Contrato

Direito Empresarial

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Por Washington Barbosa

empresarial

O contrato de prestação de serviços é aquele no qual uma parte, tomador, contrata o prestador para executar qualquer espécie de serviço ou trabalho e que paga a devida retribuição pela prestação.

Toda e qualquer espécie de serviço ou trabalho pode ser objeto deste contrato, desde que seja lícito e não proibido em lei, quer seja material ou imaterial e, principalmente que não esteja sujeito às leis trabalhistas ou a outra legislação específica.

O contrato de prestação de serviços é diferente da relação de emprego, nesta é necessário que o serviço seja prestado segundo as características abaixo:

  • Pessoa física: somente uma pessoa física pode ser empregado, não havendo a possibilidade de uma pessoa jurídica ou equiparada ser considerada como um;
  • Subordinação: existência dos poderes diretivo e disciplinar do empregador;
  • Pessoalidade: trata-se de um contrato personalíssimo, um resultado a alcançar por uma determinada pessoa;
  • Onerosidade: o serviço voluntário não pode ser considerado relação de emprego, pois este exige uma contraprestação;
  • Não-eventualidade: inserido dentro do ciclo produtivo ordinário do empregador, pode ser temporal, desde que esta periodicidade seja previamente estabelecida; tem de atender as necessidades ordinárias do empregador;
  • Alteridade: o risco do empreendimento é somente do empregador.

A relação de emprego é regida pela legislação trabalhista, enquanto o contrato de prestação de serviços é regido pela legislação civil.

Principais características:

  1. Classificação: contrato consensual, bilateral, paritário, comutativo, oneroso, principal, não-solene, típico;
  2. Objeto: prestação de serviço a um tomador, qualquer que seja ele, material ou imaterial e desde que seja lícito e não proibido por lei;
  3. Prazo: máximo de 4 (quatro) anos. No caso de contrato que tenha por causa o pagamento de dívida ou que se destine à execução de obra certa, decorridos os quatro anos o contrato será resolvido, mesmo que não esteja concluída a obra; não havendo prazo estipulado, qualquer das partes poderá resolver o contrato mediante aviso prévio que será dado com antecedência mínima de:
    1. 8 (oito) dias se o salário houver sido ajustado por tempo de um mês ou mais;
    2. 4 (quatro) dias se o salário houver sido ajustado por semana ou quinzena; e
  • De véspera, quando se tenha contratado por menos de 7 (sete) dias.
  • Ele será sempre escrito. Quando uma das partes não souber ler nem escrever, ele poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas;

Destaques quanto ao prestador de serviço:

  1. Pode ser contratado para um certo e determinado trabalho;
  2. Não sendo assim, ele poderá executar qualquer serviço com ele compatível;
  3. Contratado por tempo certo ou para obra determinada não pode se ausentar ou despedir sem cumprir o tempo ou terminar a obra. Será permitido o afastamento antes do adimplemento da condição quando comprovada a justa causa;
  4. Em caso de pedir demissão ou afastamento no contrato por tempo certo ou para obra determinada o prestador responderá por perdas e danos;
  5. No caso do prestador ser demitido sem justa causa, ele terá direito, além das prestações vencidas, a metade das prestações vincendas até o termo legal do contrato.

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Faturização

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* WASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA Marketing eMBA Formação para Altos Executivos;

Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil.

Coordenador dos Cursos Jurídicos preparatórios para concursos públicos e de pós-graduação. Autor de vários artigos publicados em revistas especializadas.

Editor dos blogs washingtonbarbosa.com,tw.com/wbbarbosa e fb.com/washingtonbarbosa.professor

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Direito Empresarial

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Pelo contrato de compra e venda mercantil, um dos empresários contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, enquanto o outro se obriga a pagar-lhe certo preço em dinheiro.[1]

Um questão importante a ser abordada é que o contrato de compra e venda é um instituto do Direito Civil, que regula as transações entre as diversas pessoas físicas e jurídicas. Não obstante, neste momento, falamos sobre os contratos empresariais.  Assim, para ser considerado um contrato de compra e venda empresarial é imprescindível que em ambas as partes deste contrato, comprador e vendedor, haja a presença de um EMPRESÁRIO.[2]

De outro lado, se a presença do empresário está apenas na parte vendedora, há de se falar em uma relação de consumo, regida pela Lei n.º 8.078/90 – o Código de Defesa do Consumidor.

