Concurso

Direito Administrativo

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Por Mariano Borges

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DESCENTRALIZAÇÃO

  • Transferência de atribuições entre duas Entidades.

Ex. O BRB (Ent. Adm) é descentralização do GDF (Ent. Política/Estatal).

  • Gera Vínculo sem Subordinação. (Controle Finalístico).

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 – Descentralização é o fenômeno administrativo horizontal segundo o qual um órgão da administração direta (Órgão Instituidor) cria uma Entidade Administrativa na Administração Indireta (Entidade Instituída) para desenvolver com maior autonomia e especialização uma atividade anteriormente exercida pelo próprio Órgão Instituidor na adm. Direta.

– Entre o Órgão Instituidor e a Entidade Instituída não existe hierarquia ou subordinação, havendo um poder denominado controle finalístico (supervisão ministerial ou tutela ou vinculação).

  • TIPOS DE DESCENTRALIZAÇÃO (Entidade)
  1. Administrativa:

Ex. BACEN

  1. Política:

Ex. O Município de Jaú é descentralização política do Estado de São Paulo. Por sua vez, SP é uma descentralização Política da União.

  • MEIOS DE DESCENTRALIZAÇÃO:

Por Delegação: O processo se dá por contrato administrativo (contrato de direito público), obrigatoriamente precedido de licitação nos termos do artigo 175 da CF.

* Excepcionalmente, a própria CF/88 prevê a possibilidade de descentralização por ato administrativo unilateral de autorização, a exemplo da radiodifusão e telecomunicações (art. 22, XI e XII, da CF).

Assim, na descentralização por delegação ocorre a transferência de atribuições por intermédio de um ato ou de um contrato (de Permissão ou Concessão). Ex. TAM, TIM, GOL, Itaú. (Transporte urbano = Concessão. Transporte Intermunicipal = Concessão).

Por Outorga: Ocorre quando é criada uma entidade na administração indireta, transferindo a esta entidade a titularidade e a execução de determinado serviço. Essa transferência das atribuições decorre de Lei.

Ex. ANAC, ANATEL, BACEN. (Titularidade) – Além da execução do serviço público, transfere também a titularidade. Só há outorga de serviço público para entidade pública.

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A lei como fonte do Direito Administrativo

Processo administrativo disciplinar é desnecessário para exoneração em estágio probatório

Falhas em processo administrativo determinam recondução de delegado ao cargo

Bons Estudos!

MarianoMariano Borges é advogado militante, pós-graduado em direito do trabalho, tributário, administrativo e processual.

Professor de cursos preparatórios para concursos, pós-graduações e graduações em Brasília e outras unidades da federação.

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 Washington Luís Batista Barbosa

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Direito Empresarial

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Por Washington Barbosa

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  • A proposta

Antes da formalização do contrato existe todo um processo de negociação. Neste momento são discutidas as condições básicas do negócio: objeto, prazo e local de entrega, condições de pagamento, multas, obrigações e direito de cada parte, foro para discussão de eventuais pendências em relação ou contrato, dentre outras.

Este é o momento da apresentação das propostas. As propostas trocadas entre as partes é que definirão os termos que devem constar do instrumento contratual.

Mas o Código Civil Brasileiro, em seu art. 427 e seguintes, assegura alguns direitos e deveres para aquele que efetiva a proposta e para aquele que a recebe, vejamos.

O primeiro dever do proponente é que a sua proposta o obriga, salvo se:

  1. O prazo de validade da proposta tenha vencido;
  2. Feita sem prazo, ela não foi imediatamente aceita, quando a proposta foi feita entre presentes;
  3. Feita sem prazo e tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente, ou que a resposta não tenha sido expedida dentro do prazo dado;
  4. Antes dela, ou ao mesmo tempo, chegue ao conhecimento da parte a retratação do proponente

Importante ressaltar que as propostas efetivadas por meios de comunicação, rádio, TV, Jornais e Revista obrigam o proponente, nos termos da legislação Civil e do Direito do Consumidor.

