Concursos

Direito Constitucional

Postado em Atualizado em

Por Carlos Mendonça

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Segundo Peter Haberle – a constituição é um sistema aberto que deve ser interpretado por toda a sociedade. (ex.: amicus curiae).

– Princípios de interpretação constitucional:

a) Unidade – não existe hierarquia entre normas (princípios e regras) constitucionais. Sendo assim a constituição é um sistema harmônico, razão pela qual o interprete deve evitar a contradição, o conflito entre as normas constitucionais de modo a preservar o sistema.

b) Concordância prática ou harmonização ou ponderação de interesses – o interprete deve harmonizar os preceitos constitucionais ao caso concreto, deve fazer uma ponderação de interesses para optar pela norma que será aplicada. Com tudo a escolha da norma não vai significar que a regra escolhida é mais importante que a outra.

c) Força normativa da constituição – o interprete deve buscar a maior durabilidade, efetividade e aplicabilidade da constituição. (Konrad Hesse).

d) Máxima efetividade – o interprete deve extrair da constituição a maior justiça social possível. (ex: licença maternidade – garantias advindas: irredutibilidade salarial e estabilidade).

* O STF decidiu que a estabilidade da gestante no emprego deve ser aplicada também aos servidores públicos temporários.

e) Razoabilidade e proporcionalidade – o interprete nessa interpretação deve fazer duas perguntas:

– É necessário?

– Tem alguma utilidade?

* A resposta negativa a tais questionamentos indica uma inconstitucionalidade.

f) Justeza ou conformidade funcional: o interprete não pode alterar o esquema e a repartição de competência fixada na constituição.

g) Efeito integrador – o interprete deve buscar a integração entre político e o social (reserva do possível).

* O conceito de reserva do possível é uma construção da doutrina alemã que coloca, basicamente, que os direitos já previstos só podem ser garantidos quando há recursos públicos para tanto.

h) Interpretação conforme a constituição – havendo duas interpretações possíveis, uma de acordo e outra em desacordo com a constituição, o interprete deve adotar e privilegiar a interpretação conforme a mesma.

Obs.: A constituição pode ser interpretada de acordo com a lei, nesse caso quando a constituição não definir as expressões jurídicas usadas em seu texto deve- se buscar sua definição na lei, e de acordo com ela esses conceitos estão na lei de introdução às normas do direito brasileiro.

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Carlos Mendonça é Procurador Federal,

Professor da Pós Graduação da UDF  e no Instituto de Capacitação Avançada (ICA).


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Washington Luís Batista Barbosa

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Direito Administrativo

Postado em Atualizado em

Por Mariano Borges

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Princípio da Legalidade: forma o regime jurídico administrativo (regras gerais) que por sua vez é baseado em poderes e deveres especiais do estado.

– Binômio da legalidade: Prerrogativas (privilégios) e sujeições (limites) do estado.

– Vantagens da Fazenda Pública: prazos processuais – 2x para recorrer e 4x para contestar nos processos judiciais que faça parte, recursos de ofícios em execução de créditos fiscais, emitir precatórios – execução direita de dívida, obrigatoriedade doduplo grau de jurisdição.

I – Supremacia do interesse público

II – Indisponibilidade do interesse público

Obs. Sem deixar de resguardar os interesses privados, Ex.: desapropriação (avaliação prévia, indenização), artigo 78, XV da lei nº 8666/93 (exceptio non adimpleti contractus – a administração pública poderá ficar até 90 dias inadimplente com particular e este não pode interromper o serviço público que presta).

Estas prerrogativas também são extensivas aos órgãos e autarquias e a própria fazenda pública.

Obs.: Indisponibilidade é diferente de inalienabilidade – o primeiro está ligado ao uso e o segundo ao uso/fruto dos bens públicos.

Questão: A administração pública só pode fazer o que a lei determina ou expressamente autoriza, a administração pública só atua onde haja previsão legal (definição do princípio da legalidade).

Princípio da Impessoalidade: Igualar os iguais e desigualar os desiguais, a administração deve propiciar a todos as mesmas oportunidades.

Desdobramento:

a) Isonomia – todos terão o mesmo acesso aos mesmos direitos e as mesmas obrigações.

b) Finalidade – busca pelo interesse público

c) Vedação a autopromoção

d) Teoria da imputação do órgão – é quando o agente atua representado um órgão agindo assim em nome deste.

Obs.: (imputação (ao estado) é diferente de responsabilização (do agente))

Obs.: Nepotismo – lei nº 8112/90 prevê até o 2º grau de parentesco, mas a

Súmula vinculante nº 13 do STF ampliou prevendo – o até o 3º grau de parentesco, o STF utilizou para tanto os seguintes princípios: moralidade, impessoalidade e eficiência.

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

Princípio da Moralidade: É o princípio da probidade, honestidade, lealdade, boa fé.

Ética – senso comum

Moral – senso particular (comportamento)

Lei – moral jurídica (obrigações e proibições definidas em lei)

Princípio da Publicidade: Tornar publica, do conhecimento de todos, a atuação administrativa por obrigação de lei é o instituto de dar efetividade aos atos administrativos, é a regra embora não possua um caráter absoluto.

– Onde?

a) Onde a lei determinar

b) Onde a produção de efeitos exigir – eficácia Sigilo é obrigatório: nos casos que dizem respeito à segurança nacional, em investigação policial, nos casos de relevante interesse da administração pública.

Obs.: CF, artigo 37, § 3º – regulação da participação dos usuários: acesso a atos/registros de governo – dados, reclamações administrativas por meio da ouvidoria, poder do particular de representar/denunciar a administração.

