Consumidor

Direito do Consumidor

Postado em Atualizado em

Por Leonardo de Medeiros

sabado1

De todas as Constituições da história jurídica do Brasil foi a CR/1988 que consagrou pela primeira vez a obrigação do Estado proteger o consumidor, autêntico direito de terceira geração. Ensina o Ministro Celso de Melo em voto lapidar: enquanto os direitos de primeira geração (direitos civis e políticos) – que compreendem as liberdades clássicas, negativas ou formais – realçam o princípio da liberdade e os direitos de segunda geração (direitos econômicos, sociais e culturais) – que se identifica com as liberdades positivas, reais ou concretas – acentuam o princípio da igualdade, os direitos de terceira geração, que materializam poderes de titularidade coletiva atribuídos genericamente a todas as formações sociais, consagram o princípio da solidariedade e constituem um momento importante no processo de desenvolvimento, expansão e reconhecimento dos direitos humanos, caracterizados, enquanto valores fundamentais indisponíveis, pela nota de uma essencial inexauribilidade (STF, MS 22.164).

 O constituinte brasileiro positivou a defesa do consumidor ea sua promoção pelo Estado, na forma da lei, primeiramente, inserindo-o no rol dos direitos e garantias fundamentais (art. 5º, XXXII, CR). Sem embargos, o STF consagrou-o autênticacláusula pétrea (art. 60, § 4º, CR). Portanto, há impossibilidade jurídica de proposta de emenda constitucional tendente a abolir – ou diminuir o espectro da – referida norma constitucional que já nasceu com eficácia jurídica plena. Segundamente, determinou sua observância pelas normas reitoras da ordem econômica, como princípio geral expresso conciliando-o com os princípios da liberdade de iniciativa e a livre concorrência do regime capitalista então vigente (art. 170, V, CR). O saudoso Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira já apontava a harmonia com outros princípios basilares do modelo político-econômico brasileiro, como a soberania nacional, a propriedade privada, entre outros (STJ, REsp 257298).

 As bancas de provas públicas já questionaram em vários certames, e.g. (CESPE/DPE-AC/Defensor Público/2012) 51 (D) O direito do consumidor está inserido entre os direitos fundamentais de segunda geração (Gab. E); (FCC/DPE-PA/Defensor Público/2009) 76 (B) No Brasil, a defesa do consumidor é cláusula pétrea (Gab. C); (CESPE/TJPA/Juiz de Direito/2012) 08 (A) A defesa do consumidor não é um princípio da ordem econômica, mas, sim, um direito fundamental de terceira geração (Gab. E); (CESPE/DPE-AC/Defensor Público/2012) 51 (A) A defesa do consumidor compõe o rol dos princípios gerais da atividade econômica (Gab. C); (CESPE/TJPA/Juiz de Direito/2012) 23 (B) O CDC autoriza a intervenção direta do Estado no domínio econômico, para garantir a proteção efetiva do consumidor (Gab. C).

 Desse molde, as regras e princípios do Direito Econômico e do Direito do Consumidor devem ser interpretados, harmonizados e aplicados tendo em vista as demais normas jurídicas de maior peso e especialidade na CR, tal como o princípio da dignidade da pessoa humana – que é princípio fundante da República – e o da igualdade material – que é Direito e Garantia Fundamental (art. 1º, III, art. 5º, CR). Nesse sentido, já decidiu o STF que o princípio da livre iniciativa não pode ser invocado para afastar regras de regulamentação do mercado e de defesa do consumidor (RE 349.686). Daí o contrato consumerista, exempli gratia, quando contém no seu bojo cláusula abusiva, possui potencialidade lesiva – perdas e danos materiais ou morais.

 A V Jornada de Direito Civil, versão 2012 do Conselho da Justiça Federal já consagrou no enunciado 411: o descumprimento de contrato pode gerar dano moral quando envolver valor fundamental protegido pela CR/1988. Tema este já pontuado em prova pública: (FGV-SP/TJ-PA/Juiz de Direito/2009) 65 (A) O Estado pode intervir diretamente para proteger de forma efetiva o consumidor em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia (Gab. C). Outrossim, fundado nessas normas o enunciado 469 da súmula do STJ – aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde– já foi pontuado em prova: (CESPE/DPE-AC/Defensor Público/2012) 38 (A) O CDC não se aplica aos contratos de planos de saúde, regulados por norma específica ditada em lei especial (Gab. E).

