Direito Processual do Trabalho

Direito e Processo do Trabalho

Postado em Atualizado em

Por Kelly Amorim

Trab

TST de A a Z. Consiste em explicar uma súmula ou OJ do Tribunal Superior do Trabalho por tema. Aproveite! Acompanhe e compartilhe!

Hoje é dia da letra G

Veja mais sobre Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho em:

TST de A a Z – Letra A

TST de A a Z – Letra B

TST de A a Z – Letra C

TST de A a Z – Letra D

TST de A a Z – Letra E

TST de A a Z – Letra F

O prazo processual previsto no CPC e a Orientação Jurisprudencial 310 da SDI-1

1472091_10151805505927473_770248009_nKelly Amorim. Formada pela Faculdade de Alagoas – FAL. Pós Graduada e Docência do Ensino Superior – Universidade Cruzeiro do Sul. Pós Graduada em Processo Civil, pelo ICAT/UDF e Processo do Trabalho – Processus. Mestranda em Políticas Públicas pelo Centro Universitário de Brasília – UNICEUB. Advogada militante nas áreas: Trabalhista – Direito Individual e Coletivo e em Processos Administrativos Disciplinares. Professora do Centro Universitário UDF.  Procuradora Institucional do Centro Universitário UDF.

Vale a pena conferir e acompanhar.

Washington Barbosa

http://www.washingtonbarbosa.com

https://www.facebook.com/washingtonbarbosa.professor

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Direito e Processo do Trabalho

Postado em Atualizado em

Por Kelly Amorim

Trab

TST de A a Z. Consiste em explicar uma súmula ou OJ do Tribunal Superior do Trabalho por tema. Aproveite! Acompanhe e compartilhe!

Hoje é dia da letra F

Veja mais sobre Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho em:

TST de A a Z – Letra A

TST de A a Z – Letra B

TST de A a Z – Letra C

TST de A a Z – Letra D

TST de A a Z – Letra E

O prazo processual previsto no CPC e a Orientação Jurisprudencial 310 da SDI-1

1472091_10151805505927473_770248009_nKelly Amorim. Formada pela Faculdade de Alagoas – FAL. Pós Graduada e Docência do Ensino Superior – Universidade Cruzeiro do Sul. Pós Graduada em Processo Civil, pelo ICAT/UDF e Processo do Trabalho – Processus. Mestranda em Políticas Públicas pelo Centro Universitário de Brasília – UNICEUB. Advogada militante nas áreas: Trabalhista – Direito Individual e Coletivo e em Processos Administrativos Disciplinares. Professora do Centro Universitário UDF.  Procuradora Institucional do Centro Universitário UDF.

Vale a pena conferir e acompanhar.

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Direito do Trabalho e Processo do Trabalho

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Por Kelly Amorim

Trab

Um tema polêmico e controvertido na justiça do trabalho sem dúvida é o honorário advocatício sucumbencial.

Com efeito, o artigo 20 do CPC determina que “a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria”, no entanto, o posicionamento do TST por meio das súmulas 219 e 329 é no sentido, em linhas gerais, de somente no caso do Reclamante estar beneficiado pela assistência judiciária gratuita que existirá tal condenação.

A assistência judiciária gratuita está estabelecida na lei 5584/1970 a partir do artigo 14 e será prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador e devida a todo aquele que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ficando assegurado igual benefício ao trabalhador de maior salário, uma vez provado que sua situação econômica não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Sendo assim, a assistência judiciária gratuita tem dois requisitos: A gratuidade da justiça e a atuação do advogado do sindicato da categoria do Reclamante.

Além dessa peculiaridade, a súmula 219 do TST abarca ainda a limitação de 15% (quinze por cento) na condenação desses honorários, diversamente do CPC que aponta o limite de 20% (vinte por cento)

Ainda no leque de possibilidade de arbitramento de tal condenação, a súmula determina que é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista, bem como nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego.

Neste trilhar o TST inovou em 2013 trazendo a Orientação Jurisprudencial 421 da Seção de Dissídios Individuais I, observe:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO OU DE DOENÇA PROFISSIONAL. AJUIZAMENTO PERANTE A JUSTIÇA COMUM ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. POSTERIOR REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 20 DO CPC. INCIDÊNCIA.

A condenação em honorários advocatícios nos autos de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho ou de doença profissional, remetida à Justiça do Trabalho após ajuizamento na Justiça comum, antes da vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, decorre da mera sucumbência, nos termos do art. 20 do CPC, não se sujeitando aos requisitos da Lei nº 5.584/1970.