Obs.: Pode ser cobrado custas de reprodução – cópias, mas o acesso independe de emolumentos (lucro, tipo de taxa) e para garantia de instância – para fins de recurso.

Princípio da Eficiência: (EC nº 19/98)

CF – estabilidade: passou de 2 para 3 anos

Lei nº 8112/90: prazo de estágio probatório – 2 anos

STF/STJ – estabilidade – Estágio probatório deve igualar ao prazo da estabilidade com o fim de garantir o princípio da eficiência.

Obs.: Os princípios do LIMPE não são extensivos às concessionárias de serviço público.

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Bons Estudos!

MarianoMariano Borges é advogado militante, pós-graduado em direito do trabalho, tributário, administrativo e processual.

Professor de cursos preparatórios para concursos, pós-graduações e graduações em Brasília e outras unidades da federação.

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 Washington Luís Batista Barbosa

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Direito Empresarial

Postado em Atualizado em

Por Washington Barbosa

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was* WASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA Marketing eMBA Formação para Altos Executivos;

Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil. Coordenador dos Cursos Jurídicos preparatórios para concursos públicos e de pós-graduação.

Editor dos blogs washingtonbarbosa.com, tw.com/wbbarbosa e fb.com/washingtonbarbosa.professor. Autor de vários artigos publicados em revistas especializadas.

Direito Constitucional

Postado em Atualizado em

Por Carlos Mendonça

constitucional

É a relação jurídica entre uma pessoa e um ou mais estados

  • Polipatrida – mais de uma nacionalidade
  • Apátrida ou heimatlos – sem nacionalidade

Espécies de nacionalidade

 Originaria – Brasileiro nato.

 IUS SOLIS: é brasileiro quem nasce no território Brasileiro, desde que os pais estrangeiros (pai e mãe) não estejam a serviço do seu país. Basta que apenas um dos pais estejam a serviço.

 IUS SANGUINIS– é brasileiro quem nasce no estrangeiro filho de pai ou mãe brasileira desde que:

 Pai ou a mãe esteja a serviço do Brasil;

 Seja registrado em repartição brasileira competente;

 Venha a residir no Brasil e, atingida a maioridade, opte a qualquer tempo pela nacionalidade brasileira (nacionalidade potestativa).

 Nacionalidade potestativa – Na terceira hipótese, a fixação de residência no Brasil já confere a nacionalidade Brasileira até os 18 anos, momento em que será suspensa até que seja feita a opção de nacionalidade (STF).

 Opção de nacionalidade – trata-se de procedimento judicial. (Art.109, X – competência da justiça federal).

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

X – os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o “exequatur”, e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização;

 Derivada (ato de vontade) – naturalização: será adquirida nos termos da lei (lei 6815/80 – estatuto dos estrangeiros), exigindo-se dos originários de países de língua portuguesa apenas residência ininterrupta por um ano e idoneidade moral.

Atenção! Mesmo com o preenchimento dos requisitos, o pedido pode ser negado (ato de soberania).

Naturalização Extraordinária (não pode ser negada)

 O estrangeiro com residência ininterrupta no Brasil há mais de 15 anos e sem condenação criminal será naturalizado, se fizer o requerimento (procedimento administrativo – Ministro da Justiça e Policia Federal).

Quase nacionalidade

 Os portugueses com residência permanente no Brasil terão os mesmos direitos do Brasileiro naturalizado, desde que haja reciprocidade em Portugal.

Cuidado!!! A lei não pode conferir tratamento diferenciado entre Brasileiros natos e naturalizados, bem como em relação aos estrangeiros.

 Só a constituição pode conferir tratamento diferenciado

Tratamento diferenciado somente nos casos elencados pela Constituição:

 Cargos privativos de Brasileiros natos:

 Presidente da República e vice;

 Presidente da Câmara dos Deputados e do Senado Federal;

 Ministros do STF;

 Ministro da defesa;

 Oficial das Forças Armadas (não se estende a Polícia Militar e Bombeiros);

 Membros de carreiras diplomáticas;

 Presidentes do TSE e CNJ também são brasileiros natos.

 Propriedade de empresa jornalística ou de rádio difusão (art.222) – brasileiros natos ou naturalizados a pelo menos 10 anos.

Obs.: se o proprietário for pessoa jurídica, 70% do capital deve pertencer a brasileiro nato ou naturalizados há mais de 10 anos.

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Evolução do Estado de Direito

Quinto Constitucional OAB DF

FUNDOS CONSTITUCIONAIS – Federalismo Fiscal 

Federalismo Fiscal – Parte 1

FICHA LIMPA CONSTITUCIONAL

SISTEMA DE BISBILHOTAGEM OFICIAL

STF e a Coisa Julgada

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Carlos Mendonça é Procurador Federal, Professor da Pós Graduação da UDF  e noInstituto de Capacitação Avançada (ICA).


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Washington Luís Batista Barbosa

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Direito do Consumidor

Postado em Atualizado em

Por Leonardo de Medeiros Fernandes

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Introdução

O Conselho Monetário Nacional (CMN) editou e o Banco Central do Brasil (BACEN) executa a Resolução nº 3.694, ordinariamente denominada de “Código de Defesa do Consumidor Bancário” e que entrou em vigor na data de sua publicação aos 26/março/2009. O ato normativo dispõe sobre prevenção de riscos na contratação de operações e na prestação de serviços por parte de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BACEN.

Atenção!

A Resolução nº 3.694/2009 revogou a Resolução nº 2.878/2001 e a Resolução nº 2.892/2001. Essa resolução foi alterada em 2010 e, recentemente, pela Resolução nº 4.283/2013.

