Direito do Trabalho

2ª FASE EXAME DE ORDEM OAB – Direito do Trabalho

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RECURSO ORDINÁRIO É A RESPOSTA DA PEÇA

 

Deve-se levar em conta que a resposta não será necessariamente equivalente ao gabarito oficial em razão da impossibilidade de se obter a íntegra do enunciado oficial da prova.

Logo, a resposta está em conformidade com os levantamentos feitos sobre o enunciado e eventualmente pode conter alguma imperfeição:

PEÇA PROFISSIONAL (versão não oficial, de acordo com as informações prestadas pelos alunos):

O reclamante, durante a vigência do vinculo de trabalho, ajuíza reclamação trabalhista narrando que sofreu acidente de trabalho (hérnia de disco laudo médico) causado por um movimento brusco enquanto levantava uma carga pesada. Ninguém testemunhou o acidente. O obreiro alega que na semana após o acidente informou ao seu supervisor, mas a empresa não emitiu a CAT por entender que não havia ocorrido qualquer acidente. Na reclamação o reclamante requer que a empresa seja condenada a emitir a CAT e a pagar uma indenização referente ao período em que o empregado ficou sem trabalhar, desde o acidente até a efetiva emissão da CAT.

Na contestação a empresa alega que os empregados não levantam cargas pesadas e que para isso existe maquinário na empresa. Argui também que não foi comunicada do acidente. Argumenta ainda que a hernia deve ter outra causa uma vez que o empregado pratica atividades físicas fora do trabalho, informando, outrossim, que o sindicato já emitiu a CAT.

Na instrução a única testemunha revela que o empregado não reclamou de dores nas costas e que ela só ficou sabendo do suposto acidente muito depois. Informa, outrossim, que no depósito da empresa existe maquinário para levantar as cargas pesadas.

No depoimento do reclamante o mesmo reconhece que recentemente serviu ao exército e que pratica capoeira.

O juiz então deferiu o pedido de perícia determinando que o perito observasse no laudo as provas produzidas na audiência.

O perito no laudo não aborda a questão da multicausalidade da lesão e conclui que foi acidente de trabalho.

A empresa requer complementação da prova pericial uma vez que o perito não observou a determinação do juiz. O juiz nega o requerimento. A empresa protesta e reitera o inconformismo nas razões finais.

O juiz sentencia julgando a ação procedente

RESPOSTA:

No caso em exame, a medida judicial a ser adotada seria o recurso ordinário, com fundamento no art. 895, I, da CLT, com preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, com base no artigo 5º, inciso LV, da CF/88. Logo, a empresa recorrente deveria requerer, em preliminar, a declaração da nulidade do julgado, com retorno dos autos à primeira instância e reabertura da instrução processual, para que o perito complementasse a perícia, abordando, especificamente, a questão da multicausalidade da lesão.

No mérito do recurso, a empresa deveria repetir os argumentos da contestação, argüir que o recorrido não levantava peso, que a empresa possui máquinário para levantamento de cargas pesadas, que não foi informada do acidente e que, a provável lesão pode ter ocorrido em função do recorrido praticar esportes (capoeira) ou mesmo pelo fato de ter servido ao exército (fatos estes confessados pelo recorrido).

No mérito, ainda, deveria a empresa enfatizar a prova testemunhal (que revela que o empregado não reclamou de dores nas costas, que a depoente somente ficou sabendo do suposto acidente muito tempo depois e que no depósito da empresa existe maquinário para levantar as cargas pesadas).

No pedido, deveria a empresa requerer que fosse acolhida a preliminar de nulidade. Caso não fosse acolhida a preliminar, no mérito, deveria requerer que o recurso fosse conhecido e provido para reforma total do julgado, julgando-se improcedentes todos os pedidos formulados na peça inaugural.

QUESTÕES SUBJETIVAS:

QUESTÃO 01:

Considere que o presidente da CIPA no âmbito de determinada empresa tenha sido demitido sem justa causa. Nessa situação, caberia reclamação trabalhista contra o ato do empregador dada a função desempenhada pelo empregado?

RESPOSTA: O art. 10, II, alínea “a”, do ADCT, CF/88, veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para o cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro da candidatura até um ano após o final de seu mandato.

Na mesma linha, podemos destacar o artigo 165 da CLT que estabelece que os titulares da representação dos empregados nas CIPA (s) não poderão sofrer despedida arbitrária, entendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro.

Vale destacar que a composição da CIPA é paritária, com representante dos empregados eleitos em escrutínio secreto (art. 164 § 2º da CLT) e representantes indicados pelo empregador (art. 164, § 1º da CLT).

No caso em tela, considerando que o Presidente da CIPA é designado pelo empregador, anualmente, dentre os seus representantes (art. 164, § 5º, da CLT), não teria o mesmo direito à estabilidade no emprego, descabendo qualquer reclamação trabalhista objetivando reintegrar o obreiro no emprego.

QUESTÃO 02:

Maurício, empregado da empresa Serve Bem Ltda., era beneficiado com seguro de vida pago por sua empregadora. Após ter sido demitido sem justa causa, Maurício ajuizou “RT” contra a empresa, pleiteando que o valor pago pela empresa a título de seguro de vida fosse integrado ao seu salário. Maurício faz jus à referida integração? Justifique

RESPOSTA: A parcela paga pelo empregador a título de seguro de vida não tem natureza salarial. Conforme disposto no art. 458, § 2º da CLT, não será considerado como salário a utilidade fornecida pelo empregador denominada seguro de vida e acidentes pessoais. Logo, Maurício não tem direito à referida integração ao salário.

QUESTÃO 03:

José moveu reclamação trabalhista contra empresa em que trabalhava, pleiteando o pagamento de horas extras e adicional insalubridade. Tendo sido julgada improcedente a demanda na sentença de 1º grau, o advogado de Jose fez carga do processo com o objetivo de interpor recurso ordinário. No sétimo dia de prazo, foi interposto o referido recurso, sem que os autos fossem entregues à Secretaria da Vara, providencia somente tomada dezenove dias após a carga.

Nessa situação hipotética, o recurso ordinário interposto deve ser considerado tempestivo? O atraso na devolução dos autos pode acarretar alguma sanção ao reclamante e a seu advogado? Justifique ambas as respostas.

RESPOSTA: Inicialmente, cabe destacar que o art. 901 da CLT estabelece que sem prejuízo dos prazos previstos no capítulo VI (que dispõe sobre os recursos trabalhistas), terão as partes vista dos autos em cartório ou na Secretaria. . O parágrafo único do mesmo artigo estabelece, outrossim, que, salvo quando estiver correndo prazo comum, aos procuradores das partes será permitido ter vista dos autos fora do cartório ou secretaria.

Por sua vez, ao verificarmos o inteiro teor dos artigos 195 e 196 do CPC, podemos concluir que as penalidade ali impostas, referem-se ao ato processual praticado juntamente com a devolução dos autos, não havendo menção alguma àqueles atos praticados dentro do prazo estipulado por lei, ainda que não devolvidos os autos ao Tribunal.

Logo, como os artigos 195 e 196 do CPC não atribui outra sanção pela devolução a destempo dos autos, não há como se reconhecer a alegada intempestividade do recurso ordinário, sob pena de afronta às garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, uma vez que o recurso ordinário foi interposto dentro dos oito dias do prazo, a que alude o art. 895 da CLT, não havendo, portanto, qualquer penalidade a ser aplicada ao reclamante.

Todavia, a devolução tardia dos autos pelo advogado constitui infração disciplinar, a teor do que dispõe o art. 34, inc. XXII, da Lei 8.906/94, podendo o ilustre causídico do reclamante ser punido administrativamente pela OAB.

Jurisprudências correlatas

Ementa:
RECURSO DE REVISTA – TEMPESTIVIDADE – RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO NO PRAZO – RESTITUIÇÃO DOS AUTOS NO DIA IMEDIATAMENTE SEGUINTE AO FINAL DO PRAZO DO RECURSO – PROVIMENTO A tardia restituição dos autos não acarreta a intempestividade do recurso oportunamente interposto. Precedentes do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.

