Eficácia

Direito Constitucional

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Por Carlos Mendonça

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a) Eficácia plena: é autoaplicável possuindo eficácia direta e imediata, ou seja, não dependem de integração legislativa.

Obs.: a norma de eficácia plena não necessita, mas pode ser delimitada pela lei para traduzir melhor o seu alcance. (ex.: direito de herança – CCB).

b) Eficácia limitada: não é autoaplicável. Sua eficácia é indireta e mediata.

Obs.: a norma limitada produz os seguintes efeitos imediatos:

– vincula a atuação do legislador;

– revoga a legislação pretérita com ela incompatível;

* A norma limitada para produzir todos os efeitos depende de uma lei ou de uma ação para ter eficácia, ou seja, são aquelas que só produziram seus plenos e integrais efeitos após serem complementadas política ou legislativamente pelo estado. (ex.: objetivos prioritários do Brasil – a eficácia do dispositivo dependerá de ações provenientes do Estado e da sociedade).

– Subdivisão da norma de eficácia limitada:

1 – norma de eficácia limitada de princípio programático – apresenta plano de ação a ser seguido pelo estado. São, portanto, programas governamentais que dependem de ações que devem ser executado pelo estado. (ex.: artigo 3º da CF – Construir uma sociedade livre, justa e solidária).

2 – normas de eficácia limitada de princípio institutivo/organizatório – são normas que traçam esquemas gerais de estruturação e atribuições de entidades públicas, criam órgãos, estabelecem competências ou preveem direitos condicionados a edição de uma lei (ex.: artigo 113 da CF).

c) Eficácia contida ou restringível:

Características: é autoaplicável, de eficácia direita e imediata, mas que pode sofrer restrição:

d) Restrição pela lei – ex.: liberdade de profissão x regulamentação das profissões;

e) Restrição pela própria constituição – ex.: direito de reunião x estado de defesa;

propriedade x função social;

Obs.: a norma de eficácia contida já foi suficientemente regulamentada pela constituição. Possuem ou tem a possibilidade de produzir desde a entrada em vigor da CF seus plenos e integrais efeitos. Entretanto, diferentemente das de eficácia plena trazem em si a possibilidade de serem restringidas.

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Quinto Constitucional OAB DF

FUNDOS CONSTITUCIONAIS – Federalismo Fiscal 

Federalismo Fiscal – Parte 1

FICHA LIMPA CONSTITUCIONAL

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STF e a Coisa Julgada

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Carlos Mendonça é Procurador Federal,

Professor da Pós Graduação da UDF e

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a) Eficácia plena: é autoaplicável possuindo eficácia direta e imediata, ou seja, não dependem de integração legislativa.

Obs.: a norma de eficácia plena não necessita, mas pode ser delimitada pela lei para traduzir melhor o seu alcance. (ex.: direito de herança – CCB).

b) Eficácia limitada: não é autoaplicável. Sua eficácia é indireta e mediata.

Obs.: a norma limitada produz os seguintes efeitos imediatos:

– vincula a atuação do legislador;

– revoga a legislação pretérita com ela incompatível;

* A norma limitada para produzir todos os efeitos depende de uma lei ou de uma ação para ter eficácia, ou seja, são aquelas que só produziram seus plenos e integrais efeitos após serem complementadas política ou legislativamente pelo estado. (ex.: objetivos prioritários do Brasil – a eficácia do dispositivo dependerá de ações provenientes do Estado e da sociedade).

– Subdivisão da norma de eficácia limitada:

1 – norma de eficácia limitada de princípio programático – apresenta plano de ação a ser seguido pelo estado. São, portanto, programas governamentais que dependem de ações que devem ser executado pelo estado. (ex.: artigo 3º da CF – Construir uma sociedade livre, justa e solidária).

2 – normas de eficácia limitada de princípio institutivo/organizatório – são normas que traçam esquemas gerais de estruturação e atribuições de entidades públicas, criam órgãos, estabelecem competências ou preveem direitos condicionados a edição de uma lei (ex.: artigo 113 da CF).

c) Eficácia contida ou restringível:

Características: é autoaplicável, de eficácia direita e imediata, mas que pode sofrer restrição:

d) Restrição pela lei – ex.: liberdade de profissão x regulamentação das profissões;

e) Restrição pela própria constituição – ex.: direito de reunião x estado de defesa;

propriedade x função social;

Obs.: a norma de eficácia contida já foi suficientemente regulamentada pela constituição. Possuem ou tem a possibilidade de produzir desde a entrada em vigor da CF seus plenos e integrais efeitos. Entretanto, diferentemente das de eficácia plena trazem em si a possibilidade de serem restringidas.

