Comercial

SÉRIE RESUMOS – Direito Empresarial – Títulos de Crédito

Postado em Atualizado em

Direito Cambiário

DIREITO CAMBIÁRIO

I – TEORIA GERAL DO DIREITO CAMBIÁRIO

 

 

Disposições Preliminares

 

O Código Civil de 2002 trouxe muitas mudanças para a parte que rege os direitos dos comerciantes e das sociedades comerciais, mas praticamente não alterou nada acerca dos Títulos de Crédito.

As poucas alterações introduzidas não podem ser aproveitadas sem o devido cuidado, haja vista o preceituado no art. 903, do CCB/2002: Salvo disposição diversa em lei especial, regem-se os títulos de crédito, pelo disposto neste Código. Como a maior parte dos títulos de crédito possui legislação específica que regula e detalha as suas relações, as alterações proposta ficaram praticamente inócuas.

 Conceito

 

O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei (art. 887 CCB/2002).

Os títulos de crédito são documentos representativos de obrigações pecuniárias. Não se confundem com a própria obrigação, as se distinguem dela na exata medida em que a representam.[1]

Características

 

  • Literalidade
    • Vale pelo que nele está escrito
    • Conteúdo
  • Cartularidade
    • Cártula = documento
    • Título de apresentação
    • Não se pode executar por meio de cópia
  • Autonomia
    • Inoponibilidade de exceção pessoal
    • Cada obrigação é independente, existe por si só
    • SÚMULA 258 DO STJ: A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão do título que a originou.
  • Abstração
    • Não se vincula ao negócio jurídico que a originou
    • Não há necessidade de provar a existência da relação que originou o crédito
  • Formalismo
    • Disciplinados por lei
    • Requisitos de validade
  • Independência ou Substancialidade
    • Independe de qualquer outro documento para promover a sua execução

Classificação

 

  • Para Rubens Requião[2]
    • Títulos Cambiários
      • Títulos perfeitos e abstratos
      • Nota promissória e Letra de Câmbio
    • Títulos Cambiariformes
      • Títulos de Crédito causais
      • Cheque (pagamento)
      • Duplicata (consequência)
  • Para Fran Martins[3]
    • Pela Natureza
      • Próprios
        • Incorpora a operação de crédito – tempo e confiança
        • Nota Promissória, Letra de Câmbio, Duplicata
        • Impróprios
          • Não incorpora operação de crédito
          • Cheque
    • Quanto à circulação
      • Nominativos
        • À ordem
          • Endossável – endosso em preto, Lei n.º 8.088/90
          • Circulável
          • Não à ordem
            • Não transferível
            • Ao Portador
              • Transferível pela tradição
  • Para Fábio Ulhoa[4]
    • Quanto a Estrutura
      • Ordens de pagamento
      • Promessas de pagamento

II – ENDOSSO

 

Conceito

 

Meio de transferência dos títulos de crédito, devendo ser lançado pelo  endossante no verso ou no anverso do título.

 

Espécies de Endosso

 

  • À ordem ou não à ordem
  • Em preto, indica o endossatário, verso ou anverso
  • Em branco, não indica o endossatário, somente no verso
  • Endosso-mandato – concede ao endossatário o exercício dos direito inerentes ao título (art. 917 CCB/2002)
    • Morte do endossante não atinge a eficácia do endosso-mandato
    • Não cabem exceções pessoais contra o mandatário, mas tão somente as que existiram contra o endossante
  • Endosso-Caução, em garantia ou pignoratício (art. 918 CCB/2002)
    • O que recebe endosso-caução endossa na forma de endosso-mandato
    • Confere ao endossatário o exercício dos direitos inerentes ao título
    • Não podem ser opostas exceções existentes contra o endossante, salvo má-fé
  • Endosso com efeito de cessão de crédito (295 e 296 CCB/2002)
    • Endosso após o protesto, o pagamento, ou o transcurso do prazo de protesto (art. 20 da Lei Uniforme, Decreto n.º 57.663/66) – ENDOSSO TARDIO ou PÓSTUMO
      • O Código Civil de 2002 estabelece em seu art. 920 que o endosso tardio ou póstumo produz os mesmos efeitos do tempestivo
    • Endosso de título não à ordem só garante o endossatário (art. 15 da Lei Uniforme, Decreto n.º 57.663/66)

Conseqüências e Efeitos do Endosso (regra geral)

 

  • Transferência da propriedade do título completada pela simples tradição (art. 910, §2º CCB/2002) 
  • Corresponsabilidade do endossante pelo pagamento do título 
    • A corresponsabilidade é prevista no art. 15, da Lei Uniforme, Decreto n.º 57.663/66 
    • O Código Civil de 2002, art. 914, determina: Ressalvada cláusula expressa em contrário, constante do endosso, não responde o endossante pelo cumprimento da prestação constante do título. 
  • É válido o endosso sem garantia (art. 15, da Lei Uniforme, Decreto n.º 57.663/66 e regra geral do CCB/2002) 
  • Considera-se não escrita qualquer condição ao endosso que subordine o endossante (art. 912, CCB/2002)
  • Cláusula proibitiva de novo endosso é válida
  • É nulo o endosso parcial (art. 912, parágrafo único CCB/2002)

 

ENDOSSO CESSÃO DE CRÉDITO
Responde pela existência do crédito e pela solvência do devedor Responde somente pela existência do crédito
Não pode arguir matéria atinente à relação jurídica com o endossatário Pode arguir matéria atinente à relação jurídica com o endossatário
Unilateral Bilateral – contrato
Independe de notificação do devedor Somente produz efeitos após a notificada ao devedor

 

III – ACEITE

 

Conceito

 

Ato formal pelo qual o sacado se obriga a efetuar o pagamento da ordem que lhe é dada

  • Não é obrigatório
  • Aceitando passa a ser devedor principal
  • Sacado se torna aceitante

Características

 

  • Prazo de Respiro – faculdade do sacado de pedir que a letra seja apresentada no dia seguinte
  • Apresentação para aceite
    • Facultativa
      • Vencimento a dia certo
      • Vencimento a certo termo da data
    • Obrigatória
      • Vencimento for a certo tempo da vista
  • Aceite parcial admitido
  • Aceite Modificado equivale a não aceite – recusa (art. 26 da Lei Uniforme, Decreto n.º 57.663/66)
  • Vencimento antecipado – não aceite, recusa (art. 43 da Lei Uniforme, Decreto n.º 57.663/66)

 

Prazos

 

  • Vencimento à vista – até um ano após o saque (art. 34 da Lei Uniforme, Decreto n.º 57.663/66)
  • Vencimento a certo tempo da vista – até um ano após o saque (art. 23 da Lei Uniforme, Decreto n.º 57.663/66)
  • Demais casos – até o vencimento (art. 21 da Lei Uniforme, Decreto n.º 57.663/66)
  • Em caso de perda do prazo para aceite, não pode cobrar dos coobrigados (art. 53 da Lei Uniforme, Decreto n.º 57.663/66)

 

IV – AVAL

 

Conceito

Obrigação cambiária para garantir o pagamento do título, nas mesmas condições de um outro obrigado. (art. 32 da Lei Uniforme, Decreto n.º 57.663/66

O Aval é o ato cambiário pelo qual uma pessoa (avalista) se compromete a pagar o título de crédito, nas mesmas condições que um devedor deste título (avalizado)[5]

Espécies

 

 

  • Aval em branco
    • Considera-se em favor do sacador, na letra de câmbio (art. 30 da Lei Uniforme, Decreto n.º 57.663/66), do promitente na Nota Promissória, no emitente, no Cheque
    • O avalista equipara-se àquele cujo nome indicar; na falta de indicação, ao emitente ou devedor final (art. 899 CCB/2002)
  • Aval em preto
  • Limitado ou Parcial (art. 30 da Lei Uniforme, Decreto n.º 57.663/66)
    • O Código Civil de 2002 vedou o aval parcial art. 897, parágrafo único do CCB/2002
  • Avais conjuntos
    • Avais em branco e superpostos consideram-se simultâneos e não sucessivos – Súmula 189 do STF
  • Aval simultâneo
    • Dois ou mais avalistas avalizam ao mesmo tempo um só avalizado
    • Aval da obrigação principal e não um do outro
  • Aval sucessivo
    • O avalista do avalizado é também avalizado por outro avalista
    • O último avalista em ação cambiária contra o primeiro avalista e contra o primeiro avalizado
    • O primeiro avalista tem ação cambiária contra o primeiro avalizado
  • Aval antecipado (Art. 14 do Decreto n.º 2.044/1908)
    • Concedido antes do aceite
    • Autonomia dos institutos
    • Válido mesmo se não houver aceite
AVAL FIANÇA
Cambiário Contrato
Ato Unilateral Ato Bilateral
Solidariedade Benefício de Ordem, pode renunciar
Depende de outorga uxória Depende de outorga uxória – STJ332 – A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia.
Autônomo Acessório

 

V – PROTESTO

 

Conceito

 

Ato formal realizado perante oficial público para confirmar o inadimplemento da obrigação cambial, tem o objetivo de salvaguardar os direitos cambiários.

Ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos de crédito e outros documentos de dívida. (art. 1º da Lei n.º 9.492/1997)

Finalidade

  • Caracterizar a impontualidade do devedor
  • Garantir direito de regresso contra coobrigados
  • Provar a existência da mora
  • Interromper a prescrição (art. 202, III, CCB/2002)

Espécies

  • Facultativo – ação cambial contra obrigado principal (aceitante e avalista)
  • Obrigatório – ação cambial contra coobrigados (sacador, endossantes e seus avalistas)

Características

 

  • Cláusula sem protesto ou sem despesas
    • Dispensa o portador do protesto
    • Escrita pelo sacador vincula a todos
    • Escrita por outrem só vincula a ele e seu avalista
  • Sustação de Protesto
    • Sem regulamentação legal
    • Medida cautelar inominada
    • Segundo Rubens Requião deve ser usada para evitar abuso de direito
  • Cancelamento do Protesto
    • Prova do pagamento
    • Determinação judicial

 

 

Washington Luís Batista Barbosa

www.twitter.com/wbbarbosa

www.washingtonbarbosa.com


[1] COELHO, Fábio Ulhoa. Manual de Direito Comercial. 12 ed. São Paulo: Saraiva, 2.000.

[2] REQUIÃO, Rubens. Curso de Direito Comercial. 21 ed. São Paulo: Saraiva, 1998, v. 2.

[3] MARTINS, Fran. Títulos de Crédito. 5 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1995, v 1.

[4] COELHO, Fábio Ulhoa.  Curso de Direito Comercial. 4 ed. São Paulo: Saraiva, 2000, v. 1.

[5] COELHO, Fábio Ulhoa.  Curso de Direito Comercial. 4 ed. São Paulo: Saraiva, 2000, v.1.

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DIREITO DO CONSUMIDOR

Postado em Atualizado em

Quem é consumidor?

*Por Leonardo de Medeiros Fernandes

 Consumidor

Tarefa muitas vezes árdua é realizar o enquadramento normativo da pessoa à definição legal de “consumidor”. Essa interpretação ganha complexidade diante das intricadas relações econômicas do quotidiano. É refletida na jurisprudência, que migrou de uma consideração amplíssima para outra mais moderna e reduzida, concitando, porém, os princípios da justiça e seu corolário o da igualdade substancial. Essa evolução doutrinária e jurisprudencial é explorada nas provas públicas, como a que foi proposta na primeira prova CESPE/2014 para o cargo de Juiz de Direito do TJDFT, questão nº 33 (B) Considera-se consumidor a pessoa física que adquire máquina de costura de sociedade empresária multinacional para a realização de trabalho em prol de sua subsistência (certo).

 O CDC/1990 trouxe definição stricto sensu de “consumidor” acolhendo um perfil nitidamente “econômico” e não “jurídico”. O consumidor padrão ou stander é a pessoa física ou a pessoa jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (art. 2º, CDC). Por lei, consumidor poderá ser a pessoa natural e, igualmente, a pessoa jurídica de Direito Público ou de Direito Privado, entidade com ou sem fins lucrativos, verbi gratia associações, fundações, organizações religiosas, partidos políticos, ou mesmo sociedade empresária e sociedade individual de responsabilidade limitada (art. 44, CC). Vide: (MPF 20/2003) 48 (D) O conceito de consumidor adotado pelo código de defesa do consumidor é de caráter meramente econômico (certo); (CESPE/MPETO/Promotor de Justiça/2004) 55 (A) O estado do Tocantins, por ser pessoa jurídica de Direito Público, não pode ser enquadrado no conceito de consumidor (errado); (TRF-3/Juiz Federal/2010) 34 (B) A pessoa jurídica de direito público não pode ser considerada consumidor final (errado).

 Essas pessoas são o elemento subjetivo necessário à relação jurídica de consumo, ou seja, pessoa que, de maneira direta (adquirindo) ou indiretamente (utilizando), retira o bem (produto ou serviço) da circulação de riqueza colocando um “ponto final” na relação jurídica específica. Regra geral deve-se usar o bem para uso próprio sem intenção de mercancia (empresa!) e, em outras situações, verificado o caso concreto, se essa pessoa é vulnerável diante da outra “fornecedora” deve-se invocar a proteção da legislação consumerista. Ao revés, verificando-se que a pessoa adquire insumos para incrementar a cadeia produtiva tornando a girar a roda da empresa, aplica-se, dessarte, o Direito Civil.

 É a jurisprudência pacífica no Superior Tribunal de Justiça (STJ): o que qualifica uma pessoa jurídica como consumidora é a aquisição ou utilização de produtos ou serviços em benefício próprio; isto é, para satisfação de suas necessidades pessoais, sem ter o interesse de repassá-los a terceiros, nem empregá-los na geração de outros bens ou serviços (REsp 733560); a relação de consumo existe apenas no caso em que uma das partes pode ser considerada destinatária final do produto ou serviço. Na hipótese em que produto ou serviço são utilizados na cadeia produtiva, e não há considerável desproporção entre o porte econômico das partes contratantes, o adquirente não pode ser considerado consumidor e não se aplica o CDC, devendo eventuais conflitos serem resolvidos com outras regras do Direito das Obrigações (REsp 836.823).

 Foram as questões de certames:(VUNESP/TJMG/Juiz de Direito/2012) 21 (A) É considerado consumidor o microempresário que se utiliza do produto ou serviço como insumo para o exercício de sua atividade (errado); (CESPE/TJPA/Juiz de Direito/2012) 22 (E) O CDC prevê que se considere consumidor quem adquire produto como intermediário do ciclo de produção (errado); (CESPE/TRF-5/Juiz Federal/2011) 35 (D) Pessoa jurídica que compre bens para revendê-los é considerada consumidora (errado).

 De se ver que o problema da tipificação de consumidor surge especialmente na caracterização da pessoa jurídica como tal. Desenvolveram-se três teorias. Primeiramente, a corrente maximalista, nitidamente ampla e objetiva: pessoa jurídica consumidora é meramente destinatária fática, profissional ou não-profissional, que retira o produto ou o serviço do mercado de consumo, não importando a destinação econômica dos elementos objetivos. Tal corrente encontra-se em desuso porque amplia em demasia a aplicação do CDC/1990 à quaisquer relações obrigacionais.

Segundamente, evoluiu-se para uma teoria mais ortodoxa, de cunho subjetivo, a corrente finalista pura para quem o destinatário final deve ser destinatário fático e econômico, apenas o não-profissional, aquele que adquire ou utiliza o produto ou o serviço para uso próprio e da família, fora da atividade econômica. Ao fim, surge a corrente finalista atenuada ou finalista temperada, aprofundada: há relação de consumo toda vez que não haja destinação intermediária; porém, aplica-se ainda o CDC/1990 se demonstrada pelo menos uma das quatro vulnerabilidades – informacional, econômica, técnica ou científica – ainda que se trate de relação entre empresários contratantes (art. 4º, I, CDC)[1].

 Tese prevalecente na jurisprudência: embora consagre o critério finalista para interpretação do conceito de consumidor, a jurisprudência do STJ também reconhece a necessidade de, em situações específicas, abrandar o rigor desse critério para admitir a aplicabilidade do CDC nas relações entre fornecedores e sociedades-empresárias em que fique evidenciada a relação de consumo. Afastada a aplicação do CDC, visto que não ficou caracterizada a superioridade técnica, jurídica, fática ou econômica da instituição financeira, a revelar a excepcionalidade do caso a fim de abrandar o rigor do critério subjetivo do conceito de consumidor (REsp 1196951).

Exemplo é a questão CESPE/2014 que abre a presente resenha, apanhada na jurisprudência do STJ: cuida-se do contrato para a aquisição de uma máquina de bordar entabulado entre a empresa fabricante e a pessoa física que utiliza o bem para sua sobrevivência e de sua família, o que demonstra sua vulnerabilidade econômica. Dessarte, correta a aplicação das regras de proteção do consumidor, a impor a nulidade da cláusula de eleição de foro que dificulta o livre acesso do hipossuficiente ao Judiciário (REsp 1.010.834). Anote-se que, se se tratasse de uma relação meramente empresarial, com equilíbrio e proporcionalidade no negócio bilateral, aplicável seria o enunciado 331 da Súmula do STF[2], mas a Corte, tendo em conta regras fundadas no princípio da vulnerabilidade, afastou o precedente[3]. Nesse sentido: (FGV-SP/TJ-PA/Juiz de Direito/2009) 17 (IV) A cláusula de eleição de foro é adequada para os contratos de adesão, mesmo que dificulte o acesso do consumidor à Justiça (errada).

