Concurso

Lei nº 8.112/90

Postado em Atualizado em

Por Mariano Borges

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Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, das Autarquias inclusive daquelas em regime especial e das “fundações públicas” (direito público).

A partir de 05/10/1988, à época da promulgação da Constituição Federal para ocupar um cargo, ou emprego de natureza efetiva na Administração Direta, ou Indireta, de todos os poderes e em todas as esferas, somente mediante“Concurso Público”.

  1. ART. 37, II, CF =>Principio da Obrigatoriedade da Realização de Concurso Público.

37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aosprincípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

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SIMULADO Lei 8.112/1990 – Servidores Públicos

 

Mariano

Mariano Borges é advogado militante, pós-graduado em direito do trabalho, tributário, administrativo e processual. Professor de cursos preparatórios para concursos, pós-graduações e graduações em Brasília e outras unidades da federação.

 

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 Washington Luís Batista Barbosa

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Direito Empresarial

Postado em Atualizado em

Por Washington Barbosa

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O contrato de prestação de serviços é aquele no qual uma parte, tomador, contrata o prestador para executar qualquer espécie de serviço ou trabalho e que paga a devida retribuição pela prestação.

Toda e qualquer espécie de serviço ou trabalho pode ser objeto deste contrato, desde que seja lícito e não proibido em lei, quer seja material ou imaterial e, principalmente que não esteja sujeito às leis trabalhistas ou a outra legislação específica.

O contrato de prestação de serviços é diferente da relação de emprego, nesta é necessário que o serviço seja prestado segundo as características abaixo:

  • Pessoa física: somente uma pessoa física pode ser empregado, não havendo a possibilidade de uma pessoa jurídica ou equiparada ser considerada como um;
  • Subordinação: existência dos poderes diretivo e disciplinar do empregador;
  • Pessoalidade: trata-se de um contrato personalíssimo, um resultado a alcançar por uma determinada pessoa;
  • Onerosidade: o serviço voluntário não pode ser considerado relação de emprego, pois este exige uma contraprestação;
  • Não-eventualidade: inserido dentro do ciclo produtivo ordinário do empregador, pode ser temporal, desde que esta periodicidade seja previamente estabelecida; tem de atender as necessidades ordinárias do empregador;
  • Alteridade: o risco do empreendimento é somente do empregador.

A relação de emprego é regida pela legislação trabalhista, enquanto o contrato de prestação de serviços é regido pela legislação civil.

Principais características:

  1. Classificação: contrato consensual, bilateral, paritário, comutativo, oneroso, principal, não-solene, típico;
  2. Objeto: prestação de serviço a um tomador, qualquer que seja ele, material ou imaterial e desde que seja lícito e não proibido por lei;
  3. Prazo: máximo de 4 (quatro) anos. No caso de contrato que tenha por causa o pagamento de dívida ou que se destine à execução de obra certa, decorridos os quatro anos o contrato será resolvido, mesmo que não esteja concluída a obra; não havendo prazo estipulado, qualquer das partes poderá resolver o contrato mediante aviso prévio que será dado com antecedência mínima de:
    1. 8 (oito) dias se o salário houver sido ajustado por tempo de um mês ou mais;
    2. 4 (quatro) dias se o salário houver sido ajustado por semana ou quinzena; e
  • De véspera, quando se tenha contratado por menos de 7 (sete) dias.
  • Ele será sempre escrito. Quando uma das partes não souber ler nem escrever, ele poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas;

Destaques quanto ao prestador de serviço:

  1. Pode ser contratado para um certo e determinado trabalho;
  2. Não sendo assim, ele poderá executar qualquer serviço com ele compatível;
  3. Contratado por tempo certo ou para obra determinada não pode se ausentar ou despedir sem cumprir o tempo ou terminar a obra. Será permitido o afastamento antes do adimplemento da condição quando comprovada a justa causa;
  4. Em caso de pedir demissão ou afastamento no contrato por tempo certo ou para obra determinada o prestador responderá por perdas e danos;
  5. No caso do prestador ser demitido sem justa causa, ele terá direito, além das prestações vencidas, a metade das prestações vincendas até o termo legal do contrato.

