Eleição

Direito Constitucional

Postado em Atualizado em

Por Carlos Mendonça

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Inelegibilidade Funcional (Regra da Reeleição):

Os chefes do poder executivo: o Presidente, Governador e Prefeito, e quem os substituir ou suceder no curso do mandato, podem concorrer à reeleição, por uma única vez, no mandado imediatamente subsequente (consecutivo). Essa regra não se aplica ao vice.

Obs.: deputados, senadores e vereadores podem se candidatar quantas vezes quiserem.

Cuidado. O STF não permite mais a figura do Prefeito profissional ou Prefeito itinerante – ex-prefeito concorrendo em outras cidades para o mesmo cargo.

Obs.: Desincompatibilização – o chefe do executivo reeleito pode concorrer a outros cargos públicos, desde que renuncie até seis meses antes do pleito, não vale para o vice, bem como para deputados, senadores e vereadores.

Inelegibilidade Reflexa (parentesco) – art.14, §7º:

Artigo 14,:

§ 7º – São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

 Cônjuge e os parentes consanguíneos e afins, até o segundo grau, inclusive por adoção, são inelegíveis, no território de jurisdição do presidente, do prefeito e do governador (Estado, DF e Território), ou de quem os haja substituídos os seis meses anteriores ao pleito, salvo se titular de mandado eletivo for candidato à reeleição. (inelegibilidade indireta);

 Exceção: se o cônjuge ou os parentes referidos na regra forem então titulares de mandato eletivo poderão disputar a eleição.

Súmula Vinculante nº 18 – A separação de fato ou o divórcio não afasta a inelegibilidade reflexa na eleição imediatamente subsequente.

Obs. A união estável, ainda que homo afetiva atrai a inelegibilidade reflexa.

– Parente pode concorrer no lugar do titular, como se ele fosse, desde que o titular renuncie até seis meses antes do pleito.

– A separação ou o divórcio não afastam a ilegibilidade reflexa na eleição imediatamente posterior ao fim do relacionamento, mas o óbito afasta.

– A morte afasta a inelegibilidade reflexa, inclusive permite a reeleição do parente. Ex: marido (1º mandato), viúva (2º mandato), viúva (3º mandato), ou seja, em caso de óbito parente pode concorrer livremente.

Veja Também:

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Quinto Constitucional OAB DF

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FICHA LIMPA CONSTITUCIONAL

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STF e a Coisa Julgada

166709_122877097901223_177902196_n

Carlos Mendonça é Procurador Federal, Professor da Pós Graduação da UDF  e no Instituto de Capacitação Avançada (ICA).


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Inelegibilidade Funcional (Regra da Reeleição):

Os chefes do poder executivo: o Presidente, Governador e Prefeito, e quem os substituir ou suceder no curso do mandato, podem concorrer à reeleição, por uma única vez, no mandado imediatamente subsequente (consecutivo). Essa regra não se aplica ao vice.

Obs.: deputados, senadores e vereadores podem se candidatar quantas vezes quiserem.

Cuidado. O STF não permite mais a figura do Prefeito profissional ou Prefeito itinerante – ex-prefeito concorrendo em outras cidades para o mesmo cargo.

Obs.: Desincompatibilização – o chefe do executivo reeleito pode concorrer a outros cargos públicos, desde que renuncie até seis meses antes do pleito, não vale para o vice, bem como para deputados, senadores e vereadores.

Inelegibilidade Reflexa (parentesco) – art.14, §7º:

Artigo 14,:

§ 7º – São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

 Cônjuge e os parentes consanguíneos e afins, até o segundo grau, inclusive por adoção, são inelegíveis, no território de jurisdição do presidente, do prefeito e do governador (Estado, DF e Território), ou de quem os haja substituídos os seis meses anteriores ao pleito, salvo se titular de mandado eletivo for candidato à reeleição. (inelegibilidade indireta);

 Exceção: se o cônjuge ou os parentes referidos na regra forem então titulares de mandato eletivo poderão disputar a eleição.

