Concurso

Direito Administrativo

Postado em Atualizado em

Por Mariano Borges

admi

– Quem Possui?

            * Autarquias

            * Fundações Públicas (de direito público)

            * EP / SEM desde que prestando serviço público desde que atuando em regime de monopólio.

– Quais são as prerrogativas?

  • Processuais:

– Prazos: Dobro pra recorrer/ quádruplo pra contestar.

– O que é imunidade da Fazenda Pública é também imunidade das Autarquias.

  •  Tributárias:

– Imunidade de tributos (na espécie impostos e taxas) relativo à atividade fim (tarifa não).

Ex. O BACEN é imune ao IOF (atividade fim = regulação de mercado), mas é sujeito, por exemplo, ao pagamento de IPI.

Ex. Empresa Pública / Sociedade de Economia Mista:

Questão de Prova:

EP e SEM não gozam de prerrogativas.

R: Correto.

Obs: EP e SEM não gozam de prerrogativas, exceto aquelas que prestam serviço público e atuam sob regime de monopólio.

ECT: envio de correspondência ou telegrama – atividade de monopólio do Estado – Tem prerrogativa.

SEDEX: atividade de mercado – Não tem prerrogativas.

Questão de Prova:

As fundações privadas sofrem, pelo MP, o mesmo controle afeto às Fundações Públicas.

R: Errado. Na Fundação Pública, se tiver alteração do estatuto, tem que ter a chancela do MP. A prestação de contas também passa pelo MP. Ao passo que a Fundação privada não passa por esses controles. A fundação Privada apenas envia a alteração do estatuto para o Ministério da Justiça.

Questão de Prova: (CESPE)

As EP e as SEM sujeitam-se às mesmas regras aplicáveis ao Setor Privado.

R: Correta. (Celetista, Impostos, Foro etc).

Questão de Prova: (CESPE)

As EP e as SEM sujeitam-se a todas as regras aplicáveis às Entidades Privadas.

R: Errada. (as EP sujeitam-se a Concurso público, por exemplo).

Veja Também:

Entidades em Espécie

Atributos do Ato Administrativo

A lei como fonte do Direito Administrativo

MORALIDADE E MORAL NO DIREITO ADMINISTRATIVO

Processo administrativo disciplinar é desnecessário para exoneração em estágio probatório

Falhas em processo administrativo determinam recondução de delegado ao cargo

Bons Estudos!

MarianoMariano Borges é advogado militante, pós-graduado em direito do trabalho, tributário, administrativo e processual.

Professor de cursos preparatórios para concursos, pós-graduações e graduações em Brasília e outras unidades da federação.

Acompanhe, curta e compartilhe!

 Washington Luís Batista Barbosa

http://www.washingtonbarbosa.com

http://www.facebook.com/washingtonbarbosa.professor

Anúncios

Direito Empresarial

Postado em Atualizado em

Por Washington Barbosa

empresc3a1rio-terc3a7a

Os Conceitos de empresa e empresário para quem faz uma análise superficial podem parecer similares, mas como explicitado ao se conceituar empresa, eles variam pelo ângulo de análise.

Não se pode discordar que os dois conceitos estão intimamente ligados e são faces de uma mesma moeda, como diria Alberto Asquini citado acima, um fenômeno poliédrico.

O empresário é o sujeito que exerce empresa.

O empresário pode ser:

  1. Empresário Individual – Pessoa física ou pessoa jurídica que, em nome próprio, exerce atividade de empresa. (art. 966, CCB/2002)[1];
  2. Coletivo – Sociedade Empresária – é a pessoa jurídica que exerce atividade de empresa. (art. 982, CCB/2002)[2];
  3. CUIDADO: Sócio – é o proprietário de cotas ou ações. É errado, embora muito comum, designar-se o sócio de uma sociedade empresária de empresário.

PARA MAIS INFORMAÇÕES ASSISTA AO VÍDEO:

[1]Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

[2]Art. 982. Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais.

Parágrafo único. Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por ações; e, simples, a cooperativa.

BONS ESTUDOS!

Veja Também:

Aval e Fiança

Cheques – Prescrição

Faturização

Bons Estudos!

was* WASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA Marketing eMBA Formação para Altos Executivos;

Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil.