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Obs.: a norma de eficácia plena não necessita, mas pode ser delimitada pela lei para traduzir melhor o seu alcance. (ex.: direito de herança – CCB).

b) Eficácia limitada: não é autoaplicável. Sua eficácia é indireta e mediata.

Obs.: a norma limitada produz os seguintes efeitos imediatos:

– vincula a atuação do legislador;

– revoga a legislação pretérita com ela incompatível;

* A norma limitada para produzir todos os efeitos depende de uma lei ou de uma ação para ter eficácia, ou seja, são aquelas que só produziram seus plenos e integrais efeitos após serem complementadas política ou legislativamente pelo estado. (ex.: objetivos prioritários do Brasil – a eficácia do dispositivo dependerá de ações provenientes do Estado e da sociedade).

– Subdivisão da norma de eficácia limitada:

1 – norma de eficácia limitada de princípio programático – apresenta plano de ação a ser seguido pelo estado. São, portanto, programas governamentais que dependem de ações que devem ser executado pelo estado. (ex.: artigo 3º da CF – Construir uma sociedade livre, justa e solidária).

2 – normas de eficácia limitada de princípio institutivo/organizatório – são normas que traçam esquemas gerais de estruturação e atribuições de entidades públicas, criam órgãos, estabelecem competências ou preveem direitos condicionados a edição de uma lei (ex.: artigo 113 da CF).

c) Eficácia contida ou restringível:

Características: é autoaplicável, de eficácia direita e imediata, mas que pode sofrer restrição:

d) Restrição pela lei – ex.: liberdade de profissão x regulamentação das profissões;

e) Restrição pela própria constituição – ex.: direito de reunião x estado de defesa;

propriedade x função social;

Obs.: a norma de eficácia contida já foi suficientemente regulamentada pela constituição. Possuem ou tem a possibilidade de produzir desde a entrada em vigor da CF seus plenos e integrais efeitos. Entretanto, diferentemente das de eficácia plena trazem em si a possibilidade de serem restringidas.

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a) Eficácia plena: é autoaplicável possuindo eficácia direta e imediata, ou seja, não dependem de integração legislativa.

Obs.: a norma de eficácia plena não necessita, mas pode ser delimitada pela lei para traduzir melhor o seu alcance. (ex.: direito de herança – CCB).

b) Eficácia limitada: não é autoaplicável. Sua eficácia é indireta e mediata.

Obs.: a norma limitada produz os seguintes efeitos imediatos:

– vincula a atuação do legislador;

– revoga a legislação pretérita com ela incompatível;

* A norma limitada para produzir todos os efeitos depende de uma lei ou de uma ação para ter eficácia, ou seja, são aquelas que só produziram seus plenos e integrais efeitos após serem complementadas política ou legislativamente pelo estado. (ex.: objetivos prioritários do Brasil – a eficácia do dispositivo dependerá de ações provenientes do Estado e da sociedade).

– Subdivisão da norma de eficácia limitada:

1 – norma de eficácia limitada de princípio programático – apresenta plano de ação a ser seguido pelo estado. São, portanto, programas governamentais que dependem de ações que devem ser executado pelo estado. (ex.: artigo 3º da CF – Construir uma sociedade livre, justa e solidária).

2 – normas de eficácia limitada de princípio institutivo/organizatório – são normas que traçam esquemas gerais de estruturação e atribuições de entidades públicas, criam órgãos, estabelecem competências ou preveem direitos condicionados a edição de uma lei (ex.: artigo 113 da CF).

c) Eficácia contida ou restringível:

Características: é autoaplicável, de eficácia direita e imediata, mas que pode sofrer restrição:

d) Restrição pela lei – ex.: liberdade de profissão x regulamentação das profissões;

e) Restrição pela própria constituição – ex.: direito de reunião x estado de defesa;

propriedade x função social;

Obs.: a norma de eficácia contida já foi suficientemente regulamentada pela constituição. Possuem ou tem a possibilidade de produzir desde a entrada em vigor da CF seus plenos e integrais efeitos. Entretanto, diferentemente das de eficácia plena trazem em si a possibilidade de serem restringidas.

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Três novas súmulas vinculantes foram aprovadas

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Sábado1

Na sessão plenária da última quinta-feira (18), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovaram três novas súmulas vinculantes que tratam do reajuste de 28,86% dos servidores civis e militares; da imunidade de IPTU de imóveis pertencentes a partidos políticos (inclusive suas fundações), entidades sindicais dos trabalhadores, instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos; e da competência da Justiça do Trabalho para executar contribuições previdenciárias reconhecidas como direito do empregado. Duas súmulas vinculantes resultam da conversão de verbetes da súmula do STF que não tinham esse efeito e outra foi proposta pelo STF após o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 569056, com repercussão geral reconhecida.

