Discriminação

Legislação Penal Especial

Postado em Atualizado em

 

Penal

LEI 7.716/89

Lei Ordinária Federal;

Disciplina o Artigo 5, XLII, CF/88:

Art.5 º, XLII, CF:

A prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

 Inafiançável:

Não cabe liberdade provisória mediante fiança;

Cabe liberdade provisória sem fiança.

Imprescritível:

Não prescreve.

Todas as condutas da presente lei serão punidas com pena de Reclusão.

Objeto material:

Art. 1º:

Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. 

Preconceito em razão do sexo e estado civil não considera PRECONCEITO.

Lei 12966/14 – Cabe Ação Civil Pública para proteção à honra e a Dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.

Lei 7347/85 – Artigo 5º,II- Legitima a Defensoria Pública para propor Ação Civil Pública.

Art. 5 º-

 Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:

II – a Defensoria Pública; 

Crimes contra o Preconceito:

Todos os crimes são submetidos a Ação Penal Pública Incondicionada;

Todos na modalidade dolosa/Dolo de Tendência, por que o animus é menosprezar a pessoa em razão da sua raça, cor, etnia, religião, ou procedência nacional.

Sujeito Ativo:

Regra: Art.3º ao Art.13 – Qualidade pessoal do Agente – Crime Próprio;

Art. 14 ao Art. 20 – Qualquer pessoa – Crime Comum;

Crimes contra o Racismo/Preconceito:

Pena em Regra: Reclusão

Art. 20.

Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

Pena: reclusão de um a três anos e multa.

O Sujeito Ativo é quem pratica, induz, ou incita a discriminação do preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

Reclusão 01 a 03 anos e multa.

  • A ofensa é geral, referente a raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional;
  • Crime inafiançável (Reclusão de 02 a 03 anos e multa);
  • Imprescritível;
  • Ação Penal Pública Incondicionada;
  • Quanto à competência, Justiça Comum Estadual ou Federal;
  • Nenhum crime de Racismo é julgado no Juizado Especial Criminal;
  • Algumas condutas com pena mínima igual a 1 (Crime de Médio Potencial Ofensivo) cabe Suspensão Condicional do Processo;

Observação: Menor Potencial Ofensivo (Contravenção Penal) Crimes com pena máxima inferior a 2 anos).

Art. 140 §3 º, CP – Injúria qualificada preconceituosa/Discriminatória:

Se a injuria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem, condição da pessoa idoso e portadora de deficiência.

Art. 140, CP 

 Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

§3- Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência.

Pena – reclusão de um a três anos e multa.

  • A ofensa é a uma pessoa determinada;
  • Afiançável (Pena de 01 a 03 anos de reclusão). A autoridade Policial poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 anos. (Art. 322, CPP);

Art. 322, CP-

 A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos. 

Parágrafo único. Nos demais casos, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas.

  • Prescritível (art. 109, IV, CP) – Prescrição 8 anos;
  • Ação Penal Pública Condicionada à Representação da vítima;

Atenção:

Artigo 6 º da Lei 7716/89.

Art. 6º- 

Recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau.

Pena: reclusão de três a cinco anos.

Parágrafo único. Se o crime for praticado contra menor de dezoito anos a pena é agravada de 1/3 (um terço).

Sujeito Passivo: Menor de 18 anos, agravada de 1/3;

PENAS

Efeitos Penais:

  • Reclusão de 01 a 03 anos;
  • Reclusão de 02 a 05 anos;
  • Reclusão 01 a 03 e multa;
  • Reclusão 02 a 05 e multa;
  • Reclusão de 03 a 05 anos e multa;

Efeitos Extrapenais (Constitui Efeito da Condenação):

Pessoa física: Perda do cargo ou função pública (Servidor);

Estabelecimento comercial particular: Suspensão do funcionamento do estabelecimento, prazo não superior a 03 meses;

Esses efeitos extrapenais não são automáticos devendo ser motivado na sentença.

Art. 20-§§2º e 3º – O juiz pode agir de ofício, ouvido o MP ou a pedido deste, apreensão de material, antes da instauração do Inquérito Policial e constitui efeito da condenação, após o trânsito em julgado da decisão, a destruição do material apreendido.