 Com efeito, a “horizontalização” dos direitos e garantias constitucionais nas relações jurídicas privadas hodiernamente encontra esteio na função social dos contratos e na dignidade da pessoa humana, exortando a interferência do Estado por meio de lei na teoria dos contratos. Registre-se, a Déclaration des Droits de l’Homme et du Citoyen já enunciava no alvorecer do Século XIX: a liberdade consiste em poder fazer tudo que não prejudique o próximo: assim, o exercício dos direitos naturais de cada homem não tem por limites senão aqueles que asseguram aos outros membros da sociedade o gozo dos mesmos direitos. Estes limites apenas podem ser determinados pela lei (art. 4 º). Essa a jurisprudência dominante no STJ: é um princípio determinante e fundamental que, tendo origem na valoração da dignidade humana (art. 1º, CF), deve determinar a ordem econômica e jurídica, permitindo uma visão mais humanista dos contratos que deixou de ser apenas um meio para obtenção de lucro (STJ, AgRg no REsp 1272995/RS).

 Isto posto, na ordem jurídica vigente, não se pode dissociar a compreensão, a aplicação e a interpretação do Direito do Consumidor dos princípios e regras jurídicos encartados na CR/1988. A vontade das partes contratuais – consumidor e fornecedor – deve ser pautada na boa-fé objetiva – independentemente do subjetivismo dos agentes – em conformidade com a ordem pública, o consenso social, a confiança e os interesses recíprocos, bem assim, a probidade nas relações consumeristas e as diversas vulnerabilidades e singularidades do consumidor pessoa física ou jurídica.

Veja mais sobre Direito do Consumidor:

Hipóteses de não aplicação do CDC

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De todas as Constituições da história jurídica do Brasil foi a CR/1988 que consagrou pela primeira vez a obrigação do Estado proteger o consumidor, autêntico direito de terceira geração. Ensina o Ministro Celso de Melo em voto lapidar: enquanto os direitos de primeira geração (direitos civis e políticos) – que compreendem as liberdades clássicas, negativas ou formais – realçam o princípio da liberdade e os direitos de segunda geração (direitos econômicos, sociais e culturais) – que se identifica com as liberdades positivas, reais ou concretas – acentuam o princípio da igualdade, os direitos de terceira geração, que materializam poderes de titularidade coletiva atribuídos genericamente a todas as formações sociais, consagram o princípio da solidariedade e constituem um momento importante no processo de desenvolvimento, expansão e reconhecimento dos direitos humanos, caracterizados, enquanto valores fundamentais indisponíveis, pela nota de uma essencial inexauribilidade (STF, MS 22.164).

 O constituinte brasileiro positivou a defesa do consumidor ea sua promoção pelo Estado, na forma da lei, primeiramente, inserindo-o no rol dos direitos e garantias fundamentais (art. 5º, XXXII, CR). Sem embargos, o STF consagrou-o autênticacláusula pétrea (art. 60, § 4º, CR). Portanto, há impossibilidade jurídica de proposta de emenda constitucional tendente a abolir – ou diminuir o espectro da – referida norma constitucional que já nasceu com eficácia jurídica plena. Segundamente, determinou sua observância pelas normas reitoras da ordem econômica, como princípio geral expresso conciliando-o com os princípios da liberdade de iniciativa e a livre concorrência do regime capitalista então vigente (art. 170, V, CR). O saudoso Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira já apontava a harmonia com outros princípios basilares do modelo político-econômico brasileiro, como a soberania nacional, a propriedade privada, entre outros (STJ, REsp 257298).

 As bancas de provas públicas já questionaram em vários certames, e.g. (CESPE/DPE-AC/Defensor Público/2012) 51 (D) O direito do consumidor está inserido entre os direitos fundamentais de segunda geração (Gab. E); (FCC/DPE-PA/Defensor Público/2009) 76 (B) No Brasil, a defesa do consumidor é cláusula pétrea (Gab. C); (CESPE/TJPA/Juiz de Direito/2012) 08 (A) A defesa do consumidor não é um princípio da ordem econômica, mas, sim, um direito fundamental de terceira geração (Gab. E); (CESPE/DPE-AC/Defensor Público/2012) 51 (A) A defesa do consumidor compõe o rol dos princípios gerais da atividade econômica (Gab. C); (CESPE/TJPA/Juiz de Direito/2012) 23 (B) O CDC autoriza a intervenção direta do Estado no domínio econômico, para garantir a proteção efetiva do consumidor (Gab. C).

 Desse molde, as regras e princípios do Direito Econômico e do Direito do Consumidor devem ser interpretados, harmonizados e aplicados tendo em vista as demais normas jurídicas de maior peso e especialidade na CR, tal como o princípio da dignidade da pessoa humana – que é princípio fundante da República – e o da igualdade material – que é Direito e Garantia Fundamental (art. 1º, III, art. 5º, CR). Nesse sentido, já decidiu o STF que o princípio da livre iniciativa não pode ser invocado para afastar regras de regulamentação do mercado e de defesa do consumidor (RE 349.686). Daí o contrato consumerista, exempli gratia, quando contém no seu bojo cláusula abusiva, possui potencialidade lesiva – perdas e danos materiais ou morais.

 A V Jornada de Direito Civil, versão 2012 do Conselho da Justiça Federal já consagrou no enunciado 411: o descumprimento de contrato pode gerar dano moral quando envolver valor fundamental protegido pela CR/1988. Tema este já pontuado em prova pública: (FGV-SP/TJ-PA/Juiz de Direito/2009) 65 (A) O Estado pode intervir diretamente para proteger de forma efetiva o consumidor em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia (Gab. C). Outrossim, fundado nessas normas o enunciado 469 da súmula do STJ – aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde– já foi pontuado em prova: (CESPE/DPE-AC/Defensor Público/2012) 38 (A) O CDC não se aplica aos contratos de planos de saúde, regulados por norma específica ditada em lei especial (Gab. E).

 Com efeito, a “horizontalização” dos direitos e garantias constitucionais nas relações jurídicas privadas hodiernamente encontra esteio na função social dos contratos e na dignidade da pessoa humana, exortando a interferência do Estado por meio de lei na teoria dos contratos. Registre-se, a Déclaration des Droits de l’Homme et du Citoyen já enunciava no alvorecer do Século XIX: a liberdade consiste em poder fazer tudo que não prejudique o próximo: assim, o exercício dos direitos naturais de cada homem não tem por limites senão aqueles que asseguram aos outros membros da sociedade o gozo dos mesmos direitos. Estes limites apenas podem ser determinados pela lei (art. 4 º). Essa a jurisprudência dominante no STJ: é um princípio determinante e fundamental que, tendo origem na valoração da dignidade humana (art. 1º, CF), deve determinar a ordem econômica e jurídica, permitindo uma visão mais humanista dos contratos que deixou de ser apenas um meio para obtenção de lucro (STJ, AgRg no REsp 1272995/RS).

 Isto posto, na ordem jurídica vigente, não se pode dissociar a compreensão, a aplicação e a interpretação do Direito do Consumidor dos princípios e regras jurídicos encartados na CR/1988. A vontade das partes contratuais – consumidor e fornecedor – deve ser pautada na boa-fé objetiva – independentemente do subjetivismo dos agentes – em conformidade com a ordem pública, o consenso social, a confiança e os interesses recíprocos, bem assim, a probidade nas relações consumeristas e as diversas vulnerabilidades e singularidades do consumidor pessoa física ou jurídica.

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 O constituinte brasileiro positivou a defesa do consumidor ea sua promoção pelo Estado, na forma da lei, primeiramente, inserindo-o no rol dos direitos e garantias fundamentais (art. 5º, XXXII, CR). Sem embargos, o STF consagrou-o autênticacláusula pétrea (art. 60, § 4º, CR). Portanto, há impossibilidade jurídica de proposta de emenda constitucional tendente a abolir – ou diminuir o espectro da – referida norma constitucional que já nasceu com eficácia jurídica plena. Segundamente, determinou sua observância pelas normas reitoras da ordem econômica, como princípio geral expresso conciliando-o com os princípios da liberdade de iniciativa e a livre concorrência do regime capitalista então vigente (art. 170, V, CR). O saudoso Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira já apontava a harmonia com outros princípios basilares do modelo político-econômico brasileiro, como a soberania nacional, a propriedade privada, entre outros (STJ, REsp 257298).

 As bancas de provas públicas já questionaram em vários certames, e.g. (CESPE/DPE-AC/Defensor Público/2012) 51 (D) O direito do consumidor está inserido entre os direitos fundamentais de segunda geração (Gab. E); (FCC/DPE-PA/Defensor Público/2009) 76 (B) No Brasil, a defesa do consumidor é cláusula pétrea (Gab. C); (CESPE/TJPA/Juiz de Direito/2012) 08 (A) A defesa do consumidor não é um princípio da ordem econômica, mas, sim, um direito fundamental de terceira geração (Gab. E); (CESPE/DPE-AC/Defensor Público/2012) 51 (A) A defesa do consumidor compõe o rol dos princípios gerais da atividade econômica (Gab. C); (CESPE/TJPA/Juiz de Direito/2012) 23 (B) O CDC autoriza a intervenção direta do Estado no domínio econômico, para garantir a proteção efetiva do consumidor (Gab. C).

 Desse molde, as regras e princípios do Direito Econômico e do Direito do Consumidor devem ser interpretados, harmonizados e aplicados tendo em vista as demais normas jurídicas de maior peso e especialidade na CR, tal como o princípio da dignidade da pessoa humana – que é princípio fundante da República – e o da igualdade material – que é Direito e Garantia Fundamental (art. 1º, III, art. 5º, CR). Nesse sentido, já decidiu o STF que o princípio da livre iniciativa não pode ser invocado para afastar regras de regulamentação do mercado e de defesa do consumidor (RE 349.686). Daí o contrato consumerista, exempli gratia, quando contém no seu bojo cláusula abusiva, possui potencialidade lesiva – perdas e danos materiais ou morais.

 A V Jornada de Direito Civil, versão 2012 do Conselho da Justiça Federal já consagrou no enunciado 411: o descumprimento de contrato pode gerar dano moral quando envolver valor fundamental protegido pela CR/1988. Tema este já pontuado em prova pública: (FGV-SP/TJ-PA/Juiz de Direito/2009) 65 (A) O Estado pode intervir diretamente para proteger de forma efetiva o consumidor em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia (Gab. C). Outrossim, fundado nessas normas o enunciado 469 da súmula do STJ – aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde– já foi pontuado em prova: (CESPE/DPE-AC/Defensor Público/2012) 38 (A) O CDC não se aplica aos contratos de planos de saúde, regulados por norma específica ditada em lei especial (Gab. E).

 Com efeito, a “horizontalização” dos direitos e garantias constitucionais nas relações jurídicas privadas hodiernamente encontra esteio na função social dos contratos e na dignidade da pessoa humana, exortando a interferência do Estado por meio de lei na teoria dos contratos. Registre-se, a Déclaration des Droits de l’Homme et du Citoyen já enunciava no alvorecer do Século XIX: a liberdade consiste em poder fazer tudo que não prejudique o próximo: assim, o exercício dos direitos naturais de cada homem não tem por limites senão aqueles que asseguram aos outros membros da sociedade o gozo dos mesmos direitos. Estes limites apenas podem ser determinados pela lei (art. 4 º). Essa a jurisprudência dominante no STJ: é um princípio determinante e fundamental que, tendo origem na valoração da dignidade humana (art. 1º, CF), deve determinar a ordem econômica e jurídica, permitindo uma visão mais humanista dos contratos que deixou de ser apenas um meio para obtenção de lucro (STJ, AgRg no REsp 1272995/RS).

 Isto posto, na ordem jurídica vigente, não se pode dissociar a compreensão, a aplicação e a interpretação do Direito do Consumidor dos princípios e regras jurídicos encartados na CR/1988. A vontade das partes contratuais – consumidor e fornecedor – deve ser pautada na boa-fé objetiva – independentemente do subjetivismo dos agentes – em conformidade com a ordem pública, o consenso social, a confiança e os interesses recíprocos, bem assim, a probidade nas relações consumeristas e as diversas vulnerabilidades e singularidades do consumidor pessoa física ou jurídica.

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Direito Empresarial

Postado em Atualizado em

Por Washington Barbosa

Empre

 

Ramo do Direito Privado.

  • Pode ser dividido em:
    • Teoria Geral do Direito Empresarial
    • Direito Societário;
    • Direito Cambiário; e
    • Direito Falimentar.

Merece maior atenção a carga conceitual do Direito Empresarial, principalmente para diferençar os seus significados.

O Direito Empresarial, ramo do direito que ainda não foi devidamente estudado pela doutrina nacional, trata da empresa e suas relações jurídico-negociais. Nele pode-se incluir: O Direito Comercial, o Direito Econômico, o Direito do Consumidor, a Teoria Geral dos Contratos e os Contratos ComerciaisFinanceiros e Bancários, o Direito das Marcas, Patentes e Propriedades Industriais e Comerciais, somente para citar alguns.

A ideia central para defender essa nova área do Direito repousa na necessidade de se especializar a prestação e a assessoria jurídica às empresas empreendedores nacionais.

Ao se debruçar sobre o tema, qualquer um poderá verificar a importância de se analisar e conhecer de maneira sistêmica todos os ramos do direito que influenciam diretamente a atividade empresarial nacional.

É patente a relação umbilical, a complementaridade e, por que não falar, a interseção entre os ramos citados acima.

Como discutir o Direito Econômico, essencialmente um direito garantidor do equilíbrio das forças de mercado e do consumidor, sem entrar nos conceitos e definições do Direito Comercial?

Como discutir as relações de consumo, cliente fornecedor, sem transitar com maestria entre os conceitos de empresaempresáriomarcas e patentes?

De que forma um professor poderia motivar seus alunos a conhecerem os Contratos ComerciaisFinanceiros e Bancários sem adentrar nas características dos empreendimentos mercantis, das relações de consumo e dos Princípios Econômicos Constitucionais?

O que se vê claramente é o surgimento de um novo ramo do Direito, o Direito Empresarial, que ainda não mereceu o devido destaque na Doutrina Nacional e que vem encontrando resistência de alguns que insistem em reduzi-lo a um sinônimo do Direito Comercial. Alguns, pela intenção consciente de não lhe permitir o nascimento; outros,por conta de conclusões precipitadas fruto de análises superficiais e apressadas do tema.

Dessa forma, caso queiramos diferençar o Direito Comercial do Direito de Empresa e do Direito Empresarial, teríamos:

  1. DIREITO COMERCIAL: É o ramo do direito privado que estuda a teoria geral do direito comercial, o direito societário, o direito falimentar e o direito cambiário (títulos de crédito);
  2. DIREITO DE EMPRESA: É o ramo do direito privado que estuda a empresa, empresário e estabelecimento;
  3. DIREITO EMPRESARIAL: É o ramo do direito privado que estuda as relações do empresário com o mercado, seus pares, com seus concorrentes, fornecedores, clientes e a propriedade intelectual.Contempla o direito comercial, direito do consumidor, direito econômico, direito da propriedade industrial (marcas e parentes), contratos empresariais. Poder-se-ia, ainda, incluir o direito bancário e o trabalhista empresarial.

BONS ESTUDOS!

Veja Também:

Circulação de Cotas ou Ações

Direito Societário  – Conceito

Aval e Fiança

Cheques – Prescrição

Faturização

Cláusulas Especiais do Contrato de Compra e Venda

Contratos de Compra e Venda

Extinção dos Contratos

was

* WASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA MarketingMBA Formação para Altos Executivos;

Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil.

Coordenador dos Cursos Jurídicos preparatórios para concursos públicos e de pós-graduação.

Editor dos blogs www.washingtonbarbosa.com,

www.twitter.com/wbbarbosa, www.facebook.com/washingtonbarbosa.professor

Autor de vários artigos publicados em revistas especializadas

DIREITO DO CONSUMIDOR

Postado em Atualizado em

Quem é consumidor?

*Por Leonardo de Medeiros Fernandes

 Consumidor

Tarefa muitas vezes árdua é realizar o enquadramento normativo da pessoa à definição legal de “consumidor”. Essa interpretação ganha complexidade diante das intricadas relações econômicas do quotidiano. É refletida na jurisprudência, que migrou de uma consideração amplíssima para outra mais moderna e reduzida, concitando, porém, os princípios da justiça e seu corolário o da igualdade substancial. Essa evolução doutrinária e jurisprudencial é explorada nas provas públicas, como a que foi proposta na primeira prova CESPE/2014 para o cargo de Juiz de Direito do TJDFT, questão nº 33 (B) Considera-se consumidor a pessoa física que adquire máquina de costura de sociedade empresária multinacional para a realização de trabalho em prol de sua subsistência (certo).

 O CDC/1990 trouxe definição stricto sensu de “consumidor” acolhendo um perfil nitidamente “econômico” e não “jurídico”. O consumidor padrão ou stander é a pessoa física ou a pessoa jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (art. 2º, CDC). Por lei, consumidor poderá ser a pessoa natural e, igualmente, a pessoa jurídica de Direito Público ou de Direito Privado, entidade com ou sem fins lucrativos, verbi gratia associações, fundações, organizações religiosas, partidos políticos, ou mesmo sociedade empresária e sociedade individual de responsabilidade limitada (art. 44, CC). Vide: (MPF 20/2003) 48 (D) O conceito de consumidor adotado pelo código de defesa do consumidor é de caráter meramente econômico (certo); (CESPE/MPETO/Promotor de Justiça/2004) 55 (A) O estado do Tocantins, por ser pessoa jurídica de Direito Público, não pode ser enquadrado no conceito de consumidor (errado); (TRF-3/Juiz Federal/2010) 34 (B) A pessoa jurídica de direito público não pode ser considerada consumidor final (errado).

 Essas pessoas são o elemento subjetivo necessário à relação jurídica de consumo, ou seja, pessoa que, de maneira direta (adquirindo) ou indiretamente (utilizando), retira o bem (produto ou serviço) da circulação de riqueza colocando um “ponto final” na relação jurídica específica. Regra geral deve-se usar o bem para uso próprio sem intenção de mercancia (empresa!) e, em outras situações, verificado o caso concreto, se essa pessoa é vulnerável diante da outra “fornecedora” deve-se invocar a proteção da legislação consumerista. Ao revés, verificando-se que a pessoa adquire insumos para incrementar a cadeia produtiva tornando a girar a roda da empresa, aplica-se, dessarte, o Direito Civil.