Confira o teor das súmulas aprovadas:

A Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 99 aprovada esta tarde decorre da conversão da Súmula 672 do STF, cujo enunciado tem o seguinte teor: “O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais”. Esta será a Súmula Vinculante 51.

Na Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 107, os ministros converteram em vinculante a Súmula nº 724 do STF, com pequenas alterações de texto. A Súmula Vinculante 52 terá então a seguinte redação: “Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo artigo 150, inciso VI, alínea ‘c’, da Constituição Federal, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas”.

A Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 28 aprovada hoje é de autoria do ministro Carlos Alberto Menezes Direito (falecido) e foi feita após o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 569056, com repercussão geral reconhecida. Com isso, a Súmula Vinculante 53 terá a seguinte redação: “A competência da Justiça do Trabalho prevista no artigo 114, inciso VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados”.

Eficácia

As súmulas vinculantes aprovadas pelo Plenário do STF passarão a ter aplicação imediata para todas as instâncias e esferas do Judiciário a partir da publicação no Diário da Justiça Eletrônico do STF (DJe).

Fonte: Notícias STF

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b) Eficácia limitada: não é autoaplicável. Sua eficácia é indireta e mediata.

Obs.: a norma limitada produz os seguintes efeitos imediatos:

– vincula a atuação do legislador;

– revoga a legislação pretérita com ela incompatível;

* A norma limitada para produzir todos os efeitos depende de uma lei ou de uma ação para ter eficácia, ou seja, são aquelas que só produziram seus plenos e integrais efeitos após serem complementadas política ou legislativamente pelo estado. (ex.: objetivos prioritários do Brasil – a eficácia do dispositivo dependerá de ações provenientes do Estado e da sociedade).

– Subdivisão da norma de eficácia limitada:

1 – norma de eficácia limitada de princípio programático – apresenta plano de ação a ser seguido pelo estado. São, portanto, programas governamentais que dependem de ações que devem ser executado pelo estado. (ex.: artigo 3º da CF – Construir uma sociedade livre, justa e solidária).

2 – normas de eficácia limitada de princípio institutivo/organizatório – são normas que traçam esquemas gerais de estruturação e atribuições de entidades públicas, criam órgãos, estabelecem competências ou preveem direitos condicionados a edição de uma lei (ex.: artigo 113 da CF).

c) Eficácia contida ou restringível:

Características: é autoaplicável, de eficácia direita e imediata, mas que pode sofrer restrição:

d) Restrição pela lei – ex.: liberdade de profissão x regulamentação das profissões;

e) Restrição pela própria constituição – ex.: direito de reunião x estado de defesa;

propriedade x função social;

Obs.: a norma de eficácia contida já foi suficientemente regulamentada pela constituição. Possuem ou tem a possibilidade de produzir desde a entrada em vigor da CF seus plenos e integrais efeitos. Entretanto, diferentemente das de eficácia plena trazem em si a possibilidade de serem restringidas.

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Obs.: a norma de eficácia plena não necessita, mas pode ser delimitada pela lei para traduzir melhor o seu alcance. (ex.: direito de herança – CCB).

b) Eficácia limitada: não é autoaplicável. Sua eficácia é indireta e mediata.

Obs.: a norma limitada produz os seguintes efeitos imediatos:

– vincula a atuação do legislador;

– revoga a legislação pretérita com ela incompatível;

* A norma limitada para produzir todos os efeitos depende de uma lei ou de uma ação para ter eficácia, ou seja, são aquelas que só produziram seus plenos e integrais efeitos após serem complementadas política ou legislativamente pelo estado. (ex.: objetivos prioritários do Brasil – a eficácia do dispositivo dependerá de ações provenientes do Estado e da sociedade).

– Subdivisão da norma de eficácia limitada:

1 – norma de eficácia limitada de princípio programático – apresenta plano de ação a ser seguido pelo estado. São, portanto, programas governamentais que dependem de ações que devem ser executado pelo estado. (ex.: artigo 3º da CF – Construir uma sociedade livre, justa e solidária).

2 – normas de eficácia limitada de princípio institutivo/organizatório – são normas que traçam esquemas gerais de estruturação e atribuições de entidades públicas, criam órgãos, estabelecem competências ou preveem direitos condicionados a edição de uma lei (ex.: artigo 113 da CF).

c) Eficácia contida ou restringível:

Características: é autoaplicável, de eficácia direita e imediata, mas que pode sofrer restrição:

a) Restrição pela lei – ex.: liberdade de profissão x regulamentação das profissões;

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