Constituição Federal

Direito Constitucional

Postado em Atualizado em

Por Carlos Mendonça

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ART.85/CF (ROL EXEMPLIFICATIVO)

  • Só a União pode legislar sobre crimes de responsabilidade
  • São crimes de responsabilidade do Presidente os que atentem contra a Constituição, e especialmente, contra:
  1. Atentar contra a existência da União;
  2. Atentar contra o livre exercício dos poderes, inclusive dos entes federativos, em como do MP;
  3. O livre exercício dos direitos políticos e individuais e sociais;
  4. Atentar contra a lei orçamentaria;
  5. Probidade administrativa;
  6. Atentar contra a segurança interna do país;
  7. Atentar contra o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Sucessão Presidencial

  • Ocorrendo dupla vacância nos primeiros dois anos, será feita eleição direta em trinta dias.
  • Se a dupla vacância ocorrer nos dois últimos anos, será feita eleição indireta, podendo Estados e Municípios decidir se o voto será aberto ou fechado.

Licença do Presidente

  • O congresso deve autorizar as ausências do Presidente quando superarem 15 dias ( os Estados devem adotar a mesma regra – simetria)

Órgãos de consulta do Presidente – art. 89 a 91

  • A lei ira disciplinar o funcionamento do Conselho da Republica e do Conselho de Defesa Nacional.
  • Nos casos de intervenção federal, estado de sitio e estado de defesa, o Presidente deverá ouvir os órgãos de consulta;

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Evolução do Estado de Direito

Quinto Constitucional OAB DF

166709_122877097901223_177902196_n

Carlos Mendonça é Procurador Federal,

Professor da Pós Graduação da UDF e

professor do ICA – Instituo de Capacitação Avançada

 

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Washington Luís Batista Barbosa

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Const.

ART.85/CF (ROL EXEMPLIFICATIVO)

  • Só a União pode legislar sobre crimes de responsabilidade

 

  • São crimes de responsabilidade do Presidente os que atentem contra a Constituição, e especialmente, contra:
  1. Atentar contra a existência da União;
  2. Atentar contra o livre exercício dos poderes, inclusive dos entes federativos, em como do MP;
  3. O livre exercício dos direitos políticos e individuais e sociais;
  4. Atentar contra a lei orçamentaria;
  5. Probidade administrativa;
  6. Atentar contra a segurança interna do país;
  7. Atentar contra o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Sucessão Presidencial

  • Ocorrendo dupla vacância nos primeiros dois anos, será feita eleição direta em trinta dias.
  • Se a dupla vacância ocorrer nos dois últimos anos, será feita eleição indireta, podendo Estados e Municípios decidir se o voto será aberto ou fechado.

Licença do Presidente

  • O congresso deve autorizar as ausências do Presidente quando superarem 15 dias ( os Estados devem adotar a mesma regra – simetria)

Órgãos de consulta do Presidente – art. 89 a 91

  • A lei ira disciplinar o funcionamento do Conselho da Republica e do Conselho de Defesa Nacional.
  • Nos casos de intervenção federal, estado de sitio e estado de defesa, o Presidente deverá ouvir os órgãos de consulta;

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Carlos Mendonça é Procurador Federal,

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Direito Constitucional

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Por Carlos Mendonça

WB1

  • No que se refere aos direitos e deveres individuais e coletivos e às garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta.

a) Os presos federais não têm direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.

b) A publicidade dos atos processuais é restrita às partes e aos seus advogados.

c) A todos os cidadãos é gratuita a ação de habeas data.

d) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado sempre que alguém sofrer violência em sua liberdade de locomoção.

e) A prisão ilegal só será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária quando decorrente de prova ilícita.

  • O sindicato de determinada categoria de empregados, constituído em janeiro de 2013, pretende impetrar mandado de segurança em favor dos direitos de parte de seus associados. No estatuto da entidade, consta a previsão de que cabe ao sindicato atuar em juízo para a defesa dos interesses de seus associados e, por esse motivo, o sindicato não pretende obter autorização específica deles para o ajuizamento da ação. Ademais, a defesa do direito que será sustentado está dentre os objetivos do sindicato e não prejudicará os interesses de qualquer associado. Nessa situação, o sindicato,

a) não poderá impetrar mandado de segurança, uma vez que será necessária a autorização específica e expressa dos associados, embora o mandado de segurança pudesse ser impetrado em defesa de apenas uma parte deles.

b) não poderá impetrar mandado de segurança, uma vez que não pode defender apenas uma parte dos associados, ainda que seja desnecessária a autorização específica deles para que a ação seja proposta.

c) não poderá impetrar mandado de segurança, uma vez que a entidade foi constituída há pouco mais de um ano, não preenchendo o requisito temporal para que possa ingressar em juízo em defesa de seus associados.

d) não poderá impetrar mandado de segurança, uma vez que apenas partido político com representação no Congresso Nacional e entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano têm legitimidade para propor mandado de segurança coletivo.

e) poderá impetrar mandado de segurança, ainda que para a defesa dos direitos de parte dos associados e mesmo sem deles obter autorização específica, não sendo a data de constituição do sindicato um óbice ao ajuizamento da ação.

