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Edital da DPU

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Confira o edital da Defensoria Pública da União – níveis médio e superior

EDITAL COMPLETO

  • Banca organizadora: Cespe/UnB
  • Cargos: Analista e Agente Administrativo
  • Escolaridade: nível médio e superior
  • Número de vagas: 143 + CR
  • Remuneração:  de R$ 5.266,18 a R$ 3.817,98;
  • Período de inscrições: de 22 de abril até 11 de maio de 2015
  • Valor da taxa:  R$ 70,00 ou R$ 100
  • Data da prova objetiva: 21 de junho de 2015

O concurso contará apenas com provas objetivas de conhecimentos básicos e específicos previstas para 21 de junho, sendo pela manhã para nível superior  e à tarde médio. Candidatos de nível superior terão que resolver 150 questões do tipo certo ou errado, enquanto os de nível médio apenas 120.

O conteúdo programático para nível superior Analista Técnico Administrativo: Constitucional, Administrativo,  Processo Civil, Penal, Processo Penal, Penal Militar e Processo Penal Militar e Previdenciário. Sem falar nos conteúdos básicos

Saiu o edital mais esperado para as Carreiras Jurídicas

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 A Defensoria Pública da União (DPU) publicou o edital de abertura de inscrições de seu concurso público para  defensores .

O concurso contará com uma oferta imediata de 58 vagas, destinadas para todo o país. Além disso, a seleção servirá para formar cadastro reserva, para eventuais necessidades durante o prazo de validade.

Para concorrer é necessário possuir curso de bacharel em direito, registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na data de posse e, no mínimo, três anos de atividade jurídica. A remuneração inicial da categoria é de R$ 16.489,37.

As primeiras provas serão nos dias  07 e 08/02/15 (objetiva e discursiva).

As disciplinas que serão cobradas:

a) Grupo I: Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Empresarial, Direito do Consumidor, Direito Processual Civil e Direito Tributário;

b) Grupo II: Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Penal Militar, Direito Processual Penal Militar e Direito Eleitoral;

c) Grupo III: Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho, Direito Previdenciário e da Assistência Social e Princípios Institucionais da Defensoria Pública;

d) Grupo IV: Direito Constitucional, Direito Internacional, Direitos Humanos, Filosofia do Direito, Noções de Sociologia Jurídica e Noções de Ciência Política.

As inscrições poderão ser feitas somente pela internet, na página eletrônica da organizadora, o Cespe/UnB, que é http://www.cespe.unb.br.  A taxa é de R$ 180,00.

Clique aqui para ver o Edital Completo

Veja também:

Mais informações sobre o concurso da DPU 2014

A Análise do Edital para Delegado PC/DF (Parte I)

A Análise do Edital para Delegado PC/DF (Parte II)

A Análise do Edital para Delegado PC/DF (Parte III)

A Análise do Edital para Delegado PC/DF (Parte IV)

A Análise do Edital para Delegado PC/DF (Parte V)

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Washington Luís Batista Barbosa

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Edital DPU 2014

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O concurso da Defensoria Pública da União (DPU) será organizado pelo Cespe/UnB. A informação foi oficializada por meio de dispensa de licitação publicado no diário oficial da união desta quarta, 03/09. O edital será divulgado nos próximos dias. O concurso é para o provimento de cargos efetivos vagos de Defensor Público Federal de Segunda Categoria da carreira de Defensor Público Federal da Defensoria Pública da União, ou dos cargos efetivos de Defensor Público Federal de Segunda Categoria.

Para concorrer é necessário possuir nível superior em Direito, registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na data da posse e, no mínimo, dois anos de atividade jurídica. A remuneração inicial da carreira é de R$ 15.719,13.

Embora a quantidade de vagas ainda não esteja definida, o órgão conta com um total de 596 vagas em aberto, oriundas da Lei 12.763, de 2012, que cria 789 vagas, sendo 732 na segunda categoria, 48 na primeira e nove na categoria especial. Como o órgão conta com 136 remanescentes do último concurso, realizado em 2010, 596 permanecem em aberto na segunda categoria.

O concurso de 2010 contou com um total de 134 vagas. A organizadora foi o Cespe/UnB.

 A seleção contou com provas objetivas, dissertativas, avaliação oral e análise de títulos. A primeira foi composta de 50 questões sobre direito civil, direito processual civil e direito internacional privado, 50 de direito penal, direito processual penal, direito penal militar e direito processual penal militar, 50 de direito do trabalho, direito processual do trabalho, direito previdenciário, direito tributário, direito administrativo e direito eleitoral e 50 de direito internacional público, direito constitucional, direitos humanos, princípios institucionais da Defensoria Pública e noções de filosofia, ciência política e sociologia.

