Coisa Julgada

Direito e Processo Civil

Postado em Atualizado em

Por Patrícia Dreyer

Civil

Relacionada à eficácia da sentença que não estará mais sujeita a recurso. Eficácia da decisão que se torna imutável.

Eficácia preclusiva:

Preclusão – perda da oportunidade de realização ou de renovação de um ato processual.

 Tipos Preclusão:

 1 – Temporal – perda pelo decurso do tempo;

2 – Consumativa –impede a renovação do ato processual por que este já foi praticado e não será repetido.

3 – Lógica – perda da realização de um ato processual pela incompatibilidade de atos, seria assim ilógico recorrer, Ex.: réu  que paga a dívida.

Coisa julgada formal: é pressuposto lógico mais não cronológico da coisa julgada material. Somente ocorre na sentença terminativa, na sentença definitiva ocorre coisa julgada material e formal – acontecem no mesmo momento.

Quando a coisa julgada é só formal a eficácia preclusiva é endoprocessual – referente apenas aquela demanda específica.

Coisa julgada material: gera eficácia preclusiva panprocessual – não pode ajuizar outro processo idêntico, pois o conteúdo do seu mérito já foi decidido, ou seja, a eficácia da coisa julgada material transcende os limites do processo em que foi proferida.

Limites da coisa julgada: artigos 468 a 470 do CPC.

Art. 468. A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas.

Art. 469. Não fazem coisa julgada:

I – os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença;

Il – a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença;

III – a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo.

Art. 470. Faz, todavia, coisa julgada a resolução da questão prejudicial, se a parte o requerer (arts. 5o e 325), o juiz for competente em razão da matéria e constituir pressuposto necessário para o julgamento da lide.

Limite Objetivos da Coisa Julgada:

  1. Dispositivo – somente ele torna-se imutável e indiscutível.
  2. Controle concentrado de constitucionalidade, através dele pode os motivos determinantes da decisão se tornarem também imutáveis e indiscutíveis, vinculando outras demandas de forma vinculada.
  3. Questão prejudicial – 469, III do CPC – nesse caso a questão prejudicial passa a ser o objeto da ação principal de maneira que a sua solução, além de fazer parte da fundamentação da ação originária também fará parte do dispositivo da decisão que resolver a ação declaratória incidental.

Limites Subjetivos da coisa julgada – a quem a coisa julgada atingi.

Artigo 472 do CPC – a coisa julgada atingi somente as partes e seus respectivos substitutos e substituídos processuais (substituição voluntária).

Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros.

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Washington Barbosa

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Direito Civil e Processo Civil

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Por Patrícia Dreyer

civil

Artigo 467 do CPC:

 Art. 467. Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.

Relacionada à eficácia da sentença que não estará mais sujeita a recurso. Eficácia da decisão que se torna imutável.

Eficácia preclusiva:

Preclusão – perda da oportunidade de realização ou de renovação de um ato processual.

 Tipos Preclusão:

 Temporal – perda pelo decurso do tempo;

 Consumativa –impede a renovação do ato processual por que este já foi praticado e não será repetido.

Lógica – perda da realização de um ato processual pela incompatibilidade de atos, seria assim ilógico recorrer, Ex.: réu  que paga a dívida.

Coisa julgada formal: é pressuposto lógico mais não cronológico da coisa julgada material. Somente ocorre na sentença terminativa, na sentença definitiva ocorre coisa julgada material e formal – acontecem no mesmo momento.

Quando a coisa julgada é só formal a eficácia preclusiva é endoprocessual – referente apenas aquela demanda específica.

Coisa julgada material: gera eficácia preclusiva panprocessual – não pode ajuizar outro processo idêntico, pois o conteúdo do seu mérito já foi decidido, ou seja, a eficácia da coisa julgada material transcende os limites do processo em que foi proferida.

Limites da coisa julgada: artigos 468 a 470 do CPC

Art. 468. A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas.

 

Art. 469. Não fazem coisa julgada:

I – os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença;

Il – a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença;

III – a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo.

 

Art. 470. Faz, todavia, coisa julgada a resolução da questão prejudicial, se a parte o requerer (arts. 5o e 325), o juiz for competente em razão da matéria e constituir pressuposto necessário para o julgamento da lide.

Limite Objetivos da Coisa Julgada:

Dispositivo – somente ele torna-se imutável e indiscutível.

Controle concentrado de constitucionalidade, através dele pode os motivos determinantes da decisão se tornarem também imutáveis e indiscutíveis, vinculando outras demandas de forma vinculada.

Questão prejudicial – 469, III do CPC – nesse caso a questão prejudicial passa a ser o objeto da ação principal de maneira que a sua solução, além de fazer parte da fundamentação da ação originária também fará parte do dispositivo da decisão que resolver a ação declaratória incidental.

Limites Subjetivos da coisa julgada – a quem a coisa julgada atingi.

Artigo 472 do CPC – a coisa julgada atingi somente as partes e seus respectivos substitutos e substituídos processuais (substituição voluntária).

Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros.

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Washington Luís Batista Barbosa

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STF e a Coisa Julgada

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A relativização da coisa julgada por

inconstitucionalidade e a ADIn 3.740

 

Análise do Dr. Cláudio Colnago acerca da Ação Direta de Inconstitucionalidade, cujo relator é o Ministro Gilmar Mendes,  ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil apresenta os riscos de se fragilizar a coisa julgada no Brasil e seus impactos para o Estado de Direito Constitucional.

Vale a pena conferir.

 

Washington Luís Batista Barbosa

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1. “Relativização” da coisa julgada

 

Não é de hoje que se vem discutindo a possibilidade de relativização da coisa julgada. Defendida por alguns isolados juristas, o “fenômeno” ganhou força quando foi incorporado ao Código de Processo Civil o parágrafo único do artigo 741, que permitia à Fazenda Pública, quando da oposição dos embargos à execução, alegar que o título era inexigível porque baseado numa norma considerada declarada inconstitucional pelo STF.

Posteriormente esta possibilidade foi ampliada a toda e qualquer execução ou cumprimento de sentença, quando se inseriu no CPC o artigo 475-L, § 1º, que reproduzia, substancialmente, a redação do parágrafo único do artigo 741. Diz o dispositivo:

Art. 475-L. A impugnação somente poderá versar sobre:

 

(…)

II – inexigibilidade do título;

§ 1º Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal.

Assim, seria possível que a parte Executada (que, habitualmente, tem sido o Poder Público) possa arguir, a qualquer momento, a inconstitucionalidade de sentença judicial trânsita em julgado, ainda que se tenha escoado o prazo de 2 anos da Ação Rescisória. Este dispositivo tem causado situações que somente se vislