Direito Processual

Direito e Processo do Trabalho

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Por Kelly Amorim

Trabalho

TST de A a Z. Consiste em explicar uma súmula ou OJ do Tribunal Superior do Trabalho por tema. Aproveite! Acompanhe e compartilhe!

Hoje é dia da letra E

Súmula 369 – Antes a súmula previa que:
I – É indispensável a comunicação, pela entidade sindical, ao empregador, na forma do § 5º do art. 543 da CLT.


Após a alteração:
I – É assegurada a estabilidade provisória ao empregado dirigente sindical, ainda que a comunicação do registro da candidatura ou da eleição e da posse seja realizada fora do prazo previsto no art. 543, § 5º, da CLT, desde que a ciência ao empregador, por qualquer meio, ocorra na vigência do contrato de trabalho.

Veja mais sobre Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho em:

TST de A a Z – Letra A

TST de A a Z – Letra B

TST de A a Z – Letra C

TST de A a Z – Letra D

O prazo processual previsto no CPC e a Orientação Jurisprudencial 310 da SDI-1

1472091_10151805505927473_770248009_nKelly Amorim. Formada pela Faculdade de Alagoas – FAL. Pós Graduada e Docência do Ensino Superior – Universidade Cruzeiro do Sul. Pós Graduada em Processo Civil, pelo ICAT/UDF e Processo do Trabalho – Processus. Mestranda em Políticas Públicas pelo Centro Universitário de Brasília – UNICEUB. Advogada militante nas áreas: Trabalhista – Direito Individual e Coletivo e em Processos Administrativos Disciplinares. Professora do Centro Universitário UDF.  Procuradora Institucional do Centro Universitário UDF.

Vale a pena conferir e acompanhar.

Washington Barbosa

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Legislação Penal Especial

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Penal

Lei nº 9455/97

Estamos diante de uma lei ordinária federal que normatiza, disciplina o inciso XLIII do art.5o da CF (que trata dos crimes hediondos – tráfico de drogas, terrorismo e tortura). É um crime equiparado a hediondo, não admite graça e anistia.

Art. 5o Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLIII – a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

A primeira legislação a tratar do tema foi a lei 8069/90 ECA em seu art. 233 que foi revogado pela lei em estudo.

Tortura – Constranger alguém com violência ou grave ameaça, que pode causar sofrimento físico ou mental.

Para a doutrina e jurisprudência – regra crime comum. Exceção: crime próprio.

• Regra: crime equipado a hediondo;

• Exceção: tortura por omissão não é crime hediondo.

Espécies de crimes de tortura

• Art.1o, I – primeira espécie

Tortura prova / confissão – é um crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa. O agente vai tortura a pessoa com a finalidade de obter informação, declaração ou até mesmo confissão;

Tortura como crime meio – crime comum. Com a finalidade de provocar ação ou omissão de natureza criminosa.

Tortura racial discriminatória – é um crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa em razão de discriminação racial ou religiosa.

Reclusão de 02 a 08 anos

• Art.1o, II

Tortura castigo – teremos violência ou grave ameaça, que vai causar intenso sofrimento físico ou mental. É um crime próprio (diante de um crime bipróprio), não pode ser praticado por qualquer pessoa, o sujeito ativo tem que ter uma qualidade pessoal. A vítima tem que estar sob sua guarda, autoridade ou poder. Como forma de aplicar castigo ou medida de caráter preventivo.

Reclusão de 02 a 08 anos

• Art1o, §1o

Tortura do encarcerado (preso), ou de quem cumpre medida de segurança;

Para uma parte da doutrina o Sujeito ativo: crime próprio praticado pelo agente penitenciário;

Segundo outra parte doutrina o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, diz que se trata de crime comum. Ex: preso torturando preso.

Neste não tem necessariamente a violência ou grave ameaça. O que se tem de fato é um sofrimento físico ou mental, existe a pratica de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.

Reclusão de 02 a 08 anos.

• Art1o, §2o

Tortura omissão – a conduta é omissiva. Estamos diante de um crime omissivo próprio – subordinação (adequação) típica direta ou imediata. O sujeito ativo se omite diante da tortura prova, tortura do crime meio, tortura discriminatória, tortura castigo ou encarcerado, quando tinha o dever de evitar ou o dever de apurar (sujeito ativo – delegado de polícia)

Não é crime equipada a hediondo em virtude da sua pena. Liberdade provisória mediante fiança, que será arbitrado pelo delegado (art. 322 do CPP)

Detenção de 01 a 04 anos

• Art2o, § 3o

Tortura qualificada – (tortura prova; discriminatória; castigo; encarcerado; pena de reclusão de 2 a 8 anos).

Crime preterdoloso

• Antecedente – dolo de tortura

• Consequente – culpa. Lesão corporal grave / gravíssima, morte

Se da tortura qualificada resultar a lesão corporal grave ou gravíssima, reclusão de 04 a 10 anos; se resultar a morte reclusão de 08 a 16 anos.

Ação penal pública incondicionada

Competência

• Regra: justiça comum estadual ou federal

• Exceção: prerrogativa de função (STF, STJ, TRF, TJ);

Conexão – concurso de crimes de tortura;

Crime doloso contra a vida – tribunal do júri

Tortura majorada

Majorante;

Causa especial de aumento de pena (art.1, §4o da lei 9455/97);

Sujeito ativo (agente público), aumento de 1/6;

Sujeito passivo (criança, adolescente, idoso, gestante ou portador de deficiência); aumento de 1/3;

Mediante sequestro;

Sumula 231 STJ:

“Incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”

1a fase – pena base 2a fase 3a fase

Art.59 do CP

Sumula 231 do

STJ

Legislação: primeiro atenuante; depois agravante.

Doutrina e jurisprudência: agravante; depois atenuante.

