Direito Tributário

Direito Tributário

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trib

Conceito – É um ramo do direito público que cuida das receitas derivadas, ou seja, são aquelas fruto de atividade compulsória onde o estado toma o dinheiro do povo. É o ato do Estado de botar a mal no bolso do contribuinte.

Competência X Capacidade:

Competência:

– Legislar – competência concorrente: União, Estados e DF, competência suplementar

Municípios.

– Instituir – é competente para instituir aquele ente descrito na CF.

Obs.: A competência para instituir tributos prevista na CF é reflexo e concretizadora do pacto federativo.

Características da competência tributária:

a) Privatividade – a competência tributária para instituir tributos não pode ser transferida.

Obs.: Somente a competência para instituir deve ser observada nos ditames constitucionais.

b) Indelegabilidade – os entes federativos não podem delegar sua competência tributária.

Obs.: Em que pese o mandamento da indelegabilidade somente a competência para instituir não pode ser delegada, a competência para arrecadar, fiscalizar e executar leis serviços, atos ou decisões no campo tributário podem ser delegados.

c) Capacidade – é a possibilidade de figurar no polo ativo ou passivo da obrigação tributária.

Obs.: Obrigação tributária é a previsão genérica e abstrata da incidência do tributo.

Sujeito ativo da obrigação tributária é o ente tributante e o sujeito passivo é o contribuinte.

Observações Importantes:

1 – A competência tributaria é incaducável, não caduca, ou seja, caso o ente federativo não exerça sua competência, nem ela deixaria de existir nem autorizaria outro ente a fazê-la.

2 – A inalterabilidade, característica identificada somente pela doutrina, diz que a competência tributária prevista na CF, não pode ser alterada. O judiciário não encampa esta teoria.

Espécies de Competência:

O texto constitucional atribui a cada ente fedativo a competência para instituição de determinado tributo:

União – imposto de importação (II), imposto de exportação (IE), imposto sobre operações financeiras (IOF), imposto de renda (IR), imposto sobre produtos industrializados (IPI), imposto sobre grandes fortunas (IGF), imposto territorial rural (ITR).

Estados – Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, (ICMS), imposto sobre a transmissão Causa mortis e doação (ITCMD).

Municípios – Imposto predial territorial urbano (IPTU), imposto sobre serviços (ISS) e imposto sobre transmissão de bens inter vivos (ITBI).

Obs.: Em relação aos territórios a competência tributária será exercida da seguinte forma: se não houver divisão de Municípios compete privativamente a União à instituição de tributos federais, estaduais e municipais (todos). Se dividido em municípios compete privativamente a União os tributos federais e estaduais e aos municípios os tributos municipais.

Competência residual – A CF define que a competência residual para impostos é da União. A competência residual para taxas é dos estados.

Características e requisito da competência residual:

I – Devem ser instituídos por LC;

II – O imposto não pode já ter sido previsto;

III – O imposto deve ser não cumulativo.

IV – Base de cálculo e fato gerador diferente dos previstos.

Washington Barbosa

http://www.washingtonbarbosa.com

http://www.facebook.com/washingtonbarbosa.professor

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Direito Tributário

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Conceito – É um ramo do direito público que cuida das receitas derivadas, ou seja, são aquelas fruto de atividade compulsória onde o estado toma o dinheiro do povo. É o ato do Estado de botar a mal no bolso do contribuinte.

Competência X Capacidade:

Competência:

– Legislar – competência concorrente: União, Estados e DF, competência suplementar

Municípios.

– Instituir – é competente para instituir aquele ente descrito na CF.

Obs.: A competência para instituir tributos prevista na CF é reflexo e concretizadora do pacto federativo.

Características da competência tributária:

a) Privatividade – a competência tributária para instituir tributos não pode ser transferida.

Obs.: Somente a competência para instituir deve ser observada nos ditames constitucionais.

b) Indelegabilidade – os entes federativos não podem delegar sua competência tributária.

Obs.: Em que pese o mandamento da indelegabilidade somente a competência para instituir não pode ser delegada, a competência para arrecadar, fiscalizar e executar leis serviços, atos ou decisões no campo tributário podem ser delegados.

c) Capacidade – é a possibilidade de figurar no polo ativo ou passivo da obrigação tributária.

Obs.: Obrigação tributária é a previsão genérica e abstrata da incidência do tributo.

Sujeito ativo da obrigação tributária é o ente tributante e o sujeito passivo é o contribuinte.

Observações Importantes:

1 – A competência tributaria é incaducável, não caduca, ou seja, caso o ente federativo não exerça sua competência, nem ela deixaria de existir nem autorizaria outro ente a fazê-la.

2 – A inalterabilidade, característica identificada somente pela doutrina, diz que a competência tributária prevista na CF, não pode ser alterada. O judiciário não encampa esta teoria.

Espécies de Competência:

O texto constitucional atribui a cada ente fedativo a competência para instituição de determinado tributo:

União – imposto de importação (II), imposto de exportação (IE), imposto sobre operações financeiras (IOF), imposto de renda (IR), imposto sobre produtos industrializados (IPI), imposto sobre grandes fortunas (IGF), imposto territorial rural (ITR).

Estados – Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, (ICMS), imposto sobre a transmissão Causa mortis e doação (ITCMD).

