Contratos Administrativos

Serviços Continuados X Definição de Salário e Benefícios

Postado em Atualizado em

 

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS

Definição de Salário e Benefícios

Composição de Planilha de Custos

Possibilidade.

Por: Washington Luís Batista Barbosa[1]

www.washingtonbarbosa.com

www.twitter.com/wbbarbosa

 

RESUMO: Neste artigo abordar-se-á as dificuldades da Administração Pública para conseguir o menor preço sem perder a qualidade da prestação/fornecimento e dentro dos requisitos exigidos pela Lei. Dentro deste escopo, analisar-se-á os requisitos legais para a contratação dos serviços de execução continuada, a possibilidade de se definir o valor mínimo de remuneração ou mesmo de estabelecer um pacote de benefícios percebidos pelo empregado do futuro prestador. Mostrar-se-á a posição da jurisprudência do Tribunal de Contas da União e concluir-se-á indicando a melhor forma de conciliar os aspectos da qualidade aos de preço e da legalidade.

PALAVRAS-CHAVE: Direito Administrativo. Princípios da Administração Pública. Razoabilidade, Moralidade e Eficiência. Licitações e Contratos. Lei n.º 8.666/1993. Instrução Normativa do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão. IN 02/MPOG. Serviços de Prestação Continuada. Edital. Especificações do Serviço. Tribunal de Contas da União. Jurisprudência.

 

A cada dia se tem constatado o interesse da Administração Pública em conseguir contratar os prestadores de serviço mais qualificados e pelo menor preço. O que se vê é a busca de novos meios para fugir dos aventureiros de plantão que buscam na Lei n.º 8.666/93, uma forma de valorizar os seus baixos preços conseguidos à custa da prestação de um serviço de qualidade inferior.

Quando se fala em contrato de prestação continuada, geralmente originário de um processo de terceirização de serviço, esta prática é mais exacerbada ainda. Muito comum depositar a culpa do insucesso nestes casos ao processo de terceirização. Na verdade, a contratação de um prestador sem as devidas condições técnicas, ou mesmo, sob a égide do menor preço, o incentivo a remunerações ínfimas para o prestador.

Tem-se observado que a Administração Pública, quando fala em contratações desta espécie, tem se utilizado do artifício de exigir, no edital do Certame, o pagamento de remuneração mínima e de certos benefícios para o prestador.

Essa medida faz surgir alguns questionamentos, oriundos dos possíveis licitantes, principalmente quanto a:

  1. considerações acerca do piso salarial e data-base da categoria;
  2. valores de auxílio alimentação, assistência médica, auxílio transporte e demais benefícios que devem ser contemplados;
  3. possibilidade de a Administração determinar o preço mínimo da proposta, em contrapartida ao art. 40, da Lei nº 8.666/93;
  4. o disposto no Art. 15, inciso XII, alínea b, da IN n.º 02, do MPOG[2]:

 

O cerne da questão está na possibilidade de a Administração definir um valor mínino de remuneração para os futuros prestadores de serviço terceirizado. Mais do que isto, se estes valores e condições poderiam ser superiores aos estabelecidos na convenção coletiva. Ainda, lateralmente, questiona-se a legalidade de a Administração definir um preço mínimo para a contratação.

Os textos dos normativos pátrios, art. 40 da Lei n.º 8.666/93; Art. 15, inciso XII, alínea b, da Instrução Normativa n.º 02, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; e Anexo I – da mencionada Instrução Normativa; deixam clara a proibição de pagar valores INFERIORES ao estabelecido para a categoria, não restringindo a possibilidade de se pagar valores superiores.

Poder-se-ia pensar, ante o princípio da legalidade dos atos administrativos, que à Administração cabe fazer somente aquilo que a lei determinar; não lhe sendo permitido fazer o que não está proibido, à semelhança do Direito Privado.