Por outro lado: não é de ser tida como consumidora a entidade empresarial que toma emprestada vultosa quantia junto a instituição financeira, para o fim de instalar um parque industrial (REsp 258780); trata-se de sociedade empresária do ramo de indústria, comércio, importação e exportação de cordas para instrumentos musicais e afins, acessórios para veículos, ferragens e ferramentas, serralheria em geral e trefilação de arames, sendo certo que não utiliza os produtos e serviços prestados pela recorrente como destinatária final, mas como insumos dos produtos que manufatura, não se verificando, outrossim, situação de vulnerabilidade a ensejar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (REsp 932.557); aplicável à hipótese a legislação consumerista. O fato de o recorrido adquirir o veículo para uso comercial – taxi – não afasta a sua condição de hipossuficiente na relação com a empresa-recorrente, ensejando a aplicação das normas protetivas do CDC (REsp 575.469).

É a orientação expressamente consignada na I Jornada de Direito Comercial enunciado 20: Não se aplica o CDC aos contratos celebrados entre empresários em que um dos contratantes tenha por objetivo suprir-se de insumos para sua atividade de produção, comércio ou prestação de serviços.

Seguem as questões: (CESPE/BRB/Advogado/2010) 72 A condição de consumidor exige a destinação final fática e econômica do bem ou do serviço, mas a presunção de vulnerabilidade do consumidor dá margem à incidência excepcional do Código de Defesa do Consumidor (CDC) às atividades empresariais. Assim, o CDC não incidirá quando o fornecedor comprovar a não vulnerabilidade do consumidor pessoa jurídica (certo); (MPF 18/Procurador/2000) 42 (A) A empresa multinacional adquire peças de terceiros para linha de montagem de tratores. No caso trata-se de operação sob proteção do Código de Defesa do Consumidor (errado).

O CDC/1990 albergou ainda o conceito de consumidor bystander ou por equiparação, a consumidora coletividade de pessoas determináveis ou indetermináveis desde que haja intervindo nas relações de consumo. Outrossim, para os efeitos de responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento; para efeitos das práticas comerciais e de proteção comercial, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas previstas no CDC (art. 2º, parágrafo único, art. 17, art. 29, CDC).

Foi o case julgado no STJ do comerciante atingido em seu olho esquerdo pelos estilhaços de uma garrafa de cerveja, que estourou em suas mãos quando a colocava em um freezer, causando graves lesões: enquadramento do comerciante, que é vítima de um acidente de consumo, no conceito ampliado de consumidor estabelecido pela regra do art. 17 do CDC (“bystander”). Reconhecimento do nexo causal entre as lesões sofridas pelo consumidor e o estouro da garrafa de cerveja (REsp 1288008).

Já se questionou: (CESPE/TRF-1/Juiz Federal/2012) 34 (C) As pessoas atingidas por um acidente aéreo, ainda que não sejam passageiros, são equiparadas aos consumidores (certo); (CESPE/MPE-RN/Promotor de Justiça/2009) 99 (C) Coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo equipara-se a consumidor (certo).

Por fim, em época de Copa do Mundo, não deslembrar da reforma dada pela Lei nº 12.395/2011 à Lei nº 9.615/1998[4], in verbis Art. 42, § 3º O espectador pagante, por qualquer meio, de espetáculo ou evento desportivo equipara-se, para todos os efeitos legais, ao consumidor, nos termos do art. 2º, CDC.[5]


[1] O princípio da vulnerabilidade surge em 10/abril/1985, por meio da Resolução da ONU nº 39/248 sobre proteção do consumidor.

[2] STF 335 É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato.

[3] Entre outras: CDC, Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor; Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: IV – prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços.

[4]Institui normas gerais sobre desporto.

[5] Art. 42.  Pertence às entidades de prática desportiva o direito de arena, consistente na prerrogativa exclusiva de negociar, autorizar ou proibir a captação, a fixação, a emissão, a transmissão, a retransmissão ou a reprodução de imagens, por qualquer meio ou processo, de espetáculo desportivo de que participem.

Veja mais sobre Direito do Consumidor:

Hipóteses de não aplicação do CDC

Micro Sistema Jurídico do Direito do Consumidor

O Direito, a Constituição e o consumidor

 

Concurso para Analista da Defensoria Pública do DF

Postado em

Tudo que você

Precisa Saber

 sobre Títulos de Crédito

para a Prova de Segunda

 

Empresa

 

 

Para você que esta se preparando para o Concurso de Analista da Defensoria Pública do DF, prova no dia 21/04, trago as últimas novidades do Direito Empresarial, editei na Série Resumos trechos do Livro – Descomplicando o Direito Empresarial, de minha autoria.

A leitura simples e direta o ajudará a conquistar seus objetivos.

 

Direito Cambiário

Veja, também, as vídeo-aulas gratuitas que o Professor Washington Barbosa ministrou no programa Saber Direito da TV Justiça, do STF:

Dos Títulos de Crédito

 

Vá em frente e bons estudos.

Washington Barbosa

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SÉRIE RESUMOS – Direito Empresarial – Sociedades

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Direito Societário

I – Noções Gerais do Direito Societário

 

Elementos

  • Pluralidade de sócios
  • Contribuição para o capital
  • Participação nos resultados
  • Intenção de associar-se – Affectio Societatis

 

Classificação

 

  • De Pessoas ou de Capital
  • Contratual ou Institucional
  • De Responsabilidade limitada, ilimitada ou mista
  • De Capital Fixo ou de Capital Variável
  • Personificadas ou não-Personificadas

Personalidade Jurídica

 

Adquirida com o arquivamento do ato constitutivo no registro competente, art. 45 CCB/2002.

II – Responsabilidade dos Sócios por dívidas da sociedade

Relações Jurídicas

  • Sócio-sócio
  • Sócio-sociedade
  • Sócio-administrador
  • Sócio-credores sociedade
  • Sociedade-administradores
  • Sociedade-credores da sociedade
  • Administradores-credores da sociedade (atos ilícitos – excesso de poder)

(dever – devedor – obrigação jurídica – comutativa – proveito próprio) (integral e sem benefício de ordem)

 

(responsabilidade – responsável – obrigação jurídica – proveito alheio – solidário com o devedor) (fiador, avalista, sócio) (limitada ou ilimitada e com benefício de ordem)

Quanto ao limite de valor

  • Ilimitada – sem limite de valor (saldo, obrigações sociais)
    • Sociedade Simples – SS – (art. 1.023 CCB/2002)
    • Nome coletivo – SNC – (art. 1.039 CCB/2002)
    • Sociedade Comandita Simples – comanditado – SCA – Diretor (art. 1.045 CCB/2002)
  • Limitada – com limite de valor (sua cota, suas ações, capital social)
    • o Sociedade Limitada – SL – (art. 1.052 CCB/2002)
    • o Sociedade Anônima – SA – (1°, Lei n.º 6.404/76)
    • o Sociedade em Comandita por Ações – SCA – acionista
    • o Sociedade em Comandita Simples – SCS – Comanditário (art. 1.45 CCB/2002)

Quanto à ordem de execução (processual)

  • Responsabilidade Subsidiária – com benefício de ordem – indireta (art. 1.024 CCB/2002)
    • Sociedade Simples
    • Sociedade em Nome Coletivo
    • Sociedade em Comandita Simples
    • Sociedade em Comandita por Ações
    • Sociedade Limitada
    • Sociedade Anônima
  • Responsabilidade Não Subsidiária – sem benefício de ordem – direta
    • Sociedade em comum
    • Sociedade em conta de participação

Extensão da Solidariedade

  • Sócio é solidário com a sociedade e não é solidário com os demais sócios – Extensão Menor(na proporção, sua cota, sua ação)
    • Sociedade Simples (art. 1.023 CCB/2002)
    • Sociedade Anônima (art. 1°, Lei n.º 6.404/76)
    • Sociedade em Comandita Simples – comanditário
    • Sociedade em Comandita por Ações – acionista
    • Sociedade Cooperativa (art. 1.095 CCB/2002 – limitada)
  • Sócio é solidário com a sociedade e com os demais sócios – Extensão Maior(solidário, solidariamente)
    • Sociedade em Nome Coletivo (art. 1.039 CCB/2002)
    • Sociedade Limitada (art. 1.052 CCB/2002)
    • Sociedade em Comandita Simples – comanditado
    • Sociedade em Comandita por Ações – diretor
    • Sociedade Cooperativa (art. 1.095 CCB/2002- ilimitada)

Teoria Ultravires (diferente atos ultravires – atos em excesso de mandato) (a teoria é quando a sociedade não quer pagar pelos erros do administrador)

Regra – a sociedade responde perante terceiros por excesso de mandato praticado por seus administradores, salvo (art. 1.015, parágrafo único, CCB/2002)

  • Limitação de poderes estiver no cartório ou na Junta Comercial – judiciário não aplica a exceção se o terceiro for consumidor – teoria da aparência;
  • Terceiro estava de má-fé;
  • Operação completamente diferente do objeto social
  • NÃO CABE NA SA

III – Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica

1. Objetivos:

De: (responsabilidade limitada, subsidiária, extensão menor – SA) (sistema protetivo).