Municípios – Imposto predial territorial urbano (IPTU), imposto sobre serviços (ISS) e imposto sobre transmissão de bens inter vivos (ITBI).

Obs.: Em relação aos territórios a competência tributária será exercida da seguinte forma: se não houver divisão de Municípios compete privativamente a União à instituição de tributos federais, estaduais e municipais (todos). Se dividido em municípios compete privativamente a União os tributos federais e estaduais e aos municípios os tributos municipais.

Competência residual – A CF define que a competência residual para impostos é da União. A competência residual para taxas é dos estados.

Características e requisito da competência residual:

I – Devem ser instituídos por LC;

II – O imposto não pode já ter sido previsto;

III – O imposto deve ser não cumulativo.

IV – Base de cálculo e fato gerador diferente dos previstos.

Washington Barbosa

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FUNDOS CONSTITUCIONAIS – Federalismo Fiscal Parte

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FUNDOS CONSTITUCIONAIS DE FINANCIAMENTO

FCO, FNO, FNE

 

 

 

Introdução

 

A Constituição Federal de 1988 destinou 3% do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados para aplicação em programas de financiamento aos setores produtivos das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Ao destinar parte da arrecadação tributária para as Regiões mais carentes, a União propiciou a criação dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO), com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico e social daquelas Regiões, por intermédio de programas de financiamento aos setores produtivos.

Em consonância com a missão dos Fundos Constitucionais de Financiamento e com as diretrizes e metas estabelecidas para o desenvolvimento das Regiões beneficiárias, os programas de financiamento buscam maior eficácia na aplicação dos recursos, de modo a aumentar a produtividade dos empreendimentos, gerar novos postos de trabalho, elevar a arrecadação tributária e melhorar a distribuição de renda.

Os produtores rurais, as firmas individuais, as pessoas jurídicas e as associações e cooperativas de produção, que desenvolvam atividades nos setores agropecuário, mineral, industrial, agroindustrial, turístico, de infra-estrutura, comercial e de serviços, podem solicitar financiamentos pelo FNO ao Banco da Amazônia S.A., no caso da Região Norte; pelo FNE ao Banco do Nordeste do Brasil, no caso da Região Nordeste; e pelo FCO, ao Banco do Brasil S.A, no caso da Região Centro-Oeste.

A concessão de financiamento com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento é exclusiva para empreendedores dos setores produtivos das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Recebem tratamento preferencial os projetos de atividades produtivas de mini e pequenos produtores rurais e de micro e pequenas empresas; as atividades que utilizem intensivamente matérias-primas e mão-de-obra locais; e a produção de alimentos básicos para a população. A análise dos pedidos de empréstimos também leva em conta a preservação do meio ambiente e busca incentivar a criação de novos centros, atividades e pólos de desenvolvimento que possam reduzir as diferenças econômicas e sociais entre as regiões.

 

 

Criação

 

A Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamentou o Artigo 159, inciso I, alínea “c” da Constituição Federal, de 1988, criou os Fundos Constitucionais de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), do Nordeste (FNE) e do Norte (FNO).

 

 

Beneficiários

 

Os recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento são utilizados para promover o desenvolvimento de atividades produtivas nos setores agropecuário, mineral, industrial, agroindustrial, turístico, comercial e de serviços das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, podendo ser obtidos por:

      Pessoas Físicas

      Pessoas Jurídicas

      Firmas Individuais

      Associações e Cooperativas de Produção

 

 

Diretrizes

 

Respeitadas as disposições dos planos regionais de desenvolvimento, na formulação dos programas de financiamento devem ser observadas, dentre outras, as seguintes diretrizes:

      O financiamento é concedido exclusivamente aos setores produtivos das regiões beneficiadas;

      Será dado atendimento preferencial às atividades produtivas de mini e pequenos produtores rurais e de micro e pequenas empresas, às atividades que utilizem intensivamente matérias-primas e mão-de-obra locais e à produção de alimentos básicos para a população;

      A ação deve estar integrada às instituições federais sediadas nas regiões;

      O empreendimento precisa levar em conta a preservação do meio ambiente. Será dado apoio à criação de novos centros, atividades e pólos de desenvolvimento que possam reduzir as diferenças econômicas e sociais entre as regiões.

 

 

Área de atuação

 

      FCO – Região Centro-Oeste;

      FNE – Região Nordeste e municípios dos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo incluídos na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene);

      FNO – Região Norte.

 

 

Administração

 

      FCO

– Ministério da Integração Nacional

– Conselho Deliberativo do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (Condel/FCO)

– Banco do Brasil S.A.

      FNE

– Ministério da Integração Nacional

– Banco do Nordeste do Brasil S.A.

      FNO

– Ministério da Integração Nacional

– Banco da Amazônia S.A.

 

 

Como pleitear financiamento com recursos do FCO, FNE e FNO

 

O interessado em financiamento deve dirigir-se a uma agência do agente financeiro do fundo de sua Região, a saber:

      Região Centro-Oeste (FCO) – Banco do Brasil S.A.

      Região Nordeste (FNE) – Banco do Nordeste do Brasil S.A.

      Região Norte (FNO) – Banco da Amazônia S.A.