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* WASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA Marketing eMBA Formação para Altos Executivos;

Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil.

Coordenador dos Cursos Jurídicos preparatórios para concursos públicos e de pós-graduação. Autor de vários artigos publicados em revistas especializadas.

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Direito Constitucional

Postado em Atualizado em

Por Carlos Mendonça

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Função social 

– urbana – art. 182,§2º CF –  deve atender as diretrizes do plano diretor.

 – rural – art.186 CF – preservação do meio ambiente.

– uso adequado dos recursos matérias;

– respeito às leis trabalhistas;

-bem estar do proprietário e dos trabalhadores;

– Desapropriação (perda da propriedade): não configura sanção.

Tipos:

– utilidade publica (melhoramento)

– interesse público/social (reforma agrária)        indenização: prévia, justa e em dinheiro.

– necessidade pública (urgência)                               (em regra)

– Descumprimento da função social pelo proprietário:

– Indenização em títulos da dívida pública: (exceção à indenização em dinheiro)

União:

– urbana – resgate em até 10 anos;

– rural – resgate em até 20 anos;

* Município artigo 182, § 4ºCF – títulos da dívida pública resgatáveis em até 10 anos – necessita de autorização do senado federal.

Obs.: somente a União pode desapropriar para fins de reforma agrária e os casos de indenização em títulos da dívida pública.

 Expropriação – art. 243 CF – tem natureza de confisco, não gera indenização, é aplicada em áreas particulares destinadas ao cultivo de plantas psicotrópicas abrangendo a expropriação toda a área, da mesma forma os bens adquiridos com o produto do tráfico de drogas serão expropriados (atividades ilícitas).

 – Requisição administrativa: art. 5º, XXV CF:

– Em caso de iminente perigo público, a autoridade administrativa competente poderá usar a propriedade particular garantida à indenização ulterior se houver dano. Caso de limitação temporária não é perda da propriedade.

– Pequena propriedade rural – não será objeto de penhora em razão de débitos oriundos de sua atividade produtiva, desde que trabalhada pela família.

Espécies de propriedade:

1 – material – direitos do autor – ilícito civil – plágio.

2- imaterial – propriedade industrial – pirataria – ilícito penal (quem vende é tipificado e não quem compra).

Art. 5º, XXXI CF: Sucessão de bens de estrangeiros – será regulada pela lei brasileira em favor do cônjuge e dos filhos brasileiros (não de todos os herdeiros) sempre que não for mais favorável à lei do país do de cujus.

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Carlos Mendonça é Procurador Federal,

Professor da Pós Graduação da UDF  e no Espaço Campus.


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Direito Empresarial

Postado em Atualizado em

Por Washington Barbosa

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Merece maior atenção a carga conceitual do Direito Empresarial, principalmente para diferençar os seus significados.

O Direito Empresarial, ramo do direito que ainda não foi devidamente estudado pela doutrina nacional, trata da empresa e suas relações jurídico-negociais. Nele pode-se incluir: O Direito Comercial, o Direito Econômico, o Direito do Consumidor, a Teoria Geral dos Contratos e os Contratos Comerciais,Financeiros e Bancários, o Direito das Marcas, Patentes e Propriedades Industriais e Comerciais, somente para citar alguns.

A ideia central para defender essa nova área do Direito repousa na necessidade de se especializar a prestação e a assessoria jurídica às empresas empreendedores nacionais.

Ao se debruçar sobre o tema, qualquer um poderá verificar a importância de se analisar e conhecer de maneira sistêmica todos os ramos do direito que influenciam diretamente a atividade empresarial nacional.

É patente a relação umbilical, a complementaridade e, por que não falar, a interseção entre os ramos citados acima.