Súmula Vinculante nº 18 – A separação de fato ou o divórcio não afasta a inelegibilidade reflexa na eleição imediatamente subsequente.

Obs. A união estável, ainda que homo afetiva atrai a inelegibilidade reflexa.

– Parente pode concorrer no lugar do titular, como se ele fosse, desde que o titular renuncie até seis meses antes do pleito.

– A separação ou o divórcio não afastam a ilegibilidade reflexa na eleição imediatamente posterior ao fim do relacionamento, mas o óbito afasta.

– A morte afasta a inelegibilidade reflexa, inclusive permite a reeleição do parente. Ex: marido (1º mandato), viúva (2º mandato), viúva (3º mandato), ou seja, em caso de óbito parente pode concorrer livremente.

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§ 7º – São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

 Cônjuge e os parentes consanguíneos e afins, até o segundo grau, inclusive por adoção, são inelegíveis, no território de jurisdição do presidente, do prefeito e do governador (Estado, DF e Território), ou de quem os haja substituídos os seis meses anteriores ao pleito, salvo se titular de mandado eletivo for candidato à reeleição. (inelegibilidade indireta);

 Exceção: se o cônjuge ou os parentes referidos na regra forem então titulares de mandato eletivo poderão disputar a eleição.

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– Parente pode concorrer no lugar do titular, como se ele fosse, desde que o titular renuncie até seis meses antes do pleito.

– A separação ou o divórcio não afastam a ilegibilidade reflexa na eleição imediatamente posterior ao fim do relacionamento, mas o óbito afasta.

– A morte afasta a inelegibilidade reflexa, inclusive permite a reeleição do parente. Ex: marido (1º mandato), viúva (2º mandato), viúva (3º mandato), ou seja, em caso de óbito parente pode concorrer livremente.

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Quinto Constitucional OAB DF

Postado em Atualizado em

Um passo importante

para a

democratização do

Acesso ao

Poder Judiciário

Por Washington Barbosa*

 tjdft

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Distrito Federal, deu um passo importante para a democratização do acesso ao Poder Judiciário, pela primeira vez em sua história, o Distrito Federal terá eleição “semi-direta” para os candidatos à vaga do quinto constitucional do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

A figura do quinto constitucional apareceu a primeira vez em uma constituição brasileira em 1934, que, em seu art. 4º estabelecia:

“Na composição dos tribunais superiores, serão reservados lugares,

correspondentes a um quinto do número total,

para que sejam preenchidos por advogados

ou membros do ministério público…”

A eleição direta de candidatos para compor a lista do quinto constitucional já vem sendo utilizada por algumas seccionais da OAB, dentre elas pode-se citar Bahia,  Espírito Santo, Paraíba e Pernambuco.

A Resolução n. 2, de 15/05/14, estabeleceu as condições para o processo de escolha da lista sêxtupla de advogados a vagas de Desembargadores do TJDFT e TRT-10. O processo prece consulta direta aos advogados regularmente inscritos e não licenciados no Conselho Seccional do DF. A votação ocorrerá pela internet e dará acesso dos candidatos ao banco de endereços eletrônicos dos advogados, quando poderão enviar até três e-mails esclarecendo os motivos de sua candidatura. Cada advogado poderá votar em até 12 nomes, sendo eleitos os doze candidatos mais votados.

Após a votação e eleição direta, os candidatos mais votados serão submetidos à arguição pública perante a Diretoria do Conselho Seccional. Considerando os quesitos: papel do advogado, compromisso com o regime democrático, defesa e valorização da advocacia, princípios gerais do direito, relação entre advogados, juízes, membros do Ministério Público e serventuários, problemas inerentes ao funcionamento da justiça, assim como temas de grande repercussão para o direito; a Diretoria, composta pelos Conselheiros titulares e membros honorários com direito a voto, em votação direta, escolherá os seis candidatos mais votados que comporão a lista sêxtupla que será encaminhada ao TJDFT.

