Direito Administrativo

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  1. Polícia Administrativa
  • A função de Polícia Administrativa se materializa na regulação e fiscalização (com ou sem agente público).
  • Plano diretor definindo o máximo de três andares por edificação – Poder de Polícia Administrativa sem a presença do agente público.
  1. Serviços Públicos.
  • No sentido amplo: Toda atividade exercida pela Administração Pública.
  • No sentido estrito: Serviços Típicos: CF, art.21,25,30 etc
  1. Fomento
  • Subvenção / Subsídio / Incentivo – de atividade privada de interesse público.

Questão de Prova: (CESPE)

Atividade de Fomento é toda atividade de incentivo (financeiro, monetário, econômico) destinado à atividade privada.

R: Errado. Somente fomento de atividade privada de interesse público.

  1. Intervenção
  • Direta: O Estado atua como agente econômico. Ex. Petrobrás, Banco do Brasil.
  • Indireta: O estado atua regulando e fiscalizando atividades econômicas. Ex. ANAC.

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Princípio da Legalidade: forma o regime jurídico administrativo (regras gerais) que por sua vez é baseado em poderes e deveres especiais do estado.

– Binômio da legalidade: Prerrogativas (privilégios) e sujeições (limites) do estado.

– Vantagens da Fazenda Pública: prazos processuais – 2x para recorrer e 4x para contestar nos processos judiciais que faça parte, recursos de ofícios em execução de créditos fiscais, emitir precatórios – execução direita de dívida, obrigatoriedade doduplo grau de jurisdição.

I – Supremacia do interesse público

II – Indisponibilidade do interesse público

Obs. Sem deixar de resguardar os interesses privados, Ex.: desapropriação (avaliação prévia, indenização), artigo 78, XV da lei nº 8666/93 (exceptio non adimpleti contractus – a administração pública poderá ficar até 90 dias inadimplente com particular e este não pode interromper o serviço público que presta).

Estas prerrogativas também são extensivas aos órgãos e autarquias e a própria fazenda pública.

Obs.: Indisponibilidade é diferente de inalienabilidade – o primeiro está ligado ao uso e o segundo ao uso/fruto dos bens públicos.

Questão: A administração pública só pode fazer o que a lei determina ou expressamente autoriza, a administração pública só atua onde haja previsão legal (definição do princípio da legalidade).

Princípio da Impessoalidade: Igualar os iguais e desigualar os desiguais, a administração deve propiciar a todos as mesmas oportunidades.

Desdobramento:

a) Isonomia – todos terão o mesmo acesso aos mesmos direitos e as mesmas obrigações.

b) Finalidade – busca pelo interesse público

c) Vedação a autopromoção

d) Teoria da imputação do órgão – é quando o agente atua representado um órgão agindo assim em nome deste.

Obs.: (imputação (ao estado) é diferente de responsabilização (do agente))

Obs.: Nepotismo – lei nº 8112/90 prevê até o 2º grau de parentesco, mas a

Súmula vinculante nº 13 do STF ampliou prevendo – o até o 3º grau de parentesco, o STF utilizou para tanto os seguintes princípios: moralidade, impessoalidade e eficiência.

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

Princípio da Moralidade: É o princípio da probidade, honestidade, lealdade, boa fé.

Ética – senso comum

Moral – senso particular (comportamento)

Lei – moral jurídica (obrigações e proibições definidas em lei)

Princípio da Publicidade: Tornar publica, do conhecimento de todos, a atuação administrativa por obrigação de lei é o instituto de dar efetividade aos atos administrativos, é a regra embora não possua um caráter absoluto.

– Onde?

a) Onde a lei determinar

b) Onde a produção de efeitos exigir – eficácia Sigilo é obrigatório: nos casos que dizem respeito à segurança nacional, em investigação policial, nos casos de relevante interesse da administração pública.

