CPC

Direito e Processo Civil

Postado em Atualizado em

Por Ilimane Fonseca

civil

No abuso de direito, tem-se a violação material dos limites éticos do ordenamento. Não há violação direta à norma e sim ao ordenamento, que é composto pela norma, costumes, princípios (não necessariamente preceito legal).

– Os pais respondem objetivamente pelos danos causados por filhos que estão sob sua autoridade ou companhia. (Responsabilidade Subsidiária – Art. 928 do CC).

Ex. Pais separados. Nada definido quanto a guarda. Menino está com a mãe e quebra a vidraça: ambos são responsáveis (ainda que a guarda seja unilateral). Só será responsabilidade de 1 dos pais, quando apenas 1 dele tiver concorrido para a ocorrência do fato.

OBS: Para o incapaz responder com o próprio patrimônio faz-se necessário que ele e seu responsável figurem no polo passivo da ação. Vale lembrar que o comprometimento do seu patrimônio e do seu responsável atenderá aos limites humanitários (Art. 928, parágrafo único, CC), decorrentes do P. da Dignidade da Pessoa Humana.

– Acidente na escola: Responsabilidade da escola e não cabe ação de regresso contra os pais.

– Art. 188 do CC: Excludentes de Ilicitude:

São hipóteses em que existe o dano, mas não há ato ilícito. Em regra, isentam da obrigação de indenizar.

1- Legítima Defesa:

Segundo o STJ, a legítima defesa putativa não serve de excludente de ilicitude (“Pensei que estava, mas não estava em LD”).

2- Exercício Regular de um Direito:

A deve para B que endossou a C. C protesta o título. Inscrição devida no Cadastro de Inadimplentes.

3- Estado de Necessidade:

Destruição de coisa alheia com o fim de impedir perigo iminente.

Art. 929 do CC:

Art. 930 do CC: ação regressiva.

OBS: Embora a regra seja de que a conduta ilícita impõe obrigação, é possível responsabilidade civil decorrente de uma conduta lícita.

VEJA MAIS SOBRE DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL EM:

Sentença Estrangeirasaiba mais

O Efeito da Sentença na Ação Civil Pública

O Papel da Ação Reivindicatória na Defesa do Direito de Propriedade

A Possibilidade de Penhora do Bem de Família dado em Garantia de Dívida de Empresa Familia

BONS ESTUDOS!

wasWASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA Marketing e MBA Formação para Altos Executivos;

Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil.

Coordenador de Cursos Jurídicos de pós-graduação e preparatórios para concursos públicos. Autor de vários artigos publicados em revistas especializadas. Editor dos blogs washingtonbarbosa.com, tw/wbbarbosa, e fb/washingtonbarbosa.professor

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Direito e Processo Civil

Postado em Atualizado em

Por Patrícia Dreyer

civil1

  • Prova Emprestada

Pode ser prova de qualquer natureza (laudo pericial, depoimento, documento, etc);

A jurisprudência admite a prova emprestada, só que somente se os mesmos sujeitos processuais do processo que se produzir a prova, sejam os mesmos do que pretende produzir prova.

  • Constatações do Oficial de Justiça

As resistência, ou quando a pessoa dificulta, se o oficial transcrever no laudo, esse serve como prova. Ainda, a parte pode requerer que seja ouvido o oficial de justiça.

  • Ato Notarial

O tabelião verifica a página da internet e faz uma ata. Esse documento tem fé pública.

  • Declaração Escrita de Terceiros

Declaração escrita de um terceiro para provar algo que se alega.

  • Expert Witness

Testemunhas técnicas;

Um técnico que vai ser ouvido em juízo.

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Washington Luís Batista Barbosa

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civil1

Artigo 460- 

  • Mitigação do princípio da Congruência (Exceções);
  • Pedido Implícito;
  • Fungibilidade de algumas ações; Exemplos: Ações Possessórias e Ações Cautelares;
  • O próprio ônus da sucumbência;

Sentenças:

  • Ultra petita – Aquela que ultrapassa o limite quantitativo do pedido. Admite-se Recurso de Apelação e também Embargos de Declaração com efeitos infringentes.
  • Extra petita – Aquela que extrapole o limite qualitativo do pedido. Admite-se Recurso de Apelação – Que vai alegar erro improcedendo intrínseco.  E também Recurso de Embargos de Declaração. (Não tem natureza preclusiva);
  • Infra/Citra – Aquela que não aprecia todos os pedidos ou todos os fundamentos e os pedidos feitos pela parte. Admite-se Embargos de Declaração;

Jurisprudência entende que se a sentença for julgar procedente o pedido ela deve apreciar todos os fundamentos sob pena de omissão. Por outro lado a sentença que julgar improcedente o pedido, basta que haja um fundamento improcedente, e não existe omissão.

Sentenças Mandamentais:

Súmula 500 do STF;

STF Súmula nº 500 – Não cabe a ação cominatória para compelir-se o réu a cumprir obrigação de dar.

Observações:

  • Não cabe ao magistrado deferir medida liminar ou tutela antecipada de ofício, salvo nos juizados especiais federais.
  • As astreintes não podem ser impostas ao agente público e sim a Fazenda Pública;
  • A multa só será devida a partir da intimação pessoal do devedor (Súmula 41; STJ) Nem mesmo quando o advogado do devedor faz carga dos autos, considera-se intimado o devedor;
  • As astreintes não transitam em julgado;
  • Súmula 372- STJ – Não cabe multa cominatória não ação de exibição de documentos.