Em primeiro lugar, há de se elogiar a inovação trazida pela atual Diretoria da OAB-DF que certamente será reconhecida pela classe de advogados, pelo Judiciário e pela comunidade em geral.

De outro lado, é de suma importância a participação efetiva de todos os membros da OAB-DF para que a eleição recaia sobre pessoas que efetivamente representem a posição da classe e que privilegie a escolha dos candidatos mais preparados.

É muito fácil questionar o processo de nomeação dos membros dos tribunais de segunda instância e dos tribunais superiores. Muitos de nós, nos mais diferentes fóruns, já questionamos a qualidade técnica, o conhecimento jurídico, a competência e o comprometimento de alguns dos membros do Judiciário.

Agora é a hora de influenciarmos diretamente a indicação de um desembargador do TJDFT; é a hora de escolhermos com cuidado, sem apadrinhamentos políticos ou familiares. Não adianta reclamar depois.

Neste sentido, faz-se presente a necessidade de se avaliar com rigorosos critérios técnico-jurídicos os possíveis candidatos. Qual a sua história na advocacia? Como ele se relaciona com os demais membros da classe?

Mais do que isso, qual a sua competência técnica, tanto do ponto de vista profissional, quanto do ponto de vista acadêmico. Sim, não somente um advogado atuante, mas também e diria, principalmente, um operador do direito. Tanto clamamos por decisões juridicamente mais embasadas e doutrinariamente fundamentadas, essa é a hora de se valorizar a produção acadêmica aliada à prática profissional.

Um candidato adequado, a meu ver, seria aquele que aliasse o conhecimento dos bancos de escola à vivência de esfregar a fivela no balcão.

Dessa forma, cara colega advogada e caro colega advogado, é de suma importância se avaliar detalhadamente o currículo de cada candidato, qual a sua titulação, qual a sua produção acadêmica, qual sua participação perante a comunidade e os fóruns de discussão jurídicos; ainda, qual a importância de sua trajetória como advogado, qual a sua relação e experiência perante os tribunais do Distrito Federal, qual sua relação com clientes, parceiros advogados e com a comunidade em geral?

wb2014* WASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA Marketing e MBA Formação para Altos Executivos.

Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil. Coordenador dos Cursos Jurídicos preparatórios para concursos públicos e de pós-graduação. Editor dos blogs www.washingtonbarbosa.com, www.twitter.com/wbbarbosa e www.facebook.com/professorwashingtonbarbosa Autor de vários artigos publicados em revistas especializadas.

 

 

 

 

 

 

 

ELEIÇÕES PARA ALTA DIREÇÃO DO JUDICIÁRIO

Postado em Atualizado em

omissão da Câmara aprova

admissibilidade da PEC que

prevê eleições diretas para

cargos diretivos em Tribunais

 

CONGRESSO

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, na tarde desta terça-feira (15/10), o parecer do relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 187/2012, deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), pela admissibilidade da proposta, que dispõe sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de 2º grau. A PEC segue agora para mesa diretora da Câmara para instalação de Comissão Especial.

Para o diretor de Assuntos Legislativos da Anamatra, Fabrício Nogueira, que acompanhou a sessão, a decisão é uma importante contribuição para a democratização do Poder Judiciário. “A participação democrática é um dos princípios da Constituição Federal. Acreditamos que o aprimoramento da gestão nos Tribunais e da própria prestação jurisdicional pressupõem uma mudança interna nas instituições”, ressalta.

No mesmo sentido da PEC, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região decidiu, no dia 6 de setembro, que os juízes de 1º grau serão previamente consultados com quanto aos magistrados candidatos aos cargos diretivos no TRT. A decisão atendeu a requerimento formulado pela Amatra 4 (RS). Diversas Amatras também encampam campanhas nesse sentido, a exemplo das Amatras 2 (São Paulo), 5 (Bahia), 13 (Paraíba) e 19 (Alagoas).