Clique aqui e confira a dispensa de licitação.

Veja também

Regulamento do Concurso da DPU

Edital da PGE – Rio Grande do Norte

A Análise do Edital para Delegado PC/DF (Parte I)

A Análise do Edital para Delegado PC/DF (Parte II)

A Análise do Edital para Delegado PC/DF (Parte III)

A Análise do Edital para Delegado PC/DF (Parte IV)

A Análise do Edital para Delegado PC/DF (Parte V)

 

EDITAL DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 2014

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DPU 2014

Para você que pleiteia um cargo público, eis uma ótima oportunidade: o edital da Defensoria Pública da União 2014 contemplará várias áreas e abrange nível superior e médio. Mas, para obter êxito é fundamental dedicar-se aos estudos e entender o edital. Vamos juntos?

Em primeiro lugar tenho de deixar claro que o edital ainda não foi publicado, mas a banca examinadora já foi escolhida, será o CESPE (veja a matéria sobre a escolha da Banca – http://wp.me/pBxYE-1DB

Os bacharéis, de diversas especialidades, podem alcançar uma remuneração inicial de cerca de R$4.620,82 (quatro mil, seiscentos e vinte reais e oitenta e dois centavos). Já para o nível médio, antigo segundo grau, as oportunidades prevêem uma remuneração inicial de R$ 3.191,02 (três mil, cento e noventa e um reais e dois centavos) trata-se de um concurso  que desperta o interesse de muitos concursandos de Brasília e do Brasil.

A ESTRATÉGIA

O planejamento é a palavra chave para o sucesso! Estudar para este concurso é um empreendimento e, como todo projeto, envolve sacrifícios financeiros, pessoais e acima de tudo emocionais. Nada é conquistado ao acaso, para se ter sucesso faz-se necessário um investimento. Eu tive um professor e amigo que sempre falava: “Washington, passar em uma prova é questão de sorte; mas quanto mais eu estudo, mais sorte tenho!”

Aqui, importante destacar os passos que devem ser seguidos para uma maior efetividade em seu projeto:

a) analise o programa;

b) defina as fontes de estudo;

c) verifique o tempo disponível;

d) aloque as matérias para estudo;

e) monte seu cronograma de estudo;

 f) avalie e reveja o seu planejamento periodicamente.

Invista um tempo importante para planejar e traçar seus objetivos, sem pressa. Você verá o resultado bem à sua frente.

Desta forma você conseguirá estabelecer um cronograma adequado e, com o tempo e metodologia necessários, abordar todo o programa do Exame.

A pergunta que não quer calar, quando começo a estudar?

Alguns dirão que você deve começar somente quando o edital for publicado, outros somente às vésperas da prova, ainda haverá quem diga que não adianta começar porque nunca você conseguirá passar.

Eu sugiro que você inicie seu planejamento e seus estudos AGORA!

Mas o que estudar? O que vai ser contemplado no edital?

Longe de mim querer ser um vidente para falar-lhes com certeza como será o edital, mas existem técnicas que ajudam a chegar bem próximo do que será contemplado.

O primeiro passo é analisar o último edital do concurso para a DPU, no caso o de 2010. Os conteúdos cobrados e a forma de apresentação do edital não costumam variar muito de um certame para outro. Uma dica importante é buscar ver o que está sendo cobrado em concursos similares, assim você terá os conteúdos atualizados.

No caso do concurso para os cargos de nível médio e de nível superior da Defensoria Pública da União, eu gostaria de destacar que você deve dar uma olhada no recente concurso para os cargos de nível médio e superior para a AGU – Advocacia Geral da União http://idecan.org.br/concursos/146/1.pdf

Bons estudos e até a cerimônia de posse!!!

 

Edital DPU 2014

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CESPE será a

Banca Examinadora

DPU

O novo concurso da Defensoria Pública da União (DPU) será organizado pelo Cespe/UnB. A informação foi oficializada, nesta terça-feira (15/07/14), ao ser publicado no Diário Oficial da União a dispensa de licitação. A previsão é de que o edital será divulgado nos próximos dias, as provas serão aplicadas simultaneamente nas 26 Capitais de Estado e no Distrito Federal, e visará o preenchimento de vagas em cargos de nível superior e intermediário.