O CDC não exclui outras normas jurídicas decorrentes de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativascompetentes. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista (art. 3º, III, § 2º, CDC).

A Lei nº 12.291/2010 obriga a manutenção de um (01) exemplar do CDC nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços em local visível e de fácil acesso ao público. O não cumprimento implicará multa aplicada aos infratores pela autoridade administrativa no âmbito de sua atribuição, no montante de até R$ 1.064,10 (art. 1º, art. 2º, Lei nº 12.291/2010).

STJ 297 O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

O CDC é aplicável aos contratos referentes a aplicações em fundos de investimento firmados entre as instituições financeiras e seus clientes, pessoas físicas e destinatários finais, que contrataram o serviço da instituição financeira par investir economias amealhadas ao longo da vida… REsp 656.932-SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 24/4/2014.

DEVERES DE PREVENÇÃO

As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BACEN, na contratação de operações e na prestação de serviços, devem assegurar (art. 1º, caput, Resolução nº 3.694/2009):

  1. adequação dos produtos e serviços ofertados ou recomendados às necessidades, interesses e objetivos dos clientes e usuários;

A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo atendimento das necessidades dos consumidores, respeito à sua dignidade, saúde e segurança, proteção de seus interesses econômicos, melhoria da sua qualidade de vida, transparência e harmonia das relações de consumo. A Política Nacional das Relações de Consumo atenderá, dentre outrosprincípios, o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (art. 4º, caput, I, CDC).

São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor (art. 51, XV, CDC).

  1. integridade, confiabilidade, segurança e sigilo das transações realizadas, bem como legitimidade das operações contratadas e dos serviços prestados;

A Política Nacional das Relações de Consumo atenderá dentre outros o princípio da ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho (art. 4º, II, d, CDC).

  1. prestação das informações necessárias à livre escolha e à tomada de decisões por parte de clientes e usuários, explicitando, inclusive, direitos e deveres, responsabilidades, custos ou ônus, penalidades e eventuais riscos existentes na execução de operações e na prestação de serviços;[1]

A Política Nacional das Relações de Consumo atenderá dentre outros o princípio da educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo (art. 4º, III, CDC).

São direitos básicos do consumidor, dentre outros, a proteção da vida, da saúde e da segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos, a educação e a divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações (art. 6º, I, II, CDC).

  1. fornecimento tempestivo ao cliente ou usuário de contratos, recibos, extratos, comprovantes e outros documentos relativos a operações e a serviços;

Deveras, é forçoso concluir que o direto à informação tem como desígnio promover completo esclarecimento quanto à escolha plenamente consciente do consumidor, de maneira a equilibrar a relação de vulnerabilidade do consumidor, colocando-o em posição de segurança na negociação de consumo, acerca dos dados relevantes para que a compra do produto ou serviço ofertado seja feita de maneira consciente. REsp 976.836/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 25/08/2010.

STJ 477 A decadência do art. 26 do CDC não é aplicável à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários.

  1. utilização de redação clara, objetiva e adequada à natureza e à complexidade da operação ou do serviço, em contratos, recibos, extratos, comprovantes e documentos destinados ao público, de forma a permitir o entendimento do conteúdo e a identificação de prazos, valores, encargos, multas, datas, locais e demais condições;

É direito básico do consumidor, dentre outros, a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre osriscos que apresentem, (art. 6º, III, CDC).

A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores (art. 31, CDC).

As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47, CDC).

  1. possibilidade de tempestivo cancelamento de contratos;

É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva (art. 39, IV, V, CDC).

O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 07 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio (art. 49, CDC).

São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade, deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor (art. 51, IV, IX, CDC).

  1. formalização de título adequado estipulando direitos e obrigações para abertura, utilização e manutenção de conta de pagamento pós-paga;

Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade detomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance (art. 46, CDC).

Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça (art. 42, CDC).

  1. encaminhamento de instrumento de pagamento ao domicílio do cliente ou usuário ou a sua habilitação somente em decorrência de sua expressa solicitação ou autorização;

É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto ou fornecer qualquer serviço. Nesta hipótese, os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento (art. 39, III, parágrafo único, CDC).

É vedado o envio de cartão de crédito, ainda que bloqueado, à residência do consumidor sem prévia e expressa solicitação. Essa prática comercial é considerada abusiva nos moldes do art. 39, III, do CDC, contrariando a boa-fé objetiva. O referido dispositivo legal tutela os interesses dos consumidores até mesmo no período pré-contratual, não sendo válido o argumento de que o simples envio do cartão de crédito à residência do consumidor não configuraria ilícito por não implicar contratação, mas mera proposta de serviço. REsp 1.199.117-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 18/12/2012.

  1. identificação dos usuários finais beneficiários de pagamento ou transferência em demonstrativos e faturas do pagador, inclusive nas situações em que o serviço de pagamento envolver instituições participantes de diferentes arranjos de pagamento.

DEVER ESPECIAL DE INFORMAR

As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BACEN, na contratação de operações e na prestação de serviços, devem divulgar, em suas dependências e nas dependências dos estabelecimentos onde seus produtos são ofertados, em local visível e em formato legível, informações relativas a situações que impliquem recusa à (art. 2º, Resolução nº 3.694/2009):

  • realização de pagamentos;
  • recepção de cheques, fichas de compensação, documentos, inclusive de cobrança, contas e outros.

A Política Nacional das Relações de Consumo atenderá, dentre outros, o princípio educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo (art. 4º, III, CDC).

Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar eintegra o contrato que vier a ser celebrado. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina (art. 30, art. 38, CDC).

A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal (art. 36, CDC).

ATENDIMENTOS CONVENCIONAIS E ALTERNATIVOS

É vedado às instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BACEN, na contratação de operações e na prestação de serviços, recusar ou dificultar, aos clientes e usuários de seus produtos e serviços, o acesso aos canais de atendimento convencionais, inclusive guichês de caixa, mesmo na hipótese de oferecer atendimento alternativo ou eletrônico (art. 3º, caput, Resolução nº 3.694/2009).

Atenção! Essa regra não se aplica às dependências exclusivamente eletrônicas nem à prestação de serviços de cobrança e de recebimento decorrentes de contratos ou convênios que prevejam canais de atendimento específicos (art. 3º, § 1º, Resolução nº 3.694/2009).

A opção pela prestação de serviços por meios alternativos aos convencionais é admitida em face dos direitos dos clientes e dos usuários, devendo as instituições informá-los dos riscos existentes e desde que adotadas as medidas necessárias para preservar a (art. 3º, § 2º, Resolução nº 3.694/2009):

  • INTEGRIDADE
  • CONFIABILIDADE
  • SEGURANÇA
  • SIGILO DAS TRANSAÇÕES REALIZADAS
  • LEGITIMIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS

As normas de proteção e defesa do consumidor têm índole de “ordem pública e interesse social”. São, portanto, indisponíveis e inafastáveis, pois resguardam valores básicos e fundamentais da ordem jurídica do Estado Social, daí a impossibilidade de o consumidor delas abrir mão ex ante e no atacado. O ponto de partida do CDC é a afirmação do Princípio da Vulnerabilidade do Consumidor, mecanismo que visa a garantir igualdade formal-material aos sujeitos da relação jurídica de consumo, o que não quer dizer compactuar com exageros que, sem utilidade real, obstem o progresso tecnológico, a circulação dos bens de consumo e a própria lucratividade dos negócios. O direito à informação, abrigado expressamente pelo art. 5°, XIV, da Constituição Federal, é uma das formas de expressão concreta do Princípio da Transparência, sendo também corolário do Princípio da Boa-fé Objetiva e do Princípio da Confiança, todos abraçados pelo CDC. No âmbito da proteção à vida e saúde do consumidor, o direito à informação é manifestação autônoma da obrigação de segurança. Entre os direitos básicos do consumidor, previstos no CDC, inclui-se exatamente a “informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem” (art. 6°, III). Informação adequada, nos termos do art. 6°, III, do CDC, é aquela que se apresenta simultaneamente completa, gratuita e útil, vedada, neste último caso, a diluição da comunicação efetivamente relevante pelo uso de informações soltas, redundantes ou destituídas de qualquer serventia para o consumidor. Nas práticas comerciais, instrumento que por excelência viabiliza a circulação de bens de consumo, “a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores” (art. 31 do CDC). A informação deve ser correta (= verdadeira), clara (= de fácil entendimento), precisa (= não prolixa ou escassa), ostensiva (= de fácil constatação ou percepção) e, por óbvio, em língua portuguesa. A obrigação de informação é desdobrada pelo art. 31 do CDC, em quatro categorias principais, imbricadas entre si: a) informação-conteúdo (= características intrínsecas do produto e serviço), b) informação-utilização (= como se usa o produto ou serviço), c) informação-preço (= custo, formas e condições de pagamento), e d) informação-advertência (= riscos do produto ou serviço). A obrigação de informação exige comportamento positivo, pois o CDC rejeita tanto a regra do caveat emptor como a subinformação, o que transmuda o silêncio total ou parcial do fornecedor em patologia repreensível, relevante apenas em desfavor do profissional, inclusive como oferta e publicidade enganosa por omissão… O CDC estatui uma obrigação geral de informação (= comum, ordinária ou primária), enquanto outras leis, específicas para certos setores (como a Lei 10.674/03), dispõem sobre obrigação especial de informação (= secundária, derivada ou tópica). Esta, por ter um caráter mínimo, não isenta os profissionais de cumprirem aquela. REsp 586.316/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/04/2007.

Veja mais sobre Direito do Consumidor:

Hipóteses de não aplicação do CDC

Micro Sistema Jurídico do Direito do Consumidor

O Direito, a Constituição e o consumidor

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Washington Luís Batista Barbosa

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Direito Empresarial

Postado em Atualizado em

Por Washington Barbosa

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A extinção dos contratos pode-se dar pelo adimplemento das obrigações nele propostas, advento do termo contratual, por vontade das partes ou por situações alheias ao contrato que o torna inexeqüível.

Adimplemento das Obrigações

Como falamos anteriormente, o contrato deve prever os direitos e obrigações das partes que o firmaram. Satisfeitas as condições estabelecidas fala-se que as partes adimpliram as suas obrigações e que o contrato esta resolvido.

Advento do termo contratual

Todo contrato deve ter uma cláusula que estipule o prazo de sua validade, chamada da cláusula de vigência contratual. Nesta cláusula deve se estabelecer, além do prazo de vigência, a possibilidade e a forma de renovação/prorrogação da mesma. Uma das formas de extinção do contrato é o advento do termo contratual, ou seja, quando é alcançado o prazo e/ou a data previstos na cláusula de vigência.

Por vontade das partes

As partes, de comum acordo, e observadas as condições estabelecidas no contrato, podem resolvê-lo mediante comunicação prévia. Este distrato ocorrerá sempre nas mesmas condições e seguindo as mesmas formalidades que foram necessárias para a formalização do contrato.