Coordenador dos Cursos Jurídicos preparatórios para concursos públicos e de pós-graduação. Autor de vários artigos publicados em revistas especializadas. Editor dos blogs washingtonbarbosa.comtw.com/wbbarbosa.com fb.com/washingtonbarbosa.professor

 

Direito Constitucional

Postado em Atualizado em

Por Leonardo Medeiros

Quarta

1. (ESAF/PG-DF/Procurador/2007) 13 b) Os direitos sociais são exemplo dos chamados direitos fundamentais de primeira geração (ou dimensão), porquanto implicam mecanismos jurídicos por meio dos quais o cidadão pode frear a atividade do poder público.
ERRADO. Dividir os direitos fundamentais em gerações é estuda-los numa perspectiva histórica. Os primeiros deles se contrapõem ao sistema político Absolutista, revelados nas Revoluções Francesa e Americana, espancando o arbítrio do Rei e fincando a legitimidade da Lei. Então, esse novel Estado é absenteísta, “implicam mecanismos jurídicos por meio dos quais o cidadão pode frear a atividade do poder público” (obrigação de não-fazer), fundamentado no princípio da liberdade clássica. Na geração seguinte, constatada a situação péssima fruto da ausência estatal, os direitos de 2ª dimensão clamam por um Estado intervencionista, para concretizar o princípio da igualdade.

2. (ESAF/PG-DF/Procurador/2007) 13 c) Influenciada pela ótica de proteção à criança e ao adolescente, a Constituição da República de 1988 veda-lhes o trabalho, ressalvada, em relação aos adolescentes, a função de aprendiz.
ERRADO. A CR consagra na redação original de 1988: “proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de 18 e de qualquer trabalho a menores de 14 anos, salvo na condição de aprendiz” (art. 8º, XXXIII, CR). Ocorre que, em 1998, é publicada emenda constitucional, EC nº 20/1998, que modificou o sistema de previdência social, estabeleceu normas de transição w alterou a redação do inciso acima. Hoje, encontra-se vigente a norma: “proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos”. Porém, ao tratar do direito social do trabalhador menor, deve-se atentar para as disposições do Estatuto específico para efeitos trabalhistas qual seja, a CLT/1943, que alterado no ano de 2000, pela Lei nº 10.097, considera menor, para os efeitos da CLT “o trabalhador de 14 até 18 anos”; essa lei atualizou a CLT e, acompanhando o texto constitucional, dispôs igualmente: “É proibido qualquer trabalho a menores de 16 anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos”. Então temos:

Imagem1

A CR enfrentando a aplicação de institutos penais ao menor – criança e adolescente – positivou que “são penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, sujeitos às normas da legislação especial”. No âmbito penal, trata-se da Lei nº 8.069/1990 (ECA), que define criança, para efeitos penais desse Estatuto, “pessoa até 12 anos de idade incompletos” e adolescente a pessoa “entre 12 e 18 anos de idade”.

Em síntese:

Imagem2

Note-se que ambos os diplomas legais acima tratam do menor. Mas, a CLT não diferencia criança e adolescente, o ECA sim. Em sendo assim, a “criança” (até 12 anos) jamais poderá trabalhar (menor que 14 anos). O “adolescente” (entre 12 e 18 anos) é sempre permitido diante das condições colocadas na CR e na
Lei (a partir dos 14 como aprendiz, entre 16 e 18 apenas os trabalhos fora do período noturno, sem perigoso, e salubre). Este deve ser o parâmetro da questão. Portanto, a CR influenciada pela ótica de proteção à criança e ao adolescente, veda qualquer trabalho à criança, ressalvada, em relação aos adolescentes, a função de aprendiz a partir dos 14 anos.