 É a jurisprudência pacífica no Superior Tribunal de Justiça (STJ): o que qualifica uma pessoa jurídica como consumidora é a aquisição ou utilização de produtos ou serviços em benefício próprio; isto é, para satisfação de suas necessidades pessoais, sem ter o interesse de repassá-los a terceiros, nem empregá-los na geração de outros bens ou serviços (REsp 733560); a relação de consumo existe apenas no caso em que uma das partes pode ser considerada destinatária final do produto ou serviço. Na hipótese em que produto ou serviço são utilizados na cadeia produtiva, e não há considerável desproporção entre o porte econômico das partes contratantes, o adquirente não pode ser considerado consumidor e não se aplica o CDC, devendo eventuais conflitos serem resolvidos com outras regras do Direito das Obrigações (REsp 836.823).

 Foram as questões de certames:(VUNESP/TJMG/Juiz de Direito/2012) 21 (A) É considerado consumidor o microempresário que se utiliza do produto ou serviço como insumo para o exercício de sua atividade (errado); (CESPE/TJPA/Juiz de Direito/2012) 22 (E) O CDC prevê que se considere consumidor quem adquire produto como intermediário do ciclo de produção (errado); (CESPE/TRF-5/Juiz Federal/2011) 35 (D) Pessoa jurídica que compre bens para revendê-los é considerada consumidora (errado).

 De se ver que o problema da tipificação de consumidor surge especialmente na caracterização da pessoa jurídica como tal. Desenvolveram-se três teorias. Primeiramente, a corrente maximalista, nitidamente ampla e objetiva: pessoa jurídica consumidora é meramente destinatária fática, profissional ou não-profissional, que retira o produto ou o serviço do mercado de consumo, não importando a destinação econômica dos elementos objetivos. Tal corrente encontra-se em desuso porque amplia em demasia a aplicação do CDC/1990 à quaisquer relações obrigacionais.

Segundamente, evoluiu-se para uma teoria mais ortodoxa, de cunho subjetivo, a corrente finalista pura para quem o destinatário final deve ser destinatário fático e econômico, apenas o não-profissional, aquele que adquire ou utiliza o produto ou o serviço para uso próprio e da família, fora da atividade econômica. Ao fim, surge a corrente finalista atenuada ou finalista temperada, aprofundada: há relação de consumo toda vez que não haja destinação intermediária; porém, aplica-se ainda o CDC/1990 se demonstrada pelo menos uma das quatro vulnerabilidades – informacional, econômica, técnica ou científica – ainda que se trate de relação entre empresários contratantes (art. 4º, I, CDC)[1].

 Tese prevalecente na jurisprudência: embora consagre o critério finalista para interpretação do conceito de consumidor, a jurisprudência do STJ também reconhece a necessidade de, em situações específicas, abrandar o rigor desse critério para admitir a aplicabilidade do CDC nas relações entre fornecedores e sociedades-empresárias em que fique evidenciada a relação de consumo. Afastada a aplicação do CDC, visto que não ficou caracterizada a superioridade técnica, jurídica, fática ou econômica da instituição financeira, a revelar a excepcionalidade do caso a fim de abrandar o rigor do critério subjetivo do conceito de consumidor (REsp 1196951).

Exemplo é a questão CESPE/2014 que abre a presente resenha, apanhada na jurisprudência do STJ: cuida-se do contrato para a aquisição de uma máquina de bordar entabulado entre a empresa fabricante e a pessoa física que utiliza o bem para sua sobrevivência e de sua família, o que demonstra sua vulnerabilidade econômica. Dessarte, correta a aplicação das regras de proteção do consumidor, a impor a nulidade da cláusula de eleição de foro que dificulta o livre acesso do hipossuficiente ao Judiciário (REsp 1.010.834). Anote-se que, se se tratasse de uma relação meramente empresarial, com equilíbrio e proporcionalidade no negócio bilateral, aplicável seria o enunciado 331 da Súmula do STF[2], mas a Corte, tendo em conta regras fundadas no princípio da vulnerabilidade, afastou o precedente[3]. Nesse sentido: (FGV-SP/TJ-PA/Juiz de Direito/2009) 17 (IV) A cláusula de eleição de foro é adequada para os contratos de adesão, mesmo que dificulte o acesso do consumidor à Justiça (errada).