Processo: RR – 141800-16.2007.5.06.0022 Data de Julgamento: 09/12/2009, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Divulgação: DEJT 11/12/2009.

Ementa:
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. DEVOLUÇÃO TARDIA DOS AUTOS. A devolução tardia dos autos pelo advogado constitui infração disciplinar, a teor do que dispõe o art. 34, inc. XXII, da Lei 8.906/94, não podendo acarretar o não conhecimento do recurso da parte, sob pena de violar a garantia inscrita no art. 5o, inc. LV, da Constituição da República. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Processo: RR – 155400-85.2008.5.18.0006 Data de Julgamento: 25/11/2009, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, 5ª Turma, Data de Divulgação: DEJT 04/12/2009.

Ementa:
RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO NO PRAZO. DEVOLUÇÃO POSTERIOR DOS AUTOS. ART. 195 DO CPC. Extrai-se do artigo 195 do CPC, que a penalidade ali imposta refere-se ao ato processual praticado juntamente com a devolução dos autos, não havendo menção alguma àqueles atos praticados dentro do prazo estipulado por lei, ainda que não devolvidos os autos ao Tribunal. Assim, como o art. 195 do CPC não atribui outra sanção – tal como declarar a intempestividade do recurso interposto no prazo legal -, pela devolução a destempo dos autos, deve ser aplicado restritivamente, sob pena de afronta às garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Logo, não há como se reconhecer a alegada intempestividade do recurso ordinário, porque a devolução dos autos ocorreu após o decurso do prazo recursal, pois é incontroverso que o recurso ordinário foi interposto dentro dos oito dias do prazo, a que alude o art. 895 da CLT. Recurso de revista a que se dá provimento.

Processo: RR – 6500-84.2008.5.06.0010 Data de Julgamento: 28/10/2009, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 5ª Turma, Data de Divulgação: DEJT 06/11/2009.

Ementa:
RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO PROTOCOLIZADO TEMPESTIVAMENTE. RETENÇÃO DOS AUTOS PELO ADVOGADO. Constitui infração disciplinar -reter, abusivamente, ou extraviar autos recebidos com vista ou em confiança-, a teor do art. 34, XXII, da Lei n° 8.906/94. Dessa forma, a devolução tardia dos autos pelo advogado não pode acarretar o não-conhecimento do recurso da parte, protocolizado tempestivamente. A infração disciplinar não tem o condão de superar a garantia constitucional ao manejo de recursos (CF, art. 5º, LV). Recurso de revista conhecido e provido.

Processo: RR – 68000-78.2004.5.05.0024 Data de Julgamento: 15/04/2009, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Divulgação: DEJT 28/08/2009.

QUESTÃO 04:

João ajuizou “RT” contra a empresa Ouro Dourado Ltda., tendo obtido sentença totalmente favorável à condenação da empresa nas verbas rescisórias requeridas. Transitada a sentença em julgado, já na fase de execução, a empresa propôs acordo para pagar, em uma única parcela, o valor de R$ 20.000,00 para pôr fim à lide e evitar qualquer tipo de discussão em sede de execução. João aceitou o acordo, que foi firmado por ambas as partes, mediante seus advogados e levado ao conhecimento do juiz trabalhista.

Houve preclusão do acordo? Violação à coisa julgada? Justifique.

RESPOSTA: Não houve preclusão do acordo nem ofensa à coisa julgada. O art. 764,§ 3º da CLT, revela que é lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo, ainda mesmo depois de encerrado o juízo conciliatório. Por outro lado, o próprio artigo 832, § 6º da CLT permite a celebração de acordo após o trânsito em julgado da decisão quando estabelece que o acordo celebrado após o trânsito em julgado da sentença ou após a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença não prejudicará os créditos da União.

QUESTÃO 05:

Arquimedes exerceu a função de gerente de atendimento de agência bancária desde sua admissão até 20/12/09, tendo recebido, sempre pelo desempenho da referida função, gratificação no importe de um terço sobre seu salário do cargo efetivo. Sua jornada de trabalho sempre foi cumprida das 8h ás 18 horas, com duas horas de intervalo intrajornada, não adotando o banco empregador o sistema de banco de horas. Arquimedes foi demitido e, em reclamação trabalhista, postulou horas extras. Nessa situação hipotética, qual seria o argumento a ser utilizado para a defesa do banco quanto às horas extras requeridas? Fundamente.

RESPOSTA: No caso em tela, o argumento de defesa do banco para negar o pagamento de horas extras seria o art. 224, § 2º da CLT e a Súmula 102, II, do TST. O art. 224, § 2º da CLT estabelece que a jornada de 06 horas contínuas e 30 horas de trabalho por semana não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo. Ademais, a Súmula 102, II, do TST esclarece que o bancário que exerce a função a que se refere o § 2º do art. 224 da CLT e recebe gratificação não inferior a um terço do seu salário já tem remuneradas as duas horas extraordinárias excedentes de seis. Logo, como Arquimedes trabalhava 08 horas por dia, e percebia gratificação no importe de um terço do salário, não tem direito a horas-extras.

Fonte: Blog Exame de Ordem

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RECUPERAÇÃO JUDICIAL SUSPENDE AS EXECUÇÕES POR 180 DIAS

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EXECUÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

A Seção deu provimento ao agravo regimental para não conhecer do conflito de competência. Essa decisão possibilita que prossiga a execução de dívidas trabalhistas de empresa em recuperação judicial fora do juízo da falência e recuperações judiciais. No caso dos autos, trata-se de execução referente à fazenda adjudicada em reclamação trabalhista para indenizar ex-funcionários de sociedade empresária de aviação comercial em recuperação judicial. O Min. Relator acolheu argumento do Ministério Público do Trabalho (agravante), afirmando que, ultrapassado o prazo de 180 dias previstos no art. 6º, §§ 4º e 5º, da Lei n. 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falências), caso não tenha sido aprovado o plano de recuperação, deve ser restabelecido o direito de os credores prosseguirem nas execuções contra a sociedade empresária devedora. Dessa forma, apesar de o juízo da recuperação judicial ser competente para decidir sobre o patrimônio de sociedade devedora em recuperação, mesmo quando já realizada a penhora de bens no juízo trabalhista, na hipótese de os bens terem sido adjudicados em data anterior (em 27/8/2008) ao deferimento do processamento de recuperação judicial (em 13/11/2008) e de o prazo de 180 dias previsto na citada lei ter-se esgotado em 11/5/2008, a execução deve prosseguir na Justiça trabalhista. AgRg no CC 105.345-DF, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 28/10/2009

FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

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A QUESTÃO DOS PRECATÓRIOS

 

Por  Noemia Porto

 

           

Primeira Parte: A Força Normativa dos Princípios

 

            I) A normatividade dos princípios. A relação entre princípios e regras.

            II) Dimensões dos princípios: a) conferem fundamento à ordem jurídica; b) representam vetor para interpretação; c) conservam a integridade do ordenamento nas hipóteses de silêncios jurídicos desarrazoados; d) orientam e direcionam as atividades intermediadoras necessárias à completude de efeitos de normas marcadamente programáticas; e) limitam os poderes constituídos na exata medida do seu grau de vinculação.

            IIl) Princípios, pelo grau de abstração, demandam a intermediação normativa de outros princípios e regras para facilitar sua aplicação, enquanto as regras se deixam aplicar diretamente.

            IV) Princípios podem existir implicitamente no sistema, o que não acontece com as regras.

            V) O princípio do Estado Democrático de Direito estrutura a ordem constitucional brasileira e fundamenta essencialmente a atividade jurisdicional.

 

            Segunda Parte: Teoria Geral do Processo Constitucional

           

            I) O direito processual tem linhagem constitucional.

            II) Direito Processual – exercício e defesa das liberdades públicas.

            III) Princípios de Direito Processual encontram amparo na ordem internacional num contexto de realização dos direitos humanos.

            IV) Diferença entre instrumentalidade negativa e positiva do processo.