Art. 20.

Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

 Pena: reclusão de um a três anos e multa

§ 2º Se qualquer dos crimes previstos no caput é cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza        Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa.

§3º No caso do parágrafo anterior, o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência:

I – o recolhimento imediato ou a busca e apreensão dos exemplares do material respectivo;

 II – a cessação das respectivas transmissões radiofônicas, televisivas, eletrônicas ou da publicação por qualquer meio;             

 III – a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na rede mundial de computadores. 

§4º Na hipótese do § 2º, constitui efeito da condenação, após o trânsito em julgado da decisão, a destruição do material apreendido.

 

Bons Estudos!

Veja Também:

Lei dos Crimes de Tortura

Crimes Hediondos

Abuso de Autoridade

A Análise do Edital DPU (Parte I)

A Análise do Edital para Delegado PC/DF (Parte I)

A Análise do Edital para Delegado PC/DF (Parte II)

A Análise do Edital para Delegado PC/DF (Parte III)

A Análise do Edital para Delegado PC/DF (Parte IV)

A Análise do Edital para Delegado PC/DF (Parte V)

 

wasWASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA Marketing e MBA Formação para Altos Executivos;

Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil.

Coordenador de Cursos Jurídicos de pós-graduação e preparatórios para concursos públicos

Editor dos blogs www.washingtonbarbosa.comwww.twitter.com/wbbarbosa, e https://www.facebook.com/washingtonbarbosa.professor.

Autor de vários artigos publicados em revistas especializadas.

Anúncios

COTAS PARA NEGROS EM CONCURSOS

Postado em

Comissão aprova cotas

para negros em

concursos públicos

 

 

 COTAS

 

Projeto de cotas foi anunciado por Dilma durante a conferência para igualdade racial

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara aprovou hoje (4) proposta que reserva 20% das vagas de concursos públicos para negros. O projeto de lei, de autoria do Executivo, ainda precisa passar pelas comissões de Direitos Humanos e Constituição e Justiça (CCJ) antes de seguir para o plenário em regime de urgência. O texto recebeu parecer favorável do deputado Vicentinho (PT-SP). Apenas o deputado Silvio Costa (PSC-PE) registrou voto contrário.

 Veja a íntegra do projeto da cota no serviço público

De acordo com a proposta, a cota valerá por dez anos. Para Silvio Costa, a reserva de vagas é inconstitucional. Na avaliação dele, afronta o princípio de que todos são iguais perante a lei, previsto na Constituição. Ele chegou a propor, durante a discussão do projeto, que a cota fosse destinada somente a estudantes negros que tenham estudado pelo menos sete anos em escola pública. A sugestão foi rejeitada pela comissão.

O projeto de lei estabelece que 20% das vagas em um concurso público serão destinadas a candidatos que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, “conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE)”. A quantidade de oportunidades deverá ser anunciada no edital da seleção. E, se não houver número suficiente de aprovados, as vagas que sobrarem serão redistribuídas entre os outros candidatos.

Composição racial

O estabelecimento de uma cota racial para o ingresso no serviço público foi anunciado pela presidenta Dilma Rousseff no dia 5 de novembro, durante a abertura da 3ª Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial. Apesar de valer apenas para o governo federal, Dilma espera que a proposta sirva de exemplo para estados e municípios e os poderes Judiciário e Legislativo criarem suas próprias leis de ação afirmativa. “Nós queremos iniciar a mudança na composição racial dos servidores, tornando-a representativa da população brasileira”, disse Dilma na ocasião.

Atualmente o governo federal tem aproximadamente 540 mil servidores civis concursados. Para a presidenta, estabelecer cota é uma forma de diminuir as diferenças no serviço público. “Ação afirmativa trata as duas coisas, a questão racial e a social simultaneamente. Construir ações afirmativas é essencial para que, de fato, se efetive a igualdade de oportunidades sócio racial. Sem ações afirmativas não tornaremos realidade a igualdade de oportunidades”, afirmou.

Leia mais sobre cotas raciais

FONTE: CONGRESSO EM FOCO