Direito Ambiental

Direito Ambiental e Direito Agrário

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Dez dicas sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos.

 

recursos hidricos

Caros leitores, o texto de hoje é bem curto, mas traz dez dicas importantes sobre a Lei nº 9.433/97, que dispõe sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH). São assuntos que caem bastante em prova. Vamos às dicas:

 1ª) a água é um bem de domínio público;

2ª) a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico;

3ª) em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais;

4ª) a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;

5ª) a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades;

6ª) o regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água;

7ª) a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas e a outorga de uso dos recursos hídricos deverá preservar o uso múltiplo destes;

8ª) estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos: (i) derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo; (ii) extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo; (iii) lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final; (iv) aproveitamento dos potenciais hidrelétricos; (v) outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água;

9ª) independem de outorga pelo Poder Público, conforme definido em regulamento: (i) o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural; (ii) as derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes; (iii) as acumulações de volumes de água consideradas insignificantes;

10ª) serão cobrados os usos de recursos hídricos sujeitos a outorga.

Bons estudos!

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A ANISTIA NO NOVO CÓDIGO FLORESTAL

TRÊS CONCEITOS DA LC Nº 140/2011

LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS E AMBIENTAIS

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Thiago D’Ávila é Professor de Direito Ambiental e Direito Agrário no Gran Juris/Gran Cursos, Procurador Federal da Advocacia-Geral da União (AGU), Bacharel em Direito pela UFRN, Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo UniCEUB e autor de diversos artigos publicados.

 

 

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Direito Ambiental e Direito Agrário

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Quais são as

Unidades de Conservação

de Proteção Integral

e as Unidades de

Conservação de

Uso Sustentável?

 ambiental1

Querida Leitora e Querido Leitor,

Quarta-feira é dia de Direito Ambiental e Direito Agrário, trata-se de uma parceria com o professor Thiago D’Ávila, especialista no assunto que, semanalmente, nos traz uma dica sobre essas disciplinas.

Hoje o Professor Thiago D’Ávila apresenta as Unidades de Conservação de Proteção Integral e as Unidades de Conservação de Uso Sustentável, passando pelos conceitos constitucionais sobre o assunto até chegar nos Sistema Nacional de Unidades de Conservação .

Os posts são especialmente destinados para quem está estudando a matéria e pretende aprovação no Exame de Ordem, na Advocacia Pública (Federal, Estadual ou Municipal)  Delegado Federal e dos Estados, Magistratura Federal,  Ministério Público Federal eDefensoria Pública da União.

Aproveitem a dica de hoje e bons estudos!

Washington Barbosa

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ambientalA Constituição Federal dispõe:

“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º – Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

III – definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;” 

As Unidades de Conservação são espaços territoriais especialmente protegidos (ETEPs). Conforme inciso I do art. 2º da Lei nº 9.985/00, Unidade de Conservação (UC) é o “espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção”.

A Lei nº 9.985/00 instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) e por isso é conhecida como “Lei do SNUC”.

As Unidades de Conservação podem ser criadas por lei ou ato administrativo e só podem ser extintas ou reduzidas por lei (mesmo quando tenham sido criadas por ato administrativo).

Qualquer ente federado (União, estados, municípios ou Distrito Federal) pode criar Unidades de Conservação.

As Unidades de Conservação integrantes do SNUC dividem-se em dois grupos, com características específicas:

I) Unidades de Proteção Integral: o objetivo básico é preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, com exceção dos casos previstos na Lei do SNUC;

II) Unidades de Uso Sustentável: o objetivo básico é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais.

Esses dois grupos englobam as seguintes categorias de Unidades de Conservação:

 

 

Unidades de Proteção Integral

 

 

Unidades de Uso Sustentável

 

1)  Estação Ecológica;

2) Reserva Biológica;

3) Parque Nacional;

4) Monumento Natural;

5) Refúgio de Vida Silvestre.