 

 

Encargos Financeiros

 

Operações Rurais

– Agricultor Familiar

 

Linha de Crédito Encargos Financeiros Anuais Integrais %(a partir de 02.07.2007) Bônus de Adimplência
Custeio Investimento Custeio Investimento
Grupo A   0,50   40% (1)
Grupo B   0,50   25% (2)
Grupo A/C 1,50   R$ 200,00  
Grupo C 3,00 2,00 R$ 200,00 R$ 700,00 (3)
Grupo D 3,00 2,00    
Grupo E 5,00 5,00 25% e 15% (4) 25% e 15% (4)
Agroindústria 4,00 (7)   (4)
Floresta   2,00    
Semi-árido   1,00    
Mulher   (5)   (4) e (6)
Jovem   1,00    
Agroecologia   (8)   (4)
Pronaf Eco   (8)   (4)

 

(1)   Sobre parcela do principal paga até o vencimento. Elevado para 45% quando incluir remuneração da assistência técnica.(2)   Sobre cada parcela da dívida paga até a data do vencimento.

(3)   Distribuído de forma proporcional sobre cada parcela paga até a data de seu vencimento.

(4)   Grupo E: 25,0% para o semi-árido nordestino e 15,0% para as demais regiões, na taxa de juros, para cada parcela da dívida até a data do vencimento.

(5)   Grupos A, A/C e B: 0,5% ao ano; Grupos C e D: 2,0% ao ano; Grupo E: 5,0% ao ano.

(6)   Grupos A , A/C e B: 25,0% sobre cada parcela paga até o vencimento; Grupo C: R$ 700,00 distribuído de forma proporcional sobre cada parcela paga até o seu vencimento.

(7)   Grupos A/C, B, C e D: 2,0% ao ano; Grupo E: 5,0% ao ano.

(8)   Grupos C e D: 2% ao ano; Grupo E: 5,0% ao ano.

Fonte: Manual de Crédito Rural do BACEN.

 

– Demais agricultores

 

Porte do Tomador Encargos Financeiros Anuais
  Com bônus de adimplência (*)
Integrais Semi-Árido Nordestino (25%) Demais Regiões (15%)
Miniprodutor 5,00 3,7500 4,2500
Pequeno Produtor 6,75 5,0625 5,7375
Médio Produtor 7,25 5,4375 6,1625
Grande Produtor 8,50 6,3750 7,2250

 

Encargos financeiros vigentes a partir de 31.01.2008 (Decreto nº 6.367, de 30.01.2008).(*) Os bônus de adimplência são concedidos sobre os encargos financeiros, desde que a parcela da dívida seja paga até a data do respectivo vencimento.

 

 

Operações Industriais, Agroindustriais, de Infra-Estrutura, de Turismo, Comerciais e de Serviços

(Em %)

 

Porte do Tomador Encargos Financeiros Anuais
  Com bônus de adimplência (*)
Integrais Semi-Árido Nordestino (25%) Demais Regiões (15%)
Microempresa 6,75 5,0625 5,7375
Empresa de Pequeno Porte 8,25 6,1875 7,0125
Empresa de Médio Porte 9,50 7,1250 8,0750
Empresa de Grande Porte 10,00 7,5000 8,5000

 

Encargos financeiros vigentes a partir de 31.01.2008 (Decreto nº 6.367, de 30.01.2008).
(*) Os bônus de adimplência são concedidos sobre os encargos financeiros, desde que a parcela da dívida seja paga até a data do respectivo vencimento.Obs: O Programa de Apoio à Exportação possui os seguintes encargos: Variação cambial positiva do dólar norte-americano. Adicionais: LIBOR + del credere, em função do risco de crédito.

 

 

As Mudanças – Lei 10.177/2001

 

O Governo Federal, por meio do Ministério da Integração Nacional, promoveu ajustes na Lei nº 7.827, de setembro de 1989, que instituiu e regulamentou os Fundos Constitucionais de Financiamento. Tais alterações, incorporadas pela Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, trouxeram mais benefícios para quem utiliza os recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento, com sensível redução nos encargos financeiros das operações.

As alterações na regulamentação dos Fundos Constitucionais de Financiamento procuram facilitar o acesso de produtores rurais e empresários aos empréstimos concedidos. A redução das taxas de juros é um dos benefícios trazidos por essas modificações. Além disso, o beneficiário que estiver em dia com as parcelas vencidas será premiado com bônus de adimplência. Acompanhe as principais mudanças:

      Redução da Taxa de Juros

As taxas hoje se situam entre 6,00% a 10,75% ao ano, nas operações rurais, e entre 8,75% a 14,00% ao ano, para as demais operações. Antes os encargos eram compostos por um indexador variável (TJLP, IGP-DI), acrescido de uma taxa fixa.

      Fixação da Taxa de Juros

As novas taxas, agora fixas, variam em função do porte do beneficiário e da natureza da operação, privilegiando as operações rurais.

      Bônus de Adimplência

O bom pagador ganha prêmios – são os bônus de adimplência. Eles incidem sobre os encargos financeiros, garantindo a redução das taxas em 25% para a região do semi-árido e em 15% para as demais regiões.

      Financiamento da Infraestrutura Econômica

Empreendimentos não governamentais de infra-estrutura econômica também podem ser financiados, tais como energia, telecomunicações, transporte, abastecimento de água, produção de gás, instalação de gasodutos e esgotamento sanitário.

