COMPETÊNCIA

Direito Constitucional

Postado em Atualizado em

Por Carlos Mendonça

novo-const

Art. 21, 22, 23 e 24 da CF

Competência Exclusiva / Material / Administrativa – competência da UNIÃO para fazer voltadas ao interesse nacional, é indelegável, estampada no art. 21 da CF, com um extenso rol, contendo 25 incisos. (LEITURA OBRIGATÓRIA!)

Competência Privativa – prevista no art. 22 da CF, competência para legislar sobre normas gerais. LEITURA OBRIGATÓRIA!

Súmula vinculante 46-STF: A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União. STF. Plenário. Aprovada em 09/04/2015 (Info 780).

Competência Comum – prevista no art. 23 da CF, também é uma competência material ou administrativa, competência para fazer.

DICA: quanto mais gente fazer melhor, ex.: guardar pela constituição; zelar pelas leis; cuidar da saúde proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

Competência Concorrente – prevista no art. 24 da CF, com um rol menor de incisos, é dada a UNIÃO, ESTADOS e DF, veja que o  MUNICÍPIO não está presente. No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

CUIDADO:

Art. 22 – Competência Privativa para Legislar da União

XXI – normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;

XXVII – normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, §1º, III;

PEGA DE PROVA:

APESAR DE NA LEGISLAÇÃO CONCORRENTE A UNIÃO EDITAR NORMAS GERAIS ESSAS DUAS NORMAS GERAIS DESCRITAS ACIMA, SÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO.

A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados, do DF e nem dos Municípios. Apesar dos Municípios não estarem incluídos nesta regra de competência concorrente, eles podem suplementar a legislação federal e a estadual no que couber, conforme previsão expressa no art. 30, II, da Art. 30. Compete aos Municípios:

I – legislar sobre assuntos de interesse local;

II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

Inexistindo lei federal, Estados e DF poderão legislar de forma plena, todavia, no caso de superveniência de uma lei federal, a lei federal irá suspender a lei estadual, distrital no que lhe for contrário.

O STF denominou essa eficácia suspensiva de efeito paralisante, conforme classificação alemã, uma vez que pode uma lei federal revogar uma lei estadual.

DICAS:

 A competência da UNIÃO é taxativa;

 A competência dos Municípios também é taxativa;

 A competência dos Estados é residual, ou seja, se não é

 Já o DF é um misto de Estado e de Município, então parte de

 A repartição de competência é feita levando em conta a competência da União nem dos Municípios, então a competência recai sobre os Estados; sua competência já está expressa, quando o DF atua como Município, e quando o DF atua como Estado a sua competência é residual; preponderância dos interesses, assim se o interesse é local a competência é dos municípios, já se o interesse é nacional competência é da UNIÃO, se o interesse é regional, a competência é dos Estados e do DF;

 Existem duas competências expressas dos Estados, que é a criação de região metropolitana por lei complementar, e o serviço de gás canalizado, que não pode ser regulamentado por meio de medida provisória;

 A palavra DIRETRIZ indica competência da UNIÃO;

 A palavra NACIONAL também indica competência da UNIÃO.

Veja Também:

Evolução do Estado de Direito

Quinto Constitucional OAB DF

FUNDOS CONSTITUCIONAIS – Federalismo Fiscal 

Federalismo Fiscal – Parte 1

FICHA LIMPA CONSTITUCIONAL

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STF e a Coisa Julgada

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Carlos Mendonça é Procurador Federal, Professor da Pós Graduação da UDF  e no Instituto de Capacitação Avançada (ICA).


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Art. 21, 22, 23 e 24 da CF

Competência Exclusiva / Material / Administrativa – competência da UNIÃO para fazer voltadas ao interesse nacional, é indelegável, estampada no art. 21 da CF, com um extenso rol, contendo 25 incisos. (LEITURA OBRIGATÓRIA!)

Competência Privativa – prevista no art. 22 da CF, competência para legislar sobre normas gerais. LEITURA OBRIGATÓRIA!

Súmula vinculante 46-STF: A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União. STF. Plenário. Aprovada em 09/04/2015 (Info 780).

Competência Comum – prevista no art. 23 da CF, também é uma competência material ou administrativa, competência para fazer.