 

1) Área de Proteção Ambiental;

2) Área de Relevante Interesse Ecológico;

3) Floresta Nacional;

4) Reserva Extrativista;

5) Reserva de Fauna;

6) Reserva de Desenvolvimento Sustentável;

7) Reserva Particular do Patrimônio Natural.

Essa classificação obedece ao que previsto na própria Lei nº 9.985/00 (arts. 8º e 14).

Entretanto, é bom que você saiba que, em razão do veto presidencial ao inciso III do § 2º do art. 21 da Lei do SNUC, há autores que defendem que, apesar do inciso VII do art. 14, a Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) possui natureza jurídica de Unidade de Conservação de Proteção Integral. Essa é a opinião de Édis Milaré, a que me filio. Temos aí, então, esse conflito entre doutrina e expressa disposição legal, especificamente em relação à RPPN.

Observe que as UCs podem ser também marinhas. Por exemplo, o Parque Nacional Marinho de Fernando de Noronha (Unidade de Conservação de Proteção Integral) ou a Área de Proteção Ambiental Fernando de Noronha (Unidade de Conservação de Uso Sustentável – APA de Fernando de Noronha – Rocas – São Pedro e São Paulo).

Para saber mais sobre essas categorias de UCs, veja artigos 7º até 21 da Lei do SNUC.

Um abraço e bons estudos!

 

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O MANGUEZAL NO NOVO CÓDIGO FLORESTAL

A ANISTIA NO NOVO CÓDIGO FLORESTAL

TRÊS CONCEITOS DA LC Nº 140/2011

LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS E AMBIENTAIS

 

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Thiago D’Ávila é Professor de Direito Ambiental e Direito Agrário no Gran Juris/Gran Cursos, Procurador Federal da Advocacia-Geral da União (AGU), Bacharel em Direito pela UFRN, Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo UniCEUB e autor de diversos artigos publicados.

 

 

Direito Ambiental e Direito Agrário

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O MANGUEZAL NO

NOVO

CÓDIGO FLORESTAL

 

maguezais

Querida Leitora e Querido Leitor,

Quarta-feira é dia de Direito Ambiental e Direito Agrário, trata-se de uma parceria com o professor Thiago D’Ávila, especialista no assunto que, semanalmente, nos traz uma dica sobre essas disciplinas.

Hoje o Professor Thiago D’Ávila apresenta o conceito de manguezais e as consequências para as Políticas de Proteção do Meio Ambiente.

Os posts são especialmente destinados para quem está estudando a matéria e pretende aprovação no Exame de Ordem, na Advocacia Pública (Federal, Estadual ou Municipal)  Delegado Federal e dos Estados, Magistratura Federal,  Ministério Público Federal e Defensoria Pública da União.

Aproveitem a dica de hoje e bons estudos!

Washington Barbosa

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maguezaisO manguezal é um ecossistema costeiro, de transição entre o ambiente marítimo e o ambiente terrestre, que sofre influência das marés e possui grande importância para reprodução e sobrevivência de várias espécies, como crustáceos (caranguejos) e peixes. Por isso é conhecido como “berçário do mar”. Também, é de essencial importância nos elos da cadeia alimentar.

O Brasil, estima-se, tem cerca de 15% de todos os manguezais do planeta, que se localizam do Oiapoque, no Amapá, até Laguna em Santa Catarina. Cerca de 1 milhão de pessoas tiram sua sobrevivência, no Brasil, de recursos naturais obtidos de manguezais. Na Região Norte, é possível encontrar árvores com até 30 metros de altura, em manguezais.

O Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/12) protege os manguezais e os define no inciso XIII do art. 3º como “ecossistema litorâneo que ocorre em terrenos baixos, sujeitos à ação das marés, formado por vasas lodosas recentes ou arenosas, às quais se associa, predominantemente, a vegetação natural conhecida como mangue, com influência fluviomarinha, típica de solos limosos de regiões estuarinas e com dispersão descontínua ao longo da costa brasileira, entre os Estados do Amapá e de Santa Catarina”.