 

Para: (responsabilidade ilimitada, não subsidiária, extensão maior – sociedades não personificadas) (sistema ampliado).

A teoria da desconsideração da personalidade jurídica não se trata de um instituto, ou mesmo uma regra de responsabilidade, mas sim uma nova interpretação das finalidades do sistema protetivo, atribuindo-lhe a sua relativização.

Por ser interpretativa ela nasceu no judiciário – teoria do abuso do direito.

Debate doutrinário acerca da necessidade de se positivar a teoria, não obstante ela ocorreu com o Código de Defesa do Consumidor, seguida pelo Código Civil de 2002 e Lei 8.884/1994 – lei Antitruste.

2. Efeitos:

Declaração no processo judicial – caso concreto – ineficácia da autonomia patrimonial – regras legais que restringem a responsabilidade dos sócios

Não significa:

  • Nulidade da sociedade
  • Liquidação, dissolução ou extinção
  • Paralisação das atividades
  • Generalização da ampliação da responsabilidade dos sócios (limites subjetivos da coisa julgada)

3. Meios Processuais de Incidência

  • Ação de conhecimento (rito ordinário, preferencialmente) contra os sócios – sócios atingidos pela execução de sentença – ideal que seja precedida por uma cautelar;
  • (STJ) Credor execução contra sociedade – petição pedindo a desconsideração – juiz acolhe permitindo que a penhora recaia sobre os bens dos sócios – embargos de terceiro ou Mandado de Segurança;
  • (STJ) Credor pedindo falência contra a sociedade – petição pedindo a desconsideração – juiz acolhe permitindo que os sócios sejam declarados falidos – agravo terceiro prejudicado ou Mandado de Segurança;

4. Hipóteses

  • Teoria Maior Subjetiva – art. 28 Código de Defesa do Consumidor, art. 50 CCB/2002, , art. 18 da Lei n.º 8.884/94- Desvio de Finalidade – insolvência decorrente de atos culposos ou dolosos, sempre ilícitos, dos sócios; faz cair o Sistema Protetivo – tutelar os sócios contra a insolvência derivada dos riscos normais do empreendimento;
  • Teoria Maior Objetiva – Confusão patrimonial – art. 50 CCB/2002 – teoria da aparência – ato lícito – ausência de separação patrimonial entre sócio e sociedade, ou sociedade e sociedade no plano dos fatos – (STJ – Diário do ABC: gráfica, transportadora e editora)
  • Teoria Menor – crise da responsabilidade limitada  – pessoa jurídica insolvente – aplica desconsideração – art. 28, § 5° CDC – (STJ REsp 279.273/SP).A justiça do Trabalho se utiliza desta teoria para desconsiderar a personalidade jurídica na execução de passivo trabalhista contra sociedade insolvente.

5. Responsabilidade dos Administradores

  • Relação de Mandato
  • Age dentro dos poderes que lhe foram conferidos pela lei ou pelo contrato – responsabilidade inexistente
  • Age fora dos poderes que lhe foram conferidos – excesso de mandato – responsabilidade ilimitada (art. 1.011 CCB/2002, art. 158 da Lei n.º 6.404/76 LSA), não subsidiária,  solidária administrador com administrador (art. 1.016 CCB/2002).

IV – TIPOS SOCIETÁRIOS

 

 

As tabelas a seguir mostrarão de forma sintética os principais tipos societários.

TIPOS DE SOCIEDADE SÓCIOS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA COM TERCEIROS PELOS DÉBITOS SOCIAIS NOME EMPRESARIAL ADMINISTRAÇÃO OBSERVAÇÕES
1 – Simples Cotistas, pessoas físicas ou jurídicas Podem responder ou não, vai depender do contrato. Em caso afirmativo, a responsabilidade é proporcional à participação de cada um nas perdas, salvo cláusula de responsabilidade solidária. De outra forma, adotado um dos tipos da sociedade empresária, a regra será a da espécie escolhida. Denominação, acrescida do termo “sociedade simples”, por extenso ou abreviado. Pode ser sócio ou não, mas apenas pessoa física não-condenada à pena que vede o acesso a cargo público, ou por crime falimentar, de peita, suborno e outros previstos no art. 1011, parágrafo 1º. Silente o contrato, a administração compete separadamente a cada sócio. Atos de competência conjunta exigem o concurso de todos, salvo casos urgentes, a fim de evitar dano. Silente o contrato, os administradores podem praticar todos os atos de gestão, menos venda de bens imóveis, que depende da aprovação majoritária dos sócios. Os administradores que excederem a atribuição recebida podem arcar com a responsabilidade por seus atos frente a terceiros, isentando a pessoa jurídica, desde que configurada uma das hipóteses:a)       limitação inscrita no registro próprio próprio;b)       que o terceiro sabia da limitação;

c)       evidente operação estranha ao objeto.

Não materializada uma dessas hipóteses, e se tratando de ato com excesso de poder (ultra vires), que cause dano a terceiros, a pessoa jurídica deve assumir a responsabilidade para, em regresso, cobrar do administrador. Atos com culpa responsabilizam os administradores frente à sociedade e a terceiros prejudicados, de forma solidária entre eles.

A função é indelegável, salvo a possibilidade de constituir mandatário com poderes específicos. Administrador sócio, nomeado pelo contrato, possui poderes irrevogáveis, salvo justa causa, reconhecida em juízo, a pedido de qualquer sócio.

Administrador não-sócio, ou sócio, mas investido por ato separado, detém poderes revogáveis.

É sociedade contratual, pois se constitui a partir de um contrato escrito, cujas cláusulas devem ser as constantes do art. 997, além de outras que os sócios queiram inserir, desde que não conflitem com os termos da lei.Para alterar alguma das cláusulas do art. 997, exige-se unanimidade.O registro do ato deve ser feito em cartório, nos trinta dias subseqüentes à sua lavratura. Todos os sócios devem participar da formação do capital social, a ser feita em dinheiro, bens, créditos ou prestação de serviços.

Respondem, contudo, pela evicção, por vícios redibitórios e solvência do crédito. Proíbe-se a cessão da quota social, salvo com o consentimento dos demais sócios. Essa regra vale para a penhora de quotas.

A sociedade pode ser dissolvida de pleno direito, nas hipóteses:

a)       vencimento do prazo;

b)       consenso entre os sócios, se por prazo determinado;

c)       se por prazo incerto, pela decisão da maioria absoluta;

d)       se ficar com um só sócio, por mais de cento e oitenta dias;

e)       se extinta a autorização para funcionar, conforme prescrição em lei.

Judicialmente, qualquer sócio pode pleitear a dissolução, com base:

a)       anulação de sua constituição;

b)       se o fim social for exaurido ou se tornar enexequível.

TIPOS DE SOCIEDADE SÓCIOS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA COM TERCEIROS PELOS DÉBITOS SOCIAIS NOME EMPRESARIAL ADMINISTRAÇÃO OBSERVAÇÕES
2 – Em nome coletivo Cotistas, somente pessoas físicas. Todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente com seus bens particulares por débitos contraídos em nome da sociedade, quando insuficientes os bens sociais. Possível haver pacto para limitação da responsabilidade de cada um. Tal acordo, contudo, só tem validade entre eles, pois o credor não pode ser prejudicado. O nome será sempre firma ou razão social, formada com o nome de um, alguns, ou todos os sócios. Omitido nome de algum, necessária a expressão “e cia.”, por extenso ou abreviada, ou similar. A administração compete exclusivamente a sócios. As demais regras vistas para a sociedade simples valem para esse tipo social. É sociedade contratual, pois nasce a partir de um contrato social escrito, com as cláusulas previstas no art. 997, adaptadas à espécie. Sendo empresária, o registro deve ser feito na Junta Comercial, no prazo de trinta dias da lavratura. Para formação do capital social e cessão ou penhora de quota social, as regras são similares às da sociedade simples.  Sobre a dissolução de pleno direito, copia as hipóteses do art. 1.033, acrescida da falência, se empresária. As hipóteses de dissolução judicial são as mesmas do art. 1.034.
TIPOS DE SOCIEDADE SÓCIOS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA COM TERCEIROS PELOS DÉBITOS SOCIAIS NOME EMPRESARIAL ADMINISTRAÇÃO OBSERVAÇÕES
3 – Em comandita simples Comporta duas categorias de sócios:a)       comanditados, todos pessoas físicas, com missão de gerir a sociedade;b)       comanditários, pessoas físicas ou jurídicas, obrigados pela formação do capital social. A responsabilidade deles pelas dívidas sociais é idêntica à dos sócios da sociedade em nome coletivo.