3. (ESAF/PG-DF/Procurador/2007) 13 d) Muito embora o art. 5º caput, da Constituição mencione a aplicabilidade de certos direitos fundamentais apenas aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, é certo que os estrangeiros, mesmo não-residentes, também podem invocar a proteção constitucional dessa categoria de direitos.
CERTO. O Ministro Celso de Mello em voto lapidar, no HC 94016 MC/SP, assim expressou o entendimento do STF: “o fato de o paciente ostentar a condição jurídica de estrangeiro e de não possuir domicílio no Brasil não lhe inibe, só por si, o acesso aos instrumentos processuais de tutela da liberdade nem lhe subtrai, por tais razões, o direito de ver respeitadas, pelo Poder Público, as prerrogativas de ordem jurídica e as garantias de índole constitucional que o ordenamento positivo brasileiro confere e assegura a qualquer pessoa que sofra persecução penal instaurada pelo Estado”. Ademais, preambularmente, deve o vigente Estado Democrático de Direito assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça, valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos. A Federativa do Brasil tem entre os seus fundamentos a dignidade da pessoa humana e por objetivos fundamentais: construir uma sociedade livre, justa e solidária, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

4. (ESAF/PG-DF/Procurador/2007) 13 e) Devido à proteção constitucional voltada aos direitos sociais, é juridicamente inválida a despedida arbitrária ou sem justa causa.

ERRADO. A assertiva está equivocada e incompleta. Não é despiciendo relembrar a primazia e a atenção especial que o labor possui na CR/1988:

  • A República Federativa do Brasil tem como fundamentos, entre outros, a cidadania e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
  • Constituem objetivos fundamentais da RFB, entre outros, garantir o desenvolvimento nacional e erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
  • O trabalho é direito social nos termos da Constituição.
  • A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social.
  • A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça
    sociais. A CR dispõe: “são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos” (art. 8º, I, CR). O alto valor social do trabalho – porque com ele se adquire a dignidade e o respeito – reflete nas normas constitucionais de proteção, que, como todo direito fundamental goza da característica da relatividade, é dizer, não é absoluto. Então, embora a Carta não vede de maneira absoluta a “despedida arbitrária” para todos os trabalhadores, confere sim tratamento rigoroso ao estipular, entre outros direitos, a indenização compensatória. Ademais, a vedação da “despedida arbitrária” existe sim, nos termos constitucionais, para os empregados representantes sindicais e empregadas gestantes. Ocorre que a lei complementar aludida ainda não foi editada. O ADCT, que ainda possui normas de eficácia plena, determina a aplicação imediata do seu art. 10: “Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição: I – fica limitada a proteção nele referida ao aumento, para quatro vezes, da porcentagem prevista no art. 6º, caput e § 1º, da Lei nº 5.107/1966; II – fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: a) do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até 01 ano após o final de seu mandato; b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 05 meses após o parto”.

5. (ESAF/PGFN/Procurador/2003) 04 e) Os direitos sociais previstos na Constituição, por serem normas programáticas, não produzem efeitos jurídicos, senão depois de regulados pelo legislador ordinário.
ERRADO. Todas as normas constitucionais possuem eficácia. Todas. O que diferencia umas e outras é muitas vezes o grau de eficácia do máximo ao mínimo. Há normas que possuem um mínimo eficacial notadamente dirigida ora ao Poder Legislativo como “ordem para legislar”, ora ao Poder Judiciário como “ordem para decidir” – v.g. mandado de injunção, ação de inconstitucionalidade por omissão. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Portanto, as regras e princípios do art. 5º, que instituem direitos e deveres individuais e coletivos, dos direitos sociais, dos direitos de nacionalidade, dos direitos políticos, todos possuem aplicação imediata e são objeto de mandado de injunção.

Veja Também:

Evolução do Estado de Direito

Quinto Constitucional OAB DF

FUNDOS CONSTITUCIONAIS – Federalismo Fiscal 

Federalismo Fiscal – Parte 1

FICHA LIMPA CONSTITUCIONAL

SISTEMA DE BISBILHOTAGEM OFICIAL

STF e a Coisa Julgada

Acompanhe, curta e compartilhe

Washington Luís Batista Barbosa

http://www.washingtonbarbosa.com

http://www.facebook.com/washingtonbarbosa.professor

Direito Administrativo

Postado em Atualizado em

Por Mariano Borges

administrativo1

DESCENTRALIZAÇÃO

  • Transferência de atribuições entre duas Entidades.