Por fim, o fato de o prazo de validade da proposta estar vencido não impede o proponente de firmar o contrato, mas tão somente retira dele esta obrigação.

  • Da formalização do Contrato

Com a aceitação da proposta, considerando atendidos os requisitos de validade do negócio jurídico: capacidade das partes, objeto lícito e possível, forma prescrita ou não defesa em lei, declaração livre e consciente da vontade das partes; o contrato é constituído.

A constituição do contrato pode se dar de forma escrita ou verbal e tem como principal efeito a formação de vínculo obrigacional e jurídico entre as partes.

Como falamos anteriormente, a forma de celebração dos contratos no Direito Privado, em regra, é livre e depende do estipulado pelas próprias partes.

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Direito Societário

Cheques – Prescrição

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* WASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA MarketingMBA Formação para Altos Executivos;

Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil. Coordenador dos Cursos Jurídicos preparatórios para concursos públicos e de pós-graduação. Autor de vários artigos publicados em revistas especializadas. Editor dos blogs washingtonbarbosa.com, tw.com/wbbarbosa e fb.com/washingtonbarbosa.professor

Direito Constitucional

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Por Carlos Mendonça

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Estados da Federação – Os estados devem seguir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e os seguintes princípios:

  1. Princípios Estabelecidos: artigo 25 da CF – são regras previstas na CF destinadas aos Estados. Ex.: número de deputados estaduais será o triplo do número de deputados federais e atingido o número de 36 serão acrescidos tantos quantos forem os deputados federais acima de 12.
  1. Princípio da Simetria: são regras da CF para a UNIÃO, mas que devem ser seguidas pelos Estados. Ex.: regras do Processo Legislativo.

OBS.: o STF decidiu que não há simetria na eleição indireta para Governador e Prefeito, assim, cada ente decidi se o voto pode ser aberto ou fechado.

OBS.: Não há simetria para os estados na imunidade do presidente, sendo assim governador pode ser preso.

  1. Princípios Sensíveis: art. 34, VII da CF – são aqueles cujo descumprimento acarreta intervenção federal. Ex. forma de governo republicana.

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Carlos Mendonça é Procurador Federal,

Professor da Pós Graduação da UDF e

professor do Instituto de Capacitação Capacitada – ICA.

 

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Washington Luís Batista Barbosa

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Direito Empresarial

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Por Washington Barbosa

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Também chamada de: teoria subjetiva contemporânea; teoria italiana; teoria do direito de empresa.

Para essa teoria não vai importar quem você é ou o que você faz, importa para quê você está fazendo isso. Se você está desenvolvendo uma atividade econômica e faz isso com o objetivo de exercer empresa, você será considerado empresário.

Os grandes expoentes da Teoria da Empresa são os italianos.A edição do Código Italiano em 1942, muito embora ainda influenciado pelo Código de Napoleão, deixa de lado a figura tradicional do comerciante.

Trata-se da terceira grande etapa da evolução do Direito Empresarial, nesta deixa de cuidar das atividades de mercancia e passa a regulamentar esta nova forma específica de empreendimento, a circulação de bens ou serviços proporcionada por um “organismo” estruturado de maneira ordenada e profissional.

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Direito Societário

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wasWASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA Marketing e MBA Formação para Altos Executivos;

Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil.

Coordenador de Cursos Jurídicos de pós-graduação e preparatórios para concursos públicos. Autor de vários artigos publicados em revistas especializadas. Editor dos blogs washingtonbarbosa.com, tw/wbbarbosa, e fb/washingtonbarbosa.professor

Direito Constitucional

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Por Carlos Mendonça

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MANDADO DE SEGURANÇA

Art.5, LXIX: conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por HC ou HD, contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou delegatório dessa autoridade. Tem caráter residual.