Obs.: CF, artigo 37, § 3º – regulação da participação dos usuários: acesso a atos/registros de governo – dados, reclamações administrativas por meio da ouvidoria, poder do particular de representar/denunciar a administração.

Obs.: Pode ser cobrado custas de reprodução – cópias, mas o acesso independe de emolumentos (lucro, tipo de taxa) e para garantia de instância – para fins de recurso.

Princípio da Eficiência: (EC nº 19/98)

CF – estabilidade: passou de 2 para 3 anos

Lei nº 8112/90: prazo de estágio probatório – 2 anos

STF/STJ – estabilidade – Estágio probatório deve igualar ao prazo da estabilidade com o fim de garantir o princípio da eficiência.

Obs.: Os princípios do LIMPE não são extensivos às concessionárias de serviço público.

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Processo administrativo disciplinar é desnecessário para exoneração em estágio probatório

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– Quem Possui?

            * Autarquias

            * Fundações Públicas (de direito público)

            * EP / SEM desde que prestando serviço público desde que atuando em regime de monopólio.

– Quais são as prerrogativas?

  • Processuais:

– Prazos: Dobro pra recorrer/ quádruplo pra contestar.

– O que é imunidade da Fazenda Pública é também imunidade das Autarquias.

  •  Tributárias:

– Imunidade de tributos (na espécie impostos e taxas) relativo à atividade fim (tarifa não).

Ex. O BACEN é imune ao IOF (atividade fim = regulação de mercado), mas é sujeito, por exemplo, ao pagamento de IPI.

Ex. Empresa Pública / Sociedade de Economia Mista:

Questão de Prova:

EP e SEM não gozam de prerrogativas.

R: Correto.

Obs: EP e SEM não gozam de prerrogativas, exceto aquelas que prestam serviço público e atuam sob regime de monopólio.

ECT: envio de correspondência ou telegrama – atividade de monopólio do Estado – Tem prerrogativa.

SEDEX: atividade de mercado – Não tem prerrogativas.

Questão de Prova:

As fundações privadas sofrem, pelo MP, o mesmo controle afeto às Fundações Públicas.

R: Errado. Na Fundação Pública, se tiver alteração do estatuto, tem que ter a chancela do MP. A prestação de contas também passa pelo MP. Ao passo que a Fundação privada não passa por esses controles. A fundação Privada apenas envia a alteração do estatuto para o Ministério da Justiça.

Questão de Prova: (CESPE)

As EP e as SEM sujeitam-se às mesmas regras aplicáveis ao Setor Privado.

R: Correta. (Celetista, Impostos, Foro etc).

Questão de Prova: (CESPE)

As EP e as SEM sujeitam-se a todas as regras aplicáveis às Entidades Privadas.

R: Errada. (as EP sujeitam-se a Concurso público, por exemplo).

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Entidades em Espécie

Atributos do Ato Administrativo

A lei como fonte do Direito Administrativo

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DESCENTRALIZAÇÃO

  • Transferência de atribuições entre duas Entidades.

Ex. O BRB (Ent. Adm) é descentralização do GDF (Ent. Política/Estatal).

  • Gera Vínculo sem Subordinação. (Controle Finalístico).

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 – Descentralização é o fenômeno administrativo horizontal segundo o qual um órgão da administração direta (Órgão Instituidor) cria uma Entidade Administrativa na Administração Indireta (Entidade Instituída) para desenvolver com maior autonomia e especialização uma atividade anteriormente exercida pelo próprio Órgão Instituidor na adm. Direta.

– Entre o Órgão Instituidor e a Entidade Instituída não existe hierarquia ou subordinação, havendo um poder denominado controle finalístico (supervisão ministerial ou tutela ou vinculação).

  • TIPOS DE DESCENTRALIZAÇÃO (Entidade)
  1. Administrativa:

Ex. BACEN

  1. Política:

Ex. O Município de Jaú é descentralização política do Estado de São Paulo. Por sua vez, SP é uma descentralização Política da União.