O contrato de compra e venda empresarial certamente é um dos contratos mais conhecidos, haja vista a sua larga utilização. Como sabemos, o empresário precisa adquirir mercadorias e bens para o desempenho de suas atividades, muitas das vezes ele vai até revender estes bens a seu cliente final. Para todas estas transações nas quais uma parte assume o compromisso de entregar uma coisa e a outra de pagar certa quantia para recebê-la, denomina-se de contrato de compra e venda.

Principais características do contrato de compra e venda:

  1. Classificação: contrato consensual, bilateral, paritário, comutativo, oneroso, principal, não-solene (para o caso de compra e venda de bens móveis) ou solene (para o caso de compra e venda de bens imóveis), típico;
  2. Objeto: coisas móveis ou imóveis ou semoventes, podendo este objeto ser coisa atual ou coisa futura, neste caso ficando o contrato sem efeito se a coisa futura não vier a existir;
  3. Finalidade: o empresário compra ou vende a coisa com o objetivo de obter lucro, com o fim específico de realizar a sua Empresa

O contrato será considerado efetivado no momento em que as partes acordarem quanto ao objeto e quanto ao preço. Há de se diferençar a efetivação do contrato da transferência da propriedade da coisa.

A propriedade de bens móveis dá-se com a simples tradição, entrega do bem pelo vendedor ao comprador. Já no caso de bens imóveis é necessário o registro do título aquisitivo no cartório competente. Destaque-se que a tradição da coisa vendida, salvo cláusula específica em contrato, ocorrerá no lugar onde ela se encontrava no momento da venda. Ainda, salvo cláusula em contrário, as despesas de escritura e registro correrão por conta do comprador e as da tradição a cargo do vendedor.

O vendedor se responsabiliza pelos VÍCIOS REDIBITÓRIOS. Os chamados vícios redibitórios são aqueles defeitos ocultos que tornam a coisa imprópria ao uso a que se propõem, ou mesmo lhe diminuam o valor.

Identificado o vício redibitório o adquirente poderá rejeitar a coisa[3] ou pedir a redução proporcional do preço ajustado. Esta é uma faculdade do comprador, sendo o vendedor obrigado a acatar-lhe a vontade.

Neste momento tem-se de investigar se o vendedor agiu de boa ou de má fé. No primeiro caso, ele desconhecia a existência do vício ou defeito, não havendo qualquer intenção de lesar o comprador, mas sim total ignorância do fato.

Nesta situação caberá ao vendedor devolver os valores eventualmente recebidos, bem como ressarcir o comprador de todas as despesas que ele possa ter incorrido com o contrato.

De outro lado, em caso de o vendedor ter conhecimento prévio do vício ou defeito, e ocultar propositadamente o mesmo do comprador, é configurada a má-fé e o vendedor terá a obrigação de, além de restituir todos os valores recebidos e as despesas contratuais, terá de acrescer perdas e danos.

O adquirente decai do direito de rejeitar a coisa, redibindo o contrato, ou de requerer o abatimento no preço ajustado no prazo de 30 (trinta) dias se a coisa for móvel, e de 1(um) ano se a coisa for imóvel.

Estes prazos contam a partir da entrega efetiva do bem ao comprador. Caso o comprador já estivesse com a posse do bem antes da alienação, os prazos contarão pela metade.

Em alguns casos o defeito é facilmente identificável, mas em outros ele está oculto aos olhos de um leigo. Nestas situações a legislação civil estabeleceu que o prazo decadencial citado no parágrafo anterior contará a partir da ciência do vício ou defeito. Mais do que isto, a lei determinou que estes prazos não fluam durante o tempo de garantia do bem.