Direito líquido e certo: é aquele cuja prova é pré-constituída e incontroversa.

Cuidado! Não cabe MS contra particular, pois do outro lada tem que ter uma autoridade pública ou seu delegatório.

Atos de gestão de estatais não podem ser discutidos em MS

Prazo decadencial: 120 dias

Ver lei 12.016/09

Sumula 510 do STF – MS não substitui ação de cobrança.

Mandado de Injunção (Art. 5º, LXXI)

Criado na CF/88

Omissão legislativa

Norma de eficácia limitada

Origem do mandado de Injunção: PORTUGAL

O STF decidiu que as regras do mandado de segurança aplicam-se ao mandado de injunção. É cabível mandado de injunção coletivo

Sempre que há ausência de norma regulamentadora torne inviável o exercício de direitos ou liberdades constitucionais, inerentes a nacionalidade, soberania ou cidadania, conceder se a mandado de injunção.

A omissão legislativa pode ser total ou parcial.

Mandado de injunção Ação direta de inconstitucionalidade por omissão
Qualquer pessoa pode ajuizar

Controle difuso

*o STF decide o alcance da decisão

MI 724 – individual

MI 712 – erga omnes

Só os legitimados do art. 103 CF;

Controle concentrado de constitucionalidade

Efeito vinculante / eficácia erga omnes

 # Qual o alcance da decisão?

Até 2007, o STF apenas reconhecia a omissão e comunicava ao congresso. Após, o STF adotou a posição concretista, ou seja, além de reconhecer a omissão, passou a dar a solução para o caso.

Ex: Mandado de Injunção 758: aposentadoria especial no serviço público (Art. 40, §4º).

O STF decidiu que o servidor poderia se aposentar de forma especial pela lei do INSS (Decisão com eficácia Individual).

Ex: Mandado de Injunção 712: Greve no Serviço Público, o STF decidiu que os servidores poderiam fazer greve utilizando a lei de greve da iniciativa privada (Mdd de Injunção Coletivo).

 Sumula vinculante 34 do STF

HABEAS CORPUS

Art. 5º VLVIII

Doutrina Brasileira do HC

Até 1926, o HC era utilizado para tutelar direitos relacionados à liberdade de locomoção (ex: posse de servidor público).com a introdução do mandado de segurança em 1926, o HC ficou restrito a esfera penal tutelando a proteção contra a prisão ilegal ou por abuso de poder.

Espécies:

Preventivo

Repressivo

Qualquer pessoa física ou jurídica pode ajuizar HC, mas só pessoa física pode ser paciente

O HC tem que ser redigido em português.

Qualquer pessoa, mesmo sem advogado pode ajuizar gratuitamente o HC. Ex: analfabetos, menores, pessoa jurídica, etc.

O HC dispensa formalidades, mas tem que ser assinado.

Cuidado! O STF decidiu que cabe HC contra quebra de sigilo bancário.

Obs.: Cabe HC contra ato de particular. Ex: internação em clínica psiquiátrica ou para tratamento de drogados.

AÇÃO POPULAR

Constava da constituição de 1934

Legitimado: cidadão

O cidadão é parte legítima para ajuizar ação popular visando anular ato lesivo ao patrimônio público, histórico, cultural, a moralidade, ao meio ambiente, estando isento de custas e do ônus da sucumbência.

Trata-se de ação gratuita (isenta de custas)

Obs: A ação popular pode ser ajuizada preventivamente.

O eleitor (cidadão) de um estado pode impugnar ato de governador de outro estado.

É vedado ao MP é EITOR de um estado pode impugnar ato de governador de outro estado.stas e do e da iniciativa privada ()defender ato impugnado, até porque cabe ao MP prosseguir com a ação quando houver desistência do cidadão.

A ação popular contra o CNJ não é competência do STF

HABEAS DATA

Surge com a Constituição de 88

O HD objetiva obter ou retificar informação pessoal constante de banco de dados público ou de natureza pública.