Estão previstas vagas para agente administrativo, de nível médio, e analista técnico administrativo, arquivista, assistente social, bibliotecário, contador, economista, psicólogo, sociólogo, técnico em assuntos educacionais e técnico em comunicação social (Jornalismo, Relações Públicas, Publicidade e Propaganda), todos de nível superior. As oportunidades serão para as 61 unidades distribuídas pelo Brasil, inclusive no Rio de Janeiro, Niterói, São João de Meriti e Volta Redonda. O término do prazo de validade da última seleção, realizada em 2010, aumentou a necessidade dessa nova, já que a DPU foi impedida de utilizar o cadastro para substituir servidores em caso de necessidade.
Para a função que exige o antigo 2º grau, os vencimentos iniciais são de R$3.191,02. Já para os graduados, todos terão remunerações acima de R$4.620,82, conforme a especialização. O último concurso também foi organizado pelo Cespe/UnB. Na ocasião, foram oferecidas 311 vagas, nos mesmos cargos contemplados na nova disputa. Os candidatos foram avaliados somente por meio de prova objetiva
Taxas para participação definidas
A publicação que define o Cespe/UnB como organizadora também já estabelece os valores que serão cobrados como taxa de inscrição, que serão de R$ 70 para os cargos com exigência de ensino médio e R$ 100 para os de nível superior.

Defensoria Pública da União

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Déficit de

defensores públicos federais

chega a 66%

O déficit de defensores públicos federais chega a 66% no país, aponta o estudo Um panorama da atuação da Defensoria Pública da União, lançada no final de março. Esse seria o aumento necessário para que houvesse ao menos um defensor federal para cada 100 mil habitantes com mais de dez anos de idade e rendimento mensal de até três salários mínimo.

Segundo o relatório, dos 561 cargos de defensor público federal, 506 estão ocupados para atuação na primeira e segunda instâncias. Não foram considerados no cálculo os membros que atuam perante os tribunais superiores.

O diagnóstico revela, ainda, que a principal demanda da DPU, entre os órgãos públicos federais contra os quais litiga, é previdenciária — o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Somados, os litígios nesta seara concentram 35% das pretensões de atendimento.

Em 2013, conforme a publicação, 21 mil assistidos deixaram de ajuizar demandas após atuação da Defensoria, por meio de acordos administrativos e pelo arquivamento de pretensões juridicamente inviáveis, o que evitou sobrecarregar ainda mais o Poder Judiciário.

O tempo médio global entre a chegada do cidadão às unidades da DPU e o efetivo início do atendimento correspondeu a 21 minutos no ano passado, aponta o documento. No período, 1,5 milhão de atendimentos foram feitos em todo o Brasil.

Ampliação de subseções
A DPU está presente nas 27 capitais e em 40 cidades do interior, número equivalente a 25% das varas da Justiça Federal. Em dezembro de 2012, a Lei 12.763/2012 foi sancionada pela Presidência da República, criando 789 cargos de defensor público federal para a implantação do plano de interiorização do órgão. A Defensoria espera ampliar de 67 para 271 o número de seções e subseções judiciais atendidas pela instituição nos próximos anos.

O relatório, produzido pela Assessoria de Planejamento, Estratégia e Gestão (Asplan) da DPU, usa como referência dados recentes do Atlas do Censo Demográfico 2010, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); do Atlas do Desenvolvimento Humano no Brasil 2013, publicado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD); e de estatísticas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os dados analisados, em regra geral, compreendem o período de janeiro/2011 a dezembro/ 2013. Com informações da Assessoria de Imprensa da DPU.

Clique aqui para ler o Mapa da DPU.

FONTE: CONJUR

Edital da DPU 2014

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Defensoria Pública da União

fará concurso e salário

passa de R$ 15 mil

Para concorrer é necessário possuir nível superior em Direito

 

A Defensoria Pública da União (DPU) deverá receber, durante a próxima semana, as propostas das empresas interessadas em realizar seu próximo concurso público para o cargo de defensor público da União. Segundo informações obtidas junto ao setor de gestão de pessoas, a escolha deverá ser feita de acordo com o processo de contrato de risco, no qual o órgão não despende de qualquer valor para a realização do concurso, sendo que todas as despesas ficam à critério da organizadora, que passa a ser reembolsada pelo recolhimento das taxas de inscrição.

Ainda segundo os responsáveis pelo setor de gestão, após o recebimento das propostas, estas deverão ser avaliadas juridicamente, para somente então definir qual será a escolhida. De qualquer forma, a intenção é iniciar a realização do concurso ainda no primeiro semestre.

Para concorrer é necessário possuir nível superior em Direito, registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na data da Posse e, no mínimo, dois anos de atividade jurídica. A remuneração inicial da carreira é de R$ 15.719,13.