Após a edição dessa Orientação Jurisprudencial passou o Tribunal Superior do Trabalho a entender que em caso de ação de danos morais e materiais em decorrência de acidente de trabalho ou doença relacionada ao trabalho ajuizada primeiramente na justiça comum – vez que antes da Emenda Constitucional 45/2004 esta era a competência – e após a Emenda enviada para a Justiça do Trabalho, esta ação será passível de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais pela mera sucumbência, ou seja, não observará os requisitos da Lei 5584/1970, a assistência de advogado do sindicato da categoria do Reclamante e o benefício da justiça gratuita e sim observará o artigo 20 do CPC que determina que “a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios.”

Eis o TST se adequando a realidade e as mudanças do ordenamento jurídico.

Certamente em breve teremos os honorários advocatícios sucumbenciais em qualquer hipóstese a justiça do trabalho, uma vez que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o texto final do Projeto de Lei 3392/2004, que “altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, estabelecendo a imprescindibilidade da presença de advogado nas ações trabalhistas e prescrevendo critérios para a fixação dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho”.

1472091_10151805505927473_770248009_nKelly Amorim. Formada pela Faculdade de Alagoas – FAL. Pós Graduada e Docência do Ensino Superior – Universidade Cruzeiro do Sul. Pós Graduada em Processo Civil, pelo ICAT/UDF e Processo do Trabalho – Processus. Mestranda em Políticas Públicas pelo Centro Universitário de Brasília – UNICEUB. Advogada militante nas áreas: Trabalhista – Direito Individual e Coletivo e em Processos Administrativos Disciplinares. Professora do Centro Universitário UDF.  Procuradora Institucional do Centro Universitário UDF.

Veja mais sobre Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho em:

O prazo processual previsto no CPC e a Orientação Jurisprudencial 310 da SDI-1

Jus Postulandi da Parte

Aviso Prévio

Reconhecimento do Vículo Empregatício de Policial Militar com Empresa Privada

Contrato de Trabalho

saiba mais

O Prazo Processual no CPC e a OJ 310 da SBDI-1

Procedimento Sumaríssimo

A Estabilidade da Gestante e a Nova Redação da Súmula 244 do TST

A Estabilidade do Dirigente Sindical

Jus Postulandi no Direito Processual do Trabalho

Vale a pena conferir e acompanhar.

Washington Barbosa

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DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO

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Jus Postulandi

no Direito

Processual do Trabalho

proceeso do trabalho

 

Mais uma segunda-feira de direito e processo do trabalho. Vamos lá?!

O jus postulandi da parte previsto no artigo 791 da CLT é a capacidade postulatória extraordinária que a parte – empregado e empregador – tem para acompanhar as suas reclamações até o final.

processo do trabalho1Esse entendimento é o que consta no artigo encimado, no entanto, em 2010 o TST editou a súmula 425 com o seguinte teor:

Súmula nº 425 do TST

JUS POSTULANDI NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALCANCE. Res. 165/2010, DEJT divulgado em 30.04.2010 e 03 e 04.05.2010
O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

A partir do posicionamento do TST entendeu-se que há um limite de instancia – e não de valores como alguns pensam – no jus postulando da parte. Em linhas gerais esse “final” contido no artigo 791 da CLT não é bem o final do processo.

Com efeito, o TST determina que tanto o empregador quanto o empregado podem utilizar o jus postulandi, contudo, se existir recursos para o TST haverá a necessidade de contratação de um advogado.

Sendo assim, imaginem o ajuizamento de uma Reclamação Trabalhista pleiteando horas extraordinárias, o empregado poderá ajuizar sem advogado e até mesmo interpor recurso ordinário, nesse caso com a competência ad quem do TRT, bem assim será o Reclamado, que poderá contestar e até mesmo interpor o mesmo recurso para o TRT.

No entanto, se houver a necessidade de interpor recurso para o TST , as partes precisam de advogado, sob pena de não conhecimento do recurso por falta de representatividade, pressuposto extrínseco recursal.

O mesmo acontece com a ação rescisória, ação cautelar e mandado de segurança, independentemente da instância que comecem, não poderá a parte apresentar tais medidas sem a representação de um advogado.

Bons estudos e até mais!