Requisito prévio: A informação deve ter sido negada.

É disciplina da pela lei 9507/97

 Trata-se de ação gratuita

# Não cabe Habeas Data para ter acesso a correção de prova subjetiva. Cabe mandado de segurança.

# O Habeas Corpus e Habeas Data são ações gratuitas.

Cuidado: O STJ admite uso do Habeas Data para obtenção de informações de pessoa falecida por seus parentes.

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Questões Comentadas 

Evolução do Estado de Direito

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Carlos Mendonça é Procurador Federal,

Professor da Pós Graduação da UDF e

professor do Instituto de Capacitação Avançada – ICA

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Washington Luís Batista Barbosa

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Direito Empresarial

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Por Washington Barbosa

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Requisitada pelo devedor (autofalência)

Requisitada pelo Credor (falência direta)

  • Qualquer credor pode pedir, salvo:
    • Fisco (STJ);
    • Credor sem registro na Junta, se for empresário ou sociedade empresária.
  • CAUSA DE PEDIR:
    • Impontualidade (crise financeira)
      • Certo, líquido, exigível (protesto);
      • Maiores de 40 salários mínimos – admitido litisconsórcio ativo para perfazer o limite.
    • Execução frustrada – citado, não pagou, nem nomeou bens a penhora – qualquer valor.
    • Atos falimentares – demandam dilação probatória – não precisa ser credor, mas tão somente demonstrar algum tipo de interesse.
      • Gestão temerária;
      • Dilapidação do ativo;
      • Credores fictícios.

Contra-ataque do devedor nos dois primeiros casos

  • não é sujeito passivo
    • Empresários, sociedade empresária (com ou sem registro) – excluído:
      • Sociedade simples;
      • Cooperativas;
      • Espólio empresário falecido passados um ano do evento morte;
      • Sociedade Anônima já liquidada;
      • Inativos há mais de dois anos;
      • Sociedade de Economia Mista;
      • Empresa Pública;
      • Instituições financeiras.
        • (cuidado: art. 1°, lei 6.024/74 – Intervenção e Liquidação Extrajudicial de Instituições Financeiras), seguradoras (cuidado Dec. Lei 73/66), planos de saúde (98), capitalização (71)
        • Regra básica – ativo < passivo/2
        • Previdência (verificar caso para aberta e fechada)
        • Consórcio, cooperativas de crédito – ver art. 2° e 197 LF
  • Crédito extinto, ausência de certeza, liquidez, exigibilidade;
  • Depósito Elisivo (art. 98, parágrafo único – consignação em juízo).

Contra-ataque nos demais casos – gestão temerária

  • Negar existência dos atos;
  • Recurso judicial;
  • Não ser sujeito passivo.

Quem Pode Falir (sujeito passivo)

  • Empresário;
  • Sociedade Empresária;
  • Ambos com ou sem registro;
  • Sócio de responsabilidade ilimitada, em caso de falência da sociedade;
  • Espólio de empresário falido até um ano.

Art. 2° Lei 11.101/05 – Não se aplica a lei de Falências, mas não quer dizer, necessariamente, que não possam falir.

  • Instituições financeiras privadas (Lei 6.024/74);
    • intervenção e liquidação extrajudicial (Banco Central do Brasil);
    • Instituições financeiras públicas não-federais (Lei 6.024/74);
  • Cooperativa de Crédito (Lei n.º 5.764/71);
  • Consórcio de Bens duráveis (Lei. n.º 11.785/08);
  • Previdência Privada aberta (Lei Complementar n.º 109/01);
  • Planos de Saúde (Lei n.º 9.656/98);
  • Seguradoras (Decreto Lei n.º 73/66);
  • Sociedade de Capitalização (Decreto Lei n.º 261/67).