Além disso, no Novo Código Florestal os manguezais são expressamente reconhecidos como Áreas de Preservação Permanente (APPs), EM TODA A SUA EXTENSÃO (NCFlo, art. 4º, VII). Não há limite mínimo ou máximo de metragem, portanto.

ENTRETANTO, o NCFlo permite que a intervenção ou a supressão de vegetação nativa (desmatamento) em Áreas de Preservação Permanente de que tratam os incisos VI e VII do caput do seu art. 4º (ou seja, em restingas e MANGUEZAIS) possa ser autorizada pelos órgãos ambientais, excepcionalmente, em locais onde a função ecológica do manguezal já esteja comprometida, para execução de obras habitacionais e de urbanização, inseridas em projetos de regularização fundiária de interesse social, em áreas urbanas consolidadas ocupadas por população de baixa renda.

 

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A ANISTIA NO NOVO CÓDIGO FLORESTAL

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Thiago D’Ávila é Professor de Direito Ambiental e Direito Agrário no Gran Juris/Gran Cursos, Procurador Federal da Advocacia-Geral da União (AGU), Bacharel em Direito pela UFRN, Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo UniCEUB e autor de diversos artigos publicados.

Direito Agrário

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DECISÃO DO STJ SOBRE

A ANISTIA NO NOVO

CÓDIGO FLORESTAL

Código Florestal

Olá, queridos leitores! Hoje é quarta-feira, dia de nossa coluna, que se concentra em Direito Ambiental e Direito Agrário.

Hoje eu trago para vocês um julgamento do STJ no qual a Corte já se manifesta sobre o Novo Código Florestal e a famosa “anistia”, tão divulgada nos meios de comunicação. Vejam a decisão, que é de outubro de 2012:

 “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NOVO CÓDIGO FLORESTAL (LEI 12.651/2012).  REQUERIMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO.INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO APONTADA. AUTO DE INFRAÇÃO. IRRETROATIVIDADE DA LEI NOVA. ATO JURÍDICO PERFEITO. DIREITO ADQUIRIDO. ART. 6º, CAPUT, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO.

1. Trata-se de requerimento apresentado pelo recorrente, proprietário rural, no bojo de “ação de anulação de ato c/c indenizatória”, com intuito de ver reconhecida a falta de interesse de agir superveniente do Ibama, em razão da entrada em vigor da Lei 12.651/2012 (novo Código Florestal), que revogou o Código Florestal de 1965 (Lei 4.771) e a Lei 7.754/1989. Argumenta que a nova legislação “o isentou da punição que o afligia”, e que “seu ato não representa mais ilícito algum”, estando, pois, “livre das punições impostas”. Numa palavra, afirma que a Lei 12.651/2012 procedera à anistia dos infratores do Código Florestal de 1965, daí sem valor o auto de infração ambiental lavrado contra si e a imposição de multa de R$ 1.500, por ocupação e exploração irregulares, anteriores a julho de 2008, de Área de Preservação Permanente nas margens do rio Santo Antônio.

2. O requerimento caracteriza, em verdade, pleito de reconsideração da decisão colegiada proferida pela Segunda Turma, o que não é admitido pelo STJ. Nesse sentido: RCDESP no AgRg no Ag 1.285.896/MS, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 29.11.2010; AgRg nos EREsp 1.068.838/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 11.11.2010; PET nos EDcl no AgRg no Ag 658.661/MG, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJe 17.3.2011; RCDESP no CC 107.155/MT, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Segunda Seção, DJe 17.9.2010; RCDESP no Ag 1.242.195/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 3.9.2010. Por outro lado, impossível receber pedido de reconsideração como Embargos de Declaração, sob o manto do princípio da fungibilidade recursal, pois não se levanta nenhuma das hipóteses do art. 535 do CPC.

3. Precedente do STJ que faz valer, no campo ambiental-urbanístico, a norma mais rigorosa vigente à época dos fatos, e não a contemporânea ao julgamento da causa, menos protetora da Natureza: O “direito material aplicável à espécie é o então vigente à época dos fatos. In casu, Lei n. 6.766/79, art. 4º, III, que determinava, em sua redação original, a ‘faixa non aedificandi de 15 (quinze) metros de cada lado’ do arroio” (REsp 980.709/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2.12.2008).

