Cotas

Direito Empresarial

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Por Washington Barbosa

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  • subscrição
    • Constituição
    • Aumento de capital (art. 1.081 CCB/2002) – direito de preferência – na mesma proporção do que detém.
      • Cuidado – Sociedade Anônima Aberta pode eliminar o direito de preferência art. 172 da Lei n.º 6.404/76.
  • cessão
  • Sócio ou terceiro compra ações de sócio
    • Unanimidade tem de autorizar
      • Sociedade Simples
      • Sociedade em Nome Coletivo
      • Sociedade Comandita Simples
    • Sociedade Limitada
      • Sócio para sócio livre
      • Sócio para terceiro –não oposição de ¼ do valor do capital(regra dispositiva, alterável no contrato)
    • Sociedade Anônima e Sociedade Comandita por Ações – livre
    • Sociedade Anônima Fechada, via estatuto, pode restringir (art. 36 da Lei n.º 6.404/76)
  • retirada
  • Sócio requer a liquidação da quota ou ação que deverá ser operada pela sociedade.
  • Sociedade Simples, Sociedade em Nome Coletivo e Sociedade Comandita Simples, Sociedade de prazo Indeterminado – art. 1.029 CCB/2002
  • Sociedade Limitada – restrito – art. 1.077 CCB/2002, art. 137 da Lei n.º 6.404/76 – decisão dissidente que lhe afete patrimonialmente
  • exclusão
  • Sociedade
    • Sócio remisso (subscreveu, mas não integralizou)
    • Justa causa (via judicial, Sociedade Simples, Sociedade em Comandita Simples, Sociedade Limitada,Sociedade em Nome Coletivo)
    • Incapacidade superveniente (Sociedade Simples, Sociedade em Nome Coletivo, Sociedade em Comandita Simples, Sociedade Limitada)
  • Morte de sócio
    • Sociedade Simples, Sociedade em Nome Coletivo, Sociedade em Comandita Simples
    • Sociedade Limitada – art. 1.028 CCB/2002 – liquidação da quota, salvo acordo ou contrato social – pode haver dissolução da sociedade
    • Sociedade Anônima e Sociedade em Comandita por Ações – herdeiros herdam as ações.

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* WASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA Marketing eMBA Formação para Altos Executivos;

Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil. Coordenador dos Cursos Jurídicos preparatórios para concursos públicos e de pós-graduação. Autor de vários artigos publicados em revistas especializadas.

Editor dos blogs washingtonbarbosa.com,tw.com/wbbarbosa e fb.com/washingtonbarbosa.professor

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Cotas em Concursos

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Cota para negros

em concurso ajudará

a reduzir

desigualdade salarial?

Qual a sua opinião????

COTAS

O coordenador da Frente Parlamentar Mista pela Igualdade Racial e em Defesa dos Quilombolas, deputado Luiz Alberto (PT-BA) defendeu que a proposta que cria cotas para negros em concursos públicos (PL 6738/13, do Executivo) como ferramenta de combate à desigualdade salarial entre trabalhadores negros e pardos e brancos. Ele quer que a proposta, que já está em regime de urgência e tranca a pauta do Plenário, seja votada o mais rapidamente possível.

Pesquisa realizada pelo IBGE mostra que os trabalhadores de cor preta ou parda ganharam, em média, pouco mais da metade – ou 57,4% – do rendimento recebido pelos trabalhadores de cor branca no ano passado. A média salarial dos trabalhadores negros foi de R$ 1.374,79. Nos últimos dez anos, porém, a desigualdade diminuiu: desde 2003, o salário dos negros subiu 51,4%, enquanto o dos brancos aumentou 27,8%.

Para o deputado Luiz Alberto a situação mostra a necessidade de promover mais ações de natureza afirmativa. “Nós temos mais de 200 proposições legislativas aqui na Casa. Eu acredito e a Frente acredita muito que a economia brasileira terá uma perspectiva de maior desenvolvimento à medida em que tenha mais gente incluída”, afirmou.

Em relação às taxas de desemprego, a pesquisa do IBGE mostra que a maior taxa é verificada entre as mulheres negras, que fecharam 2013 com 7,9%. Homens brancos têm taxa de apenas 3,8%.

O parlamentar lembrou que ONU recentemente aprovou que a partir de 2015 será a década do afrodescendente no mundo. “Precisamos aproveitar essas resoluções de âmbito internacional em que o Brasil tem uma forte presença para acelerar um processo de inclusão. Propostas referentes às comunidades tradicionais têm que ser foco de política pública para combater as desigualdades lá em baixo, lá na base social mais pauperizada. Nós vamos insistir nisso”, afirmou.