Ex. O BRB (Ent. Adm) é descentralização do GDF (Ent. Política/Estatal).

  • Gera Vínculo sem Subordinação. (Controle Finalístico).

Imagem1

 – Descentralização é o fenômeno administrativo horizontal segundo o qual um órgão da administração direta (Órgão Instituidor) cria uma Entidade Administrativa na Administração Indireta (Entidade Instituída) para desenvolver com maior autonomia e especialização uma atividade anteriormente exercida pelo próprio Órgão Instituidor na adm. Direta.

– Entre o Órgão Instituidor e a Entidade Instituída não existe hierarquia ou subordinação, havendo um poder denominado controle finalístico (supervisão ministerial ou tutela ou vinculação).

  • TIPOS DE DESCENTRALIZAÇÃO (Entidade)
  1. Administrativa:

Ex. BACEN

  1. Política:

Ex. O Município de Jaú é descentralização política do Estado de São Paulo. Por sua vez, SP é uma descentralização Política da União.

  • MEIOS DE DESCENTRALIZAÇÃO:

Por Delegação: O processo se dá por contrato administrativo (contrato de direito público), obrigatoriamente precedido de licitação nos termos do artigo 175 da CF.

* Excepcionalmente, a própria CF/88 prevê a possibilidade de descentralização por ato administrativo unilateral de autorização, a exemplo da radiodifusão e telecomunicações (art. 22, XI e XII, da CF).

Assim, na descentralização por delegação ocorre a transferência de atribuições por intermédio de um ato ou de um contrato (de Permissão ou Concessão). Ex. TAM, TIM, GOL, Itaú. (Transporte urbano = Concessão. Transporte Intermunicipal = Concessão).

Por Outorga: Ocorre quando é criada uma entidade na administração indireta, transferindo a esta entidade a titularidade e a execução de determinado serviço. Essa transferência das atribuições decorre de Lei.

Ex. ANAC, ANATEL, BACEN. (Titularidade) – Além da execução do serviço público, transfere também a titularidade. Só há outorga de serviço público para entidade pública.

Veja Também:

A lei como fonte do Direito Administrativo

Processo administrativo disciplinar é desnecessário para exoneração em estágio probatório

Falhas em processo administrativo determinam recondução de delegado ao cargo

Bons Estudos!

MarianoMariano Borges é advogado militante, pós-graduado em direito do trabalho, tributário, administrativo e processual.

Professor de cursos preparatórios para concursos, pós-graduações e graduações em Brasília e outras unidades da federação.

Acompanhe, curta e compartilhe!

 Washington Luís Batista Barbosa

http://www.washingtonbarbosa.com

http://www.facebook.com/washingtonbarbosa.professor

Direito Empresarial

Postado em Atualizado em

Por Washington Barbosa

empres31

  • A proposta

Antes da formalização do contrato existe todo um processo de negociação. Neste momento são discutidas as condições básicas do negócio: objeto, prazo e local de entrega, condições de pagamento, multas, obrigações e direito de cada parte, foro para discussão de eventuais pendências em relação ou contrato, dentre outras.

Este é o momento da apresentação das propostas. As propostas trocadas entre as partes é que definirão os termos que devem constar do instrumento contratual.

Mas o Código Civil Brasileiro, em seu art. 427 e seguintes, assegura alguns direitos e deveres para aquele que efetiva a proposta e para aquele que a recebe, vejamos.

O primeiro dever do proponente é que a sua proposta o obriga, salvo se:

  1. O prazo de validade da proposta tenha vencido;
  2. Feita sem prazo, ela não foi imediatamente aceita, quando a proposta foi feita entre presentes;
  3. Feita sem prazo e tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente, ou que a resposta não tenha sido expedida dentro do prazo dado;
  4. Antes dela, ou ao mesmo tempo, chegue ao conhecimento da parte a retratação do proponente

Importante ressaltar que as propostas efetivadas por meios de comunicação, rádio, TV, Jornais e Revista obrigam o proponente, nos termos da legislação Civil e do Direito do Consumidor.

Por fim, o fato de o prazo de validade da proposta estar vencido não impede o proponente de firmar o contrato, mas tão somente retira dele esta obrigação.