DICA: quanto mais gente fazer melhor, ex.: guardar pela constituição; zelar pelas leis; cuidar da saúde proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

Competência Concorrente – prevista no art. 24 da CF, com um rol menor de incisos, é dada a UNIÃO, ESTADOS e DF, veja que o  MUNICÍPIO não está presente. No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

CUIDADO:

Art. 22 – Competência Privativa para Legislar da União

XXI – normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;

XXVII – normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, §1º, III;

PEGA DE PROVA:

APESAR DE NA LEGISLAÇÃO CONCORRENTE A UNIÃO EDITAR NORMAS GERAIS ESSAS DUAS NORMAS GERAIS DESCRITAS ACIMA, SÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO.

A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados, do DF e nem dos Municípios. Apesar dos Municípios não estarem incluídos nesta regra de competência concorrente, eles podem suplementar a legislação federal e a estadual no que couber, conforme previsão expressa no art. 30, II, da Art. 30. Compete aos Municípios:

I – legislar sobre assuntos de interesse local;

II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

Inexistindo lei federal, Estados e DF poderão legislar de forma plena, todavia, no caso de superveniência de uma lei federal, a lei federal irá suspender a lei estadual, distrital no que lhe for contrário.

O STF denominou essa eficácia suspensiva de efeito paralisante, conforme classificação alemã, uma vez que pode uma lei federal revogar uma lei estadual.

DICAS:

 A competência da UNIÃO é taxativa;

 A competência dos Municípios também é taxativa;

 A competência dos Estados é residual, ou seja, se não é

 Já o DF é um misto de Estado e de Município, então parte de

 A repartição de competência é feita levando em conta a competência da União nem dos Municípios, então a competência recai sobre os Estados; sua competência já está expressa, quando o DF atua como Município, e quando o DF atua como Estado a sua competência é residual; preponderância dos interesses, assim se o interesse é local a competência é dos municípios, já se o interesse é nacional competência é da UNIÃO, se o interesse é regional, a competência é dos Estados e do DF;

 Existem duas competências expressas dos Estados, que é a criação de região metropolitana por lei complementar, e o serviço de gás canalizado, que não pode ser regulamentado por meio de medida provisória;

 A palavra DIRETRIZ indica competência da UNIÃO;

 A palavra NACIONAL também indica competência da UNIÃO.

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Direito Tributário

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trib

Conceito – É um ramo do direito público que cuida das receitas derivadas, ou seja, são aquelas fruto de atividade compulsória onde o estado toma o dinheiro do povo. É o ato do Estado de botar a mal no bolso do contribuinte.

Competência X Capacidade:

Competência:

– Legislar – competência concorrente: União, Estados e DF, competência suplementar

Municípios.

– Instituir – é competente para instituir aquele ente descrito na CF.

Obs.: A competência para instituir tributos prevista na CF é reflexo e concretizadora do pacto federativo.

Características da competência tributária:

a) Privatividade – a competência tributária para instituir tributos não pode ser transferida.

Obs.: Somente a competência para instituir deve ser observada nos ditames constitucionais.

b) Indelegabilidade – os entes federativos não podem delegar sua competência tributária.

Obs.: Em que pese o mandamento da indelegabilidade somente a competência para instituir não pode ser delegada, a competência para arrecadar, fiscalizar e executar leis serviços, atos ou decisões no campo tributário podem ser delegados.

c) Capacidade – é a possibilidade de figurar no polo ativo ou passivo da obrigação tributária.

Obs.: Obrigação tributária é a previsão genérica e abstrata da incidência do tributo.

Sujeito ativo da obrigação tributária é o ente tributante e o sujeito passivo é o contribuinte.

Observações Importantes:

1 – A competência tributaria é incaducável, não caduca, ou seja, caso o ente federativo não exerça sua competência, nem ela deixaria de existir nem autorizaria outro ente a fazê-la.

2 – A inalterabilidade, característica identificada somente pela doutrina, diz que a competência tributária prevista na CF, não pode ser alterada. O judiciário não encampa esta teoria.

Espécies de Competência:

O texto constitucional atribui a cada ente fedativo a competência para instituição de determinado tributo:

União – imposto de importação (II), imposto de exportação (IE), imposto sobre operações financeiras (IOF), imposto de renda (IR), imposto sobre produtos industrializados (IPI), imposto sobre grandes fortunas (IGF), imposto territorial rural (ITR).

Estados – Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, (ICMS), imposto sobre a transmissão Causa mortis e doação (ITCMD).

Municípios – Imposto predial territorial urbano (IPTU), imposto sobre serviços (ISS) e imposto sobre transmissão de bens inter vivos (ITBI).

