger os cidadãos de toda esta escória.

Veja a matéria completa: STF Discutirá se Derruba a Ficha Limpa por Completo

Washington Luís Batista Barbosa

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FICHA LIMPA CONSTITUCIONAL

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OAB DEFENDE A LEGITIMIDADE

E CONSTITUCIONALIDADE

 DA LEI DO FICHA LIMPA

 

 O artigo “Ficha Limpa – Legítima e Constitucional” é de autoria do presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, e foi publicado na edição de hoje (22) do site Último Segundo – IG:

“Pode-se dizer o que quiser da política – inclusive desconfiar, reclamar, denunciar, cobrar, criticar -, mas nela é que repousam as esperanças de toda uma Nação, sejam quais forem os caminhos que tenhamos de percorrer. Foi com esse sentimento que a sociedade civil brasileira se mobilizou para que fosse aprovada a Lei Complementar nº 135, conhecida como “Ficha Limpa”, a tempo de ser aplicada nas eleições de outubro.

É o mesmo sentimento que hoje nos leva a acreditar no veredito do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmando a sua constitucionalidade – portanto, a sua validade – e pondo fim aos questionamentos das partes atingidas.

Fruto da mobilização popular, a Lei da Ficha Limpa não resultou do capricho das entidades que, assim como a OAB, empenharam-se na coleta de milhões de assinaturas de apoio. Ela reflete o anseio de toda a população de fazer valer o pressuposto ético necessário – vital até – para a sobrevivência do nosso modelo de democracia representativa.

Sem dúvida, contribui também para fortalecer o Legislativo e as próprias agremiações partidárias, cuja imagem tem se desgastado ao longo de sucessivos escândalos e denúncias de corrupção.

Em poucas palavras, a nova Lei mostrou que o caminho escolhido é o da democracia – com ética. Pois sem ética a democracia esvazia-se num jogo de palavras que não traduzem o seu real significado.

Ela é uma realidade, apesar dos intensos debates que sua efetiva aplicação provocou no meio jurídico, o que também é absolutamente natural se levarmos em conta que foi aprovada em tempo recorde, impondo uma nova postura àqueles que almejam um mandado eletivo. Se nem todos estão bem na foto – como de fato não estão – é porque algo estava errado. O registro desses erros é extenso, projetam práticas incrustadas ao longo dos anos, estimulando políticos a condutas criminosas.

Não seria exagero afirmar que todo o País, neste momento, encontra-se numa espécie de vigília cívica à espera de se efetivar um dos mais avançados instrumentos legais de defesa da democracia, capaz de impedir que a ética seja atropelada por candidatos inescrupulosos.

Na ausência de uma reforma política ampla, prometida porém sempre adiada – diga-se, por décadas -, não restou à sociedade outra alternativa senão a de se organizar em torno de alguns pressupostos comuns de salvaguarda da democracia.

Mas foi sobretudo o sentimento de indignação ante o manto protetor que o mandato eletivo oferece a políticos com graves antecedentes criminais (arrastando as instituições ao fosso do descrédito), que motivou essa reação, como se costuma dizer, de baixo para cima. Afinal, há de ser perpetuamente lembrada a máxima segundo a qual “todo o poder emana do povo”. E assim será.”

 

Fonte OAB

RORIZ E AS ARTIMANHAS PARA MANTER-SE CANDIDATO

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Roriz propõe reclamação no STF

contra Lei da Ficha Limpa

 

 

Joaquim Roriz, candidato a governador do Distrito Federal pela coligação Esperança Renovada, propôs Reclamação (Rcl 10604), no Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no Recurso Ordinário (RO) 161660, que manteve o indeferimento de sua candidatura com fundamento na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar (LC) nº 135/10). Ele pretende obter o deferimento de seu registro de candidatura ou, alternativamente, a determinação de novo julgamento do recurso pelo TSE sem a aplicação da ficha limpa. Não há pedido de liminar.

 Seus advogados afirmam que a decisão, no ponto em que admitiu a aplicação imediata da LC 135, além de não observar o artigo 16 da Constituição Federal, afronta as decisões proferidas nas Ações Direta de Inconstitucionalidade (ADIs) 354, 3685, 3741, 4307 e 3345, “cuja eficácia erga omnes [para todos] e efeito vinculante devem ser observados por todos os órgãos da Justiça Eleitoral”.