Embora a quantidade de vagas para o concurso ainda não esteja definida, o órgão conta com um total de 596 em aberto, oriundas da Lei 12.763, de 2012, que cria 789 vagas, sendo 732 na segunda categoria, 48 na primeira e nove na categoria especial. Como o órgão conta com 136 remanescentes do último concurso, realizado em 2010, 596 permanecem em aberto na segunda.

O concurso de 2010 contou com um total de 134 vagas. A organizadora foi o Cespe/UnB.

A seleção contou com provas objetivas, dissertativas, avaliação oral e análise de títulos. A primeira foi composta de 50 questões sobre direito civil, direito processual civil e direito internacional privado, 50 de direito penal, direito processual penal, direito penal militar e direito processual penal militar, 50 de direito do trabalho, direito processual do trabalho, direito previdenciário, direito tributário, direito administrativo e direito eleitoral e 50 de direito internacional público, direito constitucional, direitos humanos, princípios institucionais da Defensoria Pública e noções de filosofia, ciências política e sociologia.

Fonte: Com informações do G1

VEJA MAIS EM

DPU DIVULGA O REGULAMENTO PAR AO NOVO CONCURSO

Defensoria Pública

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Aprovada em 2º turno

PEC que exige contratação

de defensores públicos

 CONGRESSO
Deputados e defensores públicos comemoram aprovação da PEC em Plenário.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 247/13, que fixa prazo de oito anos à União, aos estados e ao Distrito Federal para que todas as unidades jurisdicionais contem com defensores públicos. Foram 424 votos favoráveis. A matéria deve ser votada ainda pelo Senado.

De autoria dos deputados Mauro Benevides (PMDB-CE), Alessandro Molon (PT-RJ) e Andre Moura (PSC-SE), o texto aprovado foi o substitutivo da comissão especial, elaborado pelo deputado Amauri Teixeira (PT-BA).

Por deferência ao deputado Mauro Benevides, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, transferiu a ele a presidência dos trabalhos para o anúncio do resultado. Benevides, que já foi presidente do Senado, disse que o resultado “simboliza o respeito da Casa ao exercício da defensoria pública”, lembrando que “o grande beneficiário não é o defensor, é todo o povo brasileiro”.

Demanda efetiva
De acordo com o texto, o número de defensores deverá ser proporcional à demanda efetiva pelo serviço e à respectiva população. Durante o prazo de oito anos, os defensores deverão trabalhar, prioritariamente, nas regiões com maiores índices de exclusão social e de adensamento populacional.

A proposta também amplia a definição de Defensoria Pública na Constituição, classificando-a como instituição permanente e instrumento do regime democrático.

Além da orientação jurídica, fica especificado que cabe à defensoria a promoção dos direitos humanos. Quanto à defesa dos necessitados, o texto da PEC deixa claro que ela abrange os direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, seja na via judicial ou extrajudicial.

Princípios
A unidade, a indivisibilidade e a independência funcional são listadas como princípios institucionais da Defensoria Pública. O texto determina ainda que será aplicado aos defensores, “no que couber”, o artigo da Constituição que trata dos princípios a serem observados na apresentação de um novo projeto de Estatuto da Magistratura pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Esse estatuto está previsto na Constituição desde 1988. Até o momento, no entanto, está em vigor o Estatuto de 1979 (Lei Complementar 35).

A novidade incluída pelo relator nesse tópico é que caberá privativamente à defensoria propor ao Legislativo mudanças como a criação e a extinção de cargos e a remuneração de seu pessoal, assim como alterações em sua organização.

Carência de profissionais
Uma das motivações dos autores para apresentar a proposta foi o estudo denominado “Mapa da Defensoria Pública no Brasil”, elaborado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).
Segundo o estudo, realizado em conjunto com a Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) e o Ministério da Justiça, há 8.489 cargos criados de defensor público dos estados e do Distrito Federal, mas apenas 5.054 estão ocupados (59%). Esses profissionais conseguem atender cerca de 28% das comarcas brasileiras.

Na Defensoria Pública da União, são 1.270 cargos criados e apenas 479 ocupados para atender 58 sessões judiciárias de um total de 264 (cobertura de 22%).

Assimetria
Os autores da proposta argumentam que o panorama da Defensoria Pública no Brasil ainda é marcado por uma “grande assimetria”, com unidades da Federação onde seus serviços abrangem a totalidade das comarcas e outras onde nem ao menos 10% das comarcas são atendidas.

O deputado Alessandro Molon disse que a aprovação do trabalho da defensoria pública une os deputados acima de diferenças partidárias. “Temos orgulho da defensoria pública brasileira e de suas lideranças”, disse o coautor da PEC.