Esses se obrigam apenas pela integralização de sua quota. Não podem participar da gestão, sob pena de contraírem as mesmas responsabilidades dos comanditados. Permita-se, contudo, ao comanditário participar das deliberações sociais, fiscalizar as operações, além de poder ser constituído como procurador da sociedade, para negócio específico.

Adota como nome apenas a firma ou razão social, constituída apenas com nome de comanditado, todos, alguns ou somente um, acrescida da expressão “e cia.”, ou similar, para indicar a ausência de sócios do nome.Se constar nome de comanditário, este assume responsabilidade similar à do comanditado. A administração compete exclusivamente aos comanditados, aproveitando-se as mesmas disposições já vistas para a sociedade simples. Conforme citado na segunda coluna, comanditário que tome parte na gestão assume responsabilidade como se fora comanditado. É sociedade contratual, com o ato devendo ser registrado na Junta Comercial, se empresária. Para a formação do capital social, valem as mesmas regras da sociedade simples.A cessão e penhora de quotas também seguem as regras da sociedade simples. No entanto, em caso de morte de comanditário, a disposição é diversa, pois o negócio continuará com os sucessores, salvo disposição diversa no contrato. As regras para a dissolução são similares à da sociedade em nome coletivo, acrescendo a hipótese de ausência de uma das categorias de sócios por prazo superior a cento e oitenta dias.
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4 – Em comandita por ação Acionista, porque titulares de unidades do capital social chamadas de ação. Responsabilizam-se até a integralização do preço de emissão de cada ação subscrita, sem que haja solidariedade entre eles. Uma vez pago todo valor, não podem ser obrigados ao pagamento de dívidas sociais ou, mesmo, à parcela do capital não integralizada por outro sócio. Essa regra não vale para os que assumirem função de gerência ou administração da sociedade. Neste casom a responsabilidade frente a terceiros pelas obrigações contraídas, embora subsidiária, é ilimitada e solidária com outros administrados, se tiver. Podem adotar tanto denominação como razão social, em ambos os casos acrescida da expressão: “Comandita por Ação”, por extenso ou abreviada. Se for uma razão social, apenas sócios que sejam administradores devem emprestar seus nomes à formação daquela. Constando nome de outro, não administrador, este passa a ser tão responsável quando aqueles. É conferida apenas a sócios, que não podem ser destituídos, salvo em deliberação aprovada por sócios representativos pelo menos 2/3 do capital social. Pelos atos de gestão dos administradores respondem, solidária e ilimitadamente, todos os demais administradores, mesmo que dele não participem. É sociedade estatuária, ou institucional, por se constituir a partir de um estatuto social. A impessoalidade é própria desse tipo social, não havendo qualquer impedimento à cessão, venda ou penhora de ações pertencentes a um sócio para terceiros, daí ser considerada de capital. Rege-se pela mesma Lei das Sociedades Anônimas, mas com algumas diferenças.A primeira distinção diz respeito ao exercício da função de administração da forma como foi vista nas outras colunas.Também em relação ao nome, que pode ser uma razão social ou denominação. A ela é vedada a existência de conselho de administração. Igualmente não podem ser de capital autorizado e, por conseqüência, não podem emitir bônus de subscrição. Permite-se, contudo, a missão de novas ações, debêntures e partes beneficiárias, no que pese a proibição para operar na bolsa ou no mercado de balcão.
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5 – Em cota de participação Comporta duas categorias de sócios:a)       ostensivo, que pode ser pessoa física ou jurídica, empresário ou não, mas que exerce o negócio em seu próprio nome;b)       participante, pessoa física ou jurídica, que apenas contribui com o fundo social. Sua responsabilidade diante dos credores é pessoal, não-subsidiária e ilimitada.

Sua responsabilidade diante dos credores não existe, salvo se tomar parte nas relações do ostensivo junto a terceiros. Permite-se, contudo, fiscalizar os negócios.

Não tem. Compete ao sócio ostensivo. É sociedade constituída por contrato, escrito ou verbal. Não tem personalidade jurídica, mesmo que o contrato seja registrado. Seu objeto pode ser mercantil ou de prestação de serviços.Embora considerada um simples contrato, por parte da doutrina, o Código a definiu como sociedade, apesar de despersonalizada. As regras para sua liquidação não são as mesmas das sociedades contratuais, mas as relativas à prestação de contas, na forma da lei processual. Sua falência do sócio ostensivo, que provoca a dissolução da sociedade e liquidação da respectiva conta. Falindo o participante, aplica-se a regra dos contratos bilaterais, quando é facultado ao administrador judicial, a rescisão do contrato social.
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6 – Limitada Cotista, pessoal físicas ou jurídicas. Perante credores da sociedade, os sócios respondem até o calor total do capital social subscrito, mas não integralizado.Significa afirma que, no momento em que  capital estiver totalmente pago, nenhuma obrigação terão os sócios para com as dívidas assumidas em nome da pessoa jurídica.De qualquer forma, a responsabilidade aqui tratada é subsidiária, pois depende do esgotamento do ativo; é solidária, pois todos são responsáveis, mesmo os que já integralizaram as suas quotas; e é limitada, pois tem como patamar superior a parcela não-integralizada do capital social. Apesar da regra geral, a lei comporta exceções, algumas específicas para administrador, como as dívidas tributárias e os atos ultra vires, e outras que podem atingir esse ou apenas o sócio. São elas:

a)       dívida tributária;

b)       dívida; previdenciária;

c)       dívida trabalhista;

d)       atos ultra vires;

e)       desconsideração da pessoa jurídica;

f)         deliberação infrigente do contrato social.

Pode adotar tanto uma razão social como uma denominação, em qualquer caso seguido do termo “limitada”, por extenso ou abreviada. A omissão do termo implica a responsabilidade solidária e ilimitada dos administradores que assim empregarem o nome, mas apenas por danos relativos àquela operação específica. A administração pertence aos sócios, pessoas físicas, podendo ser conferida a não-sócio, mas só se o contrato expressamente permitir. Neste último caso, exigi-se aprovação unânime dos sócios, quando o capital não estiver todo integralizado, ou 2/3 após a integralização. As regras para destituição do administrador diferem daquelas da sociedade simples, pois ele pode ser destituído a qualquer tempo e suas funções. No entanto, tratando-se de sócio nomeado administrador no contrato, exige-se aprovação mínima de 2/3 do capital social, salvo disposição contratual diversa. A delegação das funções de administrador, que antes era permitida, não mais pode ser feita, salvo a constituição de procurador com poderes específicos, da forma como acontece com a sociedade simples.As outras disposições citadas para as sociedades simples, relativamente aos administradores, são aproveitadas para as limitadas. É sociedade contratual.Rege-se por capítulo próprio, que vai do art 1.052 ao art. 1.087 do Código. Pode, contudo, ter regência supletiva no capítulo das sociedades simples, a exemplo das outras sociedades simples, a exemplo das outras sociedades, ou mesmo na Lei das Sociedades por Ações.Vai depender do que dispuser o contrato que não poderá aproveitar normas singulares das sociedades anônimas, a exemplo da emissão de valores mobiliários. Da integralização do capital social devem participar todos os sócios, sob pena de nulidade da cláusula que excluir algum. Essa é a regra aplicável aos demais tipos sociais. Difere, contudo, das outras quando proíbe a integralização em prestação de serviços.

Também em relação à cessão, venda, ou penhora de quota social possui norma própria, pois a regra geral é pela permissão, desde que não haja oposição de sócios titulares de ¼ do capital social. Possível, contudo, disposição contratual diversa , até no sentido de excluir qualquer possibilidade de oposição. Com o Novo Código, essa sociedade ganhou estrutura tipificada na lei, que permite sua organização através de órgãos similares aos das sociedades anônimas.