Por situações alheias à vontade das partes

  1. Resilição unilateral: condições previamente estabelecidas pela lei ou pelo contrato que propiciam à parte lesada o direito de, mediante notificação à parte inadimplente, extinguir o contrato
  2. Da exceção de contrato não cumprido: só tem o direito de exigir o cumprimento da obrigação, aquele que cumpriu a sua. O descumprimento desmotivado da obrigação pode ter o condão de liberar a outra parte de adimplir a sua
  • Resolução por onerosidade excessiva: trata-se de situação na qual a prestação de uma das partes se torna excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra. Para que isto ocorra tem-se de considerar que a origem deste acontecimento deve ter sido motivada por algo extraordinário, imprevisível ou de conseqüências imprevisíveis, a chamada álea econômica extraordinária. Em sendo provada esta situação, a parte prejudicada pode pedir a resolução do contrato, podendo esta ser evitada pela modificação equitativa do contrato de forma a se restabelecer o equilíbrio-econômico financeiro do mesmo.

BONS ESTUDOS!

VEJA TAMBÉM:

Direito Societário

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* WASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA MarketingMBA Formação para Altos Executivos;

Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil.

Coordenador dos Cursos Jurídicos preparatórios para concursos públicos e de pós-graduação. Autor de vários artigos publicados em revistas especializadas. Editor dos blogswashingtonbarbosa.com,tw.com/wbbarbosa e fb.com/washingtonbarbosa.professor.

Coaching para Concursos

Postado em Atualizado em

*por Ana Carolina Mendonça

Coaching

Furor emocional nos faz superar limites, ir mais além, esquecer a dor, o medo, a fome, o frio e empreender-se deliberadamente na meta a ser atingida.

Evolução do cérebro: tronco cerebral -> centros emocionais (estruturas límbicas) -> Rinencéfalo -> Neocórtex

“O fato de que o cérebro pensante se desenvolveu a partir das emoções muito revela sobre a relação entre pensamento e sentimento.”

Havia um cérebro emocional muito antes de desenvolvermos como Homo sapiens: o rinencéfalo, literalmente o “cérebro do nariz”, visto que suas decisões baseavam-se primordialmente pelas percepções olfativas.

O desenvolvimento do Neocortex vem acompanhado dos triunfos da arte, da civilização e da cultura, com ele, passamos a criar estratégias, pensar a longo prazo. Ele possibilita, inclusive, a sutileza e a complexidade da vida emocional, como a capacidade de ter sentimentos sobre nossos sentimentos.

O que pensar quando pessoa de alto QI malogram ou pessoas de QI modesto se saem surpreendentemente bem?

Existe outra variável nessa equação: A inteligência Emocional

A qual está ligada ao autocontrole, zelo, persistência e automotivação.

Desenvolvimento moral envolve adquirir capacidade de controlar os impulsos, pois ela é a base da força de vontade e do caráter, bem como desenvolver empatia, que se reflete na capacidade de ler emoções nos outros.

Enfatizamos o valor e a importância do puramente racional na vida humana, inclusive criamos mecanismo para medir o QI. No entanto, para nosso bem ou não, a inteligência fica inerte quando as emoções dominam.

Há uma relação muito próxima entre sentimentos e pensamentos. Faz pensar que temos duas mentes: a racional e a emocional.

Ex: término do relacionamento.

O propósito da Inteligência Emocional é levar inteligência à emoção, levar cognição ao campo do sentimento.

Para Daniel Goleman, a Inteligência Emocional é a ação conjunta das inteligências interpessoal, é a capacidade para lidar com os conflitos cotidianos, para manejar suas angústias e suas ansiedades, para se compreender melhor através da observação de seus próprios sentimentos. É a capacidade de se descobrir através dos outros com o quais deseja uma convivência efetiva e a capacidade de agir com serenidade em momentos de pressão.

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Ana Carolina

*ANA CAROLINA MENDONÇA é uma eterna aprendiz, entusiasta pela mente e capacidades humanas. Master Coach Integral Sistêmico, certificada pela Florida Christian University. Palestrante. Articulista semanal. Contadora, com experiências na Administração Pública em Planejamento Estratégico, Auditoria, Escritório de Processos e Gerência de Projetos. Atualmente aprofunda seus conhecimentos nas áreas da Psicologia e Neurociência.

Contato: anacarolina@coachee.com.br  |  www.coachee.com.br

Direito Empresarial

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Por Washington Barbosa

empresa

  1. Objetivos:

De: (responsabilidade limitada, subsidiária, extensão menor – Sociedade Anônima) (sistema protetivo).

Para: (responsabilidade ilimitada, não subsidiária, extensão maior – sociedades não personificadas) (sistema ampliado).

A teoria da desconsideração da personalidade jurídica não se trata de um instituto, ou mesmo uma regra de responsabilidade, mas sim uma nova interpretação das finalidades do sistema protetivo, atribuindo-lhe a sua relativização.

Por ser interpretativa ela nasceu no judiciário – teoria do abuso do direito.

Debate doutrinário acerca da necessidade de se positivar a teoria, não obstante ela ocorreu com o Código de Defesa do Consumidor, seguida pelo Código Civil de 2002 e Lei 8.884/1994 – lei Antitruste.