Como discutir o Direito Econômico, essencialmente um direito garantidor do equilíbrio das forças de mercado e do consumidor, sem entrar nos conceitos e definições do Direito Comercial?

Como discutir as relações de consumo, cliente fornecedor, sem transitar com maestria entre os conceitos de empresaempresáriomarcas e patentes?

De que forma um professor poderia motivar seus alunos a conhecerem os Contratos ComerciaisFinanceiros e Bancários sem adentrar nas características dos empreendimentos mercantis, das relações de consumo e dos Princípios Econômicos Constitucionais?

O que se vê claramente é o surgimento de um novo ramo do Direito, o Direito Empresarial, que ainda não mereceu o devido destaque na Doutrina Nacional e que vem encontrando resistência de alguns que insistem em reduzi-lo a um sinônimo do Direito Comercial. Alguns, pela intenção consciente de não lhe permitir o nascimento; outros,por conta de conclusões precipitadas fruto de análises superficiais e apressadas do tema.

Dessa forma, caso queiramos diferençar o Direito Comercial do Direito de Empresa e do Direito Empresarial, teríamos:

  1. DIREITO COMERCIAL: É o ramo do direito privado que estuda a teoria geral do direito comercial, o direito societário, o direito falimentar e o direito cambiário (títulos de crédito);
  2. DIREITO DE EMPRESA: É o ramo do direito privado que estuda a empresa, empresário e estabelecimento;
  3. DIREITO EMPRESARIAL: É o ramo do direito privado que estuda as relações do empresário com o mercado, seus pares, com seus concorrentes, fornecedores, clientes e a propriedade intelectual.Contempla o direito comercial, direito do consumidor, direito econômico, direito da propriedade industrial (marcas e parentes), contratos empresariais. Poder-se-ia, ainda, incluir o direito bancário e o trabalhista empresarial.

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* WASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA Marketing eMBA Formação para Altos Executivos;

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Direito Administrativo

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Por Mariano Borges

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  1. Polícia Administrativa
  • A função de Polícia Administrativa se materializa na regulação e fiscalização (com ou sem agente público).
  • Plano diretor definindo o máximo de três andares por edificação – Poder de Polícia Administrativa sem a presença do agente público.
  1. Serviços Públicos.
  • No sentido amplo: Toda atividade exercida pela Administração Pública.
  • No sentido estrito: Serviços Típicos: CF, art.21,25,30 etc
  1. Fomento
  • Subvenção / Subsídio / Incentivo – de atividade privada de interesse público.

Questão de Prova: (CESPE)

Atividade de Fomento é toda atividade de incentivo (financeiro, monetário, econômico) destinado à atividade privada.

R: Errado. Somente fomento de atividade privada de interesse público.

  1. Intervenção
  • Direta: O Estado atua como agente econômico. Ex. Petrobrás, Banco do Brasil.
  • Indireta: O estado atua regulando e fiscalizando atividades econômicas. Ex. ANAC.

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Direito Empresarial

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Por Washington Barbosa

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A empresa não tem personalidade jurídica, ela está ligada à atividade desenvolvida pelo empresário.

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Direito Constitucional

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Por Carlos Mendonça

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a) Eficácia plena: é autoaplicável possuindo eficácia direta e imediata, ou seja, não dependem de integração legislativa.

Obs.: a norma de eficácia plena não necessita, mas pode ser delimitada pela lei para traduzir melhor o seu alcance. (ex.: direito de herança – CCB).

b) Eficácia limitada: não é autoaplicável. Sua eficácia é indireta e mediata.

Obs.: a norma limitada produz os seguintes efeitos imediatos:

– vincula a atuação do legislador;

– revoga a legislação pretérita com ela incompatível;

* A norma limitada para produzir todos os efeitos depende de uma lei ou de uma ação para ter eficácia, ou seja, são aquelas que só produziram seus plenos e integrais efeitos após serem complementadas política ou legislativamente pelo estado. (ex.: objetivos prioritários do Brasil – a eficácia do dispositivo dependerá de ações provenientes do Estado e da sociedade).