 

            Terceira Parte: Princípios Processuais e a Fase de Execução

 

            I) Necessidade de assumir a tensão antinômica, harmonizando-a, entre o primado do respeito à liberdade e ao direito individual de defesa, presente nos princípios processuais constitucionais, e a legitimidade da coerção do poder sobre o indivíduo e seu patrimônio para o cumprimento de obrigações, que está presente e é típico das execuções.

            II) Princípio do Devido Processo Legal. Direito de ação. Direito constitucional de defesa. Direito à prova. Direito aos recursos. Direito à motivação das decisões judiciais. Princípio da publicidade.

            III) Princípios Inquisitivo e Dispositivo. Processo do Trabalho – parágrafo único do art. 876 da CLT e art. 878 da CLT.

            IV) Princípio do Duplo Grau de Jurisdição. Pacto de São José da Costa Rica. Irrecorribilidade das decisões interlocutórias.

            V) Princípio da Boa-fé e da Lealdade Processual e os Atos Atentatórios à Dignidade da Justiça.

            VI) Princípio da Economia Processual.

            VII) Princípio da Eventualidade ou da Preclusão.

            VIII) Desigualdade do Direito Material e o Princípio da Igualdade no Plano Processual.

            IX) Princípio da duração razoável do processo.

 

            Quarta Parte: Princípios Normativos e a Administração Pública

 

            I) Princípios constitucionais expressos e implícitos: a) supremacia do interesse público; b) legalidade; c) finalidade; d) razoabilidade; e) proporcionalidade; f) motivação; g) impessoalidade; h) publicidade; i) devido processo legal; j) moralidade; l) controle judicial dos atos administrativos; m) eficiência; n) segurança jurídica.

 

            Quinta Parte: Principais Prerrogativas Processuais da Fazenda Pública

           

            I) Tensão permanente entre o princípio da isonomia no plano jurisdicional e as prerrogativas da Fazenda Pública. O tratamento processual diferenciado não pode ser transmudado de prerrogativa para privilégio. Deve existir controle judicial sobre o limite entre prerrogativa e privilégio.

            II) Mesmo no caso da Fazenda Pública, permanecem vívidos os seguintes princípios de procedimento: oralidade; concentração; imediatidade; irrecorribilidade imediata de decisões interlocutórias.

            III) Dispensa da necessidade de homologação pelo sindicato das rescisões de empregados com tempo superior a um ano de serviço e presunção relativa de validade dos recibos de quitação ou pedidos de demissão de seus empregados (art. 1º, inciso I, do Decreto-lei nº 779/69). Prevalência, contudo, da penalidade disposta no art. 477 da CLT (multa rescisória – OJ nº 238 da SDI do TST). No caso da penalidade do art. 467 da CLT há se distinguir duas situações: quando a Fazenda Pública é a devedora principal e quando figura como garante patrimonial da dívida em razão de reconhecimento de responsabilidade subsidiária.

            IV) Prazo em quádruplo para se defender e em dobro para recorrer (Decreto-lei nº 779/69). Não há prazo diferenciado para contra-razões. A dobra inclui a questão dos embargos declaratórios (OJ nº 192 da SDI-1 do TST).

            V) Há isenção no pagamento das custas processuais (natureza jurídica de taxa – art. 790-A da CLT) e dispensa no recolhimento do depósito recursal (art. 1º, IV, do Decreto-lei nº 779/69).

            VI) Remessa necessária como condição de eficácia da sentença (art. 1º, inc. V, do Decreto-lei nº 779/69 – recurso ordinário ex officio). Diversos consectários: a) o instituto não é pertinente no caso de decisões que desafiam agravo de petição; b) não cabe recurso de revista contra acórdão que julgou remessa necessária, sem que tenha ocorrido a interposição de recurso ordinário voluntário, salvo se a decisão agrava a situação processual do ente público (OJ nº 334 da SDI-1 do TST); c) não cabe ação rescisória de sentença não submetida à remessa necessária, bastando exercício do direito de petição ao Presidente do Tribunal para avocação dos autos (OJ nº 21 da SDI-2 do TST); d) existência de pré-questionamento quando, em remessa necessária, o Tribunal confirma sentença por seus próprios fundamentos (Súmula nº 298, III, do TST); e) não haverá remessa necessária quando a condenação for de até sessenta salários mínimos ou quando a decisão estiver de acordo com decisão plenária do STF ou OJ ou súmula do TST (art. 475 do CPC e Súmula nº 303 do TST); f) nas hipóteses de terceirização, e, portanto, de condenação subsidiária da Administração Pública, duas correntes interpretativas se apresentam: a primeira quanto à restritividade da remessa necessária, e a segunda propondo sua ampliação para avaliar todos os direitos que foram objeto de condenação.

            VII) É possível o reconhecimento dos efeitos da revelia em desfavor da Fazenda Pública (OJ nº 152 da SDI-1 do TST).

            VIII) A regularidade da representação dos procuradores (que é presumida) dispensa a juntada de instrumento procuratório (OJ nº 52 da SDI-1 do TST).

            IX) Há dispensa de autenticação de peças por parte da Fazenda Pública (OJ nº 134 da SDI-1 do TST).

            X) Competência da Justiça do Trabalho – discussões em torno do art. 114 da Constituição Federal.

            XI) Competência com limitação temporal nos casos de conversão do regime jurídico e que atinge também a fase executória (OJ nº 138 da SDI-1 do TST).

            XII) Não há legitimidade recursal de ente público em relação à sucumbência sofrida por uma de suas autarquias ou fundações (OJ nº 318 da SDI-1 do TST), o que se observa também para fins de ação rescisória.

            XIII) Em razão das peculiaridades da Fazenda Pública, devem ser observados os princípios da impenhorabilidade de bens públicos e do orçamento (que por sua vez segue a regra da anualidade e os desígnios da unidade e universalidade).

            XIV) Na hipótese de sucessão trabalhista, em que o ente federado assume os débitos de empresa pública ou sociedade de economia mista, a execução passa a observar o procedimento executório próprio à Fazenda Pública, porém, ficam preservadas, e válidas, as penhoras já realizadas (OJ nº 343 da SDI-1 do TST).

            XV) A execução contra a Fazenda Pública inicia-se com a citação do ente executado, que tem prazo de 30 dias para embargar à execução (ou de 10 dias). ADC 11/MC STF e matéria de repercussão geral reconhecida. Dentre as matérias impugnáveis, consta a hipótese de inexigibilidade do título executivo, com base na inconstitucionalidade superveniente da tese adotada na decisão condenatória.

            XVI) Dada a especificidade do ocupante do pólo passivo da execução (a Fazenda Pública), a opção constituinte (art. 100 da Constituição) foi pela realização dos pagamentos devidos na ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Então, o pagamento em precatórios é ato do executado, não do Judiciário. Entrementes, é importante ressaltar que o ofício requisitório é ordem legal, posto que fundado em decisão condenatória transitada em julgado. Conseqüências possíveis: improbidade administrativa (art. 11 da Lei n. 8.429/92) e crime de responsabilidade no caso dos prefeitos (art. 1º Decreto-lei nº 201/67).