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(continuação)6 – Limitada Logo, para aquelas com número de sócios superior a dez, é obrigatória a assembléia de quotista. Podem ter conselho fiscal, apesar de não ser obrigatório, como nas anônimas. Também o conselho de administração, que não é obrigatório, mas pode existir nas limitadas. Já a diretora é órgão obrigatório. As causas para sua dissolução de pleno direito acompanham as da sociedade simples.
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 7 –  Anônima Acionistas, pessoas físicas ou jurídicas. Frente a terceiros , credores da companhia, os acionistas se responsabilizam pela integralização do preço de emissão das ações adquiridas por cada um.Significa dizer que não há solidariedade pela soma do capital social não-integralizado, da forma como acontece nas limitadas. De toda forma, é uma responsabilidade subsidiária, pois depende de ser exaurido o ativo da pessoa jurídica. As exceções vistas para as limitadas também são aplicada aqui, à exceção da que trata sobre responsabilidade por deliberação infrigente do contrato social. Somente pode adotar uma denominação, acompanhada de um dos termos: “companhia” ou “sociedade anônima”, por extenso ou abreviados. Tanto um como outro pode vir no início, no meio ou no fim do nome. A administração pode ser concedida a sócio ou não, mas somente a pessoas físicas. A Lei das S.A. contém mesma previsão do Código quanto à vedação para ocupação do cargo, que não pode ser feita por quem estiver impedido por lei especial, ou condenado por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, dentre outros. O administrador não é responsável por ato regular de gestão, ainda que traga prejuízo à sociedade. Contudo, se agiu com culpa ou dolo, com violação da lei ou do estatuto, responde pelos prejuízos que causar à sociedade. Atos ilícitos de outros administradores não responsabilizam os demais, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para inibir a sua prática.Prejuízos causados à sociedade, em virtude de omissão no cumprimento de deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da cia., responsabilizam, de forma solidária, os administradores que tenham atividade correlata, se a sociedade for de capital aberto.Sendo de capital fechado, a responsabilidade atinge a todos os administradores. Em ambos os casos, escapa da obrigação o administrador que comunicar o fato à assembléia geral. É sociedade estatutária, constituindo-se a partir de um estatuto social. É sempre empresária, independente de seu objeto social. O sócio pode alienar suas ações livremente a quem se interessar, daí ser considerado de capital, pela pouca importância que se dá à pessoa do sócio. Pode ser aberta ou fechada, conforme lance títulos no MVM. Para ser aberta, tem que haver autorização da Comissão de Valores Mobiliários. Os valores mobiliários por ela emitidos são:a)       ações;b)       debêntures;

c)       partes beneficiárias (este só por cia. fechada); e

d)       bônus de subscrição (este só por cia. de capital autorizado).

A sua estrutura comporta os seguintes órgãos:

a)       assembléia geral, obrigatória em toda S/A (reunião de acionistas apta a decidir os destinos da cia.);

b)       conselho de administração, de existência facultativa, salvo nas de capital aberto, de capital autorizado e nas de economia mista (colegiado só de acionista, cuja competência era originária da assembléia, mas que lhe foi delegada);

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(continuação)7 – Anônima Em relação a prejuízos causados a terceiros, valem as regras concernentes às sociedades simples, prevista no parágrafo único do art. 1.015 do Código. Isso porque o art. 1.089 prevê aplicaçãosubsidiária do Código para as sociedades anônimas. c)       diretoria, obrigatória em toda cia., formada por sócios ou não, mas responsável pela execução do objeto social;d)       conselho fiscal, formado por sócios ou não, responsável pela fiscalização dos atos dos administradores e dos negócios sociais.
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8 – Cooperativa Cotista, também chamados de cooperados, que podem ser pessoas físicas ou jurídicas. Pode ser limitada ou ilimitada, vai depender do que dispuser o estatuto.Sendo limitada, segue a proporção das operações realizadas por cada sócio. Se for ilimitada, será solidária com os demais cooperados. Adota como nome uma denominação, sempre acompanhada do termo “cooperativa”. A administração pode ser conferida a sócio ou não, mas sempre pessoa física. Igualmente às demais, há impedimentos legais ao exercício do cargo, que não pode cair nas mãos dos que tenham praticado certos crimes. É sociedade estatutária, por se constituir a partir de um estatuto social. Esse instrumento deve ser arquivado na Junta Comercial, não em Cartório. Seja qual for o ramo, não possui objetivo de lucro. O escopo de sua criação é prestar um serviço ao cooperado, a fim de facilitar a prática de uma atividade econômica. O capital social não pe fixado no estatuto, podendo até ser dispensado. Não pode haver cessão das quotas sociais a terceiros, daí ser considerada sociedade de pessoas, não de capital. Apesar disso, permiti-se o livre ingresso de qualquer um que tenha relação com a atividade. Proíbe-se p vínculo trabalhista entre sócios e cooperativas. O sócio, independente da quantidade de quotas, possui apenas um voto nas deliberações sociais. A participação de cada um no resultado social é proporcional às operações realizadas com a cooperativa.

V – ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DAS SOCIEDADES

Sócios e Administradores

 

  • Podem ser Administrador
    • Sociedade Simples
      • Sócio – nomeado em contrato social, só sai com decisão judicial e demonstrada justa causa (art. 1.019 CCB/2002)
      • Não sócio
    • Sociedade em Nome Coletivo – sócio
    • Sociedade em Comandita Simples – sócio – comanditado
    • Sociedade em Comandita por Ações – acionista – diretor
    • Sociedade Anônima
      • Conselho de Administração – acionista
      • Conselho Diretor – acionista ou não
    • Sociedade Limitada
      • Sócio
      •  não sócio (art. 1.061 CCB/2002)
        • Capital não integralizado – unanimidade
        • Após a integralização – 2/3
        • Perda de mandato nomeado em contrato social (art. 1.063, § 1°, CCB/2002) 2/3 dos sócios e sem necessidade de demonstrar justa causa.
  • Matérias Privativas de Sócios
    • Modificação de contrato social/estatuto
    • Eleição e destituição, remuneração dos administradores
    • Tomar as contas dos administradores;
    • Dissolução da sociedade, fusão, incorporação, cisão
  • Matérias Privativas do Administrador
    • Persegue o objeto social

Órgãos Societários

  • Conselho de Administração (art. 142 Lei n.º 6.404/76) – decisão, política comercial, poder vinculante em relação ao conselho diretor
    • Obrigatório na aberta
    • Facultativo na fechada
    • Inexistente na ltda
  • Conselho Diretor (art. 143 Lei n.º 6.404/76) – execução – representantes legais
  • Conselho Fiscal (art. 161 Lei n.º 6.404/76)
    • 3 a 5 membros
    • Não podem ser os administradores, empregados, cônjuges, parentes até terceiro grau
    • Fiscaliza a lisura contábil dos contratos e a existência de comutatividade entre prestação e contraprestação
    • Poder opinativo
    • Convoca assembléia de sócios quando houver motivos graves ou urgentes
    • Facultativo na ltda
    • Obrigatório na Sociedade Anônima
    • Funcionamento obrigatório ex legis – Sociedade Economia Mista
    • Funcionamento a pedido de acionistas (10% capital com direito a voto ou 5% do capital sem direito a voto) – por apenas um exercício (um ano, até a próxima assembléia)
    • Funcionamento regulado no estatuto – demais casos
  • Sócio controlador – conceito fático – aquele que detém a maioria dos votos em assembléia e também quem elege a maioria dos administradores
    • Ganha responsabilidade ilimitada – subjetiva – abuso de poder de controle
    • Aplica-se a desconsideração tão somente ao sócio controlador – art. 117 Lei n.º 6404/76
    • Lei 9.447/97 – Responsabilidade Objetiva do sócio Controlador – Instituição financeira que o Banco Central do Brasil decretou a liquidação

Assembléias e Reuniões

 

  • Assembléia
    • Sociedade Anônima
    • Sociedade em Comandita por Ações
    • Sociedade LTDA com mais de 10 sócios
  • Reunião
    • Sociedade Simples
    • Sociedade em Nome Coletivo
    • Sociedade em Comandita Simples – somente reunião
    • Sociedade Limitada com 2 a 10 sócios – facultativamente assembléia
  • Convocação
    • Legitimados
      • Ordinários
        •  administradores
      • Extraordinários
        • Conselho Fiscal (motivos graves ou urgentes ou atraso de 30 dias)
        • sócios (qualquer sócio se atraso 60 dias; 20% ltda. ou 5% SA com atraso de 8 dias)
    • Forma (somente para assembléia – art. 1152, §3°, CCB/2002)
      • Anúncio 3X no diário oficial
      • Mínimo de 8 dias para 1a. Convocação e 5 dias para a 2a. – Sociedade Anônima Fechada
      • Mínimo de 15 dias para 1a. Convocação e 8 dias para 2a. – Sociedade Anônima Aberta
  • Instalação (somente assembléia)
    • 1a. convocação 3/4 Ltda. e 1/4 SA
    • 2a. convocação qualquer número de sócios
  • Quorum para deliberação
    • Sociedade Simples, Sociedade em Nome Coletivo, Sociedade em Comandita Simples: unanimidade;
    • Sociedade Anônima, Sociedade em Comandita por Ações: maioria absoluta, na Sociedade em Comandita por Ações tem de ter unanimidade dos sócios diretores – matérias art. 1.092 CCB/2002 – objeto, prazo, debêntures, partes beneficiárias
      • Sociedade Anônima Fechada pode aumentar o quorum; art. 221 Lei n.º 6404/76 – transformação – aberta para fechada, fechada para aberta – unânime – o estatuto pode designar quorum diferente;
    • Sociedade Limitada – art. 1.076 CCB/2002