Atuação da Anamatra

Histórica defensora de um modelo teórico constitucional de independência da magistratura, jurisdicional e funcional, a Anamatra sempre atuou no sentido de que a escolha dos dirigentes dos tribunais recaísse sobre os seus pares. Exemplo dessa atuação foram as sugestões feitas pela entidade à segunda etapa da reforma do Judiciário em 2005, por meio da PEC 358/2005. Além da PEC 187/2012, a Anamatra também acompanha, prioritariamente, as PECs 8/2012, 15/2012 e 35/2013, que dispõem sobre a matéria.

Em 2012, o então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Carlos Ayres Britto, também recebeu proposta neste sentido por meio do documento com as proposições elaboradas pela diretoria da Anamatra em conjunto com os presidentes das 24 Amatras. “A Anamatra sugere que o Supremo encabece a luta pela democratização interna do Poder Judiciário, propondo as alterações legislativas necessárias para que todos os cargos de direção dos tribunais, quer os Superiores, quer os Regionais, sejam providos mediante eleição direta na qual participem todos os Magistrados vitalícios do respectivo tribunal”, afirma o documento entregue ao ministro no dia 28 de março.

fFONTE: ANAMATRA

* Foto:  Rodolfo Stuckert

OAB E A ELEIÇÃO DO SEU PRESIDENTE

Postado em

Acusações e acordos

quebrados marcam

eleição da OAB

Por Rodrigo Haidar

ACORDO QUEBRADO

 

Distribuição de dossiês, histórias contadas pela metade, denúncias sem comprovação das irregularidades apontadas, vídeos apócrifos, rompimento de acordos e traições — muitas traições. Esse é o recheio das eleições para o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que reproduz as mesmas práticas da disputa política tradicional.

Depois de 15 anos em que os presidentes foram eleitos por meio de chapa única, sem disputa, os 81 advogados que formam o Conselho Federal irão escolher, na  quinta-feira (31/1), quem dirigirá a entidade nos próximos três anos: Marcus Vinícius Furtado Coêlho (leia entrevista com o candidato) ou Alberto de Paula Machado (leia entrevista com o candidato). O eleito terá a missão de representar quase 800 mil advogados espalhados pelo país e gerir um orçamento de cerca de R$ 30 milhões anuais.

A disputa atual descortina, pela primeira vez, o jogo pesado da luta pela Presidência da OAB. Em detrimento do debate de ideias, princípio brandido pela entidade que esteve à frente da campanha de aprovação da Lei Complementar 135/10, a Lei da Ficha Limpa, prevalece a transparência do xadrez político.

Coêlho, atual secretário-geral da OAB, e Machado, vice-presidente, vinham trabalhando suas candidaturas desde o início de 2012. No começo de dezembro, feitas as contas, 16 seccionais apoiavam o primeiro e 11 seccionais encampavam a candidatura do segundo. O apoio a Furtado Coêlho ensaiava ganhar força. Havia um namoro com estados que, até ali, apoiavam Paula Machado. Diante do quadro, os dois grupos passaram a conversar sobre um acordo. O grupo de Machado afirma que Coêlho o procurou. Já o de Coêlho diz que foi procurado para o acordo.

Fato é que o ex-presidente da OAB, Cezar Britto, mesmo a contragosto, acabou encarregado de fazer a ponte entre os dois grupos. Reuniu os candidatos e alguns de seus apoiadores na sede do Conselho Federal da OAB, na sala de Alberto de Paula Machado. Começava a segunda quinzena de dezembro.

Furtado Coêlho foi à reunião acompanhado dos advogados Luiz Cláudio Allemand, conselheiro federal pelo estado do Espírito Santo, e Felipe Sarmento Cordeiro, conselheiro por Alagoas. Da turma de Machado, além de Cezar Britto, estavam presentes Miguel Cançado, atual tesoureiro e candidato a vice-presidente, e Wadih Damous, ex-presidente da OAB do Rio de Janeiro eleito conselheiro federal para o triênio 2013/2016.