      Financiamento do Comércio e de Serviços

Os empreendimentos comerciais e de serviços foram incluídos como beneficiários dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento.

 

 

Legislação – FCO, FNO e FNE

 

CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEIS E DECRETOS
 Artigos 159, I, “c” e 161 da Constituição Federal de 1988 Determina que a União entregará, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, três por cento do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados.
 Lei nº 7.827 de 27.09.89 Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea “c”, da Constituição Federal, institui os Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
 Lei nº 9.126 de 10.11.95 Dispõe sobre a aplicação da TJLP sobre empréstimos concedidos com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento (FCO, FNE, FNO) e altera dispositivos da Lei nº 7.827/89.
 Lei nº 9.138 de 29.11.95 Dispõe sobre o crédito rural (Securitização).
Lei nº 9.690 de 15.07.98 Dispõe sobre a inclusão do Vale do Jequitinhonha do Estado de Minas Gerais e de Municípios da região norte do Estado do Espírito Santo na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE.
Lei nº 9.808 de 20.07.99 Define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.
Lei nº 9.848 de 20.07.99 Altera dispositivos das Leis nºs 9.138, de 29 de novembro de 1995, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 9.126, de 10 de novembro de 1995, que dispõem, respectivamente, sobre o crédito rural; sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural; autoriza o Poder Executivo a renegociar as obrigações financeiras relativas à liquidação de operações de Empréstimos do Governo Federal – EGF, vencidas e prorrogadas a partir de 1991; e a aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP sobre empréstimos concedidos com recursos dos Fundos Constitucionais e com recursos das Operações Oficiais de Crédito.
Lei nº 9.866 de 09.11.99 Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei nº 9.138/95, e de dívidas para com o FUNCAFÉ, instituído pelo Decreto-Lei nº 2.295/86, que foram reescalonadas no exercício de 1997, das operações de custeio e colheita da safra 1997/1998, à luz de resolução do CMN.
Lei nº 10.075 de 18.12.2000 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 182.200.000,00, para os fins que especifica, institui o Programa Especial de Financiamento, e dá outras providências. (Recursos do FNE)
Lei nº 10.177 de 12.01.2001 Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.
Lei nº 10.186 de 12.02.2001 Dispõe sobre a realização de contratos de financiamento do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, e de projetos de estruturação dos assentados e colonos nos programas oficiais de assentamento, colonização e reforma agrária, aprovados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, bem como dos beneficiários do Fundo de Terras e da Reforma Agrária – Banco da Terra, com risco para o Tesouro Nacional ou para os Fundos Constitucionais das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e dá outras providências.
Lei nº 10.193 de 14.02.2001 Institui o Programa Especial de Financiamento para combate aos efeitos da estiagem na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE, e dá outras providências.
Lei nº 10.437 de 25.04.2002 Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, e dá outras providências.
Lei nº 10.683 de 28.05.2003 Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências
Lei nº 10.696 de 28.05.2003 Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural, e dá outras providências.
Lei nº 10.823 de 19.12.2003 Dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural e dá outras providências.
Lei nº 10.849 de 23.03.2004 Cria o Programa Nacional de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional – Profrota Pesqueira, e dá outras providências
Lei nº 11.011 de 20.12.2004 Dispõe sobre a concessão de subvenção para equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros em operações de crédito para investimentos na Região Centro-Oeste, a serem contratadas até 31 de dezembro de 2005; acrescenta o art. 6o-A à Lei no 10.177, de 12 de janeiro de 2001; e altera a redação do § 2o do art. 7o da Lei no 9.126, de 10 de novembro de 1995
Lei nº 11.322 de 13.07.2006 Dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste – ADENE e dá outras providências.
Lei Complementar nº 124 de 03.01.2007 Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação; dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia – FDA; altera a Medida Provisória no 2.157-5, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei Complementar no 67, de 13 de junho de 1991; e dá outras providências
Lei Complementar nº 125 de 03.01.2007 Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação; altera a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, e a Medida Provisória no 2.156, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei Complementar no 66, de 12 de junho de 1991; e dá outras providências
Lei nº 11.524 de 24.09.2007 Dispõe sobre a utilização de recursos das exigibilidades de aplicação em crédito rural oriundos da poupança rural e dos depósitos a vista para financiamentos destinados à liquidação de dívidas de produtores rurais ou suas cooperativas com fornecedores de insumos, relativas às safras 2004/2005 e 2005/2006; altera as Leis nos 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e 11.322, de 13 de julho de 2006, 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, 10.696, de 2 de julho de 2003, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.427, de 27 de maio de 1992, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 11.491, de 20 de junho de 2007, e a Medida Provisória no 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Lei Nº 11.775 de 17.09.2007 Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos 11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei no 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei no 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências
Lei Nº 11.922 de 13.04.2009 Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal; altera as Leis nos 11.124, de 16 de junho de 2005, 8.427, de 27 de maio de 1992, 11.322, de 13 de julho de 2006, 11.775, de 17 de setembro de 2008, e a Medida Provisória no 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; prorroga os prazos previstos nos arts. 5o e 30 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências
Lei Nº 12.249 de 11.06.2010 Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste – REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno – PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional – RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante – FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante – CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira – RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV; altera as Leis nos 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.948, de 16 de junho de 2009, 11.977, de 7 de julho de 2009, 11.326, de 24 de julho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 5.615, de 13 de outubro de 1970, 9.126, de 10 de novembro de 1995, 11.110, de 25 de abril de 2005, 7.940, de 20 de dezembro de 1989, 9.469, de 10 de julho de 1997, 12.029, de 15 de setembro de 2009, 12.189, de 12 de janeiro de 2010, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.775, de 17 de setembro de 2008, os Decretos-Leis nos 9.295, de 27 de maio de 1946, 1.040, de 21 de outubro de 1969, e a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga as Leis nos 7.944, de 20 de dezembro de 1989, 10.829, de 23 de dezembro de 2003, o Decreto-Lei no 423, de 21 de janeiro de 1969; revoga dispositivos das Leis nos 8.003, de 14 de março de 1990, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 5.025, de 10 de junho de 1966, 6.704, de 26 de outubro de 1979, 9.503, de 23 de setembro de 1997; e dá outras providências
 