4. Ademais, como deixa claro o novo Código Florestal (art. 59), o legislador não anistiou geral e irrestritamente as infrações ou extinguiu a ilicitude de condutas anteriores a 22 de julho de 2008, de modo a implicar perda superveniente de interesse de agir. Ao contrário, a recuperação do meio ambiente degradado nas chamadas áreas rurais consolidadas continua de rigor, agora por meio de procedimento administrativo, no âmbito de Programa de Regularização Ambiental – PRA, após a inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural – CAR (§ 2°) e a assinatura de Termo de Compromisso (TC), valendo este como título extrajudicial (§ 3°). Apenas a partir daí “serão suspensas” as sanções aplicadas ou aplicáveis (§ 5°, grifo acrescentado). Com o cumprimento das obrigações previstas no PRA ou no TC, “as multas” (e só elas) “serão consideradas convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente”.

5. Ora, se os autos de infração e multas lavrados tivessem sido invalidados pelo novo Código ou houvesse sido decretada anistia geral e irrestrita das violações que lhe deram origem, configuraria patente contradição e ofensa à lógica jurídica a mesma lei referir-se a “suspensão” e “conversão” daquilo que não mais existiria: o legislador não suspende, nem converte o nada jurídico. Vale dizer, os autos de infração já constituídos permanecem válidos e blindados como atos jurídicos perfeitos que são – apenas a sua exigibilidade monetária fica suspensa na esfera administrativa, no aguardo do cumprimento integral das obrigações estabelecidas no PRA ou no TC. Tal basta para bem demonstrar que se mantém incólume o interesse de agir nas demandas judiciais em curso, não ocorrendo perda de objeto e extinção do processo sem resolução de mérito (CPC, art. 267, VI).

6. Pedido de reconsideração não conhecido.”

(PET no REsp 1240122/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2012, DJe 19/12/2012)

É isso aí! Estudem esse assunto, que é importantíssimo e pode cair em prova.

 Bons estudos!

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TRÊS CONCEITOS DA LC Nº 140/2011

LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS E AMBIENTAIS

thiago2Thiago D’Ávila é Professor de Direito Ambiental e Direito Agrário no Gran Juris/Gran Cursos, Procurador Federal da Advocacia-Geral da União (AGU), Bacharel em Direito pela UFRN, Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo UniCEUB e autor de diversos artigos publicados.

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TRÊS CONCEITOS

DA LC Nº 140/2011

 Por Thiago D’Ávila*

licenciamento ambiental

            Olá! Hoje quero falar de três conceitos que constam da Lei Complementar nº 140/2011, que são importantíssimos para as provas de Direito Ambiental em concursos da área jurídica.

             Esses conceitos estão previstos nos incisos I, II e III do art. 2º da LC nº 140/11.

             São eles:

 I) licenciamento ambiental: o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental;

 II) atuação supletiva: ação do ente da Federação que se substitui ao ente federativo originariamente detentor das atribuições, nas hipóteses definidas nesta Lei Complementar;

 III) atuação subsidiária: ação do ente da Federação que visa a auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das competências comuns, quando solicitado pelo ente federativo originariamente detentor das atribuições definidas nesta Lei Complementar.

             Memorize esses três conceitos. Eles são muito importantes. E tenha em mente que:

  •  atuação supletiva    ® substituição
  • atuação subsidiária ® auxílio

             Quero passar-lhe mais uma dica. Para aprender mais sobre as diferenças entre atuação supletiva e atuação subsidiária, veja o § 3º do art. 14, o art. 15 e o art. 16 da LC nº 140/11.

             Até a próxima quarta-feira.

             Bons estudos!

thiago2 Thiago D’Ávila é Professor de Direito Ambiental e Direito Agrário no Gran Juris/Gran Cursos, Procurador Federal da Advocacia-Geral da União (AGU), Bacharel em Direito pela UFRN, Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo UniCEUB e autor de diversos artigos publicados.