            Decisão do STF (argumentação relevante sobre o significado constitucional do pagamento em ordem cronológica):

            E M E N T A: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – QUANTIA CERTA – REGIME CONSTITUCIONAL DOS PRECATÓRIOS – DESRESPEITO À ORDEM CRONOLÓGICA – SEQUESTRO DETERMINADO – PRETENSÃO AO PAGAMENTO PARCELADO (ADCT/88, ART. 33) – IMPOSSIBILIDADE – RE NÃO CONHECIDO. – O regime constitucional de execução por quantia certa contra o Poder Público – qualquer que seja a natureza do crédito exequendo (RTJ 150/337) – impõe a necessária extração de precatório, cujo pagamento deve observar, em obséquio aos princípios ético-jurídicos da moralidade, da impessoalidade e da igualdade, a regra fundamental que outorga preferência apenas a quem dispuser de precedência cronológica (“prior in tempore, potior in jure”). A exigência constitucional pertinente à expedição de precatório – com a consequente obrigação imposta ao Estado de estrita observância da ordem cronológica de apresentação desse instrumento de requisição judicial de pagamento – tem por finalidade (a) assegurar a igualdade entre os credores e proclamar a inafastabilidade do dever estatal de solver os débitos judicialmente reconhecidos (RTJ 108/463), (b) impedir favorecimentos pessoais indevidos e (c) frustrar tratamentos discriminatórios, evitando injustas perseguições ditadas por razões de caráter político-administrativo. PODER PÚBLICO – PRECATÓRIO – INOBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE SUA APRESENTAÇÃO. – A Constituição da República não quer apenas que a entidade estatal pague os seus débitos judiciais. Mais do que isso, a Lei Fundamental exige que o Poder Público, ao solver a sua obrigação, respeite a ordem de precedência cronológica em que se situam os credores do Estado. – A preterição da ordem de precedência cronológica – considerada a extrema gravidade desse gesto de insubmissão estatal às prescrições da Constituição – configura comportamento institucional que produz, no que concerne aos Prefeitos Municipais, (a) consequências de caráter processual (sequestro da quantia necessária a satisfação do débito-CF, art. 100, par. 2.),(b) efeitos de natureza penal (crime de responsabilidade, punível com pena privativa de liberdade – DL n. 201/67, art. 1., XII) e (c) reflexos de índole político-administrativa (possibilidade de intervenção do Estado no Município, sempre que essa medida extraordinária revelar-se essencial a execução de ordem ou decisão emanada do Poder Judiciario – CF, art. 35, IV, in fine). PRECATÓRIO – PRETERIÇÃO DA ORDEM CRONOLOGICA – SEQUESTRO DECRETADO – PRETENSÃO ESTATAL AO PAGAMENTO PARCELADO – (ADCT/88, ART. 33) – INADMISSIBILIDADE. – A norma inscrita no art. 33 do ADCT/88, embora preordenada a disciplinar, de modo favorável ao Poder Público, o pagamento dos débitos estatais oriundos de condenação judicial, não alcançaa as obrigações cujo pagamento – afetado por injusta preterição da ordem de precedência cronológica do respectivo precatório – veio a ser postergado ilicitamente pela pessoa jurídica de direito público, em detrimento de credor mais antigo. – A efetivação extraordinária do ato de sequestro judicial da quantia necessária à satisfação do débito (CF, art. 100, par. 2.), motivada pela quebra da ordem de precedência, impede que o precatório concernente ao credor mais antigo, injustamente preterido, seja qualificado como pendente de pagamento para efeito de aplicação da norma inscrita no art. 33 do ADCT/88. PAGAMENTO ANTECIPADO DE CREDOR MAIS RECENTE – ALEGAÇÃO DE VANTAGEM PARA O ERÁRIO PÚBLICO – QUEBRA DA ORDEM DE PRECEDÊNCIA CRONOLÓGICA – INADMISSIBILIDADE. – O pagamento antecipado de credor mais recente, em detrimento daquele que dispõe de precedência cronológica, não se legitima em face da Constituição, pois representa comportamento estatal infringente da ordem de prioridade temporal assegurada a todos os credores do Estado, de maneira objetiva e impessoal, pela Carta Política. O legislador constituinte, ao editar a norma inscrita no art. 100 da Carta Federal, teve por objetivo evitar a escolha de credores pelo Poder Público. Eventual vantagem concedida ao erário público por credor mais recente não justifica, para efeito de pagamento antecipado de seu crédito, a quebra da ordem constitucional de precedência cronológica. O pagamento antecipado que dai resulte – exatamente por caracterizar escolha ilegítima de credor – transgride o postulado constitucional que tutela a prioridade cronológica na satisfação dos débitos estatais e autoriza, em consequência – sem prejuízo de outros efeitos de natureza jurídica e de caráter político-administrativo -, a efetivação do ato de sequestro. (…). RE 132031 / SP – SÃO PAULO . Relator Min. CELSO DE MELLO. Julgamento em 15.09.95. Primeira Turma. DJ 19-04-1996 PP-12220.

 

            Quinta Parte: Execução contra a Fazenda Pública. Art. 100 da Constituição Federal. Débitos Considerados de Pequeno Valor. Precatórios.

 

            I) A disciplina constitucional dos pagamentos devidos pela Fazenda Pública, que prestigia a regra dos precatórios judiciais (matriz no art. 100), realiza os princípios da igualdade entre os credores e da impessoalidade no âmbito da Administração.

            II) Débitos de natureza alimentar (que não sejam de pequeno valor) não dispensam a requisição via precatório. De acordo com a Súmula nº 655 do STF: a exceção prevista no art. 100, caput, da Constituição, em favor dos créditos de natureza alimentícia, não dispensa a expedição de precatório, limitando-se a isentá-los da observância da ordem cronológica dos precatórios decorrentes de condenações de outra natureza (consagra a ordem dupla de precatórios).

            III) Especificamente a partir da Emenda Constitucional nº 30/2000, foi conferido tratamento distintivo aos débitos, em desfavor da Fazenda Pública, considerados de pequeno valor. Nuclearmente, tais débitos não observam o procedimento de expedição de precatórios.

            IV) Ainda em razão da mesma Emenda Constitucional (nº 30), foi criada a regra de parcelamento no pagamento de precatórios, relacionada aos pendentes na data da promulgação da reforma constitucional (13.09.2000) e àqueles decorrentes de ações ajuizadas até 31 de dezembro de 1999, os quais poderiam ser liquidados pelo seu valor real, em moeda corrente, acrescido de juros legais, em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de dez anos, permitida a cessão dos créditos (exceções: débitos definidos como de pequeno valor; os de natureza alimentícia; os relacionados ao art. 33 do ADCT; e os que já tiverem seus respectivos recursos liberados ou depositados em juízo – tudo na forma do art. 78 do ADCT).

            V) A EC 37 de 2002 afastou a regra do parcelamento, mas manteve sua admissão excepcional (inclusive em razão da transição entre as emendas).

            VI) A Emenda Constitucional nº 37 de 2002, ao alterar o art. 87 do ADCT, contribuiu quantificando a chamada dívida de pequeno valor (40 SM para Estados e DF; 30 SM para os municípios).

            VII) O não-pagamento de débitos oriundos de sentenças judiciais transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, pode dar ensejo à intervenção federal, na forma dos arts. 34, VI c/c 36, II da Constituição Federal. A intervenção, porém, depende que se afira conduta dolosa e deliberada do ente federado em não proceder ao pagamento. Como a possibilidade de decretação de intervenção é a única sanção constitucionalmente prevista para os casos de desobediência à ordem judicial, não há se falar em seqüestro, cuja medida deve estar reservada às hipóteses de preterição na ordem cronológica estabelecida para pagamento.

            VIII) Importante decisão do STF sobre o assunto (ADI que acondiciona a hipótese de seqüestro à de estrita preterição da ordem cronológica):

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA 11/97, APROVADA PELA RESOLUÇÃO 67, DE 10.04.97, DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, QUE UNIFORMIZA PROCEDIMENTOS PARA A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS E OFÍCIOS REQUISITÓRIOS REFERENTES ÀS CONDENAÇÕES DECORRENTES DE DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO. 1. Prejudicialidade da ação em face da superveniência da Emenda Constitucional 30, de 13 de setembro de 2000. Alegação improcedente. A referida Emenda não introduziu nova modalidade de seqüestro de verbas públicas para a satisfação de precatórios concernentes a débitos alimentares, permanecendo inalterada a regra imposta pelo artigo 100, § 2º, da Carta Federal, que o autoriza somente para o caso de preterição do direito de precedência do credor. Preliminar rejeitada. 2. Inconstitucionalidade dos itens III e XII do ato impugnado, que equiparam a não-inclusão no orçamento da verba necessária à satisfação de precatórios judiciais e o pagamento a menor, sem a devida atualização ou fora do prazo legal, à preterição do direito de precedência, dado que somente no caso de inobservância da ordem cronológica de apresentação do ofício requisitório é possível a decretação do seqüestro, após a oitiva do Ministério Público. 3.  A autorização contida na alínea b do item VIII da IN 11/97 diz respeito a erros materiais ou inexatidões nos cálculos dos valores dos precatórios, não alcançando, porém, o critério adotado para a sua elaboração nem os índices de correção monetária utilizados na sentença exeqüenda. Declaração de inconstitucionalidade parcial do dispositivo, apenas para lhe dar interpretação conforme precedente julgado pelo Pleno do Tribunal. 4. Créditos de natureza alimentícia, cujo pagamento far-se-á de uma só vez, devidamente atualizados até a data da sua efetivação, na forma do artigo 57, § 3º, da Constituição paulista. Preceito discriminatório de que cuida o item XI da Instrução. Alegação improcedente, visto que esta Corte, ao julgar a ADIMC 446, manteve a eficácia  da norma. 5. Declaração de inconstitucionalidade dos itens III, IV e, por arrastamento, da expressão “bem assim a informação da pessoa jurídica de direito público referida no inciso IV desta Resolução”, contida na parte final da alínea c do item VIII, e, ainda, do item XII, da IN/TST 11/97, por afronta ao artigo 100, §§ 1º e 2º, da Carta da República. 6. Inconstitucionalidade parcial do item IV, cujo alcance não encerra obrigação para a pessoa jurídica de direito público. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente em parte (ADI 1662-8).

 

            IX) Crítica à decisão do STF: não incluir verba no orçamento é algo ainda mais grave do que pagar precatório fora da ordem cronológica.

            X) Adequando-se à decisão do STF, o TST editou a OJ do Pleno nº 03 (o seqüestro de verbas públicas para satisfação de precatórios trabalhistas só é admitido na hipótese de preterição do direito de precedência do credor, a ela não se equiparando as situações de não inclusão da despesa no orçamento ou de não-pagamento do precatório até o final do exercício, quando incluído no orçamento).

            XI) A definição de “pequeno valor” em ADCT representa norma de caráter transitório, cuja eficácia cessa com as leis locais definidoras de novos montantes pelos entes federados, que poderão fazê-lo, inclusive, em patamares inferiores para atender às respectivas capacidades tributárias.

            XII) Decisão importante do STF (permissão de valores menores previstos em leis locais):

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 5.250/2002 DO ESTADO DO PIAUÍ. PRECATÓRIOS. OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR. CF, ART. 100, § 3º. ADCT, ART. 87. Possibilidade de fixação, pelos estados-membros, de valor referencial inferior ao do art. 87 do ADCT, com a redação dada pela Emenda Constitucional 37/2002. Ação direta julgada improcedente (STF, ADI 2868/PI-PIAUÍ, Relator Ministro Carlos Ayres Britto, Relator para o acórdão Ministro Joaquim Barbosa, Pleno, julgamento em 02. 06. 2004, DJ 12-11-2004).

            XIII) “Débitos de pequeno valor” no caso da União – parâmetro estabelecido pela Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais Federais). Dispositivos aplicáveis: art. 17 – tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório; §1º –  para os efeitos do § 3o do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações ali definidas como de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório, terão como limite o mesmo valor estabelecido nesta Lei para a competência do Juizado Especial Federal Cível (art. 3o, caput); § 2º – desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão; § 3º – são vedados o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no § 1o deste artigo, e, em parte, mediante expedição do precatório, e a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago; § 4º – se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no § 1o, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultado à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma lá prevista.

            XIV)    Importante decisão do STF sobre a aplicabilidade da Lei para definição de débito de pequeno valor em relação à União:

Ementa: Precatório: débito de pequeno valor: causas da competência da Justiça Federal: CF, art. 100, § 3º: L. 10.259/2001: aplicabilidade imediata. Com a superveniência da L. 10.259, de 12 de julho de 2001, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, a exigência de norma legal que definisse os débitos de pequeno valor – à qual ficou subordinada a plena eficácia do art. 100, § 3º, da CF, introduzido pela EC 20/98 – foi satisfeita. O parágrafo primeiro do art. 17 da citada lei foi explícito ao estabelecer como escopo a regulamentação do preceito inserto no art. 100, § 3º, da Constituição. Desse modo, para efeito de exclusão do sistema de pagamentos por precatórios judiciais, estabeleceu-se como de pequeno valor o débito não superior a sessenta salários mínimos. Além disso, a Resolução 258, de 21.3.2002, do Conselho da Justiça Federal, alterada em parte pela Resolução nº 270, de 8.8.2002, fixou no montante estabelecido pela L. 10.259/01 o limite máximo dos débitos a serem pagos por requisição judicial pela Fazenda Pública Federal (STF, RE 343428/PR-Paraná, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, julgado em 03.12.2002, DJ de 19.12.2002).

            XV) Importante decisão do STF, mas desta vez afastando a aplicabilidade da Lei federal invocada em ato administrativo normativo regulamentador de TRT, que conferia tal prerrogativa ao seu Presidente:

Ementa: Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o artigo 7º da Resolução Administrativa no 36/2002 do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região. 2. Provimento que invade campo reservado à lei em sentido estrito. 3. Precatórios. 4. Previsão de seqüestro de verbas públicas para satisfação de débitos de pequeno valor. 5. Regulamentação da execução. 6. Aparente ofensa aos §§ 3º e 5º do artigo 100 da Constituição Federal. 7. Risco de dano grave ao Erário. 8. Medida Cautelar deferida para suspender o art. 7º da Resolução Administrativa no 36/2002 do TRT da 10ª Região. 9. Efeitos ex nunc (STF, ADI-MC-3344/DF-Distrito Federal, Relator Ministro Gilmar Ferreira Mendes, Pleno, DJ de 03.02.2006).

            XVI) Possibilidade de adoção do procedimento versado na Lei nº 10.259/2001 quanto às requisições de pequeno valor, pelo que, esgotada a fase de embargos, há expedição de requisição ao chefe do Poder Executivo para que seja efetuado o pagamento no prazo de até 60 dias, sob pena de seqüestro da quantia necessária à satisfação do débito, cujos atos devem ser praticados pelo juiz da execução (adoção da lei federal independentemente da edição de atos regulamentares pelos tribunais trabalhistas).

            XVII) No caso de dívidas consideradas de “pequeno valor” o procedimento não é o mesmo da requisição via precatório, sendo admitida a possibilidade de seqüestro.

            XVIII) Importante decisão do STF que diferencia os procedimentos nos casos de débitos de pequeno valor e nos casos de precatórios para fins de seqüestro:

Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEQÜESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279. AGRAVO IMPROVIDO. I – A jurisprudência do STF orienta-se no sentido de que a previsão do art. 100, § 3º, da Constituição Federal refere-se à não necessidade de expedição de precatórios quando da ocorrência de créditos alimentícios de pequeno valor. Irrelevante a discussão acerca da ocorrência, ou não, de quebra da ordem cronológica. II – A hipótese dos autos versa sobre crédito de pequeno valor, enquanto a ADI 1.662/SP cuida especificamente de expedição de precatórios e ofícios requisitórios decorrentes de créditos de natureza alimentícia. III – Necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. IV – O acórdão recorrido fundamentou o seqüestro de verbas públicas com base no disposto na legislação processual civil, a cujo exame não se presta o recurso extraordinário. V – Agravo regimental improvido (STF, AI-AgR 560844/RS-Rio Grande do Sul, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 29.04.2008, Dje-092 de 23.05.2008).

            XIX) No mesmo sentido do STF, o TST editou a OJ 01 do Pleno: há dispensa da expedição de precatório, na forma do art. 100, § 3º, da CF/1988, quando a execução contra a Fazenda Pública não exceder os valores definidos, provisoriamente, pela Emenda Constitucional nº 37/2002, como obrigações de pequeno valor, inexistindo ilegalidade, sob esse prisma, na determinação de seqüestro da quantia devida pelo ente público.

            XX) Reclamações plúrimas e substituição processual – individualização do crédito ou montante global para definição do procedimento próprio de débito de pequeno valor X precatório requisitório.

