Direito Eleitoral

FICHA LIMPA JÁ

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As Demoras da Lei

 

Por Theófilo Silva

Shakespeare queixa-se das “demoras da lei” no seu monólogo “ser ou não ser”. Para ele, a lentidão da justiça é umas das várias pragas que somos obrigados a suportar ao longo da existência.
A sociedade brasileira vive uma situação de angústia, a da aceitação ou não por parte do Supremo Tribunal Federal das novas regras eleitorais que dizem respeito á proibição da candidatura dos políticos condenados pela justiça. As leis brasileiras são tão imperfeitas e mal interpretadas – são propositadamente mal feitas – que ninguém faz idéia do que poderá acontecer com essa nova lei. Na verdade, sabe-se: o judiciário permitirá que a grande maioria desses homens públicos entupidos de processos e condenações possam ser candidatos no pleito de outubro. Aliás, não sabemos sequer se existe condenação definitiva para políticos ricos no direito brasileiro.
A lei da Ficha Limpa é um dos grandes esforços da sociedade brasileira para tirar da vida pública os políticos envolvidos em falcatruas. Mais de quatro milhões de cidadãos brasileiros assinaram um projeto de iniciativa popular que foi aprovado na câmara federal com algumas manipulações em seu texto. Mesmo assim foi uma grande vitória.
A lei chegou ao poder Judiciário para sua aplicação e as cortes superiores foram metidas no que chamamos de, “saia justa”: barrar as candidaturas dos poderosos enquadrados pela nova lei. Governadores, senadores, deputados e homens públicos com condenações não aceitam a proibição: segundo eles o projeto é inconstitucional e não pode valer para as eleições de 2010.
Esses políticos acham que a lei não pode atingi-los. Lembram-me as queixas do duque de Viena na peça Medida por Medida de Shakespeare: “essas faltas se acham de tal maneira protegidas que os mais fortes estatutos são semelhantes às proibições penduradas numa barbearia: são lidas mais ninguém se importa com elas”. A sentença do duque foi feita para o Brasil de 2010. É lei feita pra ler, não pra ser cumprida.
Quando é que o Brasil vai tomar vergonha na cara? Será possível que os tribunais não enxerguem a importância que essa lei tem pra provocar um grande salto de cidadania que o Brasil tanto precisa. A lei tem que ser interpretada sempre contrariando o desejo do povo? Pois, trata-se de uma lei criada exclusivamente pelo povo para punir os maus governantes. Que grande oportunidade não estamos perdendo de fazer uma faxina na política brasileira!
Tomemos o caso de Brasília. Um caso que grita nas ruas, prédios, hospitais, escolas em toda a sociedade brasiliense. É fato tão escabroso, que a justiça corre o risco de ficar mais desacreditada do que está, caso permita a candidatura de Roriz, o eterno ex-governador de Brasília, que renunciou ao mandato de senador para não ser cassado, acusado de pesada corrupção. Uma das cláusulas mais aplaudidas da nova lei é a que proíbe que políticos que renunciaram ao mandato para escapar de processo de cassação possam ser candidatos.
Na verdade, o que os juízes estão fazendo ao permitir o registro dessas candidaturas é: “dar livre curso as más ações, enquanto castigo não tem o mesmo privilégio, é o mesmo que encorajá-las” é o que afirma o duque de Viena. E é isso mesmo que todos nós achamos que o STF está fazendo. Ficha limpa já.

Theófilo Silva é autor do livro A Paixão Segundo Shakespeare e colaborador do site www.washingtonbarbosa.com

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DIREITO ELEITORAL – Entenda as Eleições

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Resoluções Específicas para as Eleições Gerais de 2010 (Parte 1)

 

 Por Bianca Cantero

 

Como dito em uma abordagem inicial, até o dia 5 de março dos anos eleitorais o TSE tem a incumbência de editar as Resoluções que tratam dos detalhes de cada eleição, adequando-as ao que dispõe a já conhecida Lei 9504/97 (Lei das Eleições).

Interessante ressaltar a peculiaridade da Justiça Eleitoral – integrante do Poder Judiciário – legiferando (em sentido lato), já que edita as resoluções que norteiam o pleito eleitoral.

Explico: são atribuições de esta justiça especializada julgar os conflitos eleitorais, bem como preparar toda a logística para que ocorram as eleições, inclusive fiscalizando todos os envolvidos no processo eleitoral (cidadãos, partidos, candidatos).