MEDIDAS PROVISÓRIAS
MP nº 2.168 (anterior: 1.715; 1.781; 1.898; 1.961; 2.085) Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária – RECOOP, autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo – SESCOOP, e dá outras providências.
MP nº 2.196 (anterior: 2.155) Estabelece o Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais e autoriza a criação da Empresa Gestora de Ativos – EMGEA. (acrescenta o artigo 9-A na Lei nº 7.827/89).
MP nº 2.199 (anterior: 2.128) Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências. (Inclui artigo sobre a Taxa de Administração dos bancos administradores dos Fundos Constitucionais).
 
DECRETOS
Decreto nº 3.728, de 12.01.2001 Dispõe sobre o prazo a ser adotado nas assunções, renegociações, prorrogações e composições de dívidas, sob o amparo dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata o art. 3º, inciso IV, da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001.
Decreto nº 4.118, de 07.02.2002 Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências.
Decreto nº 5.474, de 22.06.2005 Regulamenta a Lei no 10.849, de 23 de março de 2004, que cria o Programa de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional – Profrota Pesqueira, institui o Grupo Gestor do Profrota Pesqueira e dá outras providências.
Decreto nº 5.641, de 26.12.2005 Dispõe sobre a sistemática de cálculo e apropriação da taxa de administração a que fazem jus os bancos administradores dos Fundos Constitucionais de Financiamento, de que trata o art. 13 da Medida Provisória no 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências.
Decreto nº 6.367, de 30.01.2008 Dispõe sobre os encargos financeiros das operações realizadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento, de que trata o art. 1o da Lei no 10.177, de 12 de janeiro de 2001
 
PORTARIAS
Portaria nº 616, de 26.05.2003 Estabelece normas para o repasse de recursos dos bancos administradores dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte – FNO, do Nordeste – FNE e do Centro-Oeste – FCO para as instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Portaria nº 89, de 16.03.2005 Atualiza a relação dos municípios pertencentes à região Semi-Árida do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste – FNE
Portaria nº 1.150, de 18.11.2003  
 
PORTARIA INTERMINISTERIAL
Portaria Interministerial nº 11, de 28.12.2005  
 
RESOLUÇÕES
Resolução nº 3.163, de 15.01.2004, do CMN/BACEN Dispõe sobre renegociação de operações de crédito rural amparadas por recursos do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária (Procera), do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e de outras fontes.
 Resolução nº 3.199, de 27.05.2004 Dispõe sobre prorrogação de prazo para formalização de renegociação de operações de crédito rural amparadas por recursos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e de outras fontes
 Resolução nº 3.233, de 31.08.2004 Define as remunerações dos agentes financeiros das operações de financiamento contratadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro- Oeste.
     

 

FONTE: Ministério da Integração Regional

http://www.integracao.gov.br/  

 

Federalismo Fiscal – Parte 1

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O PACTO FEDERATIVO E O FEDERALISMO FISCAL

Por Washington Luís Batista Barbosa

Inicialmente, urge traçar algumas considerações acerca dos fundamentos e conceitos do federalismo.

Federalismo é um princípio que sustenta a Federação como um ideal para a vida social e política em determinados Estados, baseada no aspecto fundamental do pluralismo, na tendência de harmonização e no princípio regulador da solidariedade.[1]

Ou, ainda, como diria o mestre Antônio Roberto Sampaio: “é o federalismo a fórmula histórico-pragmática de composição política que permite harmonizar a coexistência, sobre idêntico território, de duas ou mais ordens de poderes autônomos, em suas respectivas esferas de competência”.[2]

Quando se fala em uma federação não se pode deixar de considerar que se está falando de uma forma de Estado descentralizada, composta de, pelo menos, duas esferas, que de forma harmônica e coesa constituem a federação. Uma única ordem constitucional a manter o Estado soberano, a União de todas as unidades federadas.

Falar em federalismo e não falar em repartição de competências, seria um despautério, pois somente com a dispersão do exercício do poder político da unidade central para as unidades federadas é que se terá a descentralização, pilar de um Estado Federal. De outro lado, ao não haver esta distribuição do poder político, sendo ele centralizado, deve-se falar em um Estado Unitário.