– Subdivisão da norma de eficácia limitada:

1 – norma de eficácia limitada de princípio programático – apresenta plano de ação a ser seguido pelo estado. São, portanto, programas governamentais que dependem de ações que devem ser executado pelo estado. (ex.: artigo 3º da CF – Construir uma sociedade livre, justa e solidária).

2 – normas de eficácia limitada de princípio institutivo/organizatório – são normas que traçam esquemas gerais de estruturação e atribuições de entidades públicas, criam órgãos, estabelecem competências ou preveem direitos condicionados a edição de uma lei (ex.: artigo 113 da CF).

c) Eficácia contida ou restringível:

Características: é autoaplicável, de eficácia direita e imediata, mas que pode sofrer restrição:

d) Restrição pela lei – ex.: liberdade de profissão x regulamentação das profissões;

e) Restrição pela própria constituição – ex.: direito de reunião x estado de defesa;

propriedade x função social;

Obs.: a norma de eficácia contida já foi suficientemente regulamentada pela constituição. Possuem ou tem a possibilidade de produzir desde a entrada em vigor da CF seus plenos e integrais efeitos. Entretanto, diferentemente das de eficácia plena trazem em si a possibilidade de serem restringidas.

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Carlos Mendonça é Procurador Federal,

Professor da Pós Graduação da UDF e

professor do Instituto de Capacitação Avançada – ICA


 

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Direito Administrativo

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Por Mariano Borges

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– Quem Possui?

            * Autarquias

            * Fundações Públicas (de direito público)

            * EP / SEM desde que prestando serviço público desde que atuando em regime de monopólio.

– Quais são as prerrogativas?

  • Processuais:

– Prazos: Dobro pra recorrer/ quádruplo pra contestar.

– O que é imunidade da Fazenda Pública é também imunidade das Autarquias.

  •  Tributárias:

– Imunidade de tributos (na espécie impostos e taxas) relativo à atividade fim (tarifa não).

Ex. O BACEN é imune ao IOF (atividade fim = regulação de mercado), mas é sujeito, por exemplo, ao pagamento de IPI.

Ex. Empresa Pública / Sociedade de Economia Mista:

Questão de Prova:

EP e SEM não gozam de prerrogativas.

R: Correto.

Obs: EP e SEM não gozam de prerrogativas, exceto aquelas que prestam serviço público e atuam sob regime de monopólio.

ECT: envio de correspondência ou telegrama – atividade de monopólio do Estado – Tem prerrogativa.

SEDEX: atividade de mercado – Não tem prerrogativas.

Questão de Prova:

As fundações privadas sofrem, pelo MP, o mesmo controle afeto às Fundações Públicas.

R: Errado. Na Fundação Pública, se tiver alteração do estatuto, tem que ter a chancela do MP. A prestação de contas também passa pelo MP. Ao passo que a Fundação privada não passa por esses controles. A fundação Privada apenas envia a alteração do estatuto para o Ministério da Justiça.

Questão de Prova: (CESPE)

As EP e as SEM sujeitam-se às mesmas regras aplicáveis ao Setor Privado.

R: Correta. (Celetista, Impostos, Foro etc).

Questão de Prova: (CESPE)

As EP e as SEM sujeitam-se a todas as regras aplicáveis às Entidades Privadas.

R: Errada. (as EP sujeitam-se a Concurso público, por exemplo).

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Direito Empresarial

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Por Washington Barbosa

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Os Conceitos de empresa e empresário para quem faz uma análise superficial podem parecer similares, mas como explicitado ao se conceituar empresa, eles variam pelo ângulo de análise.

Não se pode discordar que os dois conceitos estão intimamente ligados e são faces de uma mesma moeda, como diria Alberto Asquini citado acima, um fenômeno poliédrico.

O empresário é o sujeito que exerce empresa.