Nesta segunda atribuição fica configurado o exercício de atividade administrativa que me atrevo a chamar de “poder executivo” das eleições. Daí as normas nascerem de decretos e resoluções, havendo, inclusive, previsão do poder de polícia da Justiça Eleitoral.

Entre as mais de 20 resoluções editadas para 2010, uma delas trata especificamente sobre o Calendário Eleitoral, que é a Resolução TSE 23089/10. Merecem destaque as seguintes datas:

1) PARA CANDIDATOS E PARTIDOS:

a) Convenções partidárias: de 10 a 30 de junho;

b) Prazos de desincompatibilização:

b.1) titulares de cargos do executivo, exceto se for o caso de reeleição ou em se tratando de ocupantes do “cargo” de vice, desde que não tenham sucedido ou substituído o titular durante o prazo de desincompatibilização: até 3 de abril (6 meses antes do pleito);

b.2) dirigentes de entidades sindicais: até 3 de junho (4 meses antes do pleito);

b.3) servidores públicos, estatutários ou não, inclusive funcionários de estatais: até 3 de julho (3 meses antes do pleito);

b.4) atenção às restrições e/ou condições específicas à candidatura de servidores públicos da Justiça Eleitoral, membros do Ministério Público, Magistrados, Militares e Membros do Tribunal de Contas;

c) proibição a TODOS os candidatos de participarem de inauguração de obras públicas: a partir de 3 de julho;

d) Propaganda Eleitoral: permitida para o 1º turno a partir de 6 de julho, até 30 de setembro (3 dias antes do pleito), e de 5 a 28 de outubro, para o 2º turno;

e) Prestação de (faz de)Contas: até 2 de novembro para os candidatos que só participarem do 1º turno (majoritário e proporcional) e até 30 de novembro para os candidatos que concorrerem no 2º turno.

2) PARA CIDADÃOS/ELEITORES:

a) requerimento de 2ª via do título para eleitores fora do domicílio eleitoral: até 4 de agosto (e até 23 de setembro se o requerimento for feito no cartório do próprio domicílio eleitoral);

b) 1º turno: 3 de outubro, das 8 às 17 horas (primeiro domingo de outubro, consoante CF/88);

c) 2º turno, se for o caso: 31 de outubro, das 8 às 17 horas (último domingo de outubro, consoante CF/88);

d) prazo para justificar a ausência às urnas no 1º turno: até 2 de dezembro (e até 30 de dezembro se o ocorrido se der no 2º turno).

3) PARA O JUDICIÁRIO ELEITORAL:

a) prioridade dos feitos eleitorais (exceto se Habeas Corpus e Mandado de Segurança): 10 de junho a 5 de novembro;

b) recebimento dos requerimentos de registro de candidaturas pelos partidos: até 5 de julho (e até 10 de julho pelos candidatos, caso o partido ou a coligação não o tenha feito);

c) data limite para a divulgação dos eleitos na hipótese de 2º turno: 11 de novembro (havendo apenas 1º turno, 14 de outubro);

d) publicação do julgamento das contas dos eleitos: até 9 de dezembro;

e) diplomação dos eleitos: até 17 de dezembro.

Vale à pena conferir a íntegra da Resolução no site do TSE (www.tse.jus.br – opção Eleições 2010 – Resoluções)

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Toffoli presidirá Reforma Eleitoral

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Sarney anuncia que Ministro Toffoli vai coordenar

 trabalhos de reforma do Código Eleitoral

 

Durante a primeira sessão de discussão do projeto de reforma do Código de Processo Penal, na terça-feira (08.06), o Presidente do Senado, José Sarney, anunciou que será criada uma nova comissão de juristas para propor uma reforma do Código Eleitoral brasileiro. Essa comissão será coordenada pelo Ministro José Antônio Toffoli, do Supremo Tribunal Federal.
 
Esta será a terceira comissão de juristas criada pelo Senado para propor a modernização da legislação brasileira. A primeira foi criada em 2008 para propor a reforma do Código do Processo Penal. O anteprojeto por ela elaborado foi em seguida transformado em projeto de lei e foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) em fevereiro deste ano, na forma de substitutivo apresentado pelo Senador Renato Casagrande (PSB-ES). O projeto já está em fase de discussão em Plenário.
 