Obs.: Em relação aos territórios a competência tributária será exercida da seguinte forma: se não houver divisão de Municípios compete privativamente a União à instituição de tributos federais, estaduais e municipais (todos). Se dividido em municípios compete privativamente a União os tributos federais e estaduais e aos municípios os tributos municipais.

Competência residual – A CF define que a competência residual para impostos é da União. A competência residual para taxas é dos estados.

Características e requisito da competência residual:

I – Devem ser instituídos por LC;

II – O imposto não pode já ter sido previsto;

III – O imposto deve ser não cumulativo.

IV – Base de cálculo e fato gerador diferente dos previstos.

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Art. 21, 22, 23 e 24 da CF

Competência Exclusiva / Material / Administrativa – competência da UNIÃO para fazer voltadas ao interesse nacional, é indelegável, estampada no art. 21 da CF, com um extenso rol, contendo 25 incisos. (LEITURA OBRIGATÓRIA!)

Competência Privativa – prevista no art. 22 da CF, competência para legislar sobre normas gerais. LEITURA OBRIGATÓRIA!

Súmula vinculante 46-STF: A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União. STF. Plenário. Aprovada em 09/04/2015 (Info 780).

Competência Comum – prevista no art. 23 da CF, também é uma competência material ou administrativa, competência para fazer.

DICA: quanto mais gente fazer melhor, ex.: guardar pela constituição; zelar pelas leis; cuidar da saúde proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

Competência Concorrente – prevista no art. 24 da CF, com um rol menor de incisos, é dada a UNIÃO, ESTADOS e DF, veja que o  MUNICÍPIO não está presente. No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

CUIDADO:

Art. 22 – Competência Privativa para Legislar da União

XXI – normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;

XXVII – normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, §1º, III;

PEGA DE PROVA:

APESAR DE NA LEGISLAÇÃO CONCORRENTE A UNIÃO EDITAR NORMAS GERAIS ESSAS DUAS NORMAS GERAIS DESCRITAS ACIMA, SÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO.

A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados, do DF e nem dos Municípios. Apesar dos Municípios não estarem incluídos nesta regra de competência concorrente, eles podem suplementar a legislação federal e a estadual no que couber, conforme previsão expressa no art. 30, II, da Art. 30. Compete aos Municípios:

I – legislar sobre assuntos de interesse local;

II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

Inexistindo lei federal, Estados e DF poderão legislar de forma plena, todavia, no caso de superveniência de uma lei federal, a lei federal irá suspender a lei estadual, distrital no que lhe for contrário.

O STF denominou essa eficácia suspensiva de efeito paralisante, conforme classificação alemã, uma vez que pode uma lei federal revogar uma lei estadual.

DICAS:

 A competência da UNIÃO é taxativa;

 A competência dos Municípios também é taxativa;

 A competência dos Estados é residual, ou seja, se não é

 Já o DF é um misto de Estado e de Município, então parte de

 A repartição de competência é feita levando em conta a competência da União nem dos Municípios, então a competência recai sobre os Estados; sua competência já está expressa, quando o DF atua como Município, e quando o DF atua como Estado a sua competência é residual; preponderância dos interesses, assim se o interesse é local a competência é dos municípios, já se o interesse é nacional competência é da UNIÃO, se o interesse é regional, a competência é dos Estados e do DF;

 Existem duas competências expressas dos Estados, que é a criação de região metropolitana por lei complementar, e o serviço de gás canalizado, que não pode ser regulamentado por meio de medida provisória;

 A palavra DIRETRIZ indica competência da UNIÃO;

 A palavra NACIONAL também indica competência da UNIÃO.

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Direito Tributário

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Conceito – É um ramo do direito público que cuida das receitas derivadas, ou seja, são aquelas fruto de atividade compulsória onde o estado toma o dinheiro do povo. É o ato do Estado de botar a mal no bolso do contribuinte.

Competência X Capacidade:

Competência:

– Legislar – competência concorrente: União, Estados e DF, competência suplementar

Municípios.

– Instituir – é competente para instituir aquele ente descrito na CF.

Obs.: A competência para instituir tributos prevista na CF é reflexo e concretizadora do pacto federativo.

Características da competência tributária:

a) Privatividade – a competência tributária para instituir tributos não pode ser transferida.

Obs.: Somente a competência para instituir deve ser observada nos ditames constitucionais.

b) Indelegabilidade – os entes federativos não podem delegar sua competência tributária.