O empresário pode ser:

  1. Empresário Individual – Pessoa física ou pessoa jurídica que, em nome próprio, exerce atividade de empresa. (art. 966, CCB/2002)[1];
  2. Coletivo – Sociedade Empresária – é a pessoa jurídica que exerce atividade de empresa. (art. 982, CCB/2002)[2];
  3. CUIDADO: Sócio – é o proprietário de cotas ou ações. É errado, embora muito comum, designar-se o sócio de uma sociedade empresária de empresário.

PARA MAIS INFORMAÇÕES ASSISTA AO VÍDEO:

[1]Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

[2]Art. 982. Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais.

Parágrafo único. Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por ações; e, simples, a cooperativa.

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Direito Constitucional

Postado em Atualizado em

Por Leonardo Medeiros

Quarta

1. (ESAF/PG-DF/Procurador/2007) 13 b) Os direitos sociais são exemplo dos chamados direitos fundamentais de primeira geração (ou dimensão), porquanto implicam mecanismos jurídicos por meio dos quais o cidadão pode frear a atividade do poder público.
ERRADO. Dividir os direitos fundamentais em gerações é estuda-los numa perspectiva histórica. Os primeiros deles se contrapõem ao sistema político Absolutista, revelados nas Revoluções Francesa e Americana, espancando o arbítrio do Rei e fincando a legitimidade da Lei. Então, esse novel Estado é absenteísta, “implicam mecanismos jurídicos por meio dos quais o cidadão pode frear a atividade do poder público” (obrigação de não-fazer), fundamentado no princípio da liberdade clássica. Na geração seguinte, constatada a situação péssima fruto da ausência estatal, os direitos de 2ª dimensão clamam por um Estado intervencionista, para concretizar o princípio da igualdade.

2. (ESAF/PG-DF/Procurador/2007) 13 c) Influenciada pela ótica de proteção à criança e ao adolescente, a Constituição da República de 1988 veda-lhes o trabalho, ressalvada, em relação aos adolescentes, a função de aprendiz.
ERRADO. A CR consagra na redação original de 1988: “proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de 18 e de qualquer trabalho a menores de 14 anos, salvo na condição de aprendiz” (art. 8º, XXXIII, CR). Ocorre que, em 1998, é publicada emenda constitucional, EC nº 20/1998, que modificou o sistema de previdência social, estabeleceu normas de transição w alterou a redação do inciso acima. Hoje, encontra-se vigente a norma: “proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos”. Porém, ao tratar do direito social do trabalhador menor, deve-se atentar para as disposições do Estatuto específico para efeitos trabalhistas qual seja, a CLT/1943, que alterado no ano de 2000, pela Lei nº 10.097, considera menor, para os efeitos da CLT “o trabalhador de 14 até 18 anos”; essa lei atualizou a CLT e, acompanhando o texto constitucional, dispôs igualmente: “É proibido qualquer trabalho a menores de 16 anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos”. Então temos:

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A CR enfrentando a aplicação de institutos penais ao menor – criança e adolescente – positivou que “são penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, sujeitos às normas da legislação especial”. No âmbito penal, trata-se da Lei nº 8.069/1990 (ECA), que define criança, para efeitos penais desse Estatuto, “pessoa até 12 anos de idade incompletos” e adolescente a pessoa “entre 12 e 18 anos de idade”.

Em síntese:

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Note-se que ambos os diplomas legais acima tratam do menor. Mas, a CLT não diferencia criança e adolescente, o ECA sim. Em sendo assim, a “criança” (até 12 anos) jamais poderá trabalhar (menor que 14 anos). O “adolescente” (entre 12 e 18 anos) é sempre permitido diante das condições colocadas na CR e na
Lei (a partir dos 14 como aprendiz, entre 16 e 18 apenas os trabalhos fora do período noturno, sem perigoso, e salubre). Este deve ser o parâmetro da questão. Portanto, a CR influenciada pela ótica de proteção à criança e ao adolescente, veda qualquer trabalho à criança, ressalvada, em relação aos adolescentes, a função de aprendiz a partir dos 14 anos.

