Controle

Direito Administrativo

Postado em Atualizado em

Por Mariano Borges

admini

CF, artigo 74: A CF determina que todos os Poderes da Administração Pública desempenhem sistema de controle interno e externo.

Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III – exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

IV – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

§ 1º – Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

§ 2º – Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

Controle da Administração Pública: Meios e formas de controlar as ações administrativas do Estado, sistemas de pesos e contrapesos.

1 – O controle pode ser exercido quanto ao momento:

a) Prévio

b) Concomitante

c) Posterior (repressivo, corretivo)

2 – O controle quanto ao alcance pode ser:

a) Mérito

b) Legalidade/legitimidade

3 – O controle quanto à extensão:

a) Interno (autotutela)

b) Externo

c) Externo popular (exercido pelo povo)

4 – O controle quanto a sua natureza (Competência):

a) Administrativo

b) Legislativo

c) Jurisdicional (Jurisdição UNA).

Veja Também:

Entidades em Espécie

Atributos do Ato Administrativo

A lei como fonte do Direito Administrativo

MORALIDADE E MORAL NO DIREITO ADMINISTRATIVO

Processo administrativo disciplinar é desnecessário para exoneração em estágio probatório

Falhas em processo administrativo determinam recondução de delegado ao cargo

Bons Estudos!

MarianoMariano Borges é advogado militante, pós-graduado em direito do trabalho, tributário, administrativo e processual.

Professor de cursos preparatórios para concursos, pós-graduações e graduações em Brasília e outras unidades da federação.

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 Washington Luís Batista Barbosa

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CF, artigo 74: A CF determina que todos os Poderes da Administração Pública desempenhem sistema de controle interno e externo.

Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III – exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

IV – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

§ 1º – Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

§ 2º – Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

Controle da Administração Pública: Meios e formas de controlar as ações administrativas do Estado, sistemas de pesos e contrapesos.

1 – O controle pode ser exercido quanto ao momento:

a) Prévio

b) Concomitante

c) Posterior (repressivo, corretivo)

2 – O controle quanto ao alcance pode ser:

a) Mérito

b) Legalidade/legitimidade

3 – O controle quanto à extensão:

a) Interno (autotutela)

b) Externo

c) Externo popular (exercido pelo povo)

4 – O controle quanto a sua natureza (Competência):

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b) Legislativo

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CF, artigo 74

A CF determina que todos os Poderes da Administração Pública desempenhem sistema de controle interno e externo.

Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III – exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

IV – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

§ 1º – Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

§ 2º – Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

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1 – O controle pode ser exercido quanto ao momento:

a) Prévio

b) Concomitante

c) Posterior (repressivo, corretivo)

2 – O controle quanto ao alcance pode ser:

a) Mérito

b) Legalidade/legitimidade

3 – O controle quanto à extensão:

a) Interno (autotutela)

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c) Externo popular (exercido pelo povo)

4 – O controle quanto a sua natureza (Competência):

a) Administrativo

b) Legislativo

c) Jurisdicional (Jurisdição UNA)

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Direito Constitucional

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Por Carlos Mendonça

Const

É o poder conferido a determinados órgãos estatais de verificar a compatibilidade da lei e demais órgãos normativos com a CF; Inconstitucionalidade é qualquer manifestação do poder público, comissivas ou omissivas em desrespeito a CF.

Presunção de Constitucionalidade das leis – tendo em vista os princípios da legalidade, republicano e democrático tem-se que as leis e atos normativos são presumidamente constitucionais, até prova em contrário.

A única norma que não está sujeita ao controle de constitucionalidade é aquela derivada do poder constituinte originário, pois as normas presentes no texto da CF promulgada são todas constitucionais.

Histórico:

CF 1828 – não existia controle de constitucionalidade (poder moderador);

CF 1891 – surge o controle difuso – origem EUA;

CF 1934 – ação direta interventiva mais controle difuso;

CF 1937 – O CN poderia derrubar a declaração de inconstitucionalidade do STF;

CF 1946 – Igual à CF de 34;

CF 1965 – Emenda Constituinte nº 16 – criação da ADIN com legitimação exclusiva

ao PGR mais controle concentrado, nessa época a doutrina preconiza a possibilidade do chefe executivo descumprir lei inconstitucional – controle repreensivo pelo poder executivo, atualmente a doutrina preconiza que apenas prefeito poderia descumprir lei inconstitucional.

Pressuposto do Controle de Constitucionalidade:

a) Constituição rígida;

b) Supremacia formal da constituição;

Efeitos da declaração de inconstitucionalidade:

– Sistema Americano:

Sentença declaratória de constitucionalidade – gera a nulidade da lei – inconstitucional desde o seu nascimento (adotado no Brasil);

– Sistema Austríaco – sentença constitutiva – anulabilidade – é considerado inconstitucional desde o dia em que essa sentença foi publicada, artigo 27 da Lei 9.868/99 – modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade – quórum 2/3 dos ministros do STF.

Lei Pretérita:

– Recepção, ex.: CTN (somente quando houver incompatibilidade formal);

– Revogação – O STF não admiti inconstitucionalidade superveniente (incompatibilidade material);

Obs.: Recentemente o STF admitiu a modulação de efeitos, não necessita do quórum de maioria absoluta – reserva de plenário.