  • MEIOS DE DESCENTRALIZAÇÃO:

Por Delegação: O processo se dá por contrato administrativo (contrato de direito público), obrigatoriamente precedido de licitação nos termos do artigo 175 da CF.

* Excepcionalmente, a própria CF/88 prevê a possibilidade de descentralização por ato administrativo unilateral de autorização, a exemplo da radiodifusão e telecomunicações (art. 22, XI e XII, da CF).

Assim, na descentralização por delegação ocorre a transferência de atribuições por intermédio de um ato ou de um contrato (de Permissão ou Concessão). Ex. TAM, TIM, GOL, Itaú. (Transporte urbano = Concessão. Transporte Intermunicipal = Concessão).

Por Outorga: Ocorre quando é criada uma entidade na administração indireta, transferindo a esta entidade a titularidade e a execução de determinado serviço. Essa transferência das atribuições decorre de Lei.

Ex. ANAC, ANATEL, BACEN. (Titularidade) – Além da execução do serviço público, transfere também a titularidade. Só há outorga de serviço público para entidade pública.

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A lei como fonte do Direito Administrativo

Processo administrativo disciplinar é desnecessário para exoneração em estágio probatório

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  1. a) Prerrogativa – Poder Especial concedido ao Estado: O Poder de Polícia é a Prerrogativa de condicionar ou restringir o uso e gozo de bens e direitos individuais em prol da coletividade. Regulando a prática de ato ou a abstenção de fato. Alcançando Patrimônio, atividades, profissões, economia da produção, higiene, atividades sujeitas à Autorização ou à Concessão e afins. Ex. DFTRANS X VIPLAN (Encampação).
  2. b) É um Poder Regulador e não um Poder Punitivo. Ex. Código de Edificações. – Art. 78, do CTN.
  3. c) ATRIBUTOS DO PODER DE POLÍCIA:

Características:

  • COERCIBILIDADE:

– Permite ao Estado Fiscalizar, Punir e Legitima o uso da força. (S.V nº 11,STF)

  • AUTOEXECUTORIEDADE:

– É ação que independe de intervenção judicial prévia ou concomitante.

  • DISCRICIONARIEDADE:

– É a liberdade de ação.

  1. d) DA MANUTENÇÃO DO PODER DE POLÍCIA:

– Art. 77, do CTN.

– TAXA: É a Pecúnia que viabiliza o exercício do Poder de Polícia.

Ex. Taxa de Emissão de Passaporte / Taxa de liberação de Alvará.

Obs: É uma espécie tributária.

  1. e) PODER DE POLÍCIA x PODER DA POLÍCIA

– Poder de Polícia: Todo agente com atividade fiscal possui. Ex. Técnico do BACEN.

– Poder da Polícia: Típico das Corporações Policiais. Ex. IBAMA / DETRAN.

Obs. Todo agente com poder da polícia, tem também poder de polícia.

  1. f) DA DELEGAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA

– A Particulares, o Poder de Polícia é indelegável. (Ex. Clínica de Internação x Remoção de Paciente – à força – Usurpação de Função Pública).

Obs.: Atos de execução material podem ser exercidos por particulares sem configurar Delegação do Estado. Ex. Voz de prisão (em navios, aeronaves) ou qualquer do povo.

– A Entidades Administrativas de Direito Privado, o Poder de Polícia é ato delegável, basta ocorrer uma previsão legal. Ex. BB fiscaliza remessas internacionais de lucro.

  1. g) DA EXECUÇÃO DE MULTAS

* Multa = Lavratura da auto + Fixação (definição do valor) + Execução.

– A Lavratura do auto tem autoexecutoriedade.

– A Fixação do valor da multa tem autoexecutoriedade.

– Execução: Depende de autorização judicial. Não é autoexecutável.

* De acordo com a Lei 8666/93, a cobrança de multas ocorre por retenção de créditos devidos.