  • Sobre a forma como deve ser exercida a tutela constitucional das liberdades individuais, assinale a alternativa CORRETA.

a) Mediante o uso da ação popular.

b) Mediante o uso da ação civil pública.

c) Mediante o uso do Habeas Corpus, Habeas Data ou do Mandado de Segurança.

d) Mediante o uso das ações populares e civis que, dada a sua amplitude, melhor ampara os interesses dos cidadãos.

  • Servidor público integrante dos quadros de órgão da Administração pública federal pretende ter reconhecido judicialmente o direito à contagem diferenciada do tempo para aposentadoria, em decorrência de atividade em trabalho insalubre, tendo em vista a inércia do Congresso Nacional em regulamentar, mediante lei complementar, a aposentadoria especial, como determina a Constituição da República. Para tanto, poderá o interessado valer-se de

a) ação declaratória de constitucionalidade, de competência originária do Supremo Tribunal Federal.

b) mandado de injunção, de competência originária do Tribunal Superior do Trabalho.

c) mandado de injunção, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça.

d) mandado de injunção, de competência originária do Supremo Tribunal Federal.

e) ação direta de inconstitucionalidade, de competência originária do Supremo Tribunal Federal.

  • No que se refere à efetividade na aplicação dos direitos sociais, conforme previsão do art. 6º da Constituição Federal é incorreto afirmar que:

a) Os direitos fundamentais e sociais configuram trunfos contra a maioria, pois num Estado lastreado na dignidade da pessoa humana, como é o Brasil, cada pessoa tem a si assegurada uma esfera de autonomia e liberdade individual que não pode ser comprimida nem restringida pelo só fato de um ato normativo ou política pública ser decorrente de uma decisão majoritária;

b) Em caso de constatada omissão estatal na efetivação de políticas públicas sociais, a ausência ou insuficiência de medidas legislativas infraconstitucionais não deverá consistir em limite intransponível à atuação judicial integradora, mesmo porque ao Judiciário não é dado responder com o non liquet;

c) A real disponibilidade fática dos recursos para a efetivação dos direitos sociais, a disponibilidade jurídica dos recursos materiais e humanos, conectada com a distribuição das receitas e competências tributárias, orçamentárias, legislativas e administrativas e o problema da proporcionalidade da prestação, em seu aspecto exigível e razoável, de acordo com a peculiaridade do titular do direito, caracterizam a tríplice dimensão da chamada “reserva do possível”;

d) A garantia do mínimo existencial através da efetivação dos direitos sociais admite que esse conteúdo mínimo não ultrapasse a noção de um mínimo meramente vital ou de sobrevivência que vise resguardar tão somente a vida humana em si, não constituindo, portanto, um de seus elementos nucleares a ser desenvolvido e respeitado, a dimensão sociocultural;

e) A jurisprudência dos Tribunais Superiores admite e reconhece a exigibilidade dos direitos sociais a prestações tanto como direitos derivados, quanto como direitos originários priorizando, todavia, especialmente neste último caso, prestações indispensáveis à sobrevivência da pessoa e vinculadas à garantia do mínimo existencial.

WB 1.1

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Direito Administrativo

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Por Mariano Borges

 

1

(Separação dos poderes)

 

A separação das funções do Estado busca evitar-se a concentração de poder na mão de um único órgão ou autoridade. A Carta Constitucional de 1988 não adotou o modelo rígido de separação dos poderes proposto por Montesquieu, optando por aplicar um modelo flexível onde cada poder tem uma função típica, contudo não exclusiva.

 

Poder Executivo:

Função típica = Administrativa

Funções atípicas = Legislativa (medidas provisórias – tem força de Lei);

Judiciária (julga os seus servidores em Processo Administrativo Disciplinar–PAD).

 

Poder Legislativo:

Função típica = Legislar (edita atos legislativos primários) e Fiscalizar (com auxílio do TCU nos termos do art 70 CF);

Funções atípicas = Administrativa (a administração de suas casas legislativas ex: licitações); Judiciária (ex: julgar o presidente da república pela prática de crime de responsabilidade – art 85, V).

 

Poder Judiciário:

Função típica = Julgar (zelar pela correta aplicação da lei);

Funções atípicas = Administrativa (a própria administração dos seus órgãos a exemplo dos concursos públicos – CF,37, II – e licitações); Legislativa: ex.

Regimento interno dos tribunais.

 

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Falhas em processo administrativo determinam recondução de delegado ao cargo

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MarianoMariano Borges é advogado militante, pós-graduado em direito do trabalho, tributário, administrativo e processual.

Professor de cursos preparatórios para concursos, pós-graduações e graduações em Brasília e outras unidades da federação.

 

 

 

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