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LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS

E AMBIENTAIS

img-direito-ambiental

A partir de hoje, todas as quartas-feiras, estarei publicando um artigo sobre Direito Ambiental e Direito Agrário. Trata-se de uma parceria com o amigo e professor Thiago d’Ávila. A ideia é trazer um tema atual sobre as disciplinas, todos direcionados para o Exame de Ordem e para os concursos para Advocacia Pública, Procuradorias, Delegados dos estados e da Polícia Federal.

Acompanhem e aproveitem.

Washington Barbosa

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Em breve iremos começar as aulas de Direito Ambiental de preparação para Exame de Ordem e concursos públicos de 2014. Para um aquecimento, vamos para as seguintes dicas sobre LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS AMBIENTAIS versus DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA:

1ª) as restrições ao direito de propriedade, impostas por NORMAS AMBIENTAIS, mesmo que esvaziem o conteúdo econômico, não se constituem em desapropriação indireta;

2ª) não ocorre desapropriação indireta se não houver o efetivo apossamento da propriedade pelo Poder Público;

3ª) na limitação administrativa ambiental não ocorre apossamento do bem, portanto não se pode falar em desapropriação indireta;

4ª) o que ocorre com a edição de normas ambientais que restringem o uso da propriedade é a LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA;

5ª) os prejuízos causados por LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL devem ser indenizados por meio de uma ação de direito pessoal, e não de direito real (como é o caso da ação em face de desapropriação indireta, conforme entendimento majoritário atual – veja STJ – REsp 1300442/SC);

 6ª) essa ação de direito pessoal tem o prazo prescricional de 5 anos (prazo quinquenal), nos termos do art. 10, parágrafo único, do Decreto-Lei n. 3.365⁄41.

 E O PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO? Esse prazo de 20 anos é para indenizações por desapropriação indireta, isto é, quando ocorre a posse do bem pelo poder público sem prévio processo judicial de desapropriação (“desapropriação direta”). Lembro que esse prazo prescricional de 20 anos foi reduzido para 15 (quinze) anos pela redação do Novo Código Civil (prazo da usucapião extraordinária do NCC, art. 1.238), mas você ainda encontrará julgados ATUAIS aplicando o prazo de 20 anos em razão do art. 2.028 do NCC.

 A propósito, veja esse recente julgamento do STJ:

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. PARCELA DE IMÓVEL. CRIAÇÃO. LAGO ARTIFICIAL. USINA HIDRELÉTRICA. INDENIZAÇÃO PAGA. PRETENSÃO. REPARAÇÃO. PARCELA IMOBILIÁRIA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE DE USO. CULTIVO AGRÍCOLA. CRIAÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MERA LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. INAPLICAÇÃO. SÚMULAS 39/STJ E 119/STJ. PEDIDO. LUCROS CESSANTES. PREJUDICADO.

1. A desapropriação indireta somente se dá com o efetivo desapossamento do imóvel em favor do ente expropriante, tal não ocorrendo com a simples limitação decorrente da criação de área de preservação permanente, situação em que o proprietário mantém o domínio da gleba mas com restrições impostas por norma de direito ambiental.

2. Essa situação, por caracterizar-se como limitação administrativa, autoriza seja o proprietário indenizado, limitada a sua pretensão, no entanto, ao prazo prescricional quinquenal de que trata o art. 10 do Decreto-Lei 3.365/1941, disposição de regência específica da matéria.

3. Precedente idêntico: AgRg no REsp 1.361.025/MG (Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/04/2013, DJe 29/04/2013).

4. Agravo regimental não provido.

(STJ – AgRg nos EDcl no REsp 1334228/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2013, DJe 11/12/2013)

Bons estudos!

thiago2Thiago D’Ávila é Professor de Direito Ambiental e Direito Agrário no Gran Juris/Gran Cursos, Procurador Federal da Advocacia-Geral da União (AGU), Bacharel em Direito pela UFRN, Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo UniCEUB e autor de diversos artigos publicados.