  • Da formalização do Contrato

Com a aceitação da proposta, considerando atendidos os requisitos de validade do negócio jurídico: capacidade das partes, objeto lícito e possível, forma prescrita ou não defesa em lei, declaração livre e consciente da vontade das partes; o contrato é constituído.

A constituição do contrato pode se dar de forma escrita ou verbal e tem como principal efeito a formação de vínculo obrigacional e jurídico entre as partes.

Como falamos anteriormente, a forma de celebração dos contratos no Direito Privado, em regra, é livre e depende do estipulado pelas próprias partes.

VEJA TAMBÉM:

Direito Societário

Cheques – Prescrição

Faturização

was

* WASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA MarketingMBA Formação para Altos Executivos;

Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil. Coordenador dos Cursos Jurídicos preparatórios para concursos públicos e de pós-graduação. Autor de vários artigos publicados em revistas especializadas. Editor dos blogs washingtonbarbosa.com, tw.com/wbbarbosa e fb.com/washingtonbarbosa.professor

Direito Constitucional

Postado em Atualizado em

Por Carlos Mendonça

const2

Estados da Federação – Os estados devem seguir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e os seguintes princípios:

  1. Princípios Estabelecidos: artigo 25 da CF – são regras previstas na CF destinadas aos Estados. Ex.: número de deputados estaduais será o triplo do número de deputados federais e atingido o número de 36 serão acrescidos tantos quantos forem os deputados federais acima de 12.
  1. Princípio da Simetria: são regras da CF para a UNIÃO, mas que devem ser seguidas pelos Estados. Ex.: regras do Processo Legislativo.

OBS.: o STF decidiu que não há simetria na eleição indireta para Governador e Prefeito, assim, cada ente decidi se o voto pode ser aberto ou fechado.

OBS.: Não há simetria para os estados na imunidade do presidente, sendo assim governador pode ser preso.

  1. Princípios Sensíveis: art. 34, VII da CF – são aqueles cujo descumprimento acarreta intervenção federal. Ex. forma de governo republicana.

166709_122877097901223_177902196_n

Carlos Mendonça é Procurador Federal,

Professor da Pós Graduação da UDF e

professor do Instituto de Capacitação Capacitada – ICA.

 

Veja Também:

Evolução do Estado de Direito

Quinto Constitucional OAB DF

FUNDOS CONSTITUCIONAIS – Federalismo Fiscal 

Federalismo Fiscal – Parte 1

FICHA LIMPA CONSTITUCIONAL

SISTEMA DE BISBILHOTAGEM OFICIAL

STF e a Coisa Julgada

Acompanhe, curta e compartilhe

Washington Luís Batista Barbosa

http://www.washingtonbarbosa.com

http://www.facebook.com/washingtonbarbosa.professor

Direito Empresarial

Postado em Atualizado em

Por Washington Barbosa

empres32

Também chamada de: teoria subjetiva contemporânea; teoria italiana; teoria do direito de empresa.

Para essa teoria não vai importar quem você é ou o que você faz, importa para quê você está fazendo isso. Se você está desenvolvendo uma atividade econômica e faz isso com o objetivo de exercer empresa, você será considerado empresário.

Os grandes expoentes da Teoria da Empresa são os italianos.A edição do Código Italiano em 1942, muito embora ainda influenciado pelo Código de Napoleão, deixa de lado a figura tradicional do comerciante.

Trata-se da terceira grande etapa da evolução do Direito Empresarial, nesta deixa de cuidar das atividades de mercancia e passa a regulamentar esta nova forma específica de empreendimento, a circulação de bens ou serviços proporcionada por um “organismo” estruturado de maneira ordenada e profissional.

BONS ESTUDOS!

VEJA TAMBÉM:

Direito Societário

Cheques – Prescrição

Faturização

wasWASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA Marketing e MBA Formação para Altos Executivos;

Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil.

Coordenador de Cursos Jurídicos de pós-graduação e preparatórios para concursos públicos. Autor de vários artigos publicados em revistas especializadas. Editor dos blogs washingtonbarbosa.com, tw/wbbarbosa, e fb/washingtonbarbosa.professor