Dívida

Sinal Verde para Vender a Dívida

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O governo do Distrito Federal vai vender a dívida ativa local. Com isso, o Executivo tenta recuperar o deficit existente nos cofres públicos. Segundo estimativas da Secretaria de Fazenda do DF, o débito que tem condição de virar título creditício está avaliado em R$ 1 bilhão. Mas o secretário adjunto da pasta, Pedro Meneguetti, adianta que, em um primeiro momento, a expectativa é de que cerca de R$ 400 milhões sejam comercializados. O Projeto de Lei nº 23/2015 foi aprovado na terça-feira pela Câmara Legislativa  e significou uma importante vitória do governo de Rodrigo Rollemberg, que enfrenta dificuldades financeiras desde o início do mandato.

Para a dívida realmente virar dinheiro na conta do GDF, ainda faltam importantes etapas. A mais importante delas é a elaboração do edital de chamamento público para a escolha da Sociedade de Propósito Específico (SPE) — essa empresa vai gerar os títulos da dívida ativa e vendê-los no mercado financeiro. Dessa forma, somente após a concorrência é que será possível a definição de outras regras, como o funcionamento do resgate do investidor e as taxas de juros a serem aplicadas. “Essas questões serão definidas pelo mercado”, explica Meneguetti.

Durante o trâmite na Câmara, a principal emenda dos deputados  foi a imposição do Banco de Brasília (BRB) como gestor do processo de venda. Ele será o elo entre o governo e a SPE a ser contratada. No projeto inicial enviado pelo Executivo, essa administração também seria escolhida via edital. A ideia de securitização da dívida veio no fim do governo de Agnelo Queiroz, mas foi negada pela Câmara por ser entendida como uma manobra contábil para evitar problemas com a Lei de Responsabilidade Fiscal no fim da gestão petista. Além disso, especialistas e parlamentares questionavam a qualidade da dívida a ser comercializada, a vinculação do dinheiro a ser arrecadado e, principalmente, o uso político da securitização em período eleitoral. Na proposta de Agnelo, R$ 15,8 bilhões em dívidas seriam vendidas, entre elas, débitos de baixíssima chance de pagamento, cujo devedor não tinha, sequer, sido localizado pela Secretaria de Fazenda.

Na proposta aprovada pelos deputados, nem todas as dívidas serão comercializadas, somente as que o credor já acenou pagamento, seja participando de programas de recuperação fiscal, como Refis, seja assinando termos de compromisso com a Secretaria de Fazenda. Por isso, o valor estimado cai para R$ 1 bilhão. O GDF vai comercializar créditos considerados mais seguros. “O Estado tem direito de receber essa dívida. O que ele está fazendo com a securitização é vender esse direito”, explica Marcos Sarmento

Melo, sócio-gerente da Valorum Gestão Empresarial e professor de finanças do Ibmec. Marcos explica que, por ser uma dívida “segura”, o retorno ao investidor tende a ser menor.

O modelo segue o adotado por Minas Gerais quando o atual secretário de Fazenda local, Leonardo Colombini, cuidava da mesma pasta no estado mineiro. Uma das principais diferenças da proposta de Rollemberg e de Agnelo está na destinação do dinheiro arrecadado. Na versão do petista, o dinheiro estava vinculado a um fundo. Já na do socialista, o dinheiro vai para o Tesouro distrital e pode ter distintas finalidades.

Solução

Segundo Sarmento, com a crise financeira vivida por estados e municípios, a securitização tornou-se comum no Brasil, mas, ela tem limites de valores, uma vez que também é contabilizada como empréstimo. “Quando um estado faz a securitização, ele está fazendo uma dívida mobiliária, ou seja, lança os papéis no mercado e depois paga com juros. Essa é uma alternativa à dívida contratual, isto é, aquela de empréstimo em banco.” Segundo Meneguetti, para os contribuintes que terão a dívida transformada em título creditício, não haverá nenhuma mudança.

Na opinião de Washington Barbosa, professor do Ibmec e coordenador do Instituto de Capacitação Avançada, o projeto de securitização é uma solução moderna e inteligente trazida do mercado privado para a gestão pública; porém, ele ressalta que o erro da proposta foi o de não permitir ao credor a cobrança direta para as dívidas que ainda não estão com pendências judiciais. “Quando securitizo, eu passo o crédito para outra pessoas. Em tese, elas teriam essa flexibilidade para a cobrança. Se eu deixo isso a cargo do Estado, eu engesso o sistema”, critica.

» FLÁVIA MAIA – Correio Brasiliense, 12/6/15, Cidades, página 19

Washington Barbosa

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Direito Empresarial

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Por Washington Barbosa

Empresarial

(dever – devedor – obrigação jurídica – comutativa – proveito próprio) (integral e sem benefício de ordem)

(responsabilidade – responsável – obrigação jurídica – proveito alheio – solidário com o devedor) (fiador, avalista, sócio) (limitada ou ilimitada e com benefício de ordem)

Quanto ao limite de valor

  • Ilimitada – sem limite de valor (saldo, obrigações sociais)
  • Sociedade Simples – SS – (art. 1.023 CCB/2002)
  • Nome coletivo – SNC – (art. 1.039 CCB/2002)
  • Sociedade Comandita Simples – comanditado – SCA – Diretor (art. 1.045 CCB/2002)
  • Limitada – com limite de valor (sua cota, suas ações, capital social)
  • Sociedade Limitada – SL – (art. 1.052 CCB/2002)
  • Sociedade Anônima – SA – (1°, Lei n.º 6.404/76)
  • Sociedade em Comandita por Ações – SCA – acionista
  • Sociedade em Comandita Simples – SCS – Comanditário (art. 1.45 CCB/2002)

Quanto à ordem de execução (processual)

