Crimes

Direito e Processo Penal

Postado em Atualizado em

Por Vinícius Reis

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Washington Luís Batista Barbosa

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Legislação Penal Especial

Postado em Atualizado em

 

Penal

LEI 7.716/89

Lei Ordinária Federal;

Disciplina o Artigo 5, XLII, CF/88:

Art.5 º, XLII, CF:

A prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

 Inafiançável:

Não cabe liberdade provisória mediante fiança;

Cabe liberdade provisória sem fiança.

Imprescritível:

Não prescreve.

Todas as condutas da presente lei serão punidas com pena de Reclusão.

Objeto material:

Art. 1º:

Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. 

Preconceito em razão do sexo e estado civil não considera PRECONCEITO.

Lei 12966/14 – Cabe Ação Civil Pública para proteção à honra e a Dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.

Lei 7347/85 – Artigo 5º,II- Legitima a Defensoria Pública para propor Ação Civil Pública.

Art. 5 º-

 Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:

II – a Defensoria Pública; 

Crimes contra o Preconceito:

Todos os crimes são submetidos a Ação Penal Pública Incondicionada;

Todos na modalidade dolosa/Dolo de Tendência, por que o animus é menosprezar a pessoa em razão da sua raça, cor, etnia, religião, ou procedência nacional.

Sujeito Ativo:

Regra: Art.3º ao Art.13 – Qualidade pessoal do Agente – Crime Próprio;

Art. 14 ao Art. 20 – Qualquer pessoa – Crime Comum;

Crimes contra o Racismo/Preconceito:

Pena em Regra: Reclusão

Art. 20.

Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

Pena: reclusão de um a três anos e multa.

O Sujeito Ativo é quem pratica, induz, ou incita a discriminação do preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

Reclusão 01 a 03 anos e multa.

  • A ofensa é geral, referente a raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional;
  • Crime inafiançável (Reclusão de 02 a 03 anos e multa);
  • Imprescritível;
  • Ação Penal Pública Incondicionada;
  • Quanto à competência, Justiça Comum Estadual ou Federal;
  • Nenhum crime de Racismo é julgado no Juizado Especial Criminal;
  • Algumas condutas com pena mínima igual a 1 (Crime de Médio Potencial Ofensivo) cabe Suspensão Condicional do Processo;

Observação: Menor Potencial Ofensivo (Contravenção Penal) Crimes com pena máxima inferior a 2 anos).

Art. 140 §3 º, CP – Injúria qualificada preconceituosa/Discriminatória:

Se a injuria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem, condição da pessoa idoso e portadora de deficiência.

Art. 140, CP 

 Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

§3- Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência.

Pena – reclusão de um a três anos e multa.

  • A ofensa é a uma pessoa determinada;
  • Afiançável (Pena de 01 a 03 anos de reclusão). A autoridade Policial poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 anos. (Art. 322, CPP);

Art. 322, CP-

 A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos. 

Parágrafo único. Nos demais casos, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas.

  • Prescritível (art. 109, IV, CP) – Prescrição 8 anos;
  • Ação Penal Pública Condicionada à Representação da vítima;

Atenção:

Artigo 6 º da Lei 7716/89.

Art. 6º- 

Recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau.

Pena: reclusão de três a cinco anos.

Parágrafo único. Se o crime for praticado contra menor de dezoito anos a pena é agravada de 1/3 (um terço).

Sujeito Passivo: Menor de 18 anos, agravada de 1/3;

PENAS

Efeitos Penais:

  • Reclusão de 01 a 03 anos;
  • Reclusão de 02 a 05 anos;
  • Reclusão 01 a 03 e multa;
  • Reclusão 02 a 05 e multa;
  • Reclusão de 03 a 05 anos e multa;

Efeitos Extrapenais (Constitui Efeito da Condenação):

Pessoa física: Perda do cargo ou função pública (Servidor);

Estabelecimento comercial particular: Suspensão do funcionamento do estabelecimento, prazo não superior a 03 meses;

Esses efeitos extrapenais não são automáticos devendo ser motivado na sentença.