Molon destacou que a proposta melhorará o Brasil, ao garantir que, em cada comarca, haja pelo menos um defensor.

Já o deputado Andre Moura ressaltou a importância da PEC para as parcelas mais pobres da população. “Temos os juízos e os promotores, mas precisamos ter os defensores públicos que irão defender aqueles que precisam de assistência”, afirmou.

Para o relator Amauri Teixeira, a PEC 247/13 poderia ser classificada como a PEC da Cidadania, devido à grande participação dos defensores em causas vinculadas à população carente. “São os defensores públicos que vemos junto a nós lutando pelos quilombolas e comunidades indígenas”, afirmou, citando a atuação da defensoria federal.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs.

Íntegra da proposta:

F6NTE+ AGÊNCIA CÂMARA

Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho

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Novidades na

Jurisprudência

do TST

TST

Oi, meu pessoal!

Notícia fresquinha do TST.

Vejam, Banco de horas somente pode ser adotado por meio de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, isso é previsto na súmula 85 do TST, veja:

Súmula nº 85 do TST
COMPENSAÇÃO DE JORNADA (inserido o item V) – Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011
I. A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva.
II. O acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário.
III. O mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional.
IV. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário.
V. As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade “banco de horas”, que somente pode ser instituído por negociação coletiva.

Agora a notícia do TST:

Supermercado é condenado por adotar banco de horas sem previsão em norma coletiva

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Empresa Catarinense de Supermercados ao pagamento de R$ 50 mil por danos morais coletivos por haver adotado, sem previsão em norma coletiva, regime compensatório na modalidade de banco de horas para seus empregados. A decisão reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) no sentido de que a situação não caracterizou dano coletivo.

O processo julgado pela Turma teve origem em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) da 12ª Região (SC) a partir de denúncia do Sindicato dos Empregados no Comércio de Joinville e Região. Inspeções realizadas pelo MPT confirmaram irregularidades no sistema de compensação de jornada adotado pela empresa, que não estaria seguindo as regras previstas nos acordos coletivos pactuados com o sindicato da categoria. Na ação civil, o MPT observou que a rede catarinense fora condenada diversas vezes pela Justiça do Trabalho ao pagamento de horas extras por adotar a “prática irregular” de compensação de horas.

O primeiro grau entendeu que a documentação juntada aos autos confirmou a irregularidade do regime de banco de horas instituído pela empresa, que não comprovou que as horas extras prestadas pelos empregados eram quitadas no mesmo mês. Diante disso, condenou a rede de supermercados ao pagamento de dano moral coletivo no valor de R$ 200 mil e determinou que cessasse a prática que permitia o regime de horas extras, salvo se compensadas no mesmo mês, ou que fossem provenientes de sistema válido de banco de horas.

O Regional por sua vez, decidiu excluir da condenação o dano moral coletivo. Para o TRT-SC, o fato de a empresa ter adotado sistema de compensação sem previsão em acordo, como estabelece a convenção coletiva de trabalho da categoria, não configurava o dano moral coletivo. Apesar de demonstrada a irregularidade formal na implantação do banco de horas, o TRT entendeu que não havia prova de que a prática teria causado dano aos empregados.

O relator do recurso de revista do MPT ao TST, ministro Augusto César Leite de Carvalho, decidiu pela condenação. No seu entendimento, ficaram comprovados o dano, o nexo causal e a culpa da empresa.

Para o ministro, no caso, foi verificada lesão “a uma coletividade identificável de trabalhadores” através do descumprimento do artigo 59, parágrafo 2º, da CLT, que possibilita a criação de banco de horas apenas por meio de norma coletiva. Ficou vencido o ministro Márcio Eurico Vitral Amaro.

 

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Honorários na Justiça do Trabalho

1472091_10151805505927473_770248009_nKelly Amorim. Formada pela Faculdade de Alagoas – FAL. Pós Graduada e Docência do Ensino Superior – Universidade Cruzeiro do Sul. Pós Graduada em Processo Civil, pelo ICAT/UDF e Processo do Trabalho – Processus. Mestranda em Políticas Públicas pelo Centro Universitário de Brasília – UNICEUB. Advogada militante nas áreas: Trabalhista – Direito Individual e Coletivo e em Processos Administrativos Disciplinares. Professora do Centro Universitário UDF.  Procuradora Institucional do Centro Universitário UDF. Professora da Equipe do Gran Juris, Carreiras Jurídicas, coordenação do Professor Washington Barbosa.