Apesar do favoritismo de Coêlho, seus adversários jogaram alto. Machado retiraria a candidatura se o secretário-geral aceitasse acolher três nomes indicados por ele para sua diretoria e desse ao grupo a Presidência da Comissão Nacional de Direitos Humanos. A diretoria da OAB é composta por cinco advogados. Trocando em miúdos, o candidato que liderava a disputa teria de se contentar em escolher apenas seu vice-presidente — escolheu Cláudio Lamachia, ex-presidente da OAB gaúcha.

Coêlho perguntou quais eram os nomes. O grupo adversário não queria revelar. Até que Wadih Damous achou justo dizer ao menos quais eram os indicados para tentar ajustar o acordo que viabilizaria a chapa única. Os nomes foram colocados: o advogado fluminense Cláudio Pereira de Souza Neto para o cargo de secretário-geral, Cláudio Stábille Ribeiro, ex-presidente da OAB de Mato Grosso, para secretário-geral adjunto e Antônio Oneildo Ferreira, ex-presidente da seccional de Roraima, como tesoureiro.

O secretário-geral da Ordem deixou a sala para conversar com seu grupo. Duas horas depois voltou à mesa, disse que concordava com os nomes e o acordo foi fechado. A seccional de São Paulo, que há 15 anos figurava em todas as diretorias, estrilou. Rompeu com Coêlho e passou a atacá-lo por ter perdido a hegemonia da região sudeste para o Rio de Janeiro. Desde a primeira hora, teve o apoio do conselheiro Siqueira Castro, magoado por não ter sido ele o escolhido para compor a diretoria como representante da seccional fluminense. E também do Acre, porque o então presidente, Florindo Silvestre Poersch, conhecido como “Barão”, exigia a tesouraria nacional.

Jogo midiático
Marcus Vinícius Furtado Coêlho registrou sua chapa no dia 21 de dezembro com os nomes que foram definidos na reunião entre os dois grupos. Com isso, obteve o apoio de 22 seccionais. Mas Alberto de Paula Machado, provocado principalmente pelas seccionais de São Paulo, do Acre, e pelo ex-presidente nacional Roberto Busato, seu principal cabo eleitoral, avisou que mantinha a candidatura. Em outras palavras, o acordo estava rompido.

Conversando com a reportagem da revista Consultor Jurídico, um advogado que apoiou Machado desde o primeiro momento, mas discordou da quebra do acordo, classificou o ato como uma loucura: “Ele qualificou a chapa do Marcus Vinícius e, depois, insistiu em enfrentá-la. Ou seja, deu munição ao adversário para guerrear com ele em seguida”. Machado registrou a chapa no dia 31 de dezembro, no último dia de prazo para o registro.

As eleições para o Conselho Federal da Ordem são congressuais. Votam os 81 conselheiros federais eleitos. A maioria vota de acordo com a orientação de suas bancadas. Claro, há dissidências. Mas não costumam ser frequentes, nem numerosas. Com 22 seccionais apoiando Coêlho, era natural se falar até num consenso na reta final, como historicamente ocorre nas sucessões da entidade quando há, de fato, disputa. Mas os sinais que chegavam de São Paulo indicavam que o jogo dali para frente seria pesado. “Vamos acabar com você na imprensa”, foi o recado que um interlocutor de Coêlho garante ter ouvido.

Atacando Coêlho seria possível virar alguns votos ou, no mínimo, fazê-lo começar a gestão como um bombeiro a apagar incêndios. A primeira ação foi vazar dados de uma acusação por improbidade a que Coêlho responde no Piauí e tentar vinculá-lo à imagem do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), de quem já foi advogado. Os fatos: o Ministério Público do Piauí promoveu uma ação criminal e outra cível contra Coêlho, com a acusação de ter sido contratado sem licitação pela prefeitura de Antônio Almeida, cidade do interior piauiense, e não ter prestado serviços. No total, o advogado recebeu R$ 42 mil da prefeitura.