  • Responsabilidade Subsidiária – com benefício de ordem – indireta (art. 1.024 CCB/2002)
  • Sociedade Simples
  • Sociedade em Nome Coletivo
  • Sociedade em Comandita Simples
  • Sociedade em Comandita por Ações
  • Sociedade Limitada
  • Sociedade Anônima
  • Responsabilidade Não Subsidiária – sem benefício de ordem – direta
  • Sociedade em comum
  • Sociedade em conta de participação

Extensão da Solidariedade

  • Sócio é solidário com a sociedade e não é solidário com os demais sócios – Extensão Menor (na proporção, sua cota, sua ação)
  • Sociedade Simples (art. 1.023 CCB/2002)
  • Sociedade Anônima (art. 1°, Lei n.º 6.404/76)
  • Sociedade em Comandita Simples – comanditário
  • Sociedade em Comandita por Ações – acionista
  • Sociedade Cooperativa (art. 1.095 CCB/2002 – limitada)
  • Sócio é solidário com a sociedade e com os demais sócios – Extensão Maior (solidário, solidariamente)
  • Sociedade em Nome Coletivo (art. 1.039 CCB/2002)
  • Sociedade Limitada (art. 1.052 CCB/2002)
  • Sociedade em Comandita Simples – comanditado
  • Sociedade em Comandita por Ações – diretor
  • Sociedade Cooperativa (art. 1.095 CCB/2002- ilimitada)

Teoria Ultravires (diferente atos ultravires – atos em excesso de mandato) (a teoria é quando a sociedade não quer pagar pelos erros do administrador)

Regra – a sociedade responde perante terceiros por excesso de mandato praticado por seus administradores, salvo (art. 1.015, parágrafo único, CCB/2002)

Limitação de poderes estiver no cartório ou na Junta Comercial – judiciário não aplica a exceção se o terceiro for consumidor – teoria da aparência;

Terceiro estava de má-fé;

Operação completamente diferente do objeto social

NÃO CABE NA SOCIEDADE ANÔNIMA

Bons Estudos!

Veja Também:

Direito Societário

Aval e Fiança

Cheques – Prescrição

Faturização

Cláusulas Especiais do Contrato de Compra e Venda

Contratos de Compra e Venda

Teoria Subjetiva Moderna

Extinção dos Contratos

Bons Estudos!

was* WASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA Marketing eMBA Formação para Altos Executivos;

Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil.

Coordenador dos Cursos Jurídicos preparatórios para concursos públicos e de pós-graduação.

Editor dos blogs www.washingtonbarbosa.com, www.twitter.com/wbbarbosa ewww.facebook.com/washingtonbarbosa.professor

Autor de vários artigos publicados em revistas especializadas.

Direito Constitucional

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Por Carlos Mendonça

Constitucional

Precatórios:

Art. 100, da CF.

Os débitos oriundos de sentenças judiciais transitadas em julgado contra a fazenda pública serão pagos ‘exclusivamente’ na ordem cronológica de apresentação dos precatórios, a partir de 1o julho.

Ordem cronológica de inscrição: de 02 de julho a 1o de julho do ano subsequente.

Obs.: Em uma mesma lista de inscrição, temos a subdivisão de três listas diferentes para pagamento em ordem cronológica:

A responsabilidade pela inscrição dos precatórios é do Presidente do Tribunal (é uma atuação administrativa que, portanto, poderá ser impugnada via Mandado de Segurança).

  • O precatório alimentar será pago como prioridade sobre o não alimentar.
  • Precatório Alimentar: salário, soldos, aposentadorias, pensões, indenização por morte ou invalidez.

RPV: Requisição de Pequeno Valor: Os entes federativos poderão efetuar o pagamento por RPV em até 60 dias, até o limite previsto como RPV (no mínimo, teto do INSS).

  • No âmbito federal, a RPV é para débitos de até 60 salários mínimos.
  • O credor poderá renunciar ao excesso para receber pro RPV.

* Cuidado! Os titulares de precatório alimentar com mais de 60 anos ou portadores de doença grave prevista em lei receberão com prioridade até o triplo do valor da RVP.

  • O Presidente do Tribunal que violar a ordem cronológica de pagamento incorre em

crime de responsabilidade, respondendo perante o Tribunal e perante o CNJ.

  • O STF decidiu que a prioridade para o idoso é aferida no momento em que ele completar a idade (60 anos) e não no momento da expedição do precatório.
  • O STF considerou inconstitucional a correção monetária do precatório pelo índice da poupança (tampouco pela TR). O STF não determinou o índice da correção monetária.
  • Cessão de precatórios: A EC no 62/09 permitiu a venda de precatórios, desde que o devedor e o Tribunal sejam comunicados.

* Cuidado! A condição pessoal do comprador ou o valor transferido não altera a ordem de pagamento. Ex. 500 salários mínimos vendidos para 10 pessoas diferentes: serão pagos por precatório a cada um dos compradores, ainda que cada um tenha direito a valor menor que 60 salários mínimos, e não por RPV.

  • Compensação: O STF considerou inconstitucional a compensação feita pelo Ente devedor.

Veja Também:

Questões sobre Direito Constitucional

Nacionalidade

Remédios Constitucionais

Questões Comentadas 

Evolução do Estado de Direito

Quinto Constitucional OAB DF

FUNDOS CONSTITUCIONAIS – Federalismo Fiscal 

Federalismo Fiscal – Parte 1

FICHA LIMPA CONSTITUCIONAL

SISTEMA DE BISBILHOTAGEM OFICIAL

STF e a Coisa Julgada

 

166709_122877097901223_177902196_nCarlos Mendonça é Procurador Federal,

Professor da Pós Graduação da UDF e

professor do Gran Cursos.

 

 

 

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Washington Luís Batista Barbosa

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