Entender desta maneira seria deixar de considerar os demais princípios da administração pública, principalmente os princípios da razoabilidade, moralidade e eficiência, o que seria inadmissível, a saber:

  1. Razoabilidade – os representantes das categorias profissionais, ao estabelecerem o piso para a sua categoria, o fazem no sentido de impedir o aviltamento dos serviços prestados por seus representados. Estes pisos são referenciais mínimos, geralmente seguidos por categorias que não exigem tanta qualificação técnica, ou mesmo por empregados em começo de carreira. Não seria razoável admitir que a Administração Pública contratasse somente profissionais em nível básico e inicial de sua carreira, ou mesmo sem as qualificações técnicas adquiridas pelo exercício da profissão;
  2. Moralidade – seria inadmissível possibilitar que a administração pública pudesse, por meio da terceirização de serviços, possibilitar a exploração de trabalhadores incentivando o pagamento de seus salários a preço vil;
  3. Eficiência – é do conhecimento geral que a qualidade do prestador de serviços está diretamente relacionada com a remuneração e demais benefícios que ele recebe. Permitir que a empresa terceirizada pagasse salários baixos de forma a viabilizar a sua vitória no certame, seria admitir que a Administração se satisfizesse com prestadores aquém dos padrões de mercado.

Faz-se importante que o Administrador promova o acoplamento entre os princípios aqui relatados e as normas vigentes, de forma a viabilizar a solução que melhor atenda ao interesse público.

Neste sentido é o que tem se posicionado o Tribunal de Contas da União em seus recentes acórdãos[3].

Desta forma, o entendimento que permite o estabelecimento de remuneração mínima, mesmo que superior ao piso da categoria profissional, no edital de licitação para contratação de serviços de natureza continuado ou não, é o mais adequado.

Saliente-se que as áreas técnicas, que demandem contratos desta espécie e queiram se utilizar desta prerrogativa, devem estabelecer os valores mínimos de forma clara e objetiva no Edital que rege o certame, além de fundamentar a decisão, sempre juntando ao processo toda a documentação sobre o assunto.

 


[1] especialista em Direito Público – Faculdade de Direito Processus, Pós Graduado em Direito do Trabalho – Faculdade Fortium, MBA Marketing – FGV – Fundação Getúlio Vargas, e MBA Formação para Altos Executivos – USP – Universidade de São Paulo, desempenho vários cargos e funções na Administração Pública e Privada, dentre as quais: Assistente Técnico da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Assistente da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Alta Administração do Banco do Brasil, Diretor da CIA de Seguros Aliança do Brasil, Professor dos Curso de Direito e Administração, Graduação e Pós-Graduação, autor de vários artigos publicados em revistas especializadas.

[2] XII – o custo estimado da contratação, o valor máximo global e mensal estabelecido em decorrência da identificação dos elementos que compõem o preço dos serviços, definido da seguinte forma:

a) por meio do preenchimento da planilha de custos e formação de preços, observados os custos dos itens referentes ao serviço, podendo ser motivadamente dispensada naquelas contratações em que a natureza do seu objeto torne inviável ou desnecessário o detalhamento dos custos para aferição da exeqüibilidade dos preços praticados; e

b) por meio de fundamentada pesquisa dos preços praticados no mercado em contratações similares; ou ainda por meio da adoção de valores constantes de indicadores setoriais, tabelas de fabricantes, valores oficiais de referência, tarifas públicas ou outros equivalentes, se for o caso. Anexo I – da mencionada Instrução Normativa: …VIII – SALÁRIO é o valor a ser efetivamente pago ao profissional envolvido diretamente na execução contratual, não podendo ser inferior ao estabelecido em acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou lei, ou ainda, quando da não existência destes, poderá ser aquele praticado no mercado ou apurado em publicações ou pesquisas setoriais para a categoria profissional correspondente; (grifou-se)