Quem não pode falir

  • Pessoa física que não seja empresária;
    • CILA – Profissão Científica, Intelectual, Literária ou Artística;
    • RURAL sem registro na junta;
  • Sociedade Simples, não empresarial;
  • Sociedade cooperativa;
  • Associação, fundação, organização religiosa, partido político;
  • Sócio de responsabilidade limitada, em caso de falência da sociedade, salvo abuso (desconsideração da personalidade jurídica);
  • Espólio de empresário há mais de um ano;
  • Empresário ou sociedade empresária que não exerça empresa há mais de 2 anos (inativo);
  • Sociedade anônima já liquidada;
  • Instituição Financeira Pública Federal;
  • Previdência Privada Fechada (Lei Complementar n.º 108/01 e 109/01);
  • Consórcio de sociedades, art. 278, Lei n.º 6.404/76;
  • Empresas Públicas ou Sociedade de Economia Mista, salvo exercício de atividade econômica que lei especial sujeita a falência. (único local que diz poder falir a estatal é no caso do banco estadual).

Administração Judicial da Massa Falida

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Arrecadação

  • TUDO QUE ESTÁ NA POSSE

Restituição

  • Proprietário de bens na posse do falido – restituição in natura.
    • Ex.: proprietário fiduciário, sociedade arrendante – leasing, locador;
    • Coisa não existir – restituição em dinheiro, ressalvada a prioridade de crédito trabalhistas, referentes aos 3 meses anteriores à decretação, até o valor de 5 Salários Mínimos.
  • Titulares de restituição que não são proprietários
    • Credor Adiantamento de Contrato de Câmbio – ACC;
    • Coisa vendida a crédito nos 15 dias antes do PEDIDO.

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Direito Societário

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wasWASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA Marketing e MBA Formação para Altos Executivos;

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Direito Empresarial

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Pelo contrato de compra e venda mercantil, um dos empresários contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, enquanto o outro se obriga a pagar-lhe certo preço em dinheiro.[1]

Um questão importante a ser abordada é que o contrato de compra e venda é um instituto do Direito Civil, que regula as transações entre as diversas pessoas físicas e jurídicas. Não obstante, neste momento, falamos sobre os contratos empresariais.  Assim, para ser considerado um contrato de compra e venda empresarial é imprescindível que em ambas as partes deste contrato, comprador e vendedor, haja a presença de um EMPRESÁRIO.[2]

De outro lado, se a presença do empresário está apenas na parte vendedora, há de se falar em uma relação de consumo, regida pela Lei n.º 8.078/90 – o Código de Defesa do Consumidor.

O contrato de compra e venda empresarial certamente é um dos contratos mais conhecidos, haja vista a sua larga utilização. Como sabemos, o empresário precisa adquirir mercadorias e bens para o desempenho de suas atividades, muitas das vezes ele vai até revender estes bens a seu cliente final. Para todas estas transações nas quais uma parte assume o compromisso de entregar uma coisa e a outra de pagar certa quantia para recebê-la, denomina-se de contrato de compra e venda.

Principais características do contrato de compra e venda:

  1. Classificação: contrato consensual, bilateral, paritário, comutativo, oneroso, principal, não-solene (para o caso de compra e venda de bens móveis) ou solene (para o caso de compra e venda de bens imóveis), típico;
  2. Objeto: coisas móveis ou imóveis ou semoventes, podendo este objeto ser coisa atual ou coisa futura, neste caso ficando o contrato sem efeito se a coisa futura não vier a existir;
  3. Finalidade: o empresário compra ou vende a coisa com o objetivo de obter lucro, com o fim específico de realizar a sua Empresa

O contrato será considerado efetivado no momento em que as partes acordarem quanto ao objeto e quanto ao preço. Há de se diferençar a efetivação do contrato da transferência da propriedade da coisa.