Íntegra da proposta:

PL-6738/2013

Fonte: Última Instância

Cotas para Negros em Concursos

Postado em

Mais um passo para

aprovação das Cotas

para Negros em

Concursos Públicos

 

acaoafirmativa

QUAL A SUA OPINIÃO? 

comente.

 

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDH), da Câmara dos Deputados, aprovou quase que por unanimidade o projeto de lei do Executivo ( PL 6738/2013 ) que reserva 20% das vagas de concursos públicos para negros. A matéria agora segue para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça da Casa, e, se aprovada, para o Plenário.

Apenas o deputado Jair Bolsonaro (PP/RJ) foi contra. Segundo o parlamentar, o PL é contra a Constituição, já que todos são iguais perante a lei e as cotas são separatistas. Ao contrário da deputada Benedita da Silva, que defendeu a reserva de vagas e parabenizou o deputado Marco Feliciano, relator da proposta, por aprovar o texto – Feliciano ainda sugeriu que a reserva de vagas também seja para os cargos comissionados.

Segundo a proposta, os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso.

Se forem aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência, os candidatos negros não serão contados para o preenchimento das vagas reservadas. A medida valerá para órgãos e entidades da administração pública federal.

Cargos comissionados

De acordo com o relatório de Feliciano, os órgão e entidades também deverão reservar 20% das vagas de cargos comissionados para negros. Segundo ele, os órgãos, autarquias e fundações federais reúnem hoje quase 90 mil cargos em comissão.

“Esses cargos são de livre nomeação e, por isso, não têm a natureza permanente dos cargos efetivos a que se destinam a reserva de vagas do projeto. Entretanto, devido à relevância e ao grande numero de cargos comissionados na administração pública federal, não faz sentido deixá-los de fora do alcance de uma política de ação afirmativa para provimento de cargos do Poder Executivo”, argumentou em seu relatório.

 FONTE:  Correio Braziliense

COTAS PARA NEGROS EM CONCURSOS

Postado em

Comissão aprova cotas

para negros em

concursos públicos

 

 

 COTAS

 

Projeto de cotas foi anunciado por Dilma durante a conferência para igualdade racial

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara aprovou hoje (4) proposta que reserva 20% das vagas de concursos públicos para negros. O projeto de lei, de autoria do Executivo, ainda precisa passar pelas comissões de Direitos Humanos e Constituição e Justiça (CCJ) antes de seguir para o plenário em regime de urgência. O texto recebeu parecer favorável do deputado Vicentinho (PT-SP). Apenas o deputado Silvio Costa (PSC-PE) registrou voto contrário.

 Veja a íntegra do projeto da cota no serviço público

De acordo com a proposta, a cota valerá por dez anos. Para Silvio Costa, a reserva de vagas é inconstitucional. Na avaliação dele, afronta o princípio de que todos são iguais perante a lei, previsto na Constituição. Ele chegou a propor, durante a discussão do projeto, que a cota fosse destinada somente a estudantes negros que tenham estudado pelo menos sete anos em escola pública. A sugestão foi rejeitada pela comissão.

O projeto de lei estabelece que 20% das vagas em um concurso público serão destinadas a candidatos que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, “conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE)”. A quantidade de oportunidades deverá ser anunciada no edital da seleção. E, se não houver número suficiente de aprovados, as vagas que sobrarem serão redistribuídas entre os outros candidatos.

Composição racial

O estabelecimento de uma cota racial para o ingresso no serviço público foi anunciado pela presidenta Dilma Rousseff no dia 5 de novembro, durante a abertura da 3ª Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial. Apesar de valer apenas para o governo federal, Dilma espera que a proposta sirva de exemplo para estados e municípios e os poderes Judiciário e Legislativo criarem suas próprias leis de ação afirmativa. “Nós queremos iniciar a mudança na composição racial dos servidores, tornando-a representativa da população brasileira”, disse Dilma na ocasião.

Atualmente o governo federal tem aproximadamente 540 mil servidores civis concursados. Para a presidenta, estabelecer cota é uma forma de diminuir as diferenças no serviço público. “Ação afirmativa trata as duas coisas, a questão racial e a social simultaneamente. Construir ações afirmativas é essencial para que, de fato, se efetive a igualdade de oportunidades sócio racial. Sem ações afirmativas não tornaremos realidade a igualdade de oportunidades”, afirmou.