O secretário-geral reagiu apresentando uma certidão que demonstra que ele representa o município em ações judiciais. E sustentou que a Justiça, em diversas ocasiões, já decidiu que a contratação de escritórios sem licitação não é ato de improbidade, por conta da especificidade dos serviços. A ação penal foi arquivada e a ação cível que está em andamento cumpre formalidade processual para ter mesmo destino.

A partir daí, o fogo cruzou. Foi revelado, por exemplo, que o advogado Ercílio Bezerra, candidato ao cargo de tesoureiro pela chapa de Machado, também responde a ação por improbidade administrativa na Justiça de Tocantins. O MP acusa o advogado de estar envolvido em um esquema de desvio de recursos públicos da ordem de R$ 1 milhão. Também por ter sido contratado sem licitação.

Internamente, as acusações contra os dois não surtem qualquer efeito. Isso porque a própria OAB possui posição favorável a esse tipo de contrato. Já se decidiu algumas vezes na entidade que advogado tem é que ser contratado sem licitação mesmo, por conta da necessária relação de confiança e da crença de que a advocacia não tem caráter meramente mercantil. Publicou-se também que Alberto Machado foi avalista de um convênio com o governo do Paraná que beneficiou a seccional local com verbas milionárias para serviços de assistência judiciária. A assistência prestada pela OAB, historicamente, atrapalha planos de implantação real da Defensoria Pública nos estados.

O convênio paranaense, assinado em 2010 com o então governador Roberto Requião (PMDB) e mantido pelo atual governante, Beto Richa (PSDB), prevê repasses de R$ 65 milhões em cinco anos. Dinheiro do estado para a Ordem do Paraná. Em declaração ao site do Conselho Federal da OAB, Machado justificou o convênio dizendo que enquanto não existir a Defensoria Pública bem estruturada o convênio é necessário para que a população carente não fique desassistida.

Debate relâmpago
Às notícias, seguiu-se incessante troca de acusações que refletia as batalhas travadas há algum tempo por meio de mensagens de e-mails de membros da OAB. Alguns advogados acusam Coêlho de querer fugir de um debate antes da votação do dia 31. Outros dizem que o presidente da OAB, Ophir Cavalcante Junior, inventou o debate para tumultuar a sucessão que não conseguiu comandar, já que apoia Alberto de Paula Machado, mas evita dizer isso publicamente.

Ophir enviou ofício aos dois candidatos propondo um debate no dia das eleições, horas antes da votação. O grupo de Coêlho identifica no convite um ardil para transformar a sessão em uma arena de vale tudo. A ideia de debate não está prevista no Estatuto da OAB, que fixa somente a realização de uma sessão de votação presidida pelo decano dos conselheiros federais — no caso, o advogado Paulo Roberto de Gouveia Medina, de Minas Gerais.

O grupo de Coêlho estranhou o fato de a proposta de debate ter surgido depois de Ophir voltar da posse do advogado Juliano Breda, no Paraná. A seccional apoia Machado. Estava na posse o ex-presidente Roberto Busato, que embora seja catarinense de nascimento é radicado no interior paranaense e é tido como um dos principais fomentadores do rompimento do acordo. Seus adversários dizem que Busato teme perder um bom naco de poder que ainda mantém e sonha com o cargo de conselheiro do Conselho Nacional de Justiça. A vitória de Coêlho fulminaria suas pretensões, ainda mais depois do acirramento da disputa.

Ainda não se sabe se haverá o debate. Dependerá da condução do decano Medina, conhecido por ser austero e cumpridor dos regulamentos da OAB. Coêlho disse estar aberto a qualquer debate que seja feito por meio da imprensa ou em um local neutro, com a mediação de um jornalista. Mas não concorda com uma espécie de sabatina. Machado afirma que não se trata de sabatina, mas de dar aos conselheiros uma chance de conhecer com mais detalhes as propostas dos candidatos para que seja feita a melhor escolha.