– Momento do Controle: relativo à publicação da lei:

Controle Preventivo – vigora antes da lei ser publicada:

a) Pelo Legislativo: é feito pela comissão de constituição e justiça;

b) Pelo Executivo: efeito através do veto;

c) Pelo Judiciário: análise do mandado de segurança impetrado por parlamentar contra o processo legislativo com o objetivo de sustar o andamento de proposta que viole a CF.

Obs.: o STF só admite o controle preventivo sobre aspectos formais da inconstitucionalidade, não analisando o mérito (inconstitucionalidade material – é feita pelo legislativo), sendo assim somente analisa aspectos do processo legislativo.

Controle Repressivo –  nesse caso a lei já foi produzida:

Pelo Legislativo (controle político):

a) Análise de uma MP;

b) Artigo 49, V, da CF – sustar os atos normativos que exorbitem o poder regulamentar do poder executivo (decretos) (art. 84, IV da CF), bem como da delegação legislativa (art.68 da CF);

c) Artigo 52, X da CF – cabe ao senado suspender a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF.

Pelo Judiciário: é o próprio controle de constitucionalidade, pode atuar na via incidental ou na via abstrata.

Pelo Poder executivo (controle político): por meio de veto jurídico, intervenção decretada pelo chefe do executivo para cumprimento da CF.

Obs.: Segundo o STF os tribunais de contas também podem realizar controle de constitucionalidade de leis e atos normativos considerando que o TCU é um tribunal administrativo a justiça pode rever o controle feito por ele.

A CF de 88 ampliou o rol dos legitimados para a ADIn, passando a comtemplar o PR e o Governador como legitimados. Assim sendo, a doutrina manteve o entendimento apenas em relação ao prefeito de que este não possui legitimidade.

Todavia, é possível que o chefe do executivo descumpra lei inconstitucional quando ocorrer o efeito vinculante – vincula o judiciário e o administrativo.

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Quinto Constitucional OAB DF

166709_122877097901223_177902196_nCarlos Mendonça é Procurador Federal,

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professor do Gran Cursos.

 

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CF, artigo 74:

A CF determina que todos os Poderes da Administração Pública desempenhem sistema de controle interno e externo.

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I – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III – exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

IV – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

§ 1º – Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

§ 2º – Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

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1 – O controle pode ser exercido quanto ao momento:

a) Prévio

b) Concomitante

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2 – O controle quanto ao alcance pode ser:

a) Mérito

b) Legalidade/legitimidade

3 – O controle quanto à extensão:

a) Interno (autotutela)

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Por Carlos Mendonça

Const

  • Por ação ou por omissão:
  1. Ação: o desrespeito a CF resulta de uma conduta positiva praticada por um órgão estatal.
  2. Omissão: resulta de uma omissão do legislador que se nega a regulamentar um dispositivo constitucional.

Obs.: No caso de omissão parcial, é possível o ingresso de ADIn e ADIn por omissão, nesse caso, é possível converter a ADIn por omissão em ADIn.

 

Total ou parcial: toda a lei é inconstitucional ou apenas parte dela.

Princípio da parcelaridade: a inconstitucionalidade pode recair sobre palavra, texto ou expressão. (VETO NÃO PODE);

  • Técnicas do controle parcial:
  1. Nulidade parcial sem redução de texto: nessa técnica, o STF considera inconstitucional a aplicação da norma em uma determinada hipótese, ou seja, afasta uma das hipóteses de aplicação da lei. Ex.: afastar a cobrança de um tributo no mesmo exercício financeiro em que foi criado ( respeito ao princípio da anterioridade).
  2. Interpretação conforme a constituição: se a lei admitir mais de uma interpretação, uma de acordo e outra em desacordo com a constituição o interprete deve adotar a interpretação conforme a constituição.

Obs.: Nessa técnica, a lei é considerada constitucional, desde que interpretada em determinado sentido. Portanto, dispensa a reserva de plenário.

Inconstitucionalidade Sequencial – decorre quando a inconstitucionalidade de um determinado dispositivo recai sobre outro elemento normativo.

  • Formal e material:

– Material – é a contrariedade da norma com o texto material da CF, emerge do conteúdo da lei, ex.: uma lei que permitisse a pena de morte.

– Formal – reside no procedimento de confecção, criação da norma, é dividida nos seguintes casos:

  • formal orgânica: o ente federativo que fez a lei não tinha legitimidade para legislar sobre o assunto (artigos 22, 23 e 24 da CF), Ex.: lei estadual regulamentando mototáxi – competência federal
  • formal subjetiva (propositura): o vício reside na iniciativa da lei, ex.: lei de iniciativa parlamentar concedendo aumento ao servidores do executivo cuja competência é do poder executivo. (sansão não convalida vício de iniciativa);
  • formal objetiva: a inconstitucionalidade reside em qualquer vício posterior a iniciativa ou mesmo no procedimento.

 

Inconstitucionalidade

Momodinâmica                  X                           Monoestática

Formal                                                                       Material

 

  • Direta e indireta:
  1. Direta – ocorre entre as leis e atos normativos primários e a própria constituição.
  2. Indireta – o vicio não decorre de violação direita a CF: seria um decreto regulamentar que extrapola uma lei e acaba ferindo a CF, nesses casos para o STF haveria apenas ilegalidade e não inconstitucionalidade.

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I – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III – exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

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§ 1o – Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

§ 2o – Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

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