 Para Roriz, o Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) e o TSE, ao rejeitarem o pedido de registro de candidatura, decidiram “de forma diametralmente oposta” à jurisprudência do Supremo, que “assentou que o artigo 16 da CF encerra o princípio do ‘devido processo legal eleitoral’, ao qual devem ser submetidas as leis que alterem o ‘processo eleitoral’”.

 A defesa de Joaquim Roriz sustenta que, de acordo com o entendimento do STF, o “processo eleitoral” previsto no artigo 16 da CF alcança tanto as normas de “direito material” eleitoral, como as normas de “direito processual” eleitoral. Sendo assim, para os advogados de Roriz, os órgãos da Justiça Eleitoral não poderiam aplicar a Lei da Ficha Limpa, “sob o fundamento de que a referida lei complementar, por veicular apenas normas de ´direito material` – o que é equivocado porque ela contém normas de direito material e de direito processual – não teria de se submeter ao princípio contido no referido artigo 16 da CF”.

 “Ora, o princípio da anualidade da lei eleitoral foi inserido na Constituição, como dito pelo ministro Nelson Jobim ao votar na ADI 3685, exatamente para impedir que fossem criadas novas hipóteses de inelegibilidade no período que antecedesse às eleições em um ano”, afirma a defesa do político.

 Os advogados  ressaltam a decisão contida no julgamento da ADI 354, em 1990, quando o Partido dos Trabalhadores impugnou o artigo 2º da Lei 8.037/90, no ponto em que determinava sua imediata eficácia para as eleições que ocorreriam no mesmo ano. Nessa ação, de acordo com a defesa, o Supremo reconheceu que o princípio do artigo 16 da CF impede a aplicação imediata tanto da norma de “direito processual” como de “direito material” em matéria eleitoral.

 Já no julgamento da ADI 3685, a defesa sustenta que foi firmado o conceito de “devido processo legal eleitoral”, afastando inclusive a aplicação de norma eleitoral veiculada em emenda constitucional até o ano seguinte a sua promulgação. Os advogados de Roriz afirmam, ainda, que esse entendimento foi reforçado no julgamento da ADI 3741, quando ficou assentado que “o princípio contido no artigo 16 da CF deve ser observado, seja em face de normas de ‘direito material’, seja em face de ‘normas de direito processual’.

 Por fim, Roriz sustenta que na liminar da ADI 4307 o STF reconheceu que o princípio da anualidade da lei eleitoral “visa a impedir a aplicação imediata até de norma de ´direito material` veiculada em emenda”. Desse modo, para a defesa de Joaquim Roriz “resta evidenciado que a decisão ora reclamada do TSE está desafiando a autoridade da decisão do STF”.

 FONTE: STF

Ficha Limpa e o TSE

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Lei da Ficha Limpa pode

 retroagir, decide TSE


Por Rodrigo Haidar

 