  1. h) POLÍCIA ADMINISTRATIVA x POLÍCIA JUDICIÁRIA

POLÍCIA ADMINISTRATIVA POLÍCIA JUDICIÁRIA

Função Preventiva. Função Repressiva.

Evita-se o ilícito. Investiga o ilícito.

Regida pelo direito administrativo. Regida pelo direito penal.

Regula / Fiscaliza / Pune. Não exerce atividade fiscal. Infrações. Crimes.

Composta por Órgãos, Autarquias, Corporações e afins. Composta apenas por Corporações. Atua sobre bens, atividades, pessoas etc. Atua apenas sobre pessoas.

Ex. PM, PRF, Min. Da Saúde, Ibama, Anac, Detran. Ex. Polícia Civil e Polícia Federal.

– Art. 144, §4º, da CF: Polícia Civil e Polícia Federal integram a Polícia Judiciária.

Veja Também:

Estágio Probatório

SIMULADO Lei 8.112/1990 – Servidores Públicos

 

Mariano

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Lei n. 8.112/90

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sab

  • Recondução (art.29): É o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

Hipóteses:

-Inabilitação em Estágio Probatório;

– Reintegração do anterior ocupante do cargo;

# Recondução Voluntária: Construção da jurisprudência do STF.

  • Reintegração (art.28): É a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua Demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

A volta servidor estável injustamente demitido com ressarcimento de todas as vantagens;

Observações:

  • Na hipótese do cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade;
  • Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.
  • Reversão (art.25): É o retorno à atividade do servidor Aposentado.

Art. 25.  Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:

 I – por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou

  II – no interesse da administração, desde que:

a) tenha solicitado a reversão;

b) a aposentadoria tenha sido voluntária;

c) estável quando na atividade;

d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação;

e) haja cargo vago.

1o  A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.

2o O tempo em que o servidor estiver em exercício será considerado para concessão da aposentadoria.

3o No caso do inciso I, encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

4o O servidor que retornar à atividade por interesse da administração perceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria, a remuneração do cargo que voltar a exercer, inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria.

5o  O servidor de que trata o inciso II somente terá os proventos calculados com base nas regras atuais se permanecer pelo menos cinco anos no cargo

6o  O Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo.

Hipóteses:

Cargo Vago;

-Dotação orçamentária;

-Não pode ser depois de 5 anos da sua aposentadoria;

-Não poder ter mais de 70 anos.

  • Aproveitamento (art.30): O retorno a atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado. DISPONIBILIDADE (ESTÁVEL).

Fica em disponibilidade quando o cargo é extinto ou o cargo declarado desnecessário.

Observação:

Será tornada sem efeito aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por junta médica oficial.

BONS ESTUDOS!

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Estágio Probatório

SIMULADO Lei 8.112/1990 – Servidores Públicos

 

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MOTIVO: São as razões de fato e de direito que justificam um ato administrativo, ex.: demissão por desídia – previsto em lei – autoriza demissão.

MOTIVAÇÃO – publicidade dos motivos e integra o elemento forma.

Lei nº 9784/99, artigo 2º, VII –indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;

Motivos do processo carecem de motivação incluindo os discricionários.

Artigo 50 – motivação obrigatória:

Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

        I – neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

        II – imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;

       III – decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;

        IV – dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;

        V – decidam recursos administrativos;

        VI – decorram de reexame de ofício;

        VII – deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;

        VIII – importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

O rol da motivação segundo a maioria da doutrina é exemplificativo.

Ex.: Aposentadoria de servidor:

a) A razão de fato (motivo) está na invalidez – pode ser proporcional (não tem relação com a função) ou integral (não tem relação com a função), pode ser em razão do tempo de contribuição – compulsória – proporcional.

b) A razão de direito (previsão lega) – CF, artigo 40, §1º, II, uma vez publicada os motivos de fato e de direito produz-se a motivação.