Art. 20-§§2º e 3º – O juiz pode agir de ofício, ouvido o MP ou a pedido deste, apreensão de material, antes da instauração do Inquérito Policial e constitui efeito da condenação, após o trânsito em julgado da decisão, a destruição do material apreendido.

Art. 20.

Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

 Pena: reclusão de um a três anos e multa

§ 2º Se qualquer dos crimes previstos no caput é cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza        Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa.

§3º No caso do parágrafo anterior, o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência:

I – o recolhimento imediato ou a busca e apreensão dos exemplares do material respectivo;

 II – a cessação das respectivas transmissões radiofônicas, televisivas, eletrônicas ou da publicação por qualquer meio;             

 III – a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na rede mundial de computadores. 

§4º Na hipótese do § 2º, constitui efeito da condenação, após o trânsito em julgado da decisão, a destruição do material apreendido.

 

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wasWASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA Marketing e MBA Formação para Altos Executivos;

Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil.

Coordenador de Cursos Jurídicos de pós-graduação e preparatórios para concursos públicos

Editor dos blogs www.washingtonbarbosa.comwww.twitter.com/wbbarbosa, e https://www.facebook.com/washingtonbarbosa.professor.

Autor de vários artigos publicados em revistas especializadas.

Legislação Penal Especial

Postado em Atualizado em

Penal

Lei nº 9455/97

Estamos diante de uma lei ordinária federal que normatiza, disciplina o inciso XLIII do art.5o da CF (que trata dos crimes hediondos – tráfico de drogas, terrorismo e tortura). É um crime equiparado a hediondo, não admite graça e anistia.

Art. 5o Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLIII – a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

A primeira legislação a tratar do tema foi a lei 8069/90 ECA em seu art. 233 que foi revogado pela lei em estudo.

Tortura – Constranger alguém com violência ou grave ameaça, que pode causar sofrimento físico ou mental.

Para a doutrina e jurisprudência – regra crime comum. Exceção: crime próprio.

• Regra: crime equipado a hediondo;

• Exceção: tortura por omissão não é crime hediondo.

Espécies de crimes de tortura

• Art.1o, I – primeira espécie

Tortura prova / confissão – é um crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa. O agente vai tortura a pessoa com a finalidade de obter informação, declaração ou até mesmo confissão;

Tortura como crime meio – crime comum. Com a finalidade de provocar ação ou omissão de natureza criminosa.

Tortura racial discriminatória – é um crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa em razão de discriminação racial ou religiosa.

Reclusão de 02 a 08 anos

• Art.1o, II

Tortura castigo – teremos violência ou grave ameaça, que vai causar intenso sofrimento físico ou mental. É um crime próprio (diante de um crime bipróprio), não pode ser praticado por qualquer pessoa, o sujeito ativo tem que ter uma qualidade pessoal. A vítima tem que estar sob sua guarda, autoridade ou poder. Como forma de aplicar castigo ou medida de caráter preventivo.

Reclusão de 02 a 08 anos

• Art1o, §1o

Tortura do encarcerado (preso), ou de quem cumpre medida de segurança;

Para uma parte da doutrina o Sujeito ativo: crime próprio praticado pelo agente penitenciário;

Segundo outra parte doutrina o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, diz que se trata de crime comum. Ex: preso torturando preso.

Neste não tem necessariamente a violência ou grave ameaça. O que se tem de fato é um sofrimento físico ou mental, existe a pratica de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.

Reclusão de 02 a 08 anos.