[3] Acórdão 290/2006 – Plenário. Ministro Relator AUGUSTO NARDES. Relator da Deliberação Recorrida WALTON ALENCAR RODRIGUES…omissis… 17. Também não se pode olvidar que não compete a esta Corte de Contas interferir em questões privadas, de empregado e empregador, notadamente no que toca às garantias trabalhistas ou acordos coletivos. Entretanto, este Tribunal não pode ignorar o princípio da eficiência e o interesse público presente na contratação de mão-de-obra qualificada e na necessidade de se coibir a danosa rotatividade de mão-de-obra que tantos transtornos têm causado à Administração, além da conseqüente responsabilização trabalhista que tem recaído sobre os órgãos públicos contratantes, em razão do abandono dos empregados por seus empregadores, sem o devido pagamento de seus direitos e encargos, dadas as características peculiares das contratações com fins de terceirização. 18. Ante as considerações apresentadas, julgo que a fixação do salário-paradigma, como por exemplo, os valores já pagos em contratação anterior como remuneração aos empregados, atualizados, por certo, de forma a manter o poder aquisitivo dos valores ao tempo das respectivas contratações, pode se constituir em um referencial, como mencionado pelo ilustre administrativista citado no presente Voto, servindo para balizar as ofertas dos licitantes e para garantir a continuidade, qualidade e eficiência dos serviços prestados. Vale também frisar que o salário-paradigma é relativo aos valores recebidos pelo trabalhador, ser humano, não se confundindo com um valor de referência para coisas ou bens, como, por exemplo, o item serviço de um edital de licitação. (grifou-se). Acórdão 256/2005 – Plenário

Ministro Relator MARCOS VINICIOS VILAÇA …omissis… 16. Não acredito que o princípio da vantajosidade deva prevalecer a qualquer custo. A terceirização de mão-de-obra no setor público, quando legalmente permitida, não pode ser motivo de aviltamento do trabalhador, com o pagamento de salários indignos. A utilização indireta da máquina pública para a exploração do trabalhador promete apenas ineficiência dos serviços prestados ou a contratação de pessoas sem a qualificação necessária. 17. Tem sido marcante, nos últimos tempos, a crescente mobilização dos servidores públicos por melhores salários. Uma das principais bandeiras apresentadas pelo movimento é o trinômio qualidade, produtividade e remuneração. Se a qualidade dos serviços públicos prestados e a produtividade dos servidores está relacionado com o grau de satisfação destes com sua remuneração, essas mesmas premissas se aplicam em relação aos empregados terceirizados, aos quais deve ser garantido uma remuneração mínima, condigna às atribuições que lhe são impostas. 18. É importante ressaltar, todavia, que a garantia de condições mínimas aos terceirizados, através do estabelecimento de um patamar mínimo para os salários, tem que ser realizado de forma clara, objetiva e fundamentada, devendo, ainda, restar adequadamente documentado no processo. Não pode servir, de qualquer maneira, como desculpa para o pagamento de quantias não razoáveis, nem de valores que desviem da média praticada pelo mercado e pela Administração Pública. 19. Conforme anotado pela unidade técnica todos esses cuidados foram tomados pelo Ministério das Cidades, não ficando evidenciada afronta ao princípio da economicidade. Assim, só posso concluir pela inexistência de irregularidades no Pregão nº 18/2004. 20. Observo, por último, que não está se propondo a desconsideração da vedação ao estabelecimento de preço mínimo imposta pelo art. 40 da Lei nº 8.666/93 que, aliás, constitui notável avanço em relação ao regime do antigo Decreto nº 2.300/86. Trata-se, aqui, de uma situação específica, em que o estabelecimento de piso salarial visa preservar  a dignidade do trabalho, criar condições propícias à eficiente realização do serviço e não implica benefícios diretos à empresa contratada (mas sim aos trabalhadores), nem cria obstáculos à competição ou tem a capacidade de determinar o preço final da contratação. (grifou-se).

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