            XXI) Importante decisão do STF que confere destaque à natureza do crédito para possibilitar sua individualização, sem prejuízo à caracterização do “pequeno valor”:

Ementa: EXECUÇÃO. Fazenda Pública. Precatório judicial. Litisconsórcio ativo facultativo. Créditos pessoais singulares e indivisíveis. Independência e autonomia jurídica. Pequeno valor de cada qual, apurado na forma da Lei nº 13.179/2001, cc. art. 100, § 3º, da CF. Expedição de tantos precatórios quantos os créditos individualizados. Legitimidade. Inexistência de fracionamento de crédito correspondente a obrigação divisível ou solidária. Inaplicabilidade do disposto no art. 100, § 4º, da CF. Recurso extraordinário não conhecido. Agravo improvido. A título de fracionamento, não se aplica o disposto no art. 100, § 4º, da Constituição da República, à execução cumulada promovida por vários credores titulares de créditos pessoais e individualizados, cada qual de pequeno valor, apurado na forma do § 3º daquela norma (STF, RE-AgR 537315/SP-São Paulo, Relator Min. Cézar Peluso, Segunda Turma, julgado em 11.03.2008, Dje-070, publicado em 18.04.2008).

            XXII) Em caso de débitos que excedem os considerados de “pequeno valor”, sem dúvida, deverão ser observados os procedimentos de precatórios, pelos quais o juiz da execução expede o ofício (precatório), dirigido ao Presidente do Tribunal que, por sua vez, encaminha outro ofício (requisitório) ao Chefe do Poder Executivo. O Administrador público deverá incluir na proposta de orçamento dotação destinada ao pagamento da despesa, sendo que, recebido o ofício até 1º de julho, o débito poderá ser pago no exercício financeiro seguinte.

            XXIII) O pagamento deve ocorrer de forma atualizada, uma vez que a Emenda Constitucional nº 37 de 2002 procurou eliminar a figura do precatório complementar. Na verdade, só pode ser considerado precatório complementar aquele que diga respeito à inexatidão material, erro de cálculo ou mudança, por lei, de índice a ser aplicado na conta.

            XXIV) Importante decisão do STF sobre o limite interpretativo do chamado precatório complementar:

Ementa: CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. CRÉDITO COMPLEMENTAR: NOVO PRECATÓRIO. Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, inciso V do art. 336. CF, art. 100. Interpretação conforme sem redução do texto. I. – Dispõe o inciso V do art. 336 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que “para pagamentos complementares serão utilizados os mesmos precatórios satisfeitos parcialmente até o seu integral cumprimento”. Interpretação conforme, sem redução do texto, para o fim de ficar assentado que “pagamentos complementares”, referidos no citado preceito regimental, são somente aqueles decorrentes de erro material e inexatidão aritmética, contidos no precatório original, bem assim da substituição, por força de lei, do índice aplicado. II. – ADI julgada procedente, em parte (STF, ADI 2924/SP-São Paulo, Relator Ministro Carlos Velloso, Pleno, julgado em 30.11.2005, Dje-096, publicado em 06-09-2007).

            XXV) Competência funcional do Presidente do Tribunal para, monocraticamente, julgar pleito de revisão de cálculos em precatórios, de cuja decisão pode caber agravo regimental para o plenário do Tribunal ou mandado de segurança.

            XXVI) A jurisprudência do TST sobre o assunto encontra-se alinhada com a do STF, conforme se observa dos termos da OJ 02 do Pleno: o pedido de revisão dos cálculos, em fase de precatório, previsto no art. 1º-E da Lei nº 9.494/97, apenas poderá ser acolhido desde que: a) o requerente aponte e especifique claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto, pois do contrário a incorreção torna-se abstrata; b) o defeito nos cálculos esteja ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e c) o critério legal aplicável ao débito não tenha sido objeto de debate nem na fase de conhecimento, nem na fase de execução.

            XXVII) Não são devidos juros de mora entre a data da expedição do precatório e a do seu efetivo pagamento, desde que realizado dentro do prazo previsto pelo § 1º do art. 100 da Constituição Federal (limite no exercício seguinte). Edição de súmula vinculante pelo STF: não cabe o pagamento de juros de mora sobre os precatórios, no período compreendido entre a sua expedição – inclusão no orçamento das entidades de direito público – e o seu pagamento, quando realizado até o final do exercício seguinte, ou seja, dentro do prazo constitucional de 18 meses. Verbete: durante o período previsto no parágrafo primeiro do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.

            XXVIII) Juros de mora nos débitos da Fazenda Pública – 12% ou 6%? A questão da (in)constitucionalidade da MP 2.180.

            XXIX) Outra importante decisão do STF, que versa sobre a não-violação à ADI 1662 (sobre ordem cronológica) no caso de decisão que enfrenta a questão do direito à saúde do interessado:

Ementa: PRECATÓRIO. SEQÜESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. CONSTRIÇÃO FUNDADA NO QUADRO DE SAÚDE DO INTERESSADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PRETERIÇÃO OU QUEBRA DE ORDEM CRONOLÓGICA. VIOLAÇÃO DA AUTORIDADE DA ADI 1.662. 1. Não cabe reclamação contra ato futuro indeterminado. A reclamação pressupõe a prática de ato específico para que possa ser conhecida. 2. Por ocasião do julgamento da ADI 1.662 (rel. min. Maurício Corrêa), a Corte decidiu que a ausência de previsão orçamentária ou o pagamento irregular de crédito que devesse ser solvido por precatório não se equiparam à quebra de ordem cronológica ou à preterição do direito do credor (art. 100, § 2º, da Constituição). 3. Naquela assentada, a Corte não ponderou acerca da influência do direito fundamental à saúde e à vida na formação das normas que regem a sistemática de pagamentos de precatório. Portanto, ordem de bloqueio de verbas públicas, para pagamento de precatório, fundada no quadro de saúde do interessado, não viola a autoridade do acórdão prolatado durante o julgamento da ADI 1.662. 4. Ressalva do ministro-relator, quanto à possibilidade do exame da ponderação, cálculo ou hierarquização entre o direito fundamental à saúde e a sistemática que rege os precatórios em outra oportunidade. 5. Reclamação conhecida parcialmente e, na parte conhecida, julgada improcedente (STF, Rcl 3982/ES-Espírito Santo, Relator Ministro Joaquim Barbosa, Pleno, julgamento 19.11.2007, Dje-162, publicado em 14.12.2007).

            XXX) Importante precedente do STF que considerou preterição da ordem cronológica benefício a credor que firmou acordo com a Fazenda Pública com teor favorável a esta última:

Ementa: RECLAMAÇÃO – ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO A ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RESULTANTE DE JULGAMENTO PROFERIDO EM SEDE DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO – INOCORRÊNCIA – SEQÜESTRO DE RENDAS PÚBLICAS LEGITIMAMENTE EFETIVADO – MEDIDA CONSTRITIVA EXTRAORDINÁRIA JUSTIFICADA, NO CASO, PELA INVERSÃO DA ORDEM DE PRECEDÊNCIA DE APRESENTAÇÃO E DE PAGAMENTO DE DETERMINADO PRECATÓRIO – IRRELEVÂNCIA DE A PRETERIÇÃO DA ORDEM CRONOLÓGICA, QUE INDEVIDAMENTE BENEFICIOU CREDOR MAIS RECENTE, DECORRER DA CELEBRAÇÃO, POR ESTE, DE ACORDO MAIS FAVORÁVEL AO PODER PÚBLICO – NECESSIDADE DE A ORDEM DE PRECEDÊNCIA SER RIGIDAMENTE RESPEITADA PELO PODER PÚBLICO – SEQÜESTRABILIDADE, NA HIPÓTESE DE INOBSERVÂNCIA DESSA ORDEM CRONOLÓGICA, DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS OU, ATÉ MESMO, DAS PRÓPRIAS RENDAS PÚBLICAS – RECURSO IMPROVIDO. EFICÁCIA VINCULANTE E FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA DE CONSTITUCIONALIDADE – LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO ART. 28 DA LEI Nº 9.868/99. – As decisões consubstanciadoras de declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive aquelas que importem em interpretação conforme à Constituição e em declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, quando proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de fiscalização normativa abstrata, revestem-se de eficácia contra todos (“erga omnes”) e possuem efeito vinculante em relação a todos os magistrados e Tribunais, bem assim em face da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal, impondo-se, em conseqüência, à necess ária observância por tais órgãos estatais, que deverão adequar-se, por isso mesmo, em seus pronunciamentos, ao que a Suprema Corte, em manifestação subordinante, houver decidido, seja no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade, seja no da ação declaratória de constitucionalidade, a propósito da validade ou da invalidade jurídico-constitucional de determinada lei ou ato normativo. Precedente. O DESRESPEITO À EFICÁCIA VINCULANTE, DERIVADA DE DECISÃO EMANADA DO PLENÁRIO DA SUPREMA CORTE, AUTORIZA O USO DA RECLAMAÇÃO. – O descumprimento, por quaisquer juízes ou Tribunais, de decisões proferidas com efeito vinculante, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação declaratória de constitucionalidade, autoriza a utilização da via reclamatória, também vocacionada, em sua específica função processual, a resguardar e a fazer prevalecer, no que concerne à Suprema Corte, a integridade, a autoridade e a eficácia subordinante dos comandos que emergem de seus atos decisórios. Precedente: Rcl 1.722/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO (Pleno). LEGITIMIDADE ATIVA PARA A RECLAMAÇÃO NA HIPÓTESE DE INOBSERVÂNCIA DO EFEITO VINCULANTE. – Assiste plena legitimidade ativa, em sede de reclamação , àquele – particular ou não – que venha a ser afetado, em sua esfera jurídica, por decisões de outros magistrados ou Tribunais que se revelem contrárias ao entendimento fixado, em caráter vinculante, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos processos objetivos de controle normativo abstrato instaurados mediante ajuizamento, quer de ação direta de inconstitucionalidade, quer de ação declaratória de constitucionalidade. Precedente. A SIGNIFICAÇÃO CONSTITUCIONAL DA NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DOS PRECATÓRIOS JUDICIÁRIOS. – O regime constitucional de execução por quantia certa contra o Poder Público, qualquer que seja a natureza do crédito exeqüendo (RTJ 150/337) – ressalvadas as obrigações definidas em lei como de pequeno valor – impõe a necessária extração de precatório, cujo pagamento deve observar, em obséquio aos princípios ético-jurídicos da moralidade, da impessoalidade e da igualdade, a regra fundamental que outorga preferência apenas a quem dispuser de precedência cronológica (prior in tempore, potior in jure). A exigência constitucional pertinente à expedição de precatório – com a conseqüente obrigação imposta ao Estado de estrita observância da ordem cronológica de apresentação desse instrumento de requisição judicial de pagamento – tem por finalidade (a) assegurar a igualdade entre os credores e proclamar a inafastabilidade do dever estatal de solver os débitos judicialmente reconhecidos em decisão transitada em julgado (RTJ 108/463), (b) impedir favorecimentos pessoais indevidos e (c) frustrar tratamentos discriminatórios, evitando injustas perseguições ou preterições motivadas por razões destituídas de legitimidade jurídica. PODER PÚBLICO – PRECATÓRIO – INOBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE SUA APRESENTAÇÃO. – A Constituição da República não quer apenas que a entidade estatal pague os seus débitos judiciais. Mais do que isso, a Lei Fundamental exige que o Poder Público, ao solver a sua obrigação, respeite a ordem de precedência cronológica em que se situam os credores do Estado. – A preterição da ordem de precedência cronológica – considerada a extrema gravidade desse gesto de insubmissão estatal às prescrições da Constituição – configura comportamento institucional que produz, no que concerne aos Prefeitos Municipais, (a) conseqüências de caráter processual (seqüestro da quantia necessária à satisfação do débito, ainda que esse ato extraordinário de constrição judicial incida sobre rendas públicas), (b) efeitos de natureza penal (crime de responsabilidade, punível com pena privativa de liberdade – DL 201/67, art. 1º, XII) e (c) reflexos de índole político-administrativa (possibilidade de intervenção do Estado-membro no Município, sempre que essa medida extraordinária revelar-se essencial à execução de ordem ou decisão emanada do Poder Judiciário – CF, art. 35, IV, in fine). PAGAMENTO ANTECIPADO DE CREDOR MAIS RECENTE – CELEBRAÇÃO, COM ELE, DE ACORDO FORMULADO EM BASES MAIS FAVORÁVEIS AO PODER PÚBLICO – ALEGAÇÃO DE VANTAGEM PARA O ERÁRIO PÚBLICO – QUEBRA DA ORDEM CONSTITUCIONAL DE PRECEDÊNCIA CRONOLÓGICA – INADMISSIBILIDADE. – O pagamento antecipado de credor mais recente, em detrimento daquele que dispõe de precedência cronológica, não se legitima em face da Constituição, pois representa comportamento estatal infringente da ordem de prioridade temporal, assegurada, de maneira objetiva e impessoal, pela Carta Política, em favor de todos os credores do Estado. O legislador constituinte, ao editar a norma inscrita no art. 100 da Carta Federal, teve por objetivo evitar a escolha de credores pelo Poder Público. Eventual vantagem concedida ao erário público, por credor mais recente, não justifica, para efeito de pagamento antecipado de seu crédito, a quebra da ordem constitucional de precedência cronológica. O pagamento antecipado que daí resulte – exatamente por caracterizar escolha ilegítima de credor – transgride o postulado constitucional que tutela a prioridade cronológica na satisfação dos débitos estatais, autorizando, em conseqüência – sem prejuízo de outros efeitos de natureza jurídica e de caráter político-administrativo -, a efetivação do ato de seqüestro (RTJ 159/943-945), não obstante o caráter excepcional de que se reveste essa medida de constrição patrimonial. Legitimidade do ato de que ora se reclama. Inocorrência de desrespeito à decisão plenária do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI 1.662/SP (STF, Rcl-AgR 2143/SP-São Paulo, Relator Ministro Celso de Mello, Pleno, julgado em 12.03.2003, DJ de 06.06.2003).

 

            Sexta Parte: PEC no Congresso Nacional

 

            I) PEC 351 de 2009, principais aspectos (aprovação em primeiro turno na Câmara dos Deputados):

§ 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, tenham sessenta anos de idade ou mais na data de expedição do precatório, ou portadores de doença grave, definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei para os fins do § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.

§4º Para os fins do § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior beneficio do regime geral de previdência social.

§ 7º O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça.

§ 9º No momento da expedição dos precatórios, independentemente de regulamentação, dele deverá ser abatido a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela fazenda pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial.

§ 11 É facultada ao credor, conforme estabelecido em lei da entidade federativa devedora, a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federado.

§ 12 A partir da promulgação desta emenda constitucional, a atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios.

§ 13 O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário os §§ 2º e 3º.

§ 15 Sem prejuízo do disposto neste artigo, lei complementar a esta Constituição poderá estabelecer regime especial para pagamento de crédito de precatórios de Estados, Distrito Federal e Municípios, dispondo sobre vinculações à receita corrente líquida e forma e prazo de liquidação.

§ 16 A seu critério exclusivo e na forma de lei, a União poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente.

            Art. 2º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:

“Art. 97. Até que seja editada lei complementar de que trata o § 15 do art. 100 da Constituição Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, na data de publicação desta emenda constitucional, estejam em mora na quitação de precatórios vencidos, relativos às suas administrações direta e indireta, inclusive os emitidos durante o período de vigência do regime especial instituído por este artigo, farão esses pagamentos de acordo com as normas a seguir estabelecidas, sendo inaplicável o disposto no art. 100 desta Constituição Federal, exceto em seus §§ 2º, 3º,9º,10,11,12,13 e 14, e sem prejuízo dos acordos de juízos conciliatórios já formalizados na data de promulgação desta emenda constitucional.