Obs.: Em que pese o mandamento da indelegabilidade somente a competência para instituir não pode ser delegada, a competência para arrecadar, fiscalizar e executar leis serviços, atos ou decisões no campo tributário podem ser delegados.

c) Capacidade – é a possibilidade de figurar no polo ativo ou passivo da obrigação tributária.

Obs.: Obrigação tributária é a previsão genérica e abstrata da incidência do tributo.

Sujeito ativo da obrigação tributária é o ente tributante e o sujeito passivo é o contribuinte.

Observações Importantes:

1 – A competência tributaria é incaducável, não caduca, ou seja, caso o ente federativo não exerça sua competência, nem ela deixaria de existir nem autorizaria outro ente a fazê-la.

2 – A inalterabilidade, característica identificada somente pela doutrina, diz que a competência tributária prevista na CF, não pode ser alterada. O judiciário não encampa esta teoria.

Espécies de Competência:

O texto constitucional atribui a cada ente fedativo a competência para instituição de determinado tributo:

União – imposto de importação (II), imposto de exportação (IE), imposto sobre operações financeiras (IOF), imposto de renda (IR), imposto sobre produtos industrializados (IPI), imposto sobre grandes fortunas (IGF), imposto territorial rural (ITR).

Estados – Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, (ICMS), imposto sobre a transmissão Causa mortis e doação (ITCMD).

Municípios – Imposto predial territorial urbano (IPTU), imposto sobre serviços (ISS) e imposto sobre transmissão de bens inter vivos (ITBI).

Obs.: Em relação aos territórios a competência tributária será exercida da seguinte forma: se não houver divisão de Municípios compete privativamente a União à instituição de tributos federais, estaduais e municipais (todos). Se dividido em municípios compete privativamente a União os tributos federais e estaduais e aos municípios os tributos municipais.

Competência residual – A CF define que a competência residual para impostos é da União. A competência residual para taxas é dos estados.

Características e requisito da competência residual:

I – Devem ser instituídos por LC;

II – O imposto não pode já ter sido previsto;

III – O imposto deve ser não cumulativo.

IV – Base de cálculo e fato gerador diferente dos previstos.

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Direito Administrativo

Postado em Atualizado em

Por Mariano Borges

Adminis

DL 200/67.

Da Distribuição de Competências:

 CENTRALIZAÇÃO

  • É o exercício de uma atividade pela própria administração direta ou centralizada – Poder Central do Estado.
  • Serviços Públicos centralizados na mesma Entidade Política ou Órgão.

 DESCONCENTRAÇÃO (Órgão)

  • Divisão Interna (no âmbito da administração pública direta e indireta).
  • É a distribuição de competências no âmbito da mesma estrutura orgânica:

– Geográfica: Ex. Ministério da Previdência Social e suas Secretarias.

– Material: Ex. Presidência da República e Ministérios.

– Hierárquica: Ex. Presi da Rep e os Ministros de Estado.

  • Onde há desconcentração, há verticalização (hierarquia e Subordinação). Gera vínculo.

DESCENTRALIZAÇÃO

  • Transferência de atribuições entre duas Entidades.

Ex. O BRB (Ent. Adm) é descentralização do GDF (Ent. Política/Estatal).

  • Gera Vínculo sem Subordinação. (Controle Finalístico).

Admini

Descentralização é o fenômeno administrativo horizontal segundo o qual um órgão da administração direta (Órgão Instituidor) cria uma Entidade Administrativa na Administração Indireta (Entidade Instituída) para desenvolver com maior autonomia e especialização uma atividade anteriormente exercida pelo próprio Órgão Instituidor na administração Direta.

Entre o Órgão Instituidor e a Entidade Instituída não existe hierarquia ou subordinação, havendo um poder denominado controle finalístico (supervisão ministerial ou tutela ou vinculação).

TIPOS DE DESCENTRALIZAÇÃO (Entidade)

Administrativa:

Ex. BACEN

Política:

Ex. O Município de Jaú é descentralização política do Estado de São Paulo. Por sua vez, SP é uma descentralização Política da União.

MEIOS DE DESCENTRALIZAÇÃO:

Por Delegação: O processo se dá por contrato administrativo (contrato de direito público), obrigatoriamente precedido de licitação nos termos do artigo 175 da CF.

* Excepcionalmente, a própria CF/88 prevê a possibilidade de descentralização por ato administrativo unilateral de autorização, a exemplo da radiodifusão e telecomunicações (art. 22, XI e XII, da CF).

Assim, na descentralização por delegação ocorre a transferência de atribuições por intermédio de um ato ou de um contrato (de Permissão ou Concessão). Ex. TAM, TIM, GOL, Itaú. (Transporte urbano = Concessão. Transporte Intermunicipal = Concessão).