A propriedade de bens móveis dá-se com a simples tradição, entrega do bem pelo vendedor ao comprador. Já no caso de bens imóveis é necessário o registro do título aquisitivo no cartório competente. Destaque-se que a tradição da coisa vendida, salvo cláusula específica em contrato, ocorrerá no lugar onde ela se encontrava no momento da venda. Ainda, salvo cláusula em contrário, as despesas de escritura e registro correrão por conta do comprador e as da tradição a cargo do vendedor.

O vendedor se responsabiliza pelos VÍCIOS REDIBITÓRIOS. Os chamados vícios redibitórios são aqueles defeitos ocultos que tornam a coisa imprópria ao uso a que se propõem, ou mesmo lhe diminuam o valor.

Identificado o vício redibitório o adquirente poderá rejeitar a coisa[3] ou pedir a redução proporcional do preço ajustado. Esta é uma faculdade do comprador, sendo o vendedor obrigado a acatar-lhe a vontade.

Neste momento tem-se de investigar se o vendedor agiu de boa ou de má fé. No primeiro caso, ele desconhecia a existência do vício ou defeito, não havendo qualquer intenção de lesar o comprador, mas sim total ignorância do fato.

Nesta situação caberá ao vendedor devolver os valores eventualmente recebidos, bem como ressarcir o comprador de todas as despesas que ele possa ter incorrido com o contrato.

De outro lado, em caso de o vendedor ter conhecimento prévio do vício ou defeito, e ocultar propositadamente o mesmo do comprador, é configurada a má-fé e o vendedor terá a obrigação de, além de restituir todos os valores recebidos e as despesas contratuais, terá de acrescer perdas e danos.

O adquirente decai do direito de rejeitar a coisa, redibindo o contrato, ou de requerer o abatimento no preço ajustado no prazo de 30 (trinta) dias se a coisa for móvel, e de 1(um) ano se a coisa for imóvel.

Estes prazos contam a partir da entrega efetiva do bem ao comprador. Caso o comprador já estivesse com a posse do bem antes da alienação, os prazos contarão pela metade.

Em alguns casos o defeito é facilmente identificável, mas em outros ele está oculto aos olhos de um leigo. Nestas situações a legislação civil estabeleceu que o prazo decadencial citado no parágrafo anterior contará a partir da ciência do vício ou defeito. Mais do que isto, a lei determinou que estes prazos não fluam durante o tempo de garantia do bem.

Não obstante, não seria adequado manter esta obrigação para o vendedor por tempo indeterminado, para o que deve-se observar o prazo de 180 dias da alienação, para bens móveis, e de um ano da alienação para o caso de bens imóveis.

Assim, ao comprar uma televisão em um distribuidor para revendê-la aos seus clientes, o empresário terá o prazo de 180 dias para identificar qualquer defeito oculto na mesma, mas ao ter conhecimento deste defeito ele terá o prazo de 30 dias para requerer os direitos da redibição.

Outro aspecto a ser destacado neste momento são os chamados DIREITOS DE EVICÇÃO.  

Evicção é o desapossamento judicial da coisa, é quando o comprador perde a coisa por reivindicação justa de terceira que era o seu legítimo proprietário.

Ao efetuar o negócio o vendedor não informou da existência de uma pendência judicial discutindo a propriedade da coisa, após a concretização do negócio, efetivada a tradição e ou o registro, houve uma decisão judicial que toma a posse e a propriedade da coisa em poder do comprador. A legislação não poderia deixar de amparar o comprador de boa-fé e por isso lhe garantiu uma série de direitos, quais sejam:

  1. Restituição integral do preço;
  2. Indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir ao verdadeiro proprietário da coisa;
  3. Indenização pelas despesas com o contrato;
  4. Indenização dos prejuízos diretamente relacionados com a evicção;
  5. Pagamento de todas as custas processuais e dos honorários advocatícios

Não terá direito a evicção o comprador que tinha conhecimento prévio de que a coisa era alheia ou que sobre ela pendia discussão judicial. A lei protege o comprador de boa-fé, neste caso o comprador assumiu o risco do negócio e não pode, ao ver que ele perdeu com a transação, requerer qualquer tipo de indenização.