§ 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, sujeitos ao regime especial de que trata este artigo optarão, através de ato do Poder Executivo:

II – pela adoção do regime especial pelo prazo de até quinze anos, caso em que o percentual a ser depositado na conta especial a que se refere o § 2º deste artigo corresponderá, anualmente, ao saldo total dos precatórios devidos, acrescido do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança e de juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança para fins de compensação da mora, excluída a incidência de juros compensatórios, diminuído das amortizações e dividido pelo número de anos restantes no regime especial de pagamento.

§ 2º Para saldar os precatórios, vencidos e a vencer, pelo regime especial, os Estados, Distrito Federal e Municípios devedores depositarão mensalmente, em conta especial criada para tal fim, 1/12 (um doze avos) do valor calculado percentualmente sobre as respectivas receitas correntes líquidas, apuradas no segundo mês anterior ao mês de pagamento, sendo que esse percentual, calculado no momento de opção pelo regime e mantido fixo até o final do prazo a que se refere o § 14 deste artigo, será:

§ 9º Os leilões de que trata o inciso I do § 8º deste artigo:

I – serão realizados por meio de sistema eletrônico administrado por entidade autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários ou pelo Banco Central do Brasil.

II – admitirão a habilitação de precatórios, ou parcela de cada precatório indicada pelo seu detentor, em relação aos quais não esteja pendente, no âmbito do Poder Judiciário, recurso ou impugnação de qualquer natureza; permitida por iniciativa do Poder Executivo a compensação com débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra devedor originário pela Fazenda Pública devedora até a data da expedição do precatório, ressalvados aqueles cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos da legislação, ou que já tenham sido objeto de abatimento nos termos do § 9º do art. 100 da Constituição Federal.

III – ocorrerão por meio de oferta pública a todos os credores habilitados pelo respectivo ente federativo devedor;

IV – considerarão automaticamente habilitado o credor que satisfaça o que consta no inciso II;

V – serão realizados tantas vezes quanto necessário em função do valor disponível;

VI – a competição por parcela do valor total ocorrerá a critério do credor, com deságio sobre o valor desta;

VII – ocorrerão na modalidade deságio, associado ao maior volume ofertado cumulado ou não com o maior percentual de deságio, pelo maior percentual de deságio, podendo ser fixado valor máximo por credor, ou por outro critério a ser definido em edital;

VIII – o mecanismo de formação de preço constará nos editais publicados para cada leilão;

IX – a quitação parcial dos precatórios será homologada pelo respectivo Tribunal que o expediu.

 

            Sétima Parte: Resolução 92 do CNJ (13 de outubro e 2009)

 

            I) Prevê a criação do Sistema de Gestão de Precatórios (SGP) com a finalidade principal de concentrar, sistematizar e agrupar informações nacionais acerca da situação dos precatórios.

            II) Institucionaliza a opção pelo Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, mas destaca a necessidade de observância da ordem cronológica de apresentação. Aspectos salutares: os precatórios conciliados serão quitados, na ordem cronológica, observando-se o repasse realizado pelo ente público devedor e os precatórios que não foram objeto de conciliação serão pagos na ordem cronológica de apresentação. Pode ser considerado válido este “salto” de credores da Fazenda Pública que se conciliarem?

            III) Segundo o art. 4º da Resolução: vencido o prazo para pagamento do precatório e, quando for o caso, frustrada a tentativa de conciliação, os autos serão encaminhados à Presidência do Tribunal para deliberar sobre eventual pedido de intervenção. Todavia, como se tem observado ao longo dos anos, o STF não tem requisitado o decreto de intervenção quando não há inclusão no orçamento de verba para pagar precatórios. Qual a efetividade que se pode conferir à resolução?

 

            Oitava Parte: Competência do CNJ e Reposicionamento de Precatórios

 

            I) Os pronunciamentos judiciais nos precatórios possuem natureza híbrida (jurisdicionais e administrativos), por isso mesmo não há competência do CNJ para decidir questões relacionadas a reposicionamento de precatórios, segundo decisão do STF:

 

(MS – 27708 – Informativo STF nº 565). O Tribunal, por maioria, deferiu mandado de segurança impetrado pelo Estado da Bahia contra decisão de membro do Conselho Nacional de Justiça – CNJ que, em procedimento de controle administrativo – PCA, do qual relator, determinara o pagamento, em seu valor integral, dos precatórios titularizados pelas ora litisconsortes depois de satisfeitos 17 precatórios que lhes antecederiam na nova ordem de precedência. No caso, o Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios do Tribunal de Justiça daquela unidade federativa realizara acordo com vários credores do Estado-membro com o objetivo de pagar os precatórios, mediante o desconto de certos e determinados percentuais. As litisconsortes recusaram-se a subscrever o “termo de conciliação e de compromisso judicial”. Fora, então, publicada nova lista na qual constava o reposicionamento do precatório das litisconsortes que, desmembrado, passara da 18ª colocação para as posições 516ª, 518ª e 520ª, além da aplicação de deságio ao valor original. Irresignadas, elas ingressaram com o aludido PCA, cujo relator, tendo em conta o que disposto no art. 100 da CF, afirmara ser inconstitucional a modificação da ordem cronológica de pagamento de precatórios, mesmo que decorrente de conciliação e acordo judicial e ainda que conferisse vantagens aos cofres públicos. MS 27708/BA, rel. Min. Marco Aurélio, 29.10.2009. (MS-27708)

            Bibliografia:

 

BARACHO, José Alfredo de Oliveira. Direito processual constitucional : aspectos contemporâneos. Belo Horizonte : Fórum, 2006.

 

BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. São Paulo : Malheiros Editores.

 

DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo. São Paulo : Malheiros Editores.

 

LOCKMANN, Ana Paula Pellegrina. A execução contra a fazenda pública. São Paulo : Ltr, 2004.

 

MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 14. ed., São         Paulo: Malheiros, 2002.

 

RODRIGUES PINTO, José Augusto. Execução trabalhista: estática – dinâmica –          prática. São Paulo: LTr, 2006.

 

SILVA, José Afonso. Comentário contextual à constituição. 2. ed., São Paulo :    Malheiros Editores, 2006.

 

TEIXEIRA, Manoel Antonio. Execução no processo do trabalho. São Paulo : Ltr.

IMPERDÍVEL PARA QUEM ESTARÁ EM BRASÍLIA DIA 2 DE MARÇO!

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Recursos Trabalhistas de Natureza Extraordinária” é

tema de livro que será lançado no 02 de março.

 

 

A obra Técnica dos Recursos Trabalhistas Extraordinários é fruto de 15 anos de experiência profissional do autor como ex-assessor de ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e como advogado.

A expectativa é que o livro seja útil a estudantes e aos profissionais do direito no dia a dia de suas atividades.

“O estudo dos recursos extraordinários trabalhistas tornou-se imprescindível aos profissionais do Direito. É que, com o aumento da competência material da Justiça do Trabalho, um importante número de novas questões demandará o pronunciamento uniformizador do TST por meio dos referidos recursos. Por outro lado, com a instituição do pressuposto da repercussão geral, o recurso extraordinário deixou de ser cabível ao debate de toda e qualquer violação constitucional. Por essa razão, o julgamento de questões constitucionais trabalhistas, que sejam desprovidas de repercussão geral, se esgotará na esfera do TST”, avalia Alexandre.

A obra de 256 páginas traz prefácio assinado pelo Dr. Estêvão Mallet, professor de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e jurista de inegável prestígio na comunidade jurídica nacional.

Natural de Brasília, Alexandre Simões Lindoso graduou-se em Direito pela Faculdade de Direito do Centro Universitário de Brasília – UniCeub. É pós-graduado em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Foi assessor de ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) durante três anos e é autor de diversos artigos publicados na mídia especializada eletrônica e impressa. Atualmente, é advogado em Brasília, com atuação preponderante perante os Tribunais Superiores.

Advogado pós-graduado em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, lançará, no próximo mês, livro em que estuda os recursos trabalhistas de natureza extraordinária: revista e embargos de divergência.

O lançamento do livro está previsto para o dia 2 de março, às 19h,

no restaurante Carpe Diem, localizado na CLS 104, bloco D, loja 1 em Brasília.