  1. Efeitos:

Declaração no processo judicial – caso concreto – ineficácia da autonomia patrimonial – esta se dá de maneira excepcional, transitória e específica, quando, de acordo com asregras legais que restringem a responsabilidade dos sócios

Não significa:

  • Nulidade da sociedade
  • Liquidação, dissolução ou extinção
  • Paralisação das atividades
  • Generalização da ampliação da responsabilidade dos sócios (limites subjetivos da coisa julgada)
  1. Meios Processuais de Incidência
  • Ação de conhecimento (rito ordinário, preferencialmente) contra os sócios – sócios atingidos pela execução de sentença – ideal que seja precedida por uma cautelar;
  • (STJ) Credor execução contra sociedade – petição pedindo a desconsideração – juiz acolhe permitindo que a penhora recaia sobre os bens dos sócios – embargos de terceiro ou Mandado de Segurança;
  • (STJ) Credor pedindo falência contra a sociedade – petição pedindo a desconsideração – juiz acolhe permitindo que os sócios sejam declarados falidos – agravo terceiro prejudicado ou Mandado de Segurança;
  1. Hipóteses
  • Teoria Maior Subjetiva – art. 28 Código de Defesa do Consumidor, art. 50 CCB/2002, , art. 18 da Lei n.º 8.884/94- Desvio de Finalidade – insolvência decorrente de atos culposos ou dolosos, sempre ilícitos, dos sócios; faz cair o Sistema Protetivo – tutelar os sócios contra a insolvência derivada dos riscos normais do empreendimento;
  • Teoria Maior Objetiva – Confusão patrimonial – art. 50 CCB/2002 – teoria da aparência – ato lícito – ausência de separação patrimonial entre sócio e sociedade, ou sociedade e sociedade no plano dos fatos – (STJ – Diário do ABC: gráfica, transportadora e editora)
  • Teoria Menor – crise da responsabilidade limitada- pessoa jurídica insolvente – aplica desconsideração – art. 28, § 5° CDC – (STJ REsp 279.273/SP).A justiça do Trabalho se utiliza desta teoria para desconsiderar a personalidade jurídica na execução de passivo trabalhista contra sociedade insolvente.

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was* WASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA MarketingMBA Formação para Altos Executivos;

Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil.

Coordenador dos Cursos Jurídicos preparatórios para concursos públicos e de pós-graduação. Autor de vários artigos publicados em revistas especializadas. Editor dos blogs washingtonbarbosa.com,tw.com/wbbarbosa e fb.com/washingtonbarbosa.professor.

Direito do Consumidor

Postado em Atualizado em

Por Leonardo de Medeiros

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O Direito do Consumidor tem assento entre os direitos e garantias fundamentais, consagrado como cláusula pétrea e típico direito de terceira geração, além de ser princípio reitor da Ordem Econômica, na CR/1988, irradiando efeitos para além da teoria contratual. Os direitos do consumidor não se exaurem na compilação de regras encartadas no código de 1990. Este traz um rol meramente exemplificativo – numerus apertus – de normas consumeristas, porque outras são encontradas, e.g. Lei nº 12.529/2011[1], CC/2002, Lei nº 8.137/1990[2], entre outros sistemas de Direito, que operam nessa interface.

 Mais recentemente infere-se da novíssima Lei nº 12.965[3], de 23 de abril de 2014, sintomaticamente denominada “Marco Civil da Internet”, que o uso dainternet no Brasil deve respeito à liberdade de expressão e igualmente à livre iniciativa, à livre concorrência e à defesa do consumidor, cumprindo dessarte sua função social (art. 2º, VI, VI). Em momento seguinte, a Lei nº 12.965/2014 com esteio nos princípios constitucionais da liberdade de comunicação e da informação (art. 5º, IX, CR)[4] proclamou expressamente que o acesso àinternet é essencial ao exercício da cidadania, devendo-se assegurar ao usuário entre outros direitos a aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor nas relações de consumorealizadas na rede de mundial de computadores (art. 7º).

 Em tempo: por oportuno, registre-se que o “comércio eletrônico” realizado no âmbito da “empresa virtual”, já havia sido normatizado um ano antes pelo Decreto nº 7.962[5], de 15 de março de 2013 (clique aqui). O Marco Civil consagra então em normas gerais o que o decreto específico já detalhava.

 Sem embargos, o CDC/1990 estabelece normas de proteção e defesa do consumidor e pertencem a um pequeno sistema jurídico (micro) inserido em um maior representado pelo Código Civil (macro). Ambos – Direito Civil e Direito do Consumidor – são ramificações do Direito Privado. O Código Consumerista porém possui normas sui generis, a sua natureza jurídica é de ordem pública e interesse social, as regras são indisponíveis e irrenunciáveis (art. 1º, CDC). Em atenção a essa especificidade, o legislador, em 2010, tratou em lei extravagante – Lei nº 12.291 – da obrigatoriedade de manutenção de exemplar do CDC nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. Porém, curiosamente, não estipulou nenhuma sanção para o caso de descumprimento.

 O Ministro Jorge Scartezzini sintetizou com mestria (REsp 441201): as normas de ordem pública estabelecem valores básicos e fundamentais de nossa ordem jurídica, são normas de Direito Privado, mas de forte interesse público, daí serem indisponíveis e inafastáveis através de contratos. O Código de Defesa do Consumidor é claro em seu art. 1º, ao dispor que suas normas dirigem-se à proteção prioritária de um grupo social, os consumidores, e que constituem-se em normas de ordem pública, inafastáveis, portanto, pela vontade individual. São normas de interesse social, pois, como ensinava Portalis (Apud Georges Ripert, ‘l’Ordre économique et la liberté contractuelle’, Mélanges offert à Geny, Paris, 1959, p. 347), as leis de ordem pública são aquelas que interessam mais diretamente à sociedade que aos particulares’. (Cfr. CLÁUDIA LIMA MARQUES et. alii, ‘Comentários ao Código de Defesa do Consumidor’, São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 1ª ed., 2004, pp. 54/55).[6]

