DF

Edital Delegado Civil do DF 2014-15

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pc-df

SAIU O EDITAL PARA DELEGADO DO DF

 

No apagar das luzes do Governo Agnelo Queiroz, em edição extra do DODF, foi publicado o Edital para Delegado Civil do DF.

A prova acontecerá no dia 10/05/2015 e terá 95 (noventa e cinco) vagas e mais 100 (cem) para cadastro de reserva

Confira aqui

 

O primeiro edital traz 100 vagas para provimento imediato, bem como cadastro de reserva de mais 100, para o cargo de Delegado de Polícia da carreira de Delegado de Polícia do Distrito Federal. O cargo exige bacharelado em Direito e 3 anos de prática jurídica e/ou atividade policial. O subsídio inicial do cargo é R$ 15.370,64, para jornada de 40h semanais.
O certame será composto de duas etapas, sendo a primeira composta por 9 fases conforme a seguir: prova objetiva de conhecimentos gerais e específicos; prova discursiva de conhecimentos jurídicos; perícia para os candidatos com deficiência; exames biométricos e avaliação médica; prova de capacidade física; sindicância de vida pregressa e investigação social; prova oral; avaliação psicológica; e prova de títulos. A Segunda etapa consistirá de curso de formação profissional a ser realizado na Academia de Polícia Civil do Distrito Federal. Os futuros delegados resolverão 200 itens no estilo do Cespe/UnB (certo ou errado), no dia 10 de maio de 2015, compondo a 1ª fase.

 

Análise do edital para Delegado Civil do DF:

Agora precisa de 3 anos de prática

Parte I

Parte II

Parte III

Parte IV

Parte V

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Edital SESIPE 2014

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sesipe

Saiu o o edital para o cargo de agente de atividades penitenciárias da Subsecretaria do Sistema Penitenciário (SESIPE/DF), o documento foi publicado no suplemento do diário oficial do DF desta segunda, dia 15. A  Fundação Universa é quem organiza o concurso.

A seleção é para 1.100 vagas sendo 200 para preenchimento imediato e 900 para formar cadastro de reserva de pessoal. Há reserva de vagas para candidatos com deficiência.  A remuneração inicial do cargo é de R$ 4.745 e passará a ser de R$ 5.445 a partir de 1 de setembro de 2015, de acordo com a lei 5.182, de 20 de setembro de 2013, que reestrutura a tabela de vencimentos da carreira.

Para concorrer ao cargo é necessário diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior em qualquer área de formação, em nível de graduação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação.

Os agentes possuem como atribuições exercer e operacionalizar tarefas de atendimento serviço de vigilância, custódia, guarda, assistência e orientação de pessoas recolhidas aos estabelecimentos penais do Distrito Federal; acompanhar, instruir e orientar os processos
de reeducação, reintegração social e ressocialização do detento; organizar, protocolar, preparar, expedir e arquivar documentos, promover controle de pessoal, tramitar processos e expedientes dos estabelecimentos penais entre outras.

Interessados devem efetuar inscrição das 8h do dia 19 de dezembro de 2014 às 14h de 24 de fevereiro de 2015 pelo site da banca, Fundação Universa.  A taxa de participação é de R$ 77.

Os inscritos serão submetidos  a duas etapas de avaliação, a primeira composta por  prova objetiva, teste de aptidão física, avaliação psicológica sindicância de vida pregressa e investigação social. A segunda etapa consistirá de curso de formação. A prova objetiva será composta por 150 questões para julgamento de certo ou errado das seguintes disciplinas: língua portuguesa, atualidades, ética no serviço público, noções de informática, raciocínio lógico,  direitos constitucional, administrativo, penal, processual penal e humanos. O exame conforme anunciado em primeiro mão pelo Gran Cursos,  será aplicado no dia 19 de abril de 2015, em Brasília/DF. A validade do concurso é de um ano e pode ser estendida por igual período.

Veja AQUI o edital. (pág 4)

Edital Delegado do DF

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Concurso Exigirá 3 Anos de Prática

pcdf

Querida Leitora e Querido Leitor, foi publicado no DOU de hj a alteração da Lei sobre a carreira de Delegado de Polícia. A partir de agora os concursos para  Delegado Civil do Distrito Federal Exigirão prática jurídica de 3 (três) anos.

Veja aqui

passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º
A Carreira de Delegado de Polícia do Distrito Fe-
deral, de natureza jurídica e policial, é constituída do cargo de
Delegado de Polícia.” (NR)
“Art. 5º
…………………………………………………………………………
§ 1º O ingresso na Carreira de Delegado de Polícia do Distrito
Federal dar-se-á mediante concurso público de provas e títulos,
com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, exigindo-
se diploma de Bacharel em Direito e, no mínimo, 3 (três) anos de
atividade jurídica ou policial, comprovados no ato da posse.

Direito Constitucional

Postado em Atualizado em

Por Carlos Mendonça

 Const

 

 

 

 

 

 

 

 

Art.18 ao 43 CF/88:

A organização política e administrativa da república federativa do Brasil compreende: a União, os estados, o DF e os Municípios.

União – território pertence à União;

Território – são áreas administradas pela União, ou seja, é uma espécie de autarquia federal, é criado da mesma forma que um estado – plebiscito mais LC;

Estados – serão criados por LC após consulta prévia a população diretamente interessada – plebiscito;

República – Forma de governo; como o governo se relaciona com seu povo:

  •  Todos são iguais perante a lei;
  • O poder é exercido de forma alternada se não será uma monarquia;
  •  O poder é exercido com responsabilidade (crimes de responsabilidade);
  • Prestação de contas;

Federação – Forma de Estado, cláusula pétrea, foi Adotada na CF de 1891.