Teoria dos motivos determinantes:

Ato que contenha motivação vincula a validade do ato a: existência, a legalidade e a suficiência dos motivos apresentados.

Obs.: toda ato deve ter motivo, em regra os atos vinculados exigem motivação os discricionários dispensam.

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Lei nº 8429/92

A improbidade não é crime é uma lei de caráter civil (ação civil pública) político e administrativo, mas em algum momento ela vai configurar um ilícito penal – enriquecimento ilícito.

Previsão na CF: artigo 37, § 4º:

Lei nacional, alcança os 3 poderes e particulares desde que ele participe, concorra ou se beneficie de um ato de improbidade.

Entidades privadas – participação do capital público, formação e custeio anual:

a) Mais de 50% – sujeição total as cominações legais da lei;

b) Menos de 50% – restringe-se as cominações de caráter patrimonial apenas (financeiro), somente vão ter que ressarcir o erário o prejuízo sofrido.

DO AGENTE PÚBLICO:

Conceitos:

Artigo 2º da lei nº 8429/92

Artigo 5º da lei nº 4898/65

Artigo 327 do CP

Sujeito Ativo:

a) Ato – agente público

b) Ação judicial – movida pela administração pública

Sujeito Passivo:

a) Ato – Administração Pública (vítima do ato)

b) Ação judicial – agente público – que vai sofrer a ação de IMP. ADM.

Obs.: Espécie (ação civil pública), improbidade administrativa não é crime, porém o ato de improbidade pode também ser configurado como ilícito penal. Ex.: peculato.

DOS AGENTES POLÍTICOS

– Agentes Políticos, sujeitos ao crime de Responsabilidade, não podem ser processados por improbidade administrativa.

Obs.: Exceto Prefeito e Vereador. (DL 200/67)

EM CASOS DE CONDENAÇÃO, OCORRERÁ:

– ‘Punições’ comuns à Lei e a CF/88:

a) Perda da função pública.

b) Suspensão dos direitos políticos.

c) Indisponibilidade dos bens*. (Não é punição. É mera medida cautelar).

d) Ressarcimento ao Erário.

e) Ação Penal cabível. (quando crime)

– ‘Punições’ previstas na Lei:

a) Multa (civil) – que reverte em favor do lesado.

b) Impedimentos de Contratar com o Poder Público e de contrair benefício ou incentivo fiscal ou creditício.

Obs.: Em casos de condenação, sempre ocorrerá a Perda da função pública e a Suspensão dos direitos políticos, contudo, dependem de sentença transitada em julgado.

ROL DE ILÍCITOS:

1) Violação de Princípios (art.11)

2) Lesão do Erário (art.10)

3) Enriquecimento Ilícito (art.9º)

4) Violação de Princípios (art.11)

– PFP: sempre

– SDP: sempre – neste caso, de 3 a 5 anos.

– Ato de Violação pode ser Comissivo ou Omissivo. De acordo com o entendimento do STF, só caberá ação judicial se a violação for dolosa.

– Cabe Ação Penal.

– Multa: até 100 x a Remuneração.

– Impedimentos: 3 anos.

Ex.: Frustrar licitude de Concurso Público.

2) Lesão do Erário (art.10)

– PFP: sempre

– SDP: sempre – neste caso, de 5 a 8 anos.

– O ato de lesão do erário pode ser comissivo ou omissivo, e o dolo e a culpa admitem a denúncia.

– A Ação Penal só é cabível no tipo doloso.

– Multa: até 2 x o valor da lesão.

– Impedimentos: 5 anos

Ex.: Frustrar a licitude de licitação.

3) Enriquecimento Ilícito (art.9º)

– PFP: sempre

– SDP: sempre – neste caso, de 8 a 10 anos.

– O ato de enriquecimento ilícito pode ser comissivo ou omissivo, mas somente no tipo doloso (concorrer para que terceiro enriqueça ilicitamente, também configura).