A segunda comissão foi criada em 2009 com o intuito de propor a reforma do Código do Processo Civil. Coordenada pelo Ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a comissão concluiu seus trabalhos e entregará o seu anteprojeto, que será então debatido pelos senadores.

Fonte: Agência Senado

Legislação Eleitoral

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CCJ do Senado vota projetos

sobre questões eleitorais

 
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado votará nesta semana alguns projetos de lei em caráter terminativo que dizem respeito a questões eleitorais. Um deles, de autoria do Senador Aloizio Mercadante (PT-SP), propõe que o parlamentar que mudar de partido três anos antes da eleição deverá perder o mandato. A justificativa do senador, é que esta é uma forma de fortalecer as legendas no contexto de uma reforma política.
 
Outro projeto terminativo a ser votado na CCJ na próxima quarta-feira (02.06) é o que suprime um artigo da constituição que trata das punições ao eleitor que não votar, não justificar a ausência e não pagar a multa à Justiça Eleitoral.
 
Para o autor do projeto, Senador Marco Maciel (DEM-PE), a multa em si e a cassação do registro eleitoral do cidadão após a ausência não justificada em três eleições “são medidas suficientemente desestimuladoras” para o eleitor.
 
Há ainda na pauta da comissão, um projeto do Senador Cristovam Buarque (PDT-DF), que estabelece regras de fidelidade ao programa do partido.

FONTE: Agência Brasil

O que você precisa para as Eleições de 2010

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Uma Primeira Abordagem

Marco Legal

Por Bianca Lorena Dias Canteio

Eleições é assunto sério e por mais que a seara eleitoral não seja a preferência nacional, é preciso estar atento aos fatos que envolvem o exercício da cidadania, haja vista a Carta Política de 1988 ter conferido aos cidadãos a obrigatoriedade do exercício desse direito (?)…

Sim, excetuando-se os analfabetos, maiores de 70 anos e adolescentes com idade entre 16 e 18 anos incompletos, somos todos obrigados a exercer o nosso direito ao voto.

Vale a pena nos informarmos, certo?

Entre as principais leis desse universo, merece destaque a Lei das Eleições (nº 9504/97), originariamente elaborada para o prélio de 1998, mas que passou a ser aplicada a todos os pleitos que a ela sucederam, haja vista a aprovação da emenda constitucional que instituiu a possibilidade de reeleição para os cargos do executivo.

Ficou decidido, pois, que não mais seriam editadas normas de 2 em 2 anos, tendo o Congresso Nacional aproveitado o texto da Lei 9504/97, com o acréscimo das regras relativas à reeleição.

Desde então a Lei das Eleições foi alterada várias vezes tendo a Lei 12034/09 trazido as suas últimas modificações, como o voto impresso e a biometria, já em vigor para as Eleições 2010.

Nesse cenário, cabe ao TSE editar, até 5 de março dos anos eleitorais, as Resoluções que tratam dos detalhes de cada eleição – propaganda, pesquisa e calendário eleitoral, multas aplicadas a infratores, divulgação dos resultados –, de forma a se adequarem à realidade da lei em comento.

Para as Eleições Gerais de 2010, há mais de 20 resoluções editadas, as quais podem ser consultadas no site do TSE, link Eleições (2010). Mas, afinal, quais são efetivamente as novidades para as eleições 2010?

– deve o eleitor apresentar em sua seção, além do título eleitoral, um documento oficial de identidade, com foto;

– os presos provisórios e adolescentes provisoriamente internados poderão exercer o seu direito ao voto com a instalação de seções especiais nos estabelecimentos em que se encontram recolhidos;

– em alguns municípios serão usadas as urnas biométricas (identificação do eleitor por impressão digital), já testadas em 3 municípios do país em 2008;

– ao votar para o cargo de senador será possível visualizar na tela da urna, além a foto do candidato escolhido, os nomes e as fotos dos 2 suplentes indicados pelo partido ou coligação (que são indiretamente eleitos);

– também aparecerão as fotos dos vices para o cargo de presidente e governador;

– ao final será apresentada ao eleitor uma tela resumo com as suas escolhas, sendo possível o reinício da votação, caso não tenha confirmado o conteúdo;

– retornou a possibilidade do voto em trânsito para o cargo de presidente – somente nas capitais do país!! – devendo o eleitor informar à Justiça Eleitoral, entre 15 de julho e 15 de agosto, o local em que estará no dia da eleição, lembrando que neste caso ele deve justificar as outras abstenções (para governador, senadores e deputados).

 

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