VEJA MAIS SOBRE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO:

Honorários na Justiça do Trabalho

1472091_10151805505927473_770248009_nKelly Amorim. Formada pela Faculdade de Alagoas – FAL. Pós Graduada e Docência do Ensino Superior – Universidade Cruzeiro do Sul. Pós Graduada em Processo Civil, pelo ICAT/UDF e Processo do Trabalho – Processus. Mestranda em Políticas Públicas pelo Centro Universitário de Brasília – UNICEUB. Advogada militante nas áreas: Trabalhista – Direito Individual e Coletivo e em Processos Administrativos Disciplinares. Professora do Centro Universitário UDF.  Procuradora Institucional do Centro Universitário UDF.

Honorários na Justiça do Trabalho

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Os honorários advocatícios

sucumbenciais e a

recente Orientação Jurisprudencial

421 da SDI-I

 Por Kelly Amorim

 honorarios

A partir de hoje, todas as segundas-feiras,  publicarei um artigo sobre Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho, trata-se de uma parceria com a amiga e professora Kelly Amorim. O material será perfeito para quem está estudando para o Exame de Ordem ou para os concursos para as Carreiras Jurídicas.

Vale a pena conferir e acompanhar.

Washington Barbosa

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Um tema polêmico e controvertido na justiça do trabalho sem dúvida é o honorário advocatício sucumbencial.

Com efeito, o artigo 20 do CPC determina que “a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria”, no entanto, o posicionamento do TST por meio das súmulas 219 e 329 é no sentido, em linhas gerais, de somente no caso do Reclamante estar beneficiado pela assistência judiciária gratuita que existirá tal condenação.

A assistência judiciária gratuita está estabelecida na lei 5584/1970 a partir do artigo 14 e será prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador e devida a todo aquele que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ficando assegurado igual benefício ao trabalhador de maior salário, uma vez provado que sua situação econômica não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Sendo assim, a assistência judiciária gratuita tem dois requisitos: A gratuidade da justiça e a atuação do advogado do sindicato da categoria do Reclamante.

Além dessa peculiaridade, a súmula 219 do TST abarca ainda a limitação de 15% (quinze por cento) na condenação desses honorários, diversamente do CPC que aponta o limite de 20% (vinte por cento)

Ainda no leque de possibilidade de arbitramento de tal condenação, a súmula determina que é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista, bem como nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego.

Neste trilhar o TST inovou em 2013 trazendo a Orientação Jurisprudencial 421 da Seção de Dissídios Individuais I, observe:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO OU DE DOENÇA PROFISSIONAL. AJUIZAMENTO PERANTE A JUSTIÇA COMUM ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. POSTERIOR REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 20 DO CPC. INCIDÊNCIA.

A condenação em honorários advocatícios nos autos de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho ou de doença profissional, remetida à Justiça do Trabalho após ajuizamento na Justiça comum, antes da vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, decorre da mera sucumbência, nos termos do art. 20 do CPC, não se sujeitando aos requisitos da Lei nº 5.584/1970.

Após a edição dessa Orientação Jurisprudencial passou o Tribunal Superior do Trabalho a entender que em caso de ação de danos morais e materiais em decorrência de acidente de trabalho ou doença relacionada ao trabalho ajuizada primeiramente na justiça comum – vez que antes da Emenda Constitucional 45/2004 esta era a competência – e após a Emenda enviada para a Justiça do Trabalho, esta ação será passível de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais pela mera sucumbência, ou seja, não observará os requisitos da Lei 5584/1970, a assistência de advogado do sindicato da categoria do Reclamante e o benefício da justiça gratuita e sim observará o artigo 20 do CPC que determina que “a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios.”

Eis o TST se adequando a realidade e as mudanças do ordenamento jurídico.

Certamente em breve teremos os honorários advocatícios sucumbenciais em qualquer hipóstese a justiça do trabalho, uma vez que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o texto final do Projeto de Lei 3392/2004, que “altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, estabelecendo a imprescindibilidade da presença de advogado nas ações trabalhistas e prescrevendo critérios para a fixação dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho”.

1472091_10151805505927473_770248009_nKelly Amorim. Formada pela Faculdade de Alagoas – FAL. Pós Graduada e Docência do Ensino Superior – Universidade Cruzeiro do Sul. Pós Graduada em Processo Civil, pelo ICAT/UDF e Processo do Trabalho – Processus. Mestranda em Políticas Públicas pelo Centro Universitário de Brasília – UNICEUB. Advogada militante nas áreas: Trabalhista – Direito Individual e Coletivo e em Processos Administrativos Disciplinares. Professora do Centro Universitário UDF.  Procuradora Institucional do Centro Universitário UDF.