3. (ESAF/PG-DF/Procurador/2007) 13 d) Muito embora o art. 5º caput, da Constituição mencione a aplicabilidade de certos direitos fundamentais apenas aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, é certo que os estrangeiros, mesmo não-residentes, também podem invocar a proteção constitucional dessa categoria de direitos.
CERTO. O Ministro Celso de Mello em voto lapidar, no HC 94016 MC/SP, assim expressou o entendimento do STF: “o fato de o paciente ostentar a condição jurídica de estrangeiro e de não possuir domicílio no Brasil não lhe inibe, só por si, o acesso aos instrumentos processuais de tutela da liberdade nem lhe subtrai, por tais razões, o direito de ver respeitadas, pelo Poder Público, as prerrogativas de ordem jurídica e as garantias de índole constitucional que o ordenamento positivo brasileiro confere e assegura a qualquer pessoa que sofra persecução penal instaurada pelo Estado”. Ademais, preambularmente, deve o vigente Estado Democrático de Direito assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça, valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos. A Federativa do Brasil tem entre os seus fundamentos a dignidade da pessoa humana e por objetivos fundamentais: construir uma sociedade livre, justa e solidária, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

4. (ESAF/PG-DF/Procurador/2007) 13 e) Devido à proteção constitucional voltada aos direitos sociais, é juridicamente inválida a despedida arbitrária ou sem justa causa.

ERRADO. A assertiva está equivocada e incompleta. Não é despiciendo relembrar a primazia e a atenção especial que o labor possui na CR/1988:

  • A República Federativa do Brasil tem como fundamentos, entre outros, a cidadania e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
  • Constituem objetivos fundamentais da RFB, entre outros, garantir o desenvolvimento nacional e erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
  • O trabalho é direito social nos termos da Constituição.
  • A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social.
  • A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça
    sociais. A CR dispõe: “são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos” (art. 8º, I, CR). O alto valor social do trabalho – porque com ele se adquire a dignidade e o respeito – reflete nas normas constitucionais de proteção, que, como todo direito fundamental goza da característica da relatividade, é dizer, não é absoluto. Então, embora a Carta não vede de maneira absoluta a “despedida arbitrária” para todos os trabalhadores, confere sim tratamento rigoroso ao estipular, entre outros direitos, a indenização compensatória. Ademais, a vedação da “despedida arbitrária” existe sim, nos termos constitucionais, para os empregados representantes sindicais e empregadas gestantes. Ocorre que a lei complementar aludida ainda não foi editada. O ADCT, que ainda possui normas de eficácia plena, determina a aplicação imediata do seu art. 10: “Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição: I – fica limitada a proteção nele referida ao aumento, para quatro vezes, da porcentagem prevista no art. 6º, caput e § 1º, da Lei nº 5.107/1966; II – fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: a) do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até 01 ano após o final de seu mandato; b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 05 meses após o parto”.

5. (ESAF/PGFN/Procurador/2003) 04 e) Os direitos sociais previstos na Constituição, por serem normas programáticas, não produzem efeitos jurídicos, senão depois de regulados pelo legislador ordinário.
ERRADO. Todas as normas constitucionais possuem eficácia. Todas. O que diferencia umas e outras é muitas vezes o grau de eficácia do máximo ao mínimo. Há normas que possuem um mínimo eficacial notadamente dirigida ora ao Poder Legislativo como “ordem para legislar”, ora ao Poder Judiciário como “ordem para decidir” – v.g. mandado de injunção, ação de inconstitucionalidade por omissão. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Portanto, as regras e princípios do art. 5º, que instituem direitos e deveres individuais e coletivos, dos direitos sociais, dos direitos de nacionalidade, dos direitos políticos, todos possuem aplicação imediata e são objeto de mandado de injunção.

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