Por fim, podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção. Não obstante, o comprador terá o direito de receber o preço que pagou se agiu de boa-fé e desconhecesse previamente o risco da evicção.

Desta forma teremos:

  1. Efetivação do Contrato – acordo entre objeto e preço
  2. Transmissão da propriedade
    1. Tradição – bens móveis
    2. Registro – bens imóveis

Algumas considerações sobre o objeto do contrato:

  1. Coisa móvel, imóvel ou semovente;
  2. Coisa atual ou futura, neste caso o contrato ficará sem efeito se a coisa futura não vier a existir. As partes poderão firmar um contrato aleatório, desde que seja esta a intenção clara de ambas, desta forma uma aceitará correr o risco da existência da coisa futura e pagará por isso;
  3. Amostras, protótipos ou modelos: as características dos protótipos, amostras ou modelos prevalecem em relação à discrição constante do contrato, sendo responsabilidade do vendedor assegurar que a coisa entregue tenha as mesmas características e qualidades;
  4. Risco: até o momento da tradição o risco da coisa corre por conta do vendedor, salvo se o comprador estiver em atraso para receber a coisa, ou seja, quando o vendedor deixou o objeto à disposição do comprador no dia e local determinados e aquele não a retirou
  5. Despesas: o vendedor, salvo convenção em contrário, responderá por todos os débitos que onerem a coisa até o momento da tradição
  6. Situações especiais quando o objeto é imóvel:
    1. Se houver diferença a menor entre a área do imóvel e a área descrita no contrato de compra e venda o comprador terá o direito de exigir a complementação da mesma ou a resolução do contrato ou o abatimento do preço proporcional a área a menor;
    2. Consideram-se meramente descritivas as dimensões quando a diferença não exceder a 1/20 da área total, salvo se o comprador provar que em tais circunstâncias ele não teria efetivado a transação;
  • Se houver diferença a maior entre a área do imóvel e a área descrita no contrato de compra e venda, e o vendedor provar que não tinha conhecimento, caberá o comprador poderá escolher entre a complementação do preço ou a devolução da área excedente;
  1. Estes casos não se aplicam quando o imóvel foi vendido como coisa certa e discriminada, mesmo que não haja a previsão contratual de venda ad corpus (objeto específico);
  2. As partes tem o prazo decadencial de 1 (um) ano, a contar do registro do título, para ajuizarem qualquer ação sobre o estes diferenças de área. Em caso de atraso na imissão de posse, por culpa do vendedor, o prazo contará a partir da efetivação da imissão.

Algumas considerações sobre o Preço do Contrato

  1. É requisito essencial à efetivação do contrato;
  2. Determinado ou determinável
    1. O preço será determinado quando estabelecido no contrato, no momento da aceitação da proposta;
    2. As partes podem permitir que um terceiro, previamente indicado no contrato, arbitre o preço. Quando este terceiro não aceitar a incumbência, o contrato se tornará sem efeito. Nada impede que as partes, de comum acordo designem novo árbitro;
  • O preço será determinável quando as partes se utilizarem de taxa de mercado ou de bolsa, ou mesmo determinar que o preço será estabelecido com base em índices ou parâmetros. Em qualquer destas situações o preço deve ser suscetível de objetiva determinação;
  1. No silencio das partes, e salvo tabelamento oficial de preços, entende-se que se utilizará o preço corrente nas vendas habituais do vendedor;
  2. É NULO O CONTRATO QUE DEIXE A DEFINIÇÃO DO PREÇO A UMA PARTE EXCLUSIVAMENTE. Lógico que a oferta será definida pelo vendedor, ele é quem estabelece o valor que se propõe a vender, não obstante, ao aceitar a oferta o comprador concorda com o valor ofertado. O que se pretende coibir aqui é o abuso de poder de uma das partes, deixando em suas mãos a definição exclusiva das condições do negócio, sem ouvir a outra parte;


[1] Artigo 481 do Código Civil Brasileiro

[2] Empresário é aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços. Aquele que exerce EMPRESA.