Poder-se-ia citar como características básicas do federalismo:

a)   alocação eficiente dos recursos nacionais;

b)   aumento da participação política da sociedade;

c)   proteção das liberdades básicas e dos direitos individuais dos cidadãos;

d)   autonomia constitucional, política, administrativa e financeira das unidades federadas;

e)   uma só ordem constitucional a manter o estado soberano;

f)    rigidez constitucional e controle concentrado de constitucionalidade;

g)   mecanismos contra movimentos de secessão e para manter o pacto federativo;

h)   distribuição de competência legislativa, tributária e política asseguradas constitucionalmente

Desde a proclamação da República e de acordo com todas as constituições nacionais, o Brasil é uma federação de estados autônomos, somente durante o império fomos um Estado Unitário.

Mais do que isto, a constituição federal de 1988 dispõe ser a forma federativa de estado uma cláusula pétrea, ou seja não passível de Emendas, transcreve-se:

“Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos…”.

“Art. 60. A Constituição ser emendada mediante proposta: …

§4º – Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I – a forma federativa de Estado;

II – O voto direto, secreto, universal e periódico;

III – a separação dos poderes;

IV – os direitos e garantias individuais”. (Grifou-se).

Não resta qualquer dúvida, jurisprudência e doutrina são uníssonas em afirmar que não é possível uma Proposta de Emenda Constitucional que queira impor o exercício do poder político de forma concentrada, que queira interferir na autonomia constitucional, política, administrativa, legislativa ou financeira das unidades federadas. Tal somente seria possível com a instauração de uma nova ordem constitucional, fruto do poder originário.

De outro lado, não se pode deixar de ter claro que a manutenção da forma federativa de estado não significa dizer que a distribuição de competências constitucionais não possa ser revista, o importante é que seja mantida a união federal e garantida a autonomia das unidades federativas.

Como diria André Elali: “Assim, é possível pela norma vigente uma reformulação de competências, permitindo-se, por exemplo, a criação de um imposto sobre o consumo, de competência da União e em substituição ao IPI, ao ICMS e ao ISS, tendo-se por destinação compulsória a repartição de receitas com os Estados, Distrito Feral e Municípios de forma a se manter a atual ordem de receitas. Com tal destinação compulsória, manter-se-ia o nível de recursos necessários para a estruturação das entidades federativas.”[3]

Após estas considerações acerca dos conceitos e objetivos do federalismo, é importante para o presente estudo trazer uma adaptação da excelente monografia realizada pela FENAFISCO – Federação Nacional do Fisco Estadual e a Fundação Getúlio Vargas intitulado “Federalismo Fiscal, Eficiência e Eqüidade: Uma Proposta de Reforma Tributária”, de novembro de 1998.[4]

Naquela monografia, antes de fazer uma proposta de reforma tributária, objetivo maior do trabalho, foi realizado estudo comparado dos sistemas tributários mais importantes do mundo. Estas informações, principalmente no que diz respeito a administração tributária, são trazidas de forma adaptada ao presente texto de forma a contribuir com a exploração do tema a que este se propõe.

Nos Estados Unidos da América a administração tributária é descentralizada. Desta forma as competências para administrar e arrecadar tributos é distribuída em cada esfera de governo. Este fato gera ampla autonomia fiscal aos estados, mas, de outro lado, traz sérios problemas ao contribuinte que tem de prestar contas com vários fiscos de forma diferenciada para cada transação. Além disso não existe uma uniformização de procedimentos e fica clara a sobreposição de atividades e estruturas administrativas.

No Japão, os governos locais não têm autonomia para determinar base tributária e alíquotas. O Congresso define a base tributária e determina as alíquotas detalhadamente de cada imposto, qualquer ação dos governos locais tem de ter a aprovação do governo central.

Não obstante toda a centralização, a administração tributária é realizada tanto pelo governo central como pelos governos locais. Já no que diz respeito à administração tributária nacional, existe a ATN uma a agência do governo encarregada pela execução e administração da política tributária. Ainda, muito embora os impostos locais sejam administrados pela Administração Tributária Local, todas as atividades são vinculadas ao Ministério do Interior, responsável pelo planejamento e arrecadação dos impostos locais, de forma centralizada.

No Reino Unido, a constituição não delega amplos poderes aos governos locais, sendo-lhes atribuído somente dois tipos de impostos: o imposto nacional sobre a propriedade e o imposto local sobre a propriedade.

A administração tributária é feita basicamente por dois órgãos: o Serviço de Receita do Reino Unido e o Departamento de Aduanas e Impostos. Estes órgãos têm escritórios executivos espalhados por todo o território e são responsáveis pela administração e arrecadação de imposto em todo o Reino Unido. No que diz respeito ao imposto local, a maior parte da administração é do próprio governo local. Ressalte-se que as relações intergovernamentais no Reino Unido caracterizam-se por um forte controle do governo central, havendo reduzida autonomia dos governos locais.