Por outro lado: não é de ser tida como consumidora a entidade empresarial que toma emprestada vultosa quantia junto a instituição financeira, para o fim de instalar um parque industrial (REsp 258780); trata-se de sociedade empresária do ramo de indústria, comércio, importação e exportação de cordas para instrumentos musicais e afins, acessórios para veículos, ferragens e ferramentas, serralheria em geral e trefilação de arames, sendo certo que não utiliza os produtos e serviços prestados pela recorrente como destinatária final, mas como insumos dos produtos que manufatura, não se verificando, outrossim, situação de vulnerabilidade a ensejar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (REsp 932.557); aplicável à hipótese a legislação consumerista. O fato de o recorrido adquirir o veículo para uso comercial – taxi – não afasta a sua condição de hipossuficiente na relação com a empresa-recorrente, ensejando a aplicação das normas protetivas do CDC (REsp 575.469).

É a orientação expressamente consignada na I Jornada de Direito Comercial enunciado 20: Não se aplica o CDC aos contratos celebrados entre empresários em que um dos contratantes tenha por objetivo suprir-se de insumos para sua atividade de produção, comércio ou prestação de serviços.

Seguem as questões: (CESPE/BRB/Advogado/2010) 72 A condição de consumidor exige a destinação final fática e econômica do bem ou do serviço, mas a presunção de vulnerabilidade do consumidor dá margem à incidência excepcional do Código de Defesa do Consumidor (CDC) às atividades empresariais. Assim, o CDC não incidirá quando o fornecedor comprovar a não vulnerabilidade do consumidor pessoa jurídica (certo); (MPF 18/Procurador/2000) 42 (A) A empresa multinacional adquire peças de terceiros para linha de montagem de tratores. No caso trata-se de operação sob proteção do Código de Defesa do Consumidor (errado).

O CDC/1990 albergou ainda o conceito de consumidor bystander ou por equiparação, a consumidora coletividade de pessoas determináveis ou indetermináveis desde que haja intervindo nas relações de consumo. Outrossim, para os efeitos de responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento; para efeitos das práticas comerciais e de proteção comercial, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas previstas no CDC (art. 2º, parágrafo único, art. 17, art. 29, CDC).

Foi o case julgado no STJ do comerciante atingido em seu olho esquerdo pelos estilhaços de uma garrafa de cerveja, que estourou em suas mãos quando a colocava em um freezer, causando graves lesões: enquadramento do comerciante, que é vítima de um acidente de consumo, no conceito ampliado de consumidor estabelecido pela regra do art. 17 do CDC (“bystander”). Reconhecimento do nexo causal entre as lesões sofridas pelo consumidor e o estouro da garrafa de cerveja (REsp 1288008).

Já se questionou: (CESPE/TRF-1/Juiz Federal/2012) 34 (C) As pessoas atingidas por um acidente aéreo, ainda que não sejam passageiros, são equiparadas aos consumidores (certo); (CESPE/MPE-RN/Promotor de Justiça/2009) 99 (C) Coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo equipara-se a consumidor (certo).

Por fim, em época de Copa do Mundo, não deslembrar da reforma dada pela Lei nº 12.395/2011 à Lei nº 9.615/1998[4], in verbis Art. 42, § 3º O espectador pagante, por qualquer meio, de espetáculo ou evento desportivo equipara-se, para todos os efeitos legais, ao consumidor, nos termos do art. 2º, CDC.[5]


[1] O princípio da vulnerabilidade surge em 10/abril/1985, por meio da Resolução da ONU nº 39/248 sobre proteção do consumidor.

[2] STF 335 É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato.

[3] Entre outras: CDC, Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor; Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: IV – prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços.

[4]Institui normas gerais sobre desporto.

[5] Art. 42.  Pertence às entidades de prática desportiva o direito de arena, consistente na prerrogativa exclusiva de negociar, autorizar ou proibir a captação, a fixação, a emissão, a transmissão, a retransmissão ou a reprodução de imagens, por qualquer meio ou processo, de espetáculo desportivo de que participem.

Veja mais sobre Direito do Consumidor:

Hipóteses de não aplicação do CDC

Micro Sistema Jurídico do Direito do Consumidor

O Direito, a Constituição e o consumidor

 

Direito do Consumidor, Obrigação do MP

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PREÇO DE TERCEIRA DIMENSÃO

QUALIDADE SEM DIMENSÃO

 

Há menos de um ano os consumidores foram surpreendidos com a popularização das salas de cinema em terceira dimensão. Aquilo que somente se encontrava nos parques de Orlando, passou a ser acessível ao lado de sua casa.

Até aqui tudo bem, mais uma novidade tecnológica que nasce para nos dar maior qualidade de vida e diversão.

Mas, não para por ai!

Os empresários nacionais aproveitaram-se da novidade para  elevar os preços dos ingressos. Muito comum encontrar uma majoração de até 300% no valor da entrada.

Princípio básico de marketing: produtos diferenciais, benefícios ampliados, preço diferenciado.

Ocorre que os consumidores estão sendo vítimas de prática abusiva!