Não obstante, não seria adequado manter esta obrigação para o vendedor por tempo indeterminado, para o que deve-se observar o prazo de 180 dias da alienação, para bens móveis, e de um ano da alienação para o caso de bens imóveis.

Assim, ao comprar uma televisão em um distribuidor para revendê-la aos seus clientes, o empresário terá o prazo de 180 dias para identificar qualquer defeito oculto na mesma, mas ao ter conhecimento deste defeito ele terá o prazo de 30 dias para requerer os direitos da redibição.

Outro aspecto a ser destacado neste momento são os chamados DIREITOS DE EVICÇÃO.  

Evicção é o desapossamento judicial da coisa, é quando o comprador perde a coisa por reivindicação justa de terceira que era o seu legítimo proprietário.

Ao efetuar o negócio o vendedor não informou da existência de uma pendência judicial discutindo a propriedade da coisa, após a concretização do negócio, efetivada a tradição e ou o registro, houve uma decisão judicial que toma a posse e a propriedade da coisa em poder do comprador. A legislação não poderia deixar de amparar o comprador de boa-fé e por isso lhe garantiu uma série de direitos, quais sejam:

  1. Restituição integral do preço;
  2. Indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir ao verdadeiro proprietário da coisa;
  3. Indenização pelas despesas com o contrato;
  4. Indenização dos prejuízos diretamente relacionados com a evicção;
  5. Pagamento de todas as custas processuais e dos honorários advocatícios

Não terá direito a evicção o comprador que tinha conhecimento prévio de que a coisa era alheia ou que sobre ela pendia discussão judicial. A lei protege o comprador de boa-fé, neste caso o comprador assumiu o risco do negócio e não pode, ao ver que ele perdeu com a transação, requerer qualquer tipo de indenização.

Por fim, podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção. Não obstante, o comprador terá o direito de receber o preço que pagou se agiu de boa-fé e desconhecesse previamente o risco da evicção.

Desta forma teremos:

  1. Efetivação do Contrato – acordo entre objeto e preço
  2. Transmissão da propriedade
    1. Tradição – bens móveis
    2. Registro – bens imóveis

Algumas considerações sobre o objeto do contrato:

  1. Coisa móvel, imóvel ou semovente;
  2. Coisa atual ou futura, neste caso o contrato ficará sem efeito se a coisa futura não vier a existir. As partes poderão firmar um contrato aleatório, desde que seja esta a intenção clara de ambas, desta forma uma aceitará correr o risco da existência da coisa futura e pagará por isso;
  3. Amostras, protótipos ou modelos: as características dos protótipos, amostras ou modelos prevalecem em relação à discrição constante do contrato, sendo responsabilidade do vendedor assegurar que a coisa entregue tenha as mesmas características e qualidades;
  4. Risco: até o momento da tradição o risco da coisa corre por conta do vendedor, salvo se o comprador estiver em atraso para receber a coisa, ou seja, quando o vendedor deixou o objeto à disposição do comprador no dia e local determinados e aquele não a retirou
  5. Despesas: o vendedor, salvo convenção em contrário, responderá por todos os débitos que onerem a coisa até o momento da tradição
  6. Situações especiais quando o objeto é imóvel:
    1. Se houver diferença a menor entre a área do imóvel e a área descrita no contrato de compra e venda o comprador terá o direito de exigir a complementação da mesma ou a resolução do contrato ou o abatimento do preço proporcional a área a menor;
    2. Consideram-se meramente descritivas as dimensões quando a diferença não exceder a 1/20 da área total, salvo se o comprador provar que em tais circunstâncias ele não teria efetivado a transação;
  • Se houver diferença a maior entre a área do imóvel e a área descrita no contrato de compra e venda, e o vendedor provar que não tinha conhecimento, caberá o comprador poderá escolher entre a complementação do preço ou a devolução da área excedente;
  1. Estes casos não se aplicam quando o imóvel foi vendido como coisa certa e discriminada, mesmo que não haja a previsão contratual de venda ad corpus (objeto específico);
  2. As partes tem o prazo decadencial de 1 (um) ano, a contar do registro do título, para ajuizarem qualquer ação sobre o estes diferenças de área. Em caso de atraso na imissão de posse, por culpa do vendedor, o prazo contará a partir da efetivação da imissão.