 Eis os questionamentos nas provas públicas: (CESPE/DPE-AC/Defensor Público/2012) 51 (B) As normas do CDC são imperativas e de interesse social, devendo prevalecer sobre a vontade das partes (Gab. C); (CESPE/MP-ES/Promotor de Justiça/2012) 51 (A) O CDC, denominado pela doutrina de microcódigo ou microssistema, é formalmente uma lei ordinária, de função social, voltada ao segmento vulnerável da relação consumerista, razão pela qual seu conteúdo é constituído, em sua integralidade, por normas de direito público (Gab. E); (CESPE/TJ-PA/Juiz de Direito/2012) 51 (A) As normas de direito material previstas no CDC refletem em todo o sistema jurídico, incidindo, inclusive, em relações jurídicas que não sejam de consumo (Gab. E); (CESPE/DPE-RO/Defensor Público/2012) 72 (A) Além dos elementos subjetivo e objetivo, comumente descritos pela doutrina para a caracterização da relação de consumo, outros elementos podem ser identificados na aludida relação, tais como a causa, o vínculo acobertado pelo direito, a função do bem e(ou) serviço fornecido e utilizado pelos sujeitos e o mercado de consumo (Gab. C).

 Expressamente determinou-se que o CDC (art. 7º) não excluirá outras normas jurídicas decorrentes da legislação interna, e.g. Lei nº 7.565/1986[7], das normas infralegais (regulamentos) expedidos pela Administração, e.g. Resolução ANAC nº 196/2011[8], bem assim, tratados internacionais dos quais o Brasil incorpore, v.g. Convenções de Montreal[9] e de Varsóvia[10] sobre transporte aéreo internacional, e das cláusulas residuais: princípios gerais do direito, analogia, costumes, equidade. O Direito do Consumidor é, portanto, norma geral multi e interdisciplinar, sua leitura deve ser de forma aberta, sistêmica, coordenada com os diversos ramos jurídicos desde que favoráveis ao comando constitucional de proteção ao consumidor.

 As Jornadas de Direito Civil do CJF consagrara essa interpretação sobre o serviço aéreo internacional nos enunciados 369 (IV JDC) e 559 (VI JDC), respectivamente: teleologicamente e em uma visão constitucional de unidade do sistema, quando o contrato de transporte constituir uma relação de consumo, aplicam-se as normas do CDC que forem mais benéficas a este; …no transporte aéreo, nacional e internacional, a responsabilidade do transportador em relação aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia, é objetiva, devendo atender à integral reparação de danos patrimoniais e extrapatrimoniais.

 É a jurisprudência do STF sobre o tema, in verbis: O princípio da defesa do consumidor se aplica a todo o capítulo constitucional da atividade econômica. Afastam-se as normas especiais do Código Brasileiro da Aeronáutica e da Convenção de Varsóvia quando implicarem retrocesso social ou vilipêndio aos direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor(RE 351.750); O fato de a Convenção de Varsóvia revelar, como regra, a indenização tarifada por danos materiais não exclui a relativa aos danos morais. Configurados esses pelo sentimento de desconforto, de constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrentes do extravio de mala, cumpre observar a Carta Política da República – incisos V e X do art. 5º, no que se sobrepõe a tratados e convenções ratificados pelo Brasil (RE 172.720).

 O CDC compreende, portanto, um sistema jurídico autônomo, compendiando normas de ordem pública que se aplicam a todas – e somente só – as “relações de consumo”, com o desiderato de permitir a harmonia nas relações contratuais, melhoria do mercado de consumo, o desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica, sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores. Ademais, o código aplica-se horizontalmente, nas relações privadas, consagra o princípio da igualdade material em face das diversas vulnerabilidades do consumidor. Suas normas são cogentes, permitindo então aplicação relativa doprincípio da autonomia da vontade, porque não é dado aos interessados a possibilidade de optar pela aplicação ou não de seus dispositivos, ressalvadas óbvio ululante autorização legal expressa.


[1] Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência.

[2] Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo.

[3] Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

[4] Leciona o constitucionalista Moraes que a inviolabilidade prevista no art. 5º, X, CR traça os limites para a liberdade de expressão, do pensamento como para o direito à informação vedando-se o atingimento à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 30º ed. Atlas, São Paulo, 2014, p. 52.

[5] Regulamenta a Lei no 8.078/1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico.

[6] As normas de proteção e defesa do consumidor são, portanto, indisponíveis e inafastáveis, pois resguardam valores básicos e fundamentais da ordem jurídica do Estado Social, daí a impossibilidade de o consumidor delas abrir mão ex ante e no atacado(REsp 586316).

[7] Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.

[8] Regulamenta o atendimento – presencial, por telefone e por meio da rede mundial de computadores (internet) – prestado ao passageiro pelas empresas de transporte aéreo regular de passageiros.

[9]Decreto nº 5.910/2006 – Promulga a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999.

[10] Decreto nº 20.704/1931 – Promulga a Convenção de Varsóvia, para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional.