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– Os pais respondem objetivamente pelos danos causados por filhos que estão sob sua autoridade ou companhia. (Responsabilidade Subsidiária – Art. 928 do CC).

Ex. Pais separados. Nada definido quanto a guarda. Menino está com a mãe e quebra a vidraça: ambos são responsáveis (ainda que a guarda seja unilateral). Só será responsabilidade de 1 dos pais, quando apenas 1 dele tiver concorrido para a ocorrência do fato.

OBS: Para o incapaz responder com o próprio patrimônio faz-se necessário que ele e seu responsável figurem no polo passivo da ação. Vale lembrar que o comprometimento do seu patrimônio e do seu responsável atenderá aos limites humanitários (Art. 928, parágrafo único, CC), decorrentes do P. da Dignidade da Pessoa Humana.

– Acidente na escola: Responsabilidade da escola e não cabe ação de regresso contra os pais.

– Art. 188 do CC: Excludentes de Ilicitude:

São hipóteses em que existe o dano, mas não há ato ilícito. Em regra, isentam da obrigação de indenizar.

1- Legítima Defesa:

Segundo o STJ, a legítima defesa putativa não serve de excludente de ilicitude (“Pensei que estava, mas não estava em LD”).

2- Exercício Regular de um Direito:

A deve para B que endossou a C. C protesta o título. Inscrição devida no Cadastro de Inadimplentes.

3- Estado de Necessidade:

Destruição de coisa alheia com o fim de impedir perigo iminente.

Art. 929 do CC:

Art. 930 do CC: ação regressiva.

OBS: Embora a regra seja de que a conduta ilícita impõe obrigação, é possível responsabilidade civil decorrente de uma conduta lícita.

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Direito Civil e Processo Civil

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Por Patrícia Dreyer

civil1

Pressupostos processuais: (pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo)

Partes capazes (processual e postulatória);

Jurisdição competente (juiz competente e imparcial).

Art.285-B CPC – ação para rever parcela de financiamento, suspensão da cobrança, apresentar os valores incontroversos da parcela que deve continuar incidindo juros e correção monetária, sendo assim o valor incontroverso, por sua vez, deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.

Art.285-A CPC – (causas repetitivas) sentença liminar, sentença prima facie – proferida de plano, julgamento antecipadíssimo da lide. Questão exclusivamente de direito – não tem fato incontroverso, existência de casos idênticos já julgados no mesmo juízo com sentença de total improcedência (pedido totalmente improcedente), sentenças paradigmas coerentes com a jurisprudência dominante, nesses casos dispensa-se a citação do réu. Não há inconstitucionalidade porque haverá em qualquer circunstância a possibilidade de contraditório e ampla defesa.

Objetivo: Acelerar causas idênticas. Da sentença admite-se retratação em 5 dias, mas se o juiz não se retrata cita-se o réu antes da remessa ao tribunal para que este ofereça toda a matéria de sua defesa no seu recurso que será igual uma contestação – cabe apelação.

Art. 285. Estando em termos a petição inicial, o juiz a despachará, ordenando a citação do réu, para responder; do mandado constará que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor.

Art. 285 – A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.

§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.

§ 2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.

Art. 285 – B. Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso.

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  • Constatações do Oficial de Justiça

As resistência, ou quando a pessoa dificulta, se o oficial transcrever no laudo, esse serve como prova. Ainda, a parte pode requerer que seja ouvido o oficial de justiça.

  • Ato Notarial

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  • Declaração Escrita de Terceiros

Declaração escrita de um terceiro para provar algo que se alega.

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  • Pedido Implícito;
  • Fungibilidade de algumas ações; Exemplos: Ações Possessórias e Ações Cautelares;
  • O próprio ônus da sucumbência;

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  • Ultra petita – Aquela que ultrapassa o limite quantitativo do pedido. Admite-se Recurso de Apelação e também Embargos de Declaração com efeitos infringentes.
  • Extra petita – Aquela que extrapole o limite qualitativo do pedido. Admite-se Recurso de Apelação – Que vai alegar erro improcedendo intrínseco.  E também Recurso de Embargos de Declaração. (Não tem natureza preclusiva);
  • Infra/CitraAquela que não aprecia todos os pedidos ou todos os fundamentos e os pedidos feitos pela parte. Admite-se Embargos de Declaração;

Jurisprudência entende que se a sentença for julgar procedente o pedido ela deve apreciar todos os fundamentos sob pena de omissão. Por outro lado a sentença que julgar improcedente o pedido, basta que haja um fundamento improcedente, e não existe omissão.

Sentenças Mandamentais:

Súmula 500 do STF;

STF Súmula nº 500 – Não cabe a ação cominatória para compelir-se o réu a cumprir obrigação de dar.

Observações:

  • Não cabe ao magistrado deferir medida liminar ou tutela antecipada de ofício, salvo nos juizados especiais federais.
  • As astreintes não podem ser impostas ao agente público e sim a Fazenda Pública;
  • A multa só será devida a partir da intimação pessoal do devedor (Súmula 41; STJ) Nem mesmo quando o advogado do devedor faz carga dos autos, considera-se intimado o devedor;
  • As astreintes não transitam em julgado;
  • Súmula 372- STJ – Não cabe multa cominatória não ação de exibição de documentos.

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