Terceira Dimensão que nada. Ao entrar no cinema você recebe óculos especiais, fica esperando os efeitos e NADA, ou muito pouco, acontece. Você sai da sessão com a nítida sensação de que isto tudo foi somente uma forma de cobrar um ingresso mais caro.

De outro lado, vários dos títulos lançados não possuem sessões “2D”, ou quando existem são disponibilizadas em horários inconvenientes ou em locais distantes.

O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 39 que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.

Mais do que isto, é princípio da Defesa do Consumidor  o Direito a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações, art. 6º, II, CDC.

Ora, de um lado a elevação do preço; de outro lado a falta de opção ao consumidor para assistir o filme em “2D”: um único prejudicado – O CONSUMIDOR.

Não se pode permitir a perpetuação desta prática abusiva e danosa ao Consumidor. Não falo somente da falta de opção, mas também do embuste em se “vender” um filme 3D e na realidade você assiste a um filme normal, com um ou dois efeitinhos.

Cabe ao Ministério Público Federal coibir este tipo de prática.

Cabe a cada um de nós cinéfilos divulgar e mobilizar a sociedade contra mais esta exploração

 

Washington Luís Batista Barbosa

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DIREITO EMPRESARIAL

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DIREITO EMPRESARIAL

VERSUS

DIREITO COMERCIAL

Hoje mais cedo, ao ler o artigo da Dra. Fátima Andréa Kisil Mendes[1], vi-me envolvido em profunda reflexão sobre o tema. Em primeiro lugar tenho de parabenizar a Dra. Fátima pelo artigo que, além de elucidativo e esclarecedor, afasta qualquer operador do direito mais afoito que se arvore em sepultar a autonomia do Direito Comercial.

Com todo o respeito, gostaria de mostrar posicionamento um pouco diferente no que diz respeito à pretensa sinonímia entre as expressões Direito Comercial e Direito Empresarial.

Neste sentido, não cabem acréscimos ao conceito brilhantemente trabalhado no artigo do Direito Comercial, bem como suas origens históricas. De outro lado, merece maior atenção a carga conceitual do Direito Empresarial, principalmente para diferençar os duas significados.

O Direito Empresarial, ramo do direito que ainda não foi devidamente estudado pela doutrina nacional, trata da empresa e suas relações jurídico-negociais. Nele pode-se incluir: O Direito Comercial, o Direito Econômico, o Direito do Consumidor, a Teoria Geral dos Contratos e os Contratos Comerciais, Financeiros e Bancários, o Direito das Marcas, Patentes e Propriedades Industriais e Comerciais, somente para citar alguns.

A idéia central para defender essa nova área do Direito repousa na necessidade de se especializar a prestação e a assessoria jurídica às empresas e empreendedores nacionais.

Ao se debruçar sobre o tema, qualquer um poderá verificar a importância de se analisar e conhecer de maneira sistêmica todos os ramos do direito que influenciam diretamente a atividade empresarial nacional.

É patente a relação umbilical, a complementaridade e, por que não falar, a interseção entre os ramos citados acima.

Como discutir o Direito Econômico, essencialmente um direito garantidor do equilíbrio das forças de mercado e do consumidor, sem entrar nos conceitos e definições do Direito Comercial?

Como discutir as relações de consumo, cliente fornecedor, sem transitar com maestria entre os conceitos de empresa, empresário, marcas e patentes?

De que forma um professor poderia motivar seus alunos a conhecerem os Contratos Comerciais, Financeiros e Bancários sem adentrar nas características dos empreendimentos mercantis, das relações de consumo e dos Princípios Econômicos Constitucionais?

O que se vê claramente é o surgimento de um novo ramo do Direito, o Direito Empresarial, que ainda não mereceu o devido destaque na Doutrina Nacional e que vem encontrando resistência de alguns que insistem em reduzi-lo a sinônimo do Direito Comercial. Alguns, pela intenção consciente de não lhe permitir o nascimento; outros por conta de conclusões precipitadas, fruto de uma análise superficial e apressada do tema.

Fecho com um apelo para que os doutrinadores, os estudiosos e os operadores do direito se debrucem sobre o assunto e enriqueçam a discussão. Que não se permita que interesses pessoais e/ou editorais possa frustrar os possíveis investimentos para o reconhecimento da autonomia do Direito Empresarial de maneira definitiva.

Washington Luís Batista Barbosa

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[1] O Direito Comercial não perdeu a sua autonomia, publicado em 23/09/2009, na Revista Consultor Jurídico, consultado em 24/09/2009 http://www.conjur.com.br/2009-set-23/direito-comercial-inserido-codigo-civil-nao-perdeu-autonomia#autores