As exigências da Lei Complementar 135/10, chamada Lei da Ficha Limpa, se aplicam aos candidatos condenados por órgãos colegiados mesmo antes de a norma entrar em vigor. Foi o que decidiu, por cinco votos a dois, nesta quarta-feira (25/8), o plenário do Tribunal Superior Eleitoral.
A tese que prevaleceu foi a de que critérios de inelegibilidade não podem ser enquadrados como punição ou pena. São condições exigidas para o registro de candidatos. E essas condições devem ser aferidas no momento do pedido de registro da candidatura.
O julgamento foi definido com o voto da ministra Cármen Lúcia, que havia pedido vista do recurso na semana passada. Para a ministra, liberar a candidatura de políticos condenados é privilegiar o direito de se candidatar, que é individual, em detrimento do próprio exercício do mandato, que é um direito da coletividade.
O raciocínio para determinar que critério de inelegibilidade não é pena, é o seguinte: Dona Marisa, mulher do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, não pode concorrer. E isso não pode ser enquadrado como punição. É uma vedação de cunho eleitoral estabelecida em lei.
Outro exemplo: para se candidatar, juízes têm de pedir exoneração do cargo. E não se pode afirmar que isso é uma pena. O mesmo raciocínio se aplicaria para os novos critérios criados para barrar candidaturas. Logo, não há espaço para se falar em violação ao princípio de que a lei não pode retroagir para prejudicar o réu.
Com a decisão, os candidatos condenados por órgãos colegiados mesmo antes da lei podem ter seus registros negados pela Justiça Eleitoral. Mesmo que a decisão já tenha transitado em julgado, os novos critérios da Lei da Ficha Limpa se aplicam.
Os ministros Arnaldo Versiani, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Aldir Passarinho Junior e Hamilton Carvalhido votaram pela aplicação da lei aos casos anteriores à sua vigência. Lewandowski deu como exemplo o artigo 8º do Estatuto da Advocacia, que exige idoneidade para a inscrição do advogado nos quadros da OAB. A exigência não é vista como pena, mas como critério para a inscrição.
Votos vencidos
Os ministros Marcelo Ribeiro e Marco Aurélio foram vencidos. Para eles, a lei não poderia abranger os casos anteriores à sua edição. Para Ribeiro, a aplicação das sanções de inelegibilidade a fatos ocorridos antes de sua vigência fere o princípio da segurança jurídica.
“Ocasiona ainda inevitável violação ao princípio de que ninguém poderá ser processado, julgado ou punido pelo mesmo fato”, votou o ministro na semana passada. A argumentação é fundamentada no inciso XXXIX do artigo 5º da Constituição: “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. Assim, os condenados por órgãos colegiados antes de sanção da Lei da Ficha Limpa não poderiam sofrer as novas sanções.
O ministro Marcelo Ribeiro separa as causas de inelegibilidade de duas formas. Para ele, elas podem ter, ou não, caráter de sanção. De acordo com o entendimento de Ribeiro, se a inelegibilidade decorre da prática de um ilícito eleitoral, ela revela caráter de pena porque é imposta em razão da prática do ilícito. Logo, não poderia haver a retroatividade para prejudicar o candidato. Já as causas de inelegibilidade decorrentes de parentesco ou por ocupação de cargo público não são tidas como sanção. Assim, para essas, especificamente, não cabe falar de retroatividade.
Para o ministro Marco Aurélio, as leis são editadas para que a sociedade não viva em solavancos. E deve figurar prospectivamente, para frente. O ministro afirmou que não há como mudar “um ato jurídico perfeito chancelado pelo próprio Judiciário”. Marco registrou que é preciso “ter presente a primeira condição da segurança jurídica, que é a irretroatividade normativa”. O ministro se mostrou inconformado com o entendimento majoritário: “Talvez eu tenha que retornar aos bancos da Faculdade Nacional de Direito”.
Aplicação imediata
Na semana passada, o TSE havia definido, pelo mesmo placar e no mesmo processo, que a Lei da Ficha Limpa tem aplicação imediata. Os ministros entenderam que a lei não se enquadra no princípio da anualidade previsto no artigo 16 da Constituição Federal.
O relator, ministro Marcelo Ribeiro, insistiu no ponto de que a criação de novos critérios de inelegibilidade interfere claramente no processo eleitoral. Por isso, deveria respeitar o prazo fixado constitucionalmente. De acordo com o artigo 16 da Constituição, “a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”.
Como a Lei da Ficha Limpa foi sancionada em junho, há apenas quatro meses das eleições, não poderia barrar candidaturas antes de junho de 2011. Na prática, seria aplicada apenas para as eleições de 2012. Apenas o ministro Marco Aurélio acompanhou Ribeiro. “Ninguém em sã consciência, a meu ver, poderia afirmar que a Lei Complementar 135 não altera o processo eleitoral”, afirmou Marco. “Não vejo como se colocar em segundo plano o que se contém no artigo 16 da Carta da República”, reforçou.
O argumento da dupla também foi vencido pela maioria. O presidente do TSE, ministro Ricardo Lewandowski, anotou em seu voto que o prazo de um ano para a aplicação de lei só se justifica nos casos em que há deformação do processo eleitoral. Ou seja, nos casos em que desequilibra a disputa, beneficiando ou prejudicando determinadas candidaturas.
Como a Lei da Ficha Limpa é linear, ou seja, se aplica para todos indistintamente, não se pode afirmar que ele interfere no processo eleitoral. Logo, sua aplicação é imediata.
A discussão acerca da Lei da Ficha Limpa foi provocada por recurso impetrado pelo candidato a deputado estadual no Ceará Francisco das Chagas. Ele foi condenado em 2004 por compra de votos quando era candidato à Câmara de Vereadores da cidade de Itapipoca, no interior cearense. A decisão transitou em julgado em 2006. Como a lei prevê inelegibilidade de oito anos nestes casos, ele está impedido de concorrer até 2012. O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará negou seu registro com base nesse entendimento.

Fonte: CONJUR