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Código de Defesa do Consumidor Bancário

O Direito, a Constituição e o Consumidor

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Direito do Consumidor

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De todas as Constituições da história jurídica do Brasil foi a CR/1988 que consagrou pela primeira vez a obrigação do Estado proteger o consumidor, autêntico direito de terceira geração. Ensina o Ministro Celso de Melo em voto lapidar: enquanto os direitos de primeira geração (direitos civis e políticos) – que compreendem as liberdades clássicas, negativas ou formais – realçam o princípio da liberdade e os direitos de segunda geração (direitos econômicos, sociais e culturais) – que se identifica com as liberdades positivas, reais ou concretas – acentuam o princípio da igualdade, os direitos de terceira geração, que materializam poderes de titularidade coletiva atribuídos genericamente a todas as formações sociais, consagram o princípio da solidariedade e constituem um momento importante no processo de desenvolvimento, expansão e reconhecimento dos direitos humanos, caracterizados, enquanto valores fundamentais indisponíveis, pela nota de uma essencial inexauribilidade (STF, MS 22.164).

 O constituinte brasileiro positivou a defesa do consumidor ea sua promoção pelo Estado, na forma da lei, primeiramente, inserindo-o no rol dos direitos e garantias fundamentais (art. 5º, XXXII, CR). Sem embargos, o STF consagrou-o autênticacláusula pétrea (art. 60, § 4º, CR). Portanto, há impossibilidade jurídica de proposta de emenda constitucional tendente a abolir – ou diminuir o espectro da – referida norma constitucional que já nasceu com eficácia jurídica plena. Segundamente, determinou sua observância pelas normas reitoras da ordem econômica, como princípio geral expresso conciliando-o com os princípios da liberdade de iniciativa e a livre concorrência do regime capitalista então vigente (art. 170, V, CR). O saudoso Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira já apontava a harmonia com outros princípios basilares do modelo político-econômico brasileiro, como a soberania nacional, a propriedade privada, entre outros (STJ, REsp 257298).

 As bancas de provas públicas já questionaram em vários certames, e.g. (CESPE/DPE-AC/Defensor Público/2012) 51 (D) O direito do consumidor está inserido entre os direitos fundamentais de segunda geração (Gab. E); (FCC/DPE-PA/Defensor Público/2009) 76 (B) No Brasil, a defesa do consumidor é cláusula pétrea (Gab. C); (CESPE/TJPA/Juiz de Direito/2012) 08 (A) A defesa do consumidor não é um princípio da ordem econômica, mas, sim, um direito fundamental de terceira geração (Gab. E); (CESPE/DPE-AC/Defensor Público/2012) 51 (A) A defesa do consumidor compõe o rol dos princípios gerais da atividade econômica (Gab. C); (CESPE/TJPA/Juiz de Direito/2012) 23 (B) O CDC autoriza a intervenção direta do Estado no domínio econômico, para garantir a proteção efetiva do consumidor (Gab. C).

 Desse molde, as regras e princípios do Direito Econômico e do Direito do Consumidor devem ser interpretados, harmonizados e aplicados tendo em vista as demais normas jurídicas de maior peso e especialidade na CR, tal como o princípio da dignidade da pessoa humana – que é princípio fundante da República – e o da igualdade material – que é Direito e Garantia Fundamental (art. 1º, III, art. 5º, CR). Nesse sentido, já decidiu o STF que o princípio da livre iniciativa não pode ser invocado para afastar regras de regulamentação do mercado e de defesa do consumidor (RE 349.686). Daí o contrato consumerista, exempli gratia, quando contém no seu bojo cláusula abusiva, possui potencialidade lesiva – perdas e danos materiais ou morais.

 A V Jornada de Direito Civil, versão 2012 do Conselho da Justiça Federal já consagrou no enunciado 411: o descumprimento de contrato pode gerar dano moral quando envolver valor fundamental protegido pela CR/1988. Tema este já pontuado em prova pública: (FGV-SP/TJ-PA/Juiz de Direito/2009) 65 (A) O Estado pode intervir diretamente para proteger de forma efetiva o consumidor em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia (Gab. C). Outrossim, fundado nessas normas o enunciado 469 da súmula do STJ – aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde– já foi pontuado em prova: (CESPE/DPE-AC/Defensor Público/2012) 38 (A) O CDC não se aplica aos contratos de planos de saúde, regulados por norma específica ditada em lei especial (Gab. E).

 Com efeito, a “horizontalização” dos direitos e garantias constitucionais nas relações jurídicas privadas hodiernamente encontra esteio na função social dos contratos e na dignidade da pessoa humana, exortando a interferência do Estado por meio de lei na teoria dos contratos. Registre-se, a Déclaration des Droits de l’Homme et du Citoyen já enunciava no alvorecer do Século XIX: a liberdade consiste em poder fazer tudo que não prejudique o próximo: assim, o exercício dos direitos naturais de cada homem não tem por limites senão aqueles que asseguram aos outros membros da sociedade o gozo dos mesmos direitos. Estes limites apenas podem ser determinados pela lei (art. 4 º). Essa a jurisprudência dominante no STJ: é um princípio determinante e fundamental que, tendo origem na valoração da dignidade humana (art. 1º, CF), deve determinar a ordem econômica e jurídica, permitindo uma visão mais humanista dos contratos que deixou de ser apenas um meio para obtenção de lucro (STJ, AgRg no REsp 1272995/RS).

 Isto posto, na ordem jurídica vigente, não se pode dissociar a compreensão, a aplicação e a interpretação do Direito do Consumidor dos princípios e regras jurídicos encartados na CR/1988. A vontade das partes contratuais – consumidor e fornecedor – deve ser pautada na boa-fé objetiva – independentemente do subjetivismo dos agentes – em conformidade com a ordem pública, o consenso social, a confiança e os interesses recíprocos, bem assim, a probidade nas relações consumeristas e as diversas vulnerabilidades e singularidades do consumidor pessoa física ou jurídica.

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Hipóteses de não aplicação do CDC

Micro Sistema Jurídico do Direito do Consumidor

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