Por Outorga: Ocorre quando é criada uma entidade na administração indireta, transferindo a esta entidade a titularidade e a execução de determinado serviço. Essa transferência das atribuições decorre de Lei.

Ex. ANAC, ANATEL, BACEN. (Titularidade) – Além da execução do serviço público, transfere também a titularidade. Só há outorga de serviço público para entidade pública.

Veja Também:

Divisões Orgânicas das Funções do Estado

Atributos do Ato Administrativo

Reforma Administrativa e Terceiro Setor

Entidades em Espécie

A lei como fonte do Direito Administrativo

MORALIDADE E MORAL NO DIREITO ADMINISTRATIVO

Processo administrativo disciplinar é desnecessário para exoneração em estágio probatório

Falhas em processo administrativo determinam recondução de delegado ao cargo

Bons Estudos!

MarianoMariano Borges é advogado militante, pós-graduado em direito do trabalho, tributário, administrativo e processual.

Professor de cursos preparatórios para concursos, pós-graduações e graduações em Brasília e outras unidades da federação.

 

 

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Direito Processual Civil

Postado em Atualizado em

 Por Patrícia Dreyer

Civil

Critérios para definir a competência:

a) Territorial: Competência Relativa

b) Funcional / Hierárquico: Competência Absoluta

c) Objetivo: – quanto à matéria (competência absoluta) / Quanto ao valor: (competência relativa).

Art. 304, do CPC: É lícito a qualquer das partes arguir, por meio de exceção, a incompetência (art. 112), o impedimento (art. 134) ou a suspeição (art. 135).

Características:

Art.304, do CPC: São oferecidas no prazo de resposta (regra) sob pena de preclusão mista (temporal + consumativa).

Art. 305, do CPC: Este direito pode ser exercido em qualquer tempo, ou grau de jurisdição, cabendo à parte oferecer exceção, no prazo de 15 (quinze) dias, contado do fato que ocasionou a incompetência, o impedimento ou a suspeição.

Art.305, do CPC: onde está da data do fato leia-se da ciência do fato.

Crítica ao Art. 305, do CPC: as exceções de impedimento e suspeição podem sim ser oferecidas a qualquer tempo, já a de incompetência não. Esta deve ser oferecida no prazo de resposta a contar da citação.

Art. 306, do CPC: Recebida a exceção, o processo ficará suspenso

(art. 265, III), até que seja definitivamente julgada.

No rito sumário e no sumaríssimo (Juizados especiais) deve ser apresentada em audiência. Não há a aplicação do art. 306. Em audiência o juiz já as resolve.

Onde se lê processo fica suspenso no art. 306 tem-se a primeira decisão acerca da exceção porque o fato que gera é o ajuizamento no lugar errado. O processo fica suspenso até a interlocutória. O recurso que impugna tal decisão é o agravo, que não tem efeito suspensivo, portanto deve-se pedir no agravo que, caso acolhido, seja concedido o efeito suspensivo.

Atenção!

Exceções não devolvem prazo de resposta, apenas suspendem o prazo. Se eu apresentar no 15o dia ainda terei um dia conforme a doutrina da preclusão consumativa, pois o prazo não se conta em horas (Nelson Nery e Daniel Assunção). Se a exceção for absolutamente infundada, ainda assim não toma o prazo. No máximo aplica a multa de litigância de má-fé.

Obs.: Recurso que não for cabível não suspende ou interrompe prazo.

• Legitimados para oferecer:

Suspeição: parte, o denunciado e o chamado.

Incompetência: somente o réu.

Impedimento: parte, MP, o denunciado e o chamado.

Como é matéria de ordem pública não sujeita à preclusão, o MP pode oferecer a exceção de impedimento. Cabe rescisória em decisão de juiz absolutamente incompetente ou impedido.

Veja também:

Ônus da Prova

Sentença

Teoria Geral da Prova

Reconvenção

Contestação

Prestação de Garantia: Fiança ou Aval?

Defeitos das Sentenças

Benfeitorias no Direito Civil

A Legalidade da Redução dos Honorários

A Presunção Relativa de Paternidade na Ação Investigatória

Sentença Estrangeira

Responsabilidade Civil

O Efeito da Sentença na Ação Civil Pública

Os Efeitos da Ação Pauliana para o Terceiro Contratante de Boa-Fé

O Papel da Ação Reivindicatória na Defesa do Direito de Propriedade

 

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