Sanção

Pena ex: Pena privativa de liberdade

• Reclusão:

02 a 08 anos

04 a 10 anos

08 a 16 anos

• Detenção – 01 a 04 anos

Extrapenal

Perda:

• Cargo, emprego ou função pública E

• Interdição para o exercício de cargo, emprego ou função pública pelo dobro do prazo da pena aplicada.

Pena

Cominada – legislador: Pena in abstrato;

Aplicada – autoridade judiciaria: pena in concreto;

Sanção – pena aplicada

• Regime inicial de cumprimento de pena HC 111840/ES

• Regra: reincidente (independentemente da pena – regime fechado;

• Exceção: se a pena aplicada for igual ou inferior a 04 anos e se as circunstâncias forem favoráveis poderá começar no regime semiaberto – sumula 269 do STJ:

É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.

Para o não reincidente

• Se a pena aplicada for superior a 08 anos o regime será fechado;

• Se for igual 08 anos e superior a 04 anos será no regime semiaberto;

• Se for igual ou inferior a 04 anos o regime será o aberto.

• Progressão de regime (data da ação ou da omissão) – transferência de sistema penal.

28/03/07 – 1/6 da pena – art. 112 da LEP;

29/03/07 ;

• Primário 2/5;

• Reincidente especifico/ não especifico 3/5;

Sumula 715 do STF.

• Livramento condicional – liberdade antecipada

Regra: tem que cumprir + de 2/3;

Exceção: para o primário / e o não reincidente especifico;

Obs. Não cabe livramento condicional para o reincidente especifico.

Art1o, §6o da lei 9455 – crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça e anistia

(prova objetiva).

Prova discursiva

Crime de tortura é um crime equipado a hediondo, em regra.

Exceção (doutrina e jurisprudência) – crime de tortura omissão não é equipada a hediondo, logo não terá o mesmo rigor.

§7o – iniciará em regime fechado. Mas deve ser observado o HC 111840.

Princípio da extraterritorialidade incondicionada – Art. 2o lei 9455/97

• Extraterritorialidade – crime de tortura cometido fora do território nacional – será aplicada a lei penal brasileira: 9455.

Requisitos

Vítima brasileira;

Agente em local sob jurisdição brasileira.

Obs.: art.7o, VII –CP: Extraterritorialidade incondicionada

Contra a vida, liberdade do Presidente da República;

Contra o patrimônio, fé pública da administração pública direta, território, administração pública indireta (autarquia, fundação pública, SEM);

Por quem esta a serviço da administração pública (brasileiro ou estrangeiro);

Crime de genocídio (crime hediondo) – agente brasileiro ou domiciliado no Brasil.

Bons Estudos!

Veja Também:

Crimes Hediondos

Abuso de Autoridade

A Análise do Edital DPU (Parte I)

A Análise do Edital para Delegado PC/DF (Parte I)

A Análise do Edital para Delegado PC/DF (Parte II)

A Análise do Edital para Delegado PC/DF (Parte III)

A Análise do Edital para Delegado PC/DF (Parte IV)

A Análise do Edital para Delegado PC/DF (Parte V)

 

wasWASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA Marketing e MBA Formação para Altos Executivos;

Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil.

Coordenador de Cursos Jurídicos de pós-graduação e preparatórios para concursos públicos

Editor dos blogs www.washingtonbarbosa.comwww.twitter.com/wbbarbosa, e https://www.facebook.com/washingtonbarbosa.professor.

Autor de vários artigos publicados em revistas especializadas.

Direito Processual Empresarial – Polo Ativo

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Empresa não pode recorrer

em nome dos sócios

 

A primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que pessoa jurídica não possui legitimidade para propor recurso no interesse dos sócios. O entendimento unânime foi proferido em recurso especial da empresa Serv Screen Indústria e Comércio de Materiais Serigráficos LTDA contra a Fazenda Nacional.

A tese foi proferida sob o rito dos recursos repetitivos – artigo 543-C do Código de Processo Civil (CPC) – e deve orientar as instâncias inferiores da Justiça brasileira, sendo aplicada a todos os processos idênticos que tiveram tramitação suspensa até esse julgamento. Caberá recurso ao STJ apenas quando a decisão de segunda instância for contrária ao entendimento firmado pela Seção.

Direito alheio

No recurso especial apresentado no STJ, a empresa se insurgiu contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que afirmou que, o fato de a empresa agravante ser parte na execução fiscal, não lhe confere legitimidade para recorrer em nome próprio, na defesa de direito alheio, no caso, em nome dos sócios da empresa. Essa vedação está expressa no artigo 6º do CPC.

A empresa citou o artigo 499 do CPC – que faculta ao terceiro interessado interpor quaisquer recursos necessários à manutenção de seus direitos – para alegar que é parte legítima para recorrer da decisão da primeira instância que incluiu seus sócios no polo passivo da demanda. Sustentou que integra a relação jurídico-processual e poderia sofrer graves prejuízos com o cumprimento de tal decisão.

Ao analisar o caso, o ministro Ari Pargendler, relator do recurso, lembrou que o artigo 6º do CPC dispõe que ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.

Falta de previsão legal

Pargendler explicou que a substituição processual depende de expressa previsão legal, e “não há lei que autorize a sociedade a interpor recurso contra decisão que, na execução contra ela ajuizada, inclua no polo passivo os respectivos sócios”.

O relator também enumerou alguns precedentes do STJ nesse mesmo sentido, como o EDcl no AREsp 14.308, da relatoria do ministro Humberto Martins, o REsp 793.772, do ministro Teori Albino Zavascki e o AgRg no REsp 976.768, do ministro Luiz Fux. Com essas razões, a Seção negou provimento ao recurso especial da empresa.

FONTE: STJ