A Alemanha, república federativa com um sistema parlamentarista de governo e estrutura bicameral, apresenta legislação tributária uniforme e centralizada. A jurisdição sobre a receita tributária, as categorias de impostos e a competência tributária de cada nível de governo estão determinadas na Constituição. O governo federal é responsável pela administração somente das tarifas alfandegárias, dos impostos seletivos sujeitos a legislação federal, do IVA das importações e das taxas fixadas pela União Européia. Todos os outros impostos são administrados pelas agências estaduais de arrecadação. Com relação aos impostos conjuntos, os estados atuem como agentes da federação. A administração dos impostos de competência dos governos locais é transferida total ou parcialmente para os estados. A administração arca com os custos da arrecadação dos impostos federais, todos os outros custos são de responsabilidade dos estados. A autonomia fiscal reduzida dos estados pode ser explicada, em parte, pelo modelo de federalismo cooperativo alemão baseado em partilha de receita tributária e o método de equalização financeira.

A distribuição dos impostos no Brasil é do tipo Especializada, ou seja, atribui a cada unidade federada competência sobre determinada base tributária. Assim o imposto de renda foi atribuído à união, o imposto sobre a propriedade territorial e urbana, foi destinado aos municípios, o imposto sobre consumo foi divido nas três esferas de governo, sendo dos estados a parte mais importante deste tipo de imposto.

O Título IV da Constituição Federal, Da Tributação e do Orçamento, Capítulo I, Do Sistema Tributário Nacional, principalmente no que diz respeito aos artigos 154 a 157, distribui as competências tributárias para a União, Estados e Distrito Federal e municípios.

Não basta dividir competência, para se implantar o chamado federalismo fiscal, uma das bases do federalismo, faz-se necessário buscar o equilíbrio entre a arrecadação das unidades da federação e as suas responsabilidades. Aqui nasceu um dos maiores erros da história da Federação Brasileira, erro este que, às vezes, faz com que pareçamos muito mais centralizado do que os estados unitários.

As competências tributárias foram claramente estabelecidas, mas, de outro lado, as responsabilidades não o foram. Questões essenciais como educação e saúde são atribuídas a todos os níveis da federação que, no lugar de viabilizar um maior comprometimento de todos, gera um jogo de empurra e troca de favores.

Como forma de minimizar estes problemas estruturais surgem as transferências intergovernamentais previstas nos artigos 157 a 162 da CF. Lá serão encontradas seis tipos de transferências da união para os estados e quatro da união para os municípios, além de transferências dos estados para os municípios, quais sejam:

a)   União para os Estados:

  1. 21,5% da arrecadação dos impostos de renda (CF 159, I);
  2. 21,5% sobre os produtos industrializados (CF 159, I);
  3. 10% da arrecadação do IPI aos estados exportadores, proporcionalmente as suas exportações (CF 159,II);
  4. 30% da arrecadação do imposto sobre operações financeiras (IOF-OURO);
  5. 29% da arrecadação com a CIDE – contribuição de intervenção no domínio econômico (159, III);
  6. 20% da arrecadação de impostos criados após a CF/88, competência residual da União;

 b)   União para os Municípios:

  1. 22,5% da arrecadação dos impostos de renda;
  2. 22,5% sobre os produtos industrializados;
  3. 70% da arrecadação do imposto sobre operações financeiras (IOF-OURO);
  4. 50% da arrecadação do imposto territorial rural

 c)   Estados para Municípios:

  1. 25% da arrecadação do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços;
  2. 50% da arrecadação d imposto sobre a propriedade de veículos automotores; e
  3. 25% da transferência que o estado receber da cota-parte do IPI-Exportação (CF 159, §3º).

Mais do que isto, a Constituição ainda determinou que o imposto de renda retido na fonte dos servidores públicos dos estados, do Distrito Federal e dos municípios ficasse como receita tributária de cada ente, respectivamente.

Estes repasses podem ter natureza constitucional, listados acima, ou não-constitucional. Os primeiros são vinculados e automáticos; já os segundos dependem de convênios ou acordos políticos.

Aqui se tem de ressaltar alguns pontos que são de extrema importância:

a)       as competências tributárias estão claramente delimitadas na Constituição Federal;

b)       as responsabilidades de cada ente da federação brasileira carece de algum esclarecimentos e de extirpar as áreas de sobre, de forma a se poder definir exatamente aonde começa o papel de um e onde termina o do outro;

c)       não há equilíbrio entre as bases tributárias, receitas, e as atribuições constitucionais, despesas;

d)       existe mecanismo para equilibrar as fontes e usos, repartição das receitas tributárias, repasses constitucionais e não-constitucionais.

O que se pode defluir destas informações é que não há que se falar em autonomia do ente federado se não houver um perfeito equilíbrio entre as receitas tributárias e/ou repasses intergovernamentais e suas responsabilidades constitucionalmente estatuídas.

Mais que isto, o cerne da questão está na capacidade de arrecadação direta, sem que tenha de existir uma dependência de repasses intergovernamentais. Tal dependência leva, sem sombra de dúvidas, às políticas de “beija-mão” e de troca de favores, sem falar em tráfego de influência e corrupção.

Um Estado que se diz federal deve primar para que as responsabilidades, as fontes e os usos estejam o mais descentralizado possível, pois somente a proximidade com o beneficiário direto pode permitir uma eficiente fiscalização do cidadão.


[1] “Federalism in is broadest and most general sense is a principle which conceives the federation as the ideal form of social and political life. It is characterized by a tendency to substitute coordinating for subordinating relationships from above with reciprocity, understanding and adjustment, command with persuasion and force with law. The basic aspect of federalism is pluralistic its fundamental tendency is harmonization and its regulative principle is solidarity”. BOEHM, Max Hildebert. Encyclopedia of the Social Sciences, p. 169-170, op. cit. in O Federalismo Fiscal Brasileiro e o Sistema Tributário Nacional, ELIALI, André, p. 17-18.