Algumas considerações sobre o Preço do Contrato

  1. É requisito essencial à efetivação do contrato;
  2. Determinado ou determinável
    1. O preço será determinado quando estabelecido no contrato, no momento da aceitação da proposta;
    2. As partes podem permitir que um terceiro, previamente indicado no contrato, arbitre o preço. Quando este terceiro não aceitar a incumbência, o contrato se tornará sem efeito. Nada impede que as partes, de comum acordo designem novo árbitro;
  • O preço será determinável quando as partes se utilizarem de taxa de mercado ou de bolsa, ou mesmo determinar que o preço será estabelecido com base em índices ou parâmetros. Em qualquer destas situações o preço deve ser suscetível de objetiva determinação;
  1. No silencio das partes, e salvo tabelamento oficial de preços, entende-se que se utilizará o preço corrente nas vendas habituais do vendedor;
  2. É NULO O CONTRATO QUE DEIXE A DEFINIÇÃO DO PREÇO A UMA PARTE EXCLUSIVAMENTE. Lógico que a oferta será definida pelo vendedor, ele é quem estabelece o valor que se propõe a vender, não obstante, ao aceitar a oferta o comprador concorda com o valor ofertado. O que se pretende coibir aqui é o abuso de poder de uma das partes, deixando em suas mãos a definição exclusiva das condições do negócio, sem ouvir a outra parte;


[1] Artigo 481 do Código Civil Brasileiro

[2] Empresário é aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços. Aquele que exerce EMPRESA.

[3][3] A rejeição da coisa com a conseqüente resolução do contrato é chamada de redibição contratual.

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Teoria Subjetiva Moderna

Extinção dos Contratos

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* WASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA MarketingMBA Formação para Altos Executivos;

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Direito Empresarial

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O contrato de alienação fiduciária em garantia é aquele pelo qual se transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel ou imóvel alienada. O devedor torna-se o possuidor direto do bem e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal.

Por que se fala em propriedade resolúvel do credor, porque ele será o proprietário até o momento em que o devedor quite toda a sua dívida para com ele. Neste momento a propriedade de resolve, cessando os direitos do credor e passando-se a propriedade para o devedor.

Este instituto é muito utilizado hoje em dia, principalmente no financiamento de veículos. O devedor compra um veículo por meio de um financiamento bancário, ele fica com a posse direta do bem, pode utilizá-lo, o documento do carro aparece em seu nome, mas ele somente terá a propriedade definitiva do bem, após a quitação do saldo devedor do financiamento bancário.

Após a publicação da lei 9.514/1997, o instituto da alienação fiduciária passou a ser possível também para bens imóveis que forem financiados, em regra o instituto segue as mesmas características do previsto para os bens móveis infungíveis.

Trata-se de um contrato acessório, sempre vinculado a um contrato de financiamento, que por sua vez estará vinculado a um contrato de alienação. Ou seja, sempre que se falar em um contrato de alienação fiduciária teremos as seguintes operações:

  1. Alienação;
  2. Financiamento;
  3. Garantia.

Como falamos na aquisição do veículo, o cliente escolhe o veículo e fecha o contrato de compra e venda. Não obstante ele não possui os recursos para efetivar o pagamento, ele procura uma instituição financeira e realiza uma operação de financiamento de veículos. Como forma de garantir o pagamento das prestações, o cliente oferece o bem em alienação fiduciária, transferindo a propriedade resolúvel do mesmo para a instituição financeira: ALIENAÇÃO, FINANCIAMENTO e GARANTIA.