• Art1o, §2o

Tortura omissão – a conduta é omissiva. Estamos diante de um crime omissivo próprio – subordinação (adequação) típica direta ou imediata. O sujeito ativo se omite diante da tortura prova, tortura do crime meio, tortura discriminatória, tortura castigo ou encarcerado, quando tinha o dever de evitar ou o dever de apurar (sujeito ativo – delegado de polícia)

Não é crime equipada a hediondo em virtude da sua pena. Liberdade provisória mediante fiança, que será arbitrado pelo delegado (art. 322 do CPP)

Detenção de 01 a 04 anos

• Art2o, § 3o

Tortura qualificada – (tortura prova; discriminatória; castigo; encarcerado; pena de reclusão de 2 a 8 anos).

Crime preterdoloso

• Antecedente – dolo de tortura

• Consequente – culpa. Lesão corporal grave / gravíssima, morte

Se da tortura qualificada resultar a lesão corporal grave ou gravíssima, reclusão de 04 a 10 anos; se resultar a morte reclusão de 08 a 16 anos.

Ação penal pública incondicionada

Competência

• Regra: justiça comum estadual ou federal

• Exceção: prerrogativa de função (STF, STJ, TRF, TJ);

Conexão – concurso de crimes de tortura;

Crime doloso contra a vida – tribunal do júri

Tortura majorada

Majorante;

Causa especial de aumento de pena (art.1, §4o da lei 9455/97);

Sujeito ativo (agente público), aumento de 1/6;

Sujeito passivo (criança, adolescente, idoso, gestante ou portador de deficiência); aumento de 1/3;

Mediante sequestro;

Sumula 231 STJ:

“Incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”

1a fase – pena base 2a fase 3a fase

Art.59 do CP

Sumula 231 do

STJ

Legislação: primeiro atenuante; depois agravante.

Doutrina e jurisprudência: agravante; depois atenuante.

Sanção

Pena ex: Pena privativa de liberdade

• Reclusão:

02 a 08 anos

04 a 10 anos

08 a 16 anos

• Detenção – 01 a 04 anos

Extrapenal

Perda:

• Cargo, emprego ou função pública E

• Interdição para o exercício de cargo, emprego ou função pública pelo dobro do prazo da pena aplicada.

Pena

Cominada – legislador: Pena in abstrato;

Aplicada – autoridade judiciaria: pena in concreto;

Sanção – pena aplicada

• Regime inicial de cumprimento de pena HC 111840/ES

• Regra: reincidente (independentemente da pena – regime fechado;

• Exceção: se a pena aplicada for igual ou inferior a 04 anos e se as circunstâncias forem favoráveis poderá começar no regime semiaberto – sumula 269 do STJ:

É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.

Para o não reincidente

• Se a pena aplicada for superior a 08 anos o regime será fechado;

• Se for igual 08 anos e superior a 04 anos será no regime semiaberto;

• Se for igual ou inferior a 04 anos o regime será o aberto.

• Progressão de regime (data da ação ou da omissão) – transferência de sistema penal.

28/03/07 – 1/6 da pena – art. 112 da LEP;

29/03/07 ;

• Primário 2/5;

• Reincidente especifico/ não especifico 3/5;

Sumula 715 do STF.

• Livramento condicional – liberdade antecipada

Regra: tem que cumprir + de 2/3;

Exceção: para o primário / e o não reincidente especifico;

Obs. Não cabe livramento condicional para o reincidente especifico.

Art1o, §6o da lei 9455 – crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça e anistia

(prova objetiva).

Prova discursiva

Crime de tortura é um crime equipado a hediondo, em regra.

Exceção (doutrina e jurisprudência) – crime de tortura omissão não é equipada a hediondo, logo não terá o mesmo rigor.

§7o – iniciará em regime fechado. Mas deve ser observado o HC 111840.

Princípio da extraterritorialidade incondicionada – Art. 2o lei 9455/97

• Extraterritorialidade – crime de tortura cometido fora do território nacional – será aplicada a lei penal brasileira: 9455.

Requisitos

Vítima brasileira;

Agente em local sob jurisdição brasileira.