[2] SAMPAIO DÓRIA, Antônio Roberto. Discriminação de rendas tributárias. São Paulo: José Brushatsky, 1972, p. 9. Op. Cit. in. O Federalismo Fiscal Brasileiro e o Sistema Tributário Nacional, ELIALI, André, p. 18.

 

[3] , ELIALI, André – O Federalismo Fiscal Brasileiro e o Sistema Tributário Nacional – São Paulo: MP Editora, 2005, p. 63.

[4] FENAFISCO/FGV – Federalismo Fiscal, Eficiência e Eqüidade: Uma Proposta de Reforma Tributária – Monografia contratada pela FENAFISCO para a FGV-EPGE Escola de Pós Graduação em Economia, trabalho elaborado a partir de princípios e diretrizes deliberadas pelo Conselho Deliberativo da Entidade e acompanhado por uma comissão específica.

NOVAS SÚMULAS STJ

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SÚMULA N. 445-STJ.
As diferenças de correção monetária resultantes de expurgos inflacionários sobre os saldos de FGTS têm como termo inicial a data em que deveriam ter sido creditadas. Rel. Min. Eliana Calmon, em 28/4/2010.
SÚMULA N. 446-STJ.
Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa. Rel. Min. Eliana Calmon, em 28/4/2010.
SÚMULA N. 447-STJ.
Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores. Rel. Min. Eliana Calmon, em 28/4/2010.
SÚMULA N. 448-STJ.
A opção pelo Simples de estabelecimentos dedicados às atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental é admitida somente a partir de 24/10/2000, data de vigência da Lei n. 10.034/2000. Rel. Min. Eliana Calmon, em 28/4/2010.

Julgamento sobre imposto sindical é o destaque da pauta da sessão plenária desta quarta-feira (24)

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O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza sessão plenária nesta quarta-feira (24), a partir das 14h, e entre os principais processos da pauta está a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4067) que trata da destinação do imposto sindical às centrais sindicais. O julgamento foi interrrompido em junho do ano passado em razão de um pedido de vista formulado pelo ministro Eros Grau, que agora trará seu voto.   Na ação, o Partido Democratas (DEM) questiona a possibilidade de substituição de entidades sindicais – sindicatos, federações e confederações – por centrais sindicais e, por via de consequência, a destinação, de 10% dos recursos arrecadados pela contribuição sindical (ou imposto sindical) prevista no artigo 589 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com a nova redação dada pela Lei 11.648/2008, às centrais.   Os ministros Joaquim Barbosa (relator), Cezar Peluso e Ricardo Lewandowski votaram pelo provimento parcial da ADI, porém pela impossibilidade da destinação de parcela da contribuição sindical às centrais. O ministro Marco Aurélio abriu a divergência, votando pela improcedência da ADI, e a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha manifestou-se pelo provimento parcial, mas pelo cabimento da destinação de parte da contribuição sindical às centrais.   Para o DEM, a contribuição sindical configura espécie de contribuição parafiscal, a constituir típica contribuição de interesse de categorias profissionais, sendo vedada sua utilização para o custeio de atividades que extrapolem os limites da respectiva categoria profissional. Nessa linha, sustenta que, “afora o próprio Estado e as entidades expressamente referidas na Constituição, descabe à lei reconhecer a outras entidades – como as centrais sindicais – a condição de destinatárias imediatas de recursos tributários”. O advogado-geral da União manifestou-se pela improcedência do pedido.   Outro processo de destaque é o RE 589998, ajuizado contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que exige motivação (justa causa) para demitir funcionário de empresa pública. No caso, trata-se dos Correios (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos). O TST declarou inválida a demissão de um funcionário dos Correios sem justa causa sob o argumento de que, por gozar de benefícios conferidos à Fazenda Pública como impenhorabilidade de bens, pagamento por precatório e prerrogativas processuais diferenciadas, a ECT não pode demitir sem justo motivo. O STF reconheceu a repercussão geral da questão constitucional suscitada, que tem como relator o ministro Ricardo Lewandowski.   Há um outro recurso (RE 586453) contra acórdão do TST que afirmou a competência da Justiça do Trabalho para apreciar os conflitos envolvendo plano de previdência complementar privada, instituído pelo empregador, como decorrência do contrato de trabalho.  O STF reconheceu existente a repercussão geral da questão constitucional suscitada, cuja relatora é a ministra Ellen Gracie.  

Fonte: STF/CONSULEX

ADVOGADOS NO SIMPLES

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Comissão aprova inclusão dos

advogados no Simples Nacional

 

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na quarta-feira (18) a inclusão dos advogados no Simples Nacional. A medida determina a inclusão, como microempresas, das sociedades de advogados que faturem até R$ 240 mil por ano no sistema de contribuição simplificado.

Exigências burocráticas
O projeto é importante tendo em vista a grande dificuldade que os profissionais liberais e prestadores de serviços têm enfrentado para cumprir as exigências burocráticas e obrigações tributárias a que estão submetidos.

Tramitação
A proposta será analisada agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois será votada pelo Plenário.