Em um dos muitos e-mails que conselheiros trocaram entre si, o advogado Aldemário Araújo Castro, eleito conselheiro federal pela OAB-DF, escreveu que “não é aconselhável a definição de regras para o pleito do dia 31 de janeiro de 2013, no âmbito do Conselho Federal da OAB, com dias, horas, talvez minutos, de antecedência do referido debate eleitoral”.

Castro frisou que o presidente não teria sequer competência para propor o debate. Na avaliação de muitos conselheiros eleitos, Ophir não preside o atual conselho que tomará posse no dia 31 de janeiro e que escolherá o próximo presidente. Corrobora isso, na visão da maioria, o fato de a sessão ser presidida pelo decano. Ou seja, Ophir deveria submergir em favor da lisura do processo eleitoral em vez de tentar promover uma “quartelada”, como um dos e-mails descreveu a ideia do debate.

Já em outro e-mail, o advogado Florindo Silvestre Poersch, o “Barão”, preterido no acordo fechado e depois rompido, defende o debate: “Teríamos a oportunidade de ver, dentre os candidatos, aquele que tem, realmente, um projeto pessoal de poder e diferenciá-lo daquele que tem um projeto para administrar nossa instituição nos próximos três anos”.

A bancada de São Paulo também saiu em defesa do debate. No caso dos paulistas, a mágoa em relação ao acordo fechado por Coêlho com o grupo de Machado foi demonstrada em mensagem da atual secretária-geral adjunta, Márcia Regina Machado Melaré: “A OAB/SP possui, praticamente, metade da advocacia nacional inscrita em seus quadros. Porém, essa valorosa advocacia bandeirante foi achincalhada pelo candidato Marcus Vinicius Furtado Coêlho que, simplesmente, ao apagar das luzes, chutou-a para escanteio no trâmite sucessório do CFOAB, em curso”.

Márcia Melaré, que teve atuação discreta na atual gestão e tinha a pretensão de ser vice-presidente ou secretária-geral de Coêlho, é filha do ex-presidente nacional Rubens Approbato Machado, seu principal cabo eleitoral. A avaliação que se faz, no caso de São Paulo, é a de que, como Roberto Busato, Approbato quer manter poder, principalmente em relação ao Superior Tribunal de Justiça Desportiva. A OAB responde pela indicação de dois juízes do tribunal.

Quem é habituado aos embates internos da OAB avalia que a situação chegou a esse ponto nas eleições pela falta de ação do presidente, Ophir Cavalcante Junior. Tradicionalmente, é o presidente quem conduz as disputas internas que antecedem as sucessões e consegue amenizar as paixões que elas envolvem. Desta vez, isso não aconteceu.

Rodrigo Haidar é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico

PROJETO DE LEI PERMITE ADVOGADO JOVEM A SE CANDIDATAR

Postado em Atualizado em

 

Jovem Advogado pode tomar

 o Poder na OAB

 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o Projeto de Lei 805/07, que acaba com a exigência de cinco anos de exercício da profissão para os candidatos a cargos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O projeto foi aprovado em caráter conclusivo e seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para ser votado pelo Plenário.

A proposta vai estabelecer a isonomia entre os advogados, evitando assim qualquer limitação ou cláusula de barreira para o exercício do poder político dentro da categoria.

Na realidade os jovens advogados vem travando uma grande disputa por conquista de espaço dentro de suas seccionais, o que pode ser claramente observado inclusive no pleito que se encontra em andamento pelo Brasil. Neste é muito comum se ouvir falar nos jovens querendo resgatar o papel histórico da OAB, quando, de outro lado, vê-se o discurso da continuidade e da experiência.

O mais importante de tudo é a não partidarização da Ordem dos Advogados do Brasil, pois somente atuando de maneira imparcial e com total autonomia ela poderá ser o baluarte das prerrogativas dos advogados que, antes de serem privilégios são a garantia do Estado Democrático de Direito.

 

Washington Luís Batista Barbosa

www.twitter.com/wbbarbosa

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