(O art. 2.031 CCB/2002 estipulou prazo Limitadas se adaptarem à nova regra – Lei 10.848/04 + um ano, Lei 11.127/05 + dois anos – prazo atual JANEIRO DE 2007. Até a edição desta não houve edição de nova prorrogação)

      • 3/4 – contrato social, fusão e incorporação
      • Maioria absoluta – eleição, destituição e remuneração de administradores; recuperação judicial
      • Maioria simples – tomar contas dos administradores, questões sobre liquidação

VI – EXTINÇÃO E TRANSFORMAÇÕES DAS SOCIEDADES

Extinção da Sociedade

  • Meio Indireto (paralisação da atividade)
    • Via judicial
      • Sociedade insolvente
      • Falência
      • Insolvência civil
      • Sociedade solvente (conflito entre sócios)
    • Via extrajudicial
      • Sociedade solvente
Dissolução Liquidação Extinção
CCB 1.033Causas

  • Vontade dos sócios (maioria absoluta – prazo indeterminado; unanimidade – prazo determinado)
  • Falta de pluralidade de sócios por mais de 180 dias (SA até o ano seguinte, próxima AGE)
  • Extinção de autorização para funcionar
  • Vencimento do prazo de duração

Efeitos

  • Administradores afastados
  • Nomeia-se liquidante
  • Vedam-se novos contratos (1.036)
CCB 1.103Efeitos

  • Encerra os contratos em vigor – ao longo da liquidação.
  • Liquidar o ativo ($)
  • Pagar o passivo (1.110) – ação contra o liquidante e contra os sócios.
  • Sobras – remanescente – sócios;
  • Prestação de contas para os sócios
  • Fazer os devidos registros
CCB 1.109, LSA 219, I

  • Aprovação das contas encerra a liquidação, momento em que os sócios declaram a extinção.
  • Registro da ata.
  • Meios diretos (sem paralisação da atividade)
    • Fusão: A e B = C – ao menos duas são extintas e a receptora é criada no ato da fusão. Sucessão plena – ativo e passivo.
    • Incorporação: A e B = B ou A e B = C – ao menos uma é extinta (incorporada), receptora (incorporadora) já existente. Sucessão é plena – ativo e passivo.
    • Cisão Total – A = B e C – já existentes ou não. Duas receptoras, sempre solidárias.
    • Cisão Parcial – A = A e B – já existente ou não – aqui não se fala em extinção de A – solidários entre si
    • Transformação – aqui não se fala em extinção – alteração do tipo societário – não modifica, nem prejudica direitos dos credores antigos

Circulação de cotas ou Ações

  • subscrição
    • Constituição
    • Aumento de capital (art. 1.081 CCB/2002) – direito de preferência – na mesma proporção do que detém.
      • Cuidado – SA Aberta pode eliminar o direito de preferência art. 172 da Lei n.º 6.404/76.
  • cessão
    • Sócio ou terceiro compra ações de sócio
      • Unanimidade tem de autorizar
        • Sociedade Simples
        • Sociedade em Nome Coletivo
        • Sociedade Comandita Simples
      • Sociedade Limitada
        • Sócio para sócio livre
        • Sócio para terceiro – consentimento de 3/4 (regra dispositiva, alterável no contrato)
      • Sociedade Anônima e Sociedade Comandita por Ações – livre
      • Sociedade Anônima Fechada, via estatuto, pode restringir (art. 36 da Lei n.º 6.404/76)
  • retirada
    • Sócio requer a liquidação da quota ou ação que deverá ser operada pela sociedade.
    • Sociedade Simples, Sociedade em Nome Coletivo e Sociedade Comandita Simples, Sociedade de prazo Indeterminado – art. 1.029 CCB/2002
    • Sociedade Limitada – restrito – art. 1.077 CCB/2002, art. 137 da Lei n.º 6.404/76 – decisão dissidente que lhe afete patrimonialmente
  • exclusão
    • Sociedade
      • Sócio remisso (subscreveu, mas não integralizou)
      • Justa causa (via judicial, Sociedade Simples, Sociedade em Comandita Simples, Sociedade Limitada,  Sociedade em Nome Coletivo)
      • Incapacidade superveniente (Sociedade Simples, Sociedade em Nome Coletivo, Sociedade em Comandita Simples, Sociedade Limitada)
    • Morte de sócio
      • Sociedade Simples, Sociedade em Nome Coletivo, Sociedade em Comandita Simples
      • Sociedade Limitada – art. 1.028 CCB/2002 – liquidação da quota, salvo acordo ou contrato social – pode haver dissolução da sociedade
      • Sociedade Anônima e Sociedade em Comandita por Ações – herdeiros herdam as ações.

 

Washington Luís Batista Barbosa

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EMPRESÁRIO – Conceito, Características e Espécies

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II – EMPRESÁRIO, EMPRESA E ESTABELECIMENTO

Empresário

Empresário Individual – Pessoa física que, em nome próprio, exerce atividade de empresa. (art. 966, CCB/2002)

Sociedade Empresária – é a pessoa jurídica que exerce atividade de empresa. (art. 982, CCB/2002)

Sócio –  é o proprietário de cotas ou ações.

Características do Empresário

  • Pessoa Física exerce empresa
  • Responsabilidade ilimitada
  • Alienar ou onerar bens imóveis vinculados ao exercício de empresa, sem outorga uxória.
  • Cônjuges podem ser sócios, salvo universal e separação obrigatória.

Capacidade

  • Exercício Regular
  • Capacidade civil
  • Assistência – impedimento
  • Registro

Exceção

  • Representante/curador
  • Autorização judicial
  • Sucessão empresarial – Continuação da Empresa por Incapaz
    • Único empresário com responsabilidade limitada – listar bens pessoais no alvará judicial

Impedidos

  • Servidor público
  • Militar
  • Falido, não reabilitado
  • Agentes políticos
  • Condenado por crime falimentar, 5 anos da extinção da punibilidade, ou reabilitação penal – art. 181, Lei 11.101/2005
  • Deputado e Senador não podem ser proprietário, sócio controlador de sociedade possui contrato com o Estado. (54, II CF)

Impedido pode ser sócio, inclusive majoritário, desde que não exerça a administração e responda limitadamente.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

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Patrimônio em nome do controlador

 prova intenção de fraude

 

 

Ao julgar um recurso especial de São Paulo, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência segundo a qual a desconsideração da personalidade jurídica exige requisitos objetivos e subjetivos: além da inexistência de ativos para cobrir o débito, é preciso que se prove o uso malicioso da empresa, com a intenção de fraude contra os credores.

No caso em julgamento, a empresa recorrente alegava que a simples falta de bens para quitar a dívida não deveria ser motivo para a desconsideração da personalidade jurídica – com o que os sócios passam a responder diretamente pelas obrigações da sociedade. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), porém, considerou que houve fraude no caso, o que levou a Terceira Turma do STJ a rejeitar, de forma unânime, o recurso da empresa, seguindo o voto do relator, ministro Sidnei Beneti.

Durante a execução de uma sentença na primeira instância da Justiça paulista, o credor não havia conseguido encontrar bens penhoráveis no patrimônio da empresa devedora. Por isso, pediu que fosse desconsiderada sua personalidade jurídica, de modo a poder responsabilizar outra empresa, que detinha o controle da executada. O juiz negou a desconsideração, a qual só veio a ser concedida pelo tribunal estadual.

Ao analisar o recurso contra a decisão do TJSP, o ministro Sidnei Beneti observou que, conforme demonstrado pelas provas do processo, os bens do patrimônio da executada estavam, na verdade, em nome da sócia controladora, “o que, de si só, já evidenciava a malícia de desenvolver atividade de monta por intermédio de empresa de parcas forças patrimoniais”.

Em seu voto, o ministro fez um histórico da evolução do instituto da desconsideração até chegar ao Código Civil de 2002. “A evolução da desconsideração da pessoa jurídica ostenta no Direito brasileiro trajetória clara no sentido da caracterização subjetiva para a objetiva, vindo, com o Código Civil, à solução intermediária de compromisso entre ambas as tendências”.

“A jurisprudência desta Corte”, acrescentou, “chancela o caráter objetivo-subjetivo dos requisitos da desconsideração, exigindo a presença de duas facetas: a inexistência de ativo patrimonial do devedor, apto a arcar com as consequências do débito, e a utilização maliciosa da pessoa jurídica desfalcada de ativo patrimonial por parte do sócio detentor dos haveres negados à pessoa jurídica deles exausta.”

Segundo precedentes apontados pelo relator, o STJ admite a desconsideração quando, além da insuficiência de bens do devedor, ficam demonstrados o desvio de finalidade – caracterizado por ato praticado com a intenção de fraudar credores – ou a confusão patrimonial entre a empresa e seus sócios.