Leia mais sobre cotas raciais

FONTE: CONGRESSO EM FOCO

Cotas em Concursos Públicos – Qual a sua Opinião?

Postado em Atualizado em

Governo Federal quer

cotas raciais em concursos

Ítala Carvalho,
Especial para o SOS Concurseiro

 

Depois da polêmica para o ingresso nas universidades públicas federais, as cotas raciais chegam com tons acalorados no campo dos concursos públicos. A proposta é da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Social e está em avaliação na Casa Civil. A discussão ficou ainda mais quente depois que a presidente Dilma Rousseff afirmou que pode enviar projeto para garantir a reserva de 30% das vagas em seleções públicas de servidores para afrodescendentes ainda este ano. Espera-se que a matéria seja apresentada na próxima terça-feira, 20 de novembro, data em que se comemora o Dia Nacional da Consciência Negra.

 

Enquanto a palavra final não sai, a especulação sobre o assunto toma lugar considerável em várias esferas, como no Senado. Com um teor temperado pelas afinidades políticas, os senadores dividem opiniões sobre o caso. Para a bancada aliada ao governo, a possibilidade de incluir o sistema de cotas nas seleções para cargos públicos tende a diminuir a desigualdade racial existente dentro dos órgãos.

 

De acordo com dados da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Social, apenas 23% dos servidores públicos federais se autodenominam negros. Por isso, senadores como Paulo Paim (PT-RS), autor do projeto que deu origem à Lei 12.288/2010, conhecida como o Estatuto da Igualdade Racial, acredita que a medida só tem a contribuir para amenizar uma “exclusão histórica na sociedade brasileira”, como definiu quando apresentou o projeto de lei, em 2007.

 

Do mesmo modo pensa a professora Elza Melo. Ela acredita que a reserva de vagas para afrodescentes em concursos vai ajudar a aumentar a representação negra dentro dos órgãos federais. “Há mais brancos que negros no serviço público em todas as áreas, mesmo o negro e o pardo perfazendo mais da metade da população brasileira”, argumenta. E completa: “Por esse motivo, acho que a desvantagem é grande, a dívida com o negro é imensa e são necessárias medidas rápidas, ações afirmativas, para que aconteça algum tipo de mudança nesse quadro. Até quando vamos esperar que o tempo, só o tempo, mude isso?”, indaga.

 

Cor não, esforço

 

Por outro lado, há quem discorde totalmente da argumentação. A servidora Lara Guerreiro passou para uma disputada vaga de analista para o Instituto Nacional de Propriedade Industrial em 2007 e acredita que a cor do candidato não determina seu grau de esforço, fator para ela predominante para obter bons resultados em concursos. “Para mim quem deve passar no concurso é aquele que se preparou melhor e estudou mais”, declara.

 

A favor das cotas sociais para as universidades, Lara reitera que, no caso dos concursos, a história diferencia-se pela diversidade e distanciamento dos conteúdos cobrados nos certames em relação àqueles estudados nas escolas ou faculdades. “Para concurso público a conversa muda completamente. Para passar em um concurso você precisa de esforço. A matéria a ser estudada é muitas vezes bem diversa do que aquela que estudamos na escola. Então, ter estudado em escola pública ou particular não vai ter muita diferença, muito menos se você é negro, índio ou branco”, conclui.

 

Detalhes não definidos

 

Em entrevista à Rádio Senado, na última semana, a ministra da Igualdade Social, Luíza Bairros, ressaltou que alguns detalhes da proposta ainda estão indefinidos e que não será possível aprovar ainda este ano. Ela declarou que a reserva de vagas ser determinada por cargo ou um percentual para todo o setor público. A ministra também deixou claro que a regra será válida somente para os cargos efetivos e que aqueles que são comissionados não estarão submetidos às cotas. O senador Paulo Paim discorda da restrição. “Nós temos que ampliar para os cargos comissionados também. Eu acho que a ministra até gostaria, mas, para evitar problemas na hora da aprovação, ela pode ter optado por este caminho [de excluir os comissionados]”, declarou ao veículo oficial.

 

Discutida em amplitude nacional, a legislação que garante cotas raciais em concursos públicos já é realidade em alguns estados, como é o caso de Mato Grosso do Sul, Maranhão e Rio de Janeiro. Neste último, a determinação chegou causando manifesto contrário da população, que realiza abaixo assinado virtual com o objetivo de que a Assembleia Legislativa reavalie a aplicabilidade das cotas.

http://sosconcurseiro.jcconcursos.uol.com.br/

Consciência Negra

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