Soberania: é exercida pela União em nome da República Federativa do Brasil – é o Estado Federal.

Origem: Estados Unidos da América.

Federação: Constituição; autonomia de governo, administrativa e organizacional – vedado à secessão.

Confederação: Tratado Internacional, soberania dos países é possível à secessão.

Características da Federação:

  • Repartição de competências
  • Constituição rígida
  • Sistema parlamentar bicameral
  • Autonomia dos entes políticos
  • Repartição tributária

Fundamentos da República:

SOCIDIVAPLU

I – Soberania popular;

II – Cidadania;

III – Dignidade da pessoa humana;

IV – Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V – Pluralismo político.

Objetivos Fundamentais da República – verbos:

CONGAERPRO

I – construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II – garantir o desenvolvimento nacional;

III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

– Separação dos Poderes:

Os americanos criaram a teoria dos pesos e contrapesos de forma a permitir que um poder controle o outro através das funções atípicas.

– Funções Típicas:

Executivo – administrar;

Legislativo – elaborar leis e fiscalizar;

Judiciário – Julgar.

– Funções Atípicas:

Executivo – poder de veto;

Legislativo – aprovação dos magistrados escolhidos pelo presidente;

Judiciário – controle de constitucionalidade.

Veja Também:

Precatórios

Questões sobre Direito Constitucional

Nacionalidade

Remédios Constitucionais

Questões Comentadas 

Evolução do Estado de Direito

Quinto Constitucional OAB DF

FUNDOS CONSTITUCIONAIS – Federalismo Fiscal 

Federalismo Fiscal – Parte 1

FICHA LIMPA CONSTITUCIONAL

SISTEMA DE BISBILHOTAGEM OFICIAL

STF e a Coisa Julgada

 

166709_122877097901223_177902196_nCarlos Mendonça é Procurador Federal,

Professor da Pós Graduação da UDF e

professor do Gran Cursos.

 

 

 

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Washington Luís Batista Barbosa

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Eleições Limpas

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Ex-conselheiro federal

da OAB terá de

indenizar ex-presidente

da OAB-DF

Por Bruno Lee

É muito importante que se mantenha a lealdade e a fidalguia durante um processo eleitoral.

Atuou bem o Judiciário Nacional ao punir os excessos no processo de indicação para vaga do quinto constitucional para o Superior Tribunal de Justiça na Seccional da OAB DF.

Após ler a matéria publicada no CONJUR, veja também  Quinto Constitucional na OAB DF

Washington Barbosa

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O ex-conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil Délio Fortes Lins e Silva foi condenado a pagar indenização de R$ 75 mil, por danos morais, a Estefânia Ferreira de Souza Viveiros, ex-presidente da seccional da entidade no Distrito Federal.

O processo começou porque no dia 11 de setembro de 2011, em sessão pública que definiria a lista sêxtupla para uma das vagas de ministro Superior Tribunal de Justiça, Lins e Silva recusou o nome de Estefânia (foto), alegando que ela não tinha reputação ilibada.

Durante a reunião, o então conselheiro afirmou que quando foi do conselho OAB-DF e presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da entidade, viu “de muito próximo”, Estefânia “conceder carteiras a ‘amigos’, manipular resultados em favor de faculdades onde ela era empregada” e vender de gabaritos do Exame de Ordem para cursinhos preparatórios. Estefânia, então, ajuizou as ações criminal e civil contra Lins e Silva.

A 23ª Vara Cível de Brasília, que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de que era necessária a suspensão do processo civil até o trânsito em julgado da ação criminal. A advogada recorreu e a 5ª Turma do TJ-DF acolheu o recurso.

Segundo os desembargadores, a responsabilidade civil é independente da criminal, portanto, o juiz não é obrigado a suspender o processo civil quando uma ação penal é instaurada para discutir o mesmo caso. Isso porque o artigo 64 do Código de Processo Penal torna a suspensão facultativa, ao dizer: “Intentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela”.

Lins e Silva (foto), em sua defesa, afirmou que apenas exerceu dever público, em nome da bancada de advogados do Distrito Federal, de se manifestar pela ausência de reputação ilibada da candidata.

O relator do recurso no TJ-DF, desembargador Luciano Vasconcellos, argumenta que ele fez mais do que isso. “Não poderia o conselheiro se utilizar de imputações que não foram objeto de condenação judicial, uma vez que vigora no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da não culpabilidade, a presunção de inocência.”

Vasconcellos acrescenta que não cabe o argumento de que Lins e Silva agiu acobertado por sua imunidade de advogado. “Não estava o conselheiro atuando como advogado na ocasião, e, ainda que estivesse, a imunidade prevista em lei acoberta a prática de injúria ou difamação, mas não a imputação de fato definido como crime, o que constitui o crime de calúnia”.

Em conclusão, o relator diz “considerando que se trata de ofensa praticada diante de uma quantidade considerável de pessoas, desprestigiando uma profissional diante de toda comunidade jurídica e não jurídica, com repercussão que pode ter sido nacional, o valor de R$75 mil é o que mais se adequa para servir de reparação”.

Processo 2012.01.1.197304-4

Clique aqui para ler a decisão.