Obs.: art.7o, VII –CP: Extraterritorialidade incondicionada

Contra a vida, liberdade do Presidente da República;

Contra o patrimônio, fé pública da administração pública direta, território, administração pública indireta (autarquia, fundação pública, SEM);

Por quem esta a serviço da administração pública (brasileiro ou estrangeiro);

Crime de genocídio (crime hediondo) – agente brasileiro ou domiciliado no Brasil.

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wasWASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA Marketing e MBA Formação para Altos Executivos;

Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil.

Coordenador de Cursos Jurídicos de pós-graduação e preparatórios para concursos públicos

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Autor de vários artigos publicados em revistas especializadas.

Legislação Penal Especial

Postado em Atualizado em

LP

Lei 8072/90 – Lei Ordinária Federal;

Normatiza/Disciplina o Artigo 5o, inciso XLIII, da CF/88 (Mandado Constitucional de Criminalização).

Art. 5o XLIII –CF

A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

Crimes Hediondos:

Critério/Sistema Legal: Compete ao legislador num rol taxativo anunciar quais os débitos considerados hediondos. Esse sistema ignora a gravidade do caso concreto, trabalha somente com a gravidade em abstrato.

A Constituição Federal não cria crime, nem comina pena, mas deve impor patamar mínimo ao legislador penal.

Artigo 1o Lei 8072/90;

Crimes tentado e consumado;

Homicídio:

Simples (Atividade de grupo de extermínio, mesmo que praticado por um só agente);

Qualificado (motivo fútil, torpe, veneno, emboscada e etc);

Homicídio privilegiado não é considerado hediondo (STF e STJ)

Estupro;

Estupro de Vulnerável;

Extorsão mediante sequestro;

Extorsão qualificada pela morte (Artigo 158);

Epidemia com resultado morte (Propagação de doença humana);

Somente a propagação de doença humana é que configura o crime, não abrangendo as enfermidades de plantas ou animais.

Latrocínio;

Atenção! A morte pode decorrer de dolo ou culpa. Não existe latrocínio quando a morte decorre da grave ameaça ou qualquer outro meio diverso da violência própria.

IMPRESCINDÍVEL que a violência seja empregada durante (tempo) e em razão (nexo) com o roubo.

Roubo não é considerado hediondo, o latrocínio é exceção, quando no roubo a violência resulta morte. Latrocínio (Artigo 157, §3o, segunda parte) Roubo

qualificado – Pena de Reclusão de 20 a 30 anos;

Cuidado 273, CP §1o, “b”;

Falsificação;

Adulteração;

Corrupção;

Alteração;

Produtos com fins terapêuticos e medicinais.

Genocídio;

Curiosidade: É o único crime Hediondo fora do Código Penal.

Os crimes hediondos e equiparados a hediondos não admitem liberdade provisória mediante fiança.

Atenção: Os crimes correspondentes no CPM (estupro, etc), não são hediondos por falta de previsão legal.

Obs. Admite liberdade provisória sem fiança.

O STF decidiu que a vedação de Liberdade Provisória pelo legislador com base na gravidade em abstrato é inconstitucional, devendo portanto, o juiz analisar o caso concreto.

Não admite:

Anistia: Lei (Congresso Nacional) Art. 48, VIII CF – Sanção do Presidente da República;

Graça: Perdão Individual; (Decreto do Presidente da República e admite delegação);

Indulto: Perdão coletivo; (Decreto do Presidente da República e admite delegação);

Obs. O STF entende que é constitucional o indulto.

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wasWASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA Marketing e MBA Formação para Altos Executivos;

Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil.

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Direito Penal

Postado em Atualizado em

Por Anderson Costa

Sab. 2

Existem, na sociedade atual, alguns temas delicados. Com a expansão dos meios de comunicação e, consequente, aumento de acesso a informação, alguns temas estão sendo mais discutidos, no que tange esse ramo do Direito pode-se  cita: os crimes contra a honra e agressões que possuem reflexos intensos na vítima. Mas, qual é o momento consumativo de cada crime? E qual é o objeto jurídico e material de tais crimes?

 

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