– A Ação Penal sempre

– Multa: até 3 x o valor do patrimônio acrescido ilicitamente.

– Impedimentos: 10 anos

Ex.: Recebimento de propina.

INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES

  • A condenação independe de dano e ou rejeição das contas pelo TC.
  • A PJ escolherá a postura processual que lhe aprouver: Abstendo-se de contestar o pedido, atuando ao lado do autor, ou na defesa do ato impugnado.
  • A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo de todas as ações intentadas que tenham o mesmo pedido ou o mesmo objeto.

Da Prescrição:

a) Cargo de Confiança / Função de Confiança / Mandato Eletivo: O prazo prescricional começa a contar 5 anos após o término do vínculo com o Estado.

b) Cargo Efetivo / Emprego Público: O prazo prescricional é o mesmo aplicado à demissão ao bem do serviço público: 5 anos após o cometimento –  CONHECIMENTO do ato.

Obs.: As ações de ressarcimento são imprescritíveis e não têm exceção.

O MP possui legitimação ativa (e não privativa) para propositura da ação.

Obs.: A legitimidade do MP não é privativa porque o próprio Ente lesado também pode fazer a denúncia direta ao tribunal competente (facultativa).

Obs.: A rejeição da representação – pelo Ente lesado – não impede a ida do ‘denunciante’ ao MP.

Obs.: Em havendo indícios, a denúncia anônima poderá ser transformada em procedimento administrativo (STF).

 O MP não efetua acordo, transação ou conciliação nos autos.

 Membros do STF só podem ser julgados por improbidade no STF e os Membros do STJ também serão julgados no STF.

 Será punido com demissão a bem do serviço público, o agente que se recusar a declarar os bens.

 A representação poderá ser feita por escrito ou reduzida a termo.

 O pedido de sequestro será feito nos termos do CPC (arts. 822 e 825, do CPC).

 A ação principal terá rito ordinário, sendo proposta dentro de 30 dias da efetivação da medida cautelar.

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Entidades em Espécie

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CENTRALIZAÇÃO

  • É o exercício de uma atividade pela própria administração direta ou centralizada – Poder Central do Estado.
  • Serviços Públicos centralizados na mesma Entidade Política ou Órgão.

DESCONCENTRAÇÃO (Órgão)

  • Divisão Interna (no âmbito da administração pública direta e indireta).
  • É a distribuição de competências no âmbito da mesma estrutura orgânica:

– Geográfica: Ex. Ministério da Previdência Social e suas Secretarias.

– Material: Ex. Presidência da República e Ministérios.

– Hierárquica: Ex. Presidente da República e os Ministros de Estado.

  • Onde há desconcentração, há verticalização (hierarquia e Subordinação). Gera vínculo.

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Entidades em Espécie

Atributos do Ato Administrativo

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ATO NULO X ATO ANÚLAVEL:

ATO NULO – presunção absoluta de ilegalidade;

ATO ANULÁVEL – presunção relativa de ilegalidade;

Obs.: Convalidar um ato administrativo é uma ação discricionária, todo ato que admite convalidação também suportar anulação.

Obs.: De atos nulos não se originam direitos salvo os de terceiros de boa fé, o prazo para administração pública anular os atos que gerem efeitos favoráveis aos seus destinatários decai em 5 anos, a partir do ato editado, incluindo os de efeitos prodrômicos (situação de pendência de alguma outra formalidade);

Obs.: Ao judiciário cabe suspender os efeitos de ato anulável, até que sobrevenha uma convalidação administrativa.

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Bons Estudos!

MarianoMariano Borges é advogado militante, pós-graduado em direito do trabalho, tributário, administrativo e processual.

Professor de cursos preparatórios para concursos, pós-graduações e graduações em Brasília e outras unidades da federação.

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 Washington Luís Batista Barbosa

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