FONTE: STJ

Recuperação de Empresas

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Investidura. A recuperação da empresa

e os três princípios fundamentais

 

 

Com o advento da Lei 11.101/2005, o legislador brasileiro definiu nova postura em relação ao tratamento dispensado às empresas em crise, extinguindo do ordenamento jurídico o “favor legal” da Concordata, por um novo sistema que desse real possibilidade à preservação da fonte produtiva de riqueza, no sentido mais amplo da palavra, como forma de proteger os interesses sociais em benefício da comunidade e até como forma de tutela dos direitos humanos, em particular, da dignidade da pessoa humana, no caso de manutenção da fonte de trabalho dos empregados da empresa em crise[1].

 Dessa forma, a Lei 11.101/2005 foi editada, tendo como princípios basilares a preservação da empresa, a proteção aos trabalhadores, e por fim os interesses dos credores.

 Neste contexto, a pedra fundamental da Recuperação vem transcrita no artigo 47 da Lei, que resume em si o bem jurídico tutelado:

 Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

 Esse artigo é principiológico, e traz os fundamentos que devem nortear a condução de todo o processo de Recuperação Judicial, de forma que o Estado, através do Judiciário , possa dar suporte à empresa com reais chances de recuperação, harmonizando e tutelando os interesses da coletividade, sem perder de vista os princípios fundamentais.

 Portanto, dentro dessa concepção saneadora e recuperatória da empresa, a liquidação, leia-se falência, deve ser considerada um instituto residual, aplicável quando inviáveis as tentativas de saneamento e recuperação da empresa.

 Isso porque, segundo Mario Ghindini[2], “a empresa é um organismo produtivo de fundamental importância social; essa deve ser salvaguardada e defendida, enquanto: constitui o único instrumento de produção de (efetiva) riqueza; constitui o instrumento fundamental de ocupação e de distribuição de riqueza; constitui um centro de propulsão do progresso, também cultural, da sociedade”.

 No mesmo sentido, o I. magistrado Manoel Justino Bezerra Filho, afirma que “a Lei, não por acaso, estabelece uma ordem de prioridades na finalidade que diz perseguir, ou seja, colocando como primeiro objetivo a ‘manutenção da fonte produtora’, ou seja, a manutenção da atividade empresarial em sua plenitude tanto quanto possível, com o que haverá possibilidade de manter também o ‘emprego dos trabalhadores’. Mantida a atividade empresarial e o trabalho dos empregados, será possível então satisfazer os ‘interesses dos credores’[3].

 Jorge Lobo[4], ressalta que “para boa aplicação da lei deve haver ponderação de fins e princípios, sempre tendo em vista que a solução do conflito em si será cauística, condicionada pelas alternativas que se apresentem como hábeis para a solução do problema. Deverá o juiz sempre ter em vista, com o orientação principiológica, a prioridade que a lei estabeleceu para a ‘manutenção da fonte produtora’, ou seja, recuperação da empresa”.

 Em atenção a estes princípios, Fábio Ulhoa Coelho afirma que a recuperação judicial não pode significar a substituição da iniciativa privada pelo juiz na busca de soluções para a crise da empresa, mas sim, objetivar e garantir o regular funcionamento das estruturas do livre mercado, concluindo que “o papel do Estado-juiz deve ser apenas o de afastar os obstáculos ao regular funcionamento do mercado”[5].

 Esta preocupação da manutenção da empresa dada pela nova legislação veio a dar efetividade aos princípios constitucionais da ordem econômica, disposto no artigo 170 da Constituição, notadamente porque valoriza o trabalho humano e a livre iniciativa, garantindo que a empresa atinja a sua função social.

 Não se pode negar que as empresas guardam grande interesse social, como polo produtivo de fomento da economia, já que através delas se consegue distribuir bens e serviços, atendendo à demanda de consumo interno e também para que se fomente o mercado internacional, através das exportações, gerando ao final saldo favorável na balança de pagamentos, essencial para economia do país.

 Não se pode esquecer, também, o exercício da atividade comercial gera uma reação em cadeia produtora de riqueza, já que movimenta e economia, gerando empregos direta e indiretamente.

 E os trabalhadores, por sua vez, vendo mantidos seus empregos, funcionam também como mola propulsora da economia, já que “ninguém é apenas trabalhador, e essa talvez seja uma das perspectivas de análise da preservação da empresa, visto que esse indivíduo também gera riquezas ao adquirir bens ou serviços e, consequentemente, gera arrecadação de tributos[6]”.

 Por fim, mas não menos importante, em relação à proteção dos interesses dos credores, que também é um dos objetivos da lei de recuperações, e expresso no art. 47 da Lei, podemos afirmar que através de instrumentos legais a eles foi outorgado o poder de decidir sobre o destino da Recuperação Judicial, competindo à Assembléia Geral de Credores a votação sobre a aprovação do plano de recuperação judicial.

 Um dos princípios informativos do novo diploma foi o de ampliar a participação dos credores no processo de recuperação judicial, reduzindo drasticamente a interferência do juízo. Daí porque o próprio deferimento da recuperação judicial é resultante da aprovação, pelos credores, do plano apresentado pelo devedor (art. 45), deixando-se ao juiz a faculdade de deferimento da recuperação na hipótese de não aprovação do plano, na exceção do art. 58, § 1° da lei 11.101/2005.

 Pelo caráter contratual da recuperação judicial, que se traduz em novação[7] da dívida, podem os devedor e os credores renegociar o crédito livremente, estabelecendo novos prazos e condições de pagamento, tudo visando o saneamento da empresa, garantindo seu funcionamento.

 Todavia, ao tutelar o interesse dos credores, a lei o faz no sentido lato da palavra, ou seja, visa proteger os credores no sentido coletivo, não querendo parecer justificável que em um processo de recuperação se atinja o interesse de um credor em detrimento dos outros credores, do devedor e até mesmo dos próprios trabalhadores.

 Dessa forma, é de se concluir que a Lei 11.101/2005, que recentemente completou cinco anos, traz em si uma visão muito distinta do antigo sistema da Concordata, que era vista como a ante-sala da falência. Com o novo diploma, procurou-se – e o operador do direito também deve fazê-lo – trazer um moderno mecanismo jurídico, que com o suporte do Estado possa auxiliar a recuperação de empresas que possuam condições de se restabelecer, garantindo dessa forma o bem-estar social, com a manutenção da fonte produtiva, dos empregos dos trabalhadores e pagamentos dos credores.

 E note-se, não se trata de favorecimento da empresa ou ainda do empresário, mas sim da recuperação da fonte produtiva, que abrange a real possibilidade de recomposição da dívida do devedor, de forma que se mantenham os empregos, se pague os credores e se dê continuidade à cadeia produtiva, gerando arrecadação de impostos, empregos indiretor e fomento da economia, em um círculo virtuoso que ao final se traduz em crescimento econômico do país.

 E nesse contexto, a aplicação sistemática deste novel diploma legal deve prevalecer em relação à análise pontual de seus artigos, sempre de forma a favorecer a recuperação da empresa, razão pela qual o artigo 47 da Lei 11.101/2005 deve ser visto como a salvaguarda do operador do direito, não sendo surpresa que no julgamento de todas as questões polêmicas atinentes á interpretação da nova legislação, lá o artigo estará, como fundamento da decisão.

 Hugo Martins Abud

OAB/SP 224.753

 

 

Hugo Martins Abud

 Advogado, Professor Universitário substituto do Centro Universitário do Norte Paulista e Administrador Judicial em Recuperações Judiciais e Falências da 1ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto, São Paulo. Atua na área do Direito Empresarial e de Recuperação de Empresas, Direito Imobiliário e Direito Cooperativo. Pós-graduado em Direito Civil e Processo Civil no Centro Universitário do Norte Paulista, foi membro da Comissão de Ética de Disciplina – OAB 22° Subsecção, Membro da Comissão de Acompanhamento Legislativo e Eleitoral – OAB 22ª Subseção, membro do Conselho Fiscal da Cooperativa de Crédito de Mirassol e Coordenador do Conselho Fiscal da Cooperativa de Crédito de Mirassol.

 


[1] Perin Jr, Ecio. Preservação da Empresa na lei de Falências. Saraiva, 2009, p. 34.

[2] apud Perin Jr, Ecio. Preservação da Empresa na lei de Falências. Saraiva, 2009, p. 34.

[3] Bezerra Filho, Manuel J.  Lei de Recuperação de Empresas e Falência Comentada. 6ª Ed. RT. P. 123

[4] Apud Bezerra Filho, ob. Cit., p. 123

[5] Ulhoa Coelho, Fábio. Comentários à Lei de Falências e Recuperação de Empresas. 7ª Ed. Saraiva. p.132.

[6] Perin Jr, Ecio. Ob. Cit., p. 36.

[7] A novação na Lei de Recuperações é imprópria, pois não extingue a obrigação nos casos em que a recuperação seja convolada em falência,  já que o crédito retorna ao que fora originalmente contratado.

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