As partes diretamente envolvidas no contrato de alienação fiduciária são:

  1. Credor fiduciário: aquele que ofertou o crédito, a instituição financeira, recebeu o bem em garantia, e ficará com a propriedade resolúvel;
  2. Devedor fiduciante: aquele que tomou o crédito, o cliente final, ofereceu a alienação fiduciária em garantia, e ficará com a posse direta do bem financiado.

Ressalte-se que, durante o prazo de financiamento e enquanto perdurar o contrato de alienação fiduciária, caberá ao devedor fiduciante toda a responsabilidade sobre o bem, da mesma forma que um depositário. A ele caberão as despesas de conservação, taxas, impostos, bem como a obrigação do uso responsável do bem.

Das responsabilidades do Devedor Fiduciante:

  1. Usar o bem de maneira adequada e responsável;
  2. Responder pelas despesas de conservação do bem;
  3. Pagar todas as taxas, impostos e emolumentos;
  4. Paga as prestações do financiamento nas datas e valores acordados.

Dos efeitos da inadimplência:

  1. Vencimento antecipado da dívida;
  2. Devedor pagou mais do que 40% da dívida, ele pode purgar a mora e desfazer o vencimento antecipado, DIREITO DO DEVEDOR;
  3. Devedor pagou menos de 40% da dívida, poderá negociar com o credor a purgação da mora e desfazer o vencimento antecipado, DIREITO DO CREDOR
  4. Possibilidade de perda definitiva do bem.

Nos contratos firmados na vigência da Lei 10.931/2004, que alterou o art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei 911/1969, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida – entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial –, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária, não mais cabendo a possibilidade de purgação da mora prevista anteriormente.

Na hipótese de perda definitiva do bem, o credor deverá providenciar a alienação do bem retomado, utilizando o valor levantado para o pagamento do saldo devedor e das custas. Nesta situação teremos:

  1. o valor arrecadado é superior ao saldo devedor e as custas, o excedente deverá ser entregue ao devedor;
  2. o valor arrecadado é inferior ao saldo devedor e as custas, o devedor continua obrigado ao pagamento, cabendo a execução destes valores ao credor.

É NULA CLÁUSULA QUE AUTORIZE O PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO A FICAR COM A COISA ALIENADA EM GARANTIA, SE A DÍVIDA NÃO FOR PAGA NO VENCIMENTO.

Por fim, é importante salientar que em caso de decretação de falência do devedor fiduciário, o credor poderá requerer ao juízo falimentar a restituição do bem e habilitar os seus créditos no processo. Destaque-se que o bem dado em alienação fiduciária não comporá a massa falida, mas o saldo devedor do financiamento, após a devida compensação dos valores levantados com a venda do bem, deverá ser habilitado como crédito e seguir o rito do concurso de credores.

Principais características do contrato de alienação fiduciária:

  1. Classificação: contrato consensual, bilateral, paritário, comutativo, oneroso, acessório, solene, típico;
  2. Objeto: coisas móveis infungíveis ou imóveis;
  3. Finalidade: constituir bem em garantia de operação de financiamento;
  4. Operações: ALIENAÇÃO, FINANCIAMENTO e GARANTIA.

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wasWASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA Marketing e MBA Formação para Altos Executivos;

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A extinção dos contratos pode-se dar pelo adimplemento das obrigações nele propostas, advento do termo contratual, por vontade das partes ou por situações alheias ao contrato que o torna inexeqüível.

Adimplemento das Obrigações

Como falamos anteriormente, o contrato deve prever os direitos e obrigações das partes que o firmaram. Satisfeitas as condições estabelecidas fala-se que as partes adimpliram as suas obrigações e que o contrato esta resolvido.

Advento do termo contratual

Todo contrato deve ter uma cláusula que estipule o prazo de sua validade, chamada da cláusula de vigência contratual. Nesta cláusula deve se estabelecer, além do prazo de vigência, a possibilidade e a forma de renovação/prorrogação da mesma. Uma das formas de extinção do contrato é o advento do termo contratual, ou seja, quando é alcançado o prazo e/ou a data previstos na cláusula de vigência.