[3][3] A rejeição da coisa com a conseqüente resolução do contrato é chamada de redibição contratual.

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Direito Societário

Teoria Subjetiva Moderna

Extinção dos Contratos

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* WASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA MarketingMBA Formação para Altos Executivos;

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Por Carlos Mendonça

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Penas previstas na CF – a lei pode ampliar esse rol:

1- Restritiva de liberdade;

2 -Restritiva de direito;

3 -Perdas de Bens;

4- Prestação Social alternativa;

5- Multa;

– Penas proibidas na CF:

1- Pena de morte, salvo em caso de guerra;

2- Pena cruel;

3- Pena de caráter permanente;

4- Banimento – expulsão de brasileiro;

5- Trabalhos forçados – sem remuneração;

– Crimes imprescritíveis e inafiançáveis:

Racismo (apenado com reclusão) e ação de grupos armados contra a ordem judicial e o estado de direito.

Obs.: Racismo é diferente de injúria racial, este prescreve.

– Crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia- perdão (a graça representa um indulto individual concedido pelo Presidente da República, anistia: é coletiva – concedida pelo CN).

Veja Também:

Evolução do Estado de Direito

Quinto Constitucional OAB DF

FUNDOS CONSTITUCIONAIS – Federalismo Fiscal 

Federalismo Fiscal – Parte 1

FICHA LIMPA CONSTITUCIONAL

SISTEMA DE BISBILHOTAGEM OFICIAL

STF e a Coisa Julgada

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Carlos Mendonça é Procurador Federal,

Professor da Pós Graduação da UDF e

professor do Gran Cursos.


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Washington Luís Batista Barbosa

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Direito Empresarial

Postado em Atualizado em

Por Washington Barbosa

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Outra exceção para classificação do sujeito como empresário é o caso da pessoa, física ou jurídica, que desenvolve atividade rural (agricultura, pecuária, suinocultura …).

Nesse caso, nos termos do art. 971 do CC, caberá àquele que desenvolve atividade rural a opção de se registrar no Cartório de Registro Público Civil, quando será considerado atividade civil não empresarial, ou na Junta Comercial, quando será equiparado a um empresário.

Trata-se de resquício da Teoria Subjetiva Clássica, aquela que considerava comerciante quem era inscrito na Corporação de Ofício. Nesse caso, considera-se a “corporação de ofício” a Junta Comercial. Ou seja, ao associar-se, leia-se registrar-se, à Corporação de Ofício, leia-se Junta Comercial, aquele que desenvolve atividade rural será qualificado como “comerciante”, leia-se empresário.

  • Cooperativas – sempre sociedade simples – qualquer que seja a atividade.
    • CUIDADO: mesmo sendo simples, por força de lei específica, tem de registrar na Junta Comercial. Nenhuma pode falir, salvo a cooperativa de crédito – Lei n.º 6.024/74[1]


[1]  Art . 1º As instituições financeiras privadas e as públicas não federais, assim como as cooperativas de crédito, estão sujeitas, nos termos desta Lei, à intervenção ou à liquidação extrajudicial, em ambos os casos efetuada e decretada pelo Banco Central do Brasil, sem prejuízo do disposto nos artigos 137 e 138 do Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940, ou à falência,, nos termos da legislação vigente.

BONS ESTUDOS!

VEJA TAMBÉM:

Direito Societário

Cheques – Prescrição

Faturização

wasWASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA Marketing e MBA Formação para Altos Executivos;

Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil.

Coordenador de Cursos Jurídicos de pós-graduação e preparatórios para concursos públicos. Autor de vários artigos publicados em revistas especializadas. Editor dos blogs washingtonbarbosa.com, tw/wbbarbosa, e fb/washingtonbarbosa.professor