Por vontade das partes

As partes, de comum acordo, e observadas as condições estabelecidas no contrato, podem resolvê-lo mediante comunicação prévia. Este distrato ocorrerá sempre nas mesmas condições e seguindo as mesmas formalidades que foram necessárias para a formalização do contrato.

Por situações alheias à vontade das partes

  1. Resilição unilateral: condições previamente estabelecidas pela lei ou pelo contrato que propiciam à parte lesada o direito de, mediante notificação à parte inadimplente, extinguir o contrato
  2. Da exceção de contrato não cumprido: só tem o direito de exigir o cumprimento da obrigação, aquele que cumpriu a sua. O descumprimento desmotivado da obrigação pode ter o condão de liberar a outra parte de adimplir a sua
  • Resolução por onerosidade excessiva: trata-se de situação na qual a prestação de uma das partes se torna excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra. Para que isto ocorra tem-se de considerar que a origem deste acontecimento deve ter sido motivada por algo extraordinário, imprevisível ou de conseqüências imprevisíveis, a chamada álea econômica extraordinária. Em sendo provada esta situação, a parte prejudicada pode pedir a resolução do contrato, podendo esta ser evitada pela modificação equitativa do contrato de forma a se restabelecer o equilíbrio-econômico financeiro do mesmo.

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Aval e Fiança

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O contrato de prestação de serviços é aquele no qual uma parte, tomador, contrata o prestador para executar qualquer espécie de serviço ou trabalho e que paga a devida retribuição pela prestação.

Toda e qualquer espécie de serviço ou trabalho pode ser objeto deste contrato, desde que seja lícito e não proibido em lei, quer seja material ou imaterial e, principalmente que não esteja sujeito às leis trabalhistas ou a outra legislação específica.

O contrato de prestação de serviços é diferente da relação de emprego, nesta é necessário que o serviço seja prestado segundo as características abaixo:

  • Pessoa física: somente uma pessoa física pode ser empregado, não havendo a possibilidade de uma pessoa jurídica ou equiparada ser considerada como um;
  • Subordinação: existência dos poderes diretivo e disciplinar do empregador;
  • Pessoalidade: trata-se de um contrato personalíssimo, um resultado a alcançar por uma determinada pessoa;
  • Onerosidade: o serviço voluntário não pode ser considerado relação de emprego, pois este exige uma contraprestação;
  • Não-eventualidade: inserido dentro do ciclo produtivo ordinário do empregador, pode ser temporal, desde que esta periodicidade seja previamente estabelecida; tem de atender as necessidades ordinárias do empregador;
  • Alteridade: o risco do empreendimento é somente do empregador.

A relação de emprego é regida pela legislação trabalhista, enquanto o contrato de prestação de serviços é regido pela legislação civil.

Principais características:

  1. Classificação: contrato consensual, bilateral, paritário, comutativo, oneroso, principal, não-solene, típico;
  2. Objeto: prestação de serviço a um tomador, qualquer que seja ele, material ou imaterial e desde que seja lícito e não proibido por lei;
  3. Prazo: máximo de 4 (quatro) anos. No caso de contrato que tenha por causa o pagamento de dívida ou que se destine à execução de obra certa, decorridos os quatro anos o contrato será resolvido, mesmo que não esteja concluída a obra; não havendo prazo estipulado, qualquer das partes poderá resolver o contrato mediante aviso prévio que será dado com antecedência mínima de:
    1. 8 (oito) dias se o salário houver sido ajustado por tempo de um mês ou mais;
    2. 4 (quatro) dias se o salário houver sido ajustado por semana ou quinzena; e
  • De véspera, quando se tenha contratado por menos de 7 (sete) dias.
  • Ele será sempre escrito. Quando uma das partes não souber ler nem escrever, ele poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas;

Destaques quanto ao prestador de serviço:

  1. Pode ser contratado para um certo e determinado trabalho;
  2. Não sendo assim, ele poderá executar qualquer serviço com ele compatível;
  3. Contratado por tempo certo ou para obra determinada não pode se ausentar ou despedir sem cumprir o tempo ou terminar a obra. Será permitido o afastamento antes do adimplemento da condição quando comprovada a justa causa;
  4. Em caso de pedir demissão ou afastamento no contrato por tempo certo ou para obra determinada o prestador responderá por perdas e danos;
  5. No caso do prestador ser demitido sem justa causa, ele terá direito, além das prestações vencidas, a metade das prestações vincendas até o termo legal do contrato.

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aval

Conceito

Obrigação cambiária para garantir o pagamento do título, nas mesmas condições de um outro obrigado. (art. 32 da Lei Uniforme, Decreto n.º 57.663/66

O Aval é o ato cambiário pelo qual uma pessoa (avalista) se compromete a pagar o título de crédito, nas mesmas condições que um devedor deste título (avalizado)[1]

Espécies

  • Aval em branco
    • Considera-se em favor do sacador, na letra de câmbio (art. 30 da Lei Uniforme, Decreto n.º 57.663/66), do promitente na Nota Promissória, no emitente, no Cheque
    • O avalista equipara-se àquele cujo nome indicar; na falta de indicação, ao emitente ou devedor final (art. 899 CCB/2002)
  • Aval em preto
  • Limitado ou Parcial (art. 30 da Lei Uniforme, Decreto n.º 57.663/66)
    • O Código Civil de 2002 vedou o aval parcial art. 897, parágrafo único do CCB/2002
  • Avais conjuntos
    • Avais em branco e superpostos consideram-se simultâneos e não sucessivos – Súmula 189 do STF
  • Aval simultâneo
    • Dois ou mais avalistas avalizam ao mesmo tempo um só avalizado
    • Aval da obrigação principal e não um do outro
  • Aval sucessivo
    • O avalista do avalizado é também avalizado por outro avalista
    • O último avalista em ação cambiária contra o primeiro avalista e contra o primeiro avalizado
    • O primeiro avalista tem ação cambiária contra o primeiro avalizado
  • Aval antecipado (Art. 14 do Decreto n.º 2.044/1908)
    • Concedido antes do aceite
    • Autonomia dos institutos
    • Válido mesmo se não houver aceite

Tabela1


[1] COELHO, Fábio Ulhoa.  Curso de Direito Comercial. 4 ed. São Paulo: Saraiva, 2000, v.1.

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* WASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA MarketingMBA Formação para Altos Executivos;

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O contrato de alienação fiduciária em garantia é aquele pelo qual se transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel ou imóvel alienada. O devedor torna-se o possuidor direto do bem e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal.

Por que se fala em propriedade resolúvel do credor, porque ele será o proprietário até o momento em que o devedor quite toda a sua dívida para com ele. Neste momento a propriedade de resolve, cessando os direitos do credor e passando-se a propriedade para o devedor.

Este instituto é muito utilizado hoje em dia, principalmente no financiamento de veículos. O devedor compra um veículo por meio de um financiamento bancário, ele fica com a posse direta do bem, pode utilizá-lo, o documento do carro aparece em seu nome, mas ele somente terá a propriedade definitiva do bem, após a quitação do saldo devedor do financiamento bancário.

Após a publicação da lei 9.514/1997, o instituto da alienação fiduciária passou a ser possível também para bens imóveis que forem financiados, em regra o instituto segue as mesmas características do previsto para os bens móveis infungíveis.

Trata-se de um contrato acessório, sempre vinculado a um contrato de financiamento, que por sua vez estará vinculado a um contrato de alienação. Ou seja, sempre que se falar em um contrato de alienação fiduciária teremos as seguintes operações:

  1. Alienação;
  2. Financiamento;
  3. Garantia.

Como falamos na aquisição do veículo, o cliente escolhe o veículo e fecha o contrato de compra e venda. Não obstante ele não possui os recursos para efetivar o pagamento, ele procura uma instituição financeira e realiza uma operação de financiamento de veículos. Como forma de garantir o pagamento das prestações, o cliente oferece o bem em alienação fiduciária, transferindo a propriedade resolúvel do mesmo para a instituição financeira: ALIENAÇÃO, FINANCIAMENTO e GARANTIA.

As partes diretamente envolvidas no contrato de alienação fiduciária são:

  1. Credor fiduciário: aquele que ofertou o crédito, a instituição financeira, recebeu o bem em garantia, e ficará com a propriedade resolúvel;
  2. Devedor fiduciante: aquele que tomou o crédito, o cliente final, ofereceu a alienação fiduciária em garantia, e ficará com a posse direta do bem financiado.

Ressalte-se que, durante o prazo de financiamento e enquanto perdurar o contrato de alienação fiduciária, caberá ao devedor fiduciante toda a responsabilidade sobre o bem, da mesma forma que um depositário. A ele caberão as despesas de conservação, taxas, impostos, bem como a obrigação do uso responsável do bem.

Das responsabilidades do Devedor Fiduciante:

  1. Usar o bem de maneira adequada e responsável;
  2. Responder pelas despesas de conservação do bem;
  3. Pagar todas as taxas, impostos e emolumentos;
  4. Paga as prestações do financiamento nas datas e valores acordados.

Dos efeitos da inadimplência:

  1. Vencimento antecipado da dívida;
  2. Devedor pagou mais do que 40% da dívida, ele pode purgar a mora e desfazer o vencimento antecipado, DIREITO DO DEVEDOR;
  3. Devedor pagou menos de 40% da dívida, poderá negociar com o credor a purgação da mora e desfazer o vencimento antecipado, DIREITO DO CREDOR
  4. Possibilidade de perda definitiva do bem.

Nos contratos firmados na vigência da Lei 10.931/2004, que alterou o art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei 911/1969, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida – entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial –, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária, não mais cabendo a possibilidade de purgação da mora prevista anteriormente.

Na hipótese de perda definitiva do bem, o credor deverá providenciar a alienação do bem retomado, utilizando o valor levantado para o pagamento do saldo devedor e das custas. Nesta situação teremos:

  1. o valor arrecadado é superior ao saldo devedor e as custas, o excedente deverá ser entregue ao devedor;
  2. o valor arrecadado é inferior ao saldo devedor e as custas, o devedor continua obrigado ao pagamento, cabendo a execução destes valores ao credor.

É NULA CLÁUSULA QUE AUTORIZE O PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO A FICAR COM A COISA ALIENADA EM GARANTIA, SE A DÍVIDA NÃO FOR PAGA NO VENCIMENTO.

Por fim, é importante salientar que em caso de decretação de falência do devedor fiduciário, o credor poderá requerer ao juízo falimentar a restituição do bem e habilitar os seus créditos no processo. Destaque-se que o bem dado em alienação fiduciária não comporá a massa falida, mas o saldo devedor do financiamento, após a devida compensação dos valores levantados com a venda do bem, deverá ser habilitado como crédito e seguir o rito do concurso de credores.

Principais características do contrato de alienação fiduciária:

  1. Classificação: contrato consensual, bilateral, paritário, comutativo, oneroso, acessório, solene, típico;
  2. Objeto: coisas móveis infungíveis ou imóveis;
  3. Finalidade: constituir bem em garantia de operação de financiamento;
  4. Operações: ALIENAÇÃO, FINANCIAMENTO e GARANTIA.

BONS ESTUDOS!

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wasWASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA Marketing e MBA Formação para Altos Executivos;

Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil.

Coordenador de Cursos Jurídicos de pós-graduação e preparatórios para concursos públicos. Autor de vários artigos publicados em revistas especializadas. Editor dos blogs washingtonbarbosa.com, tw/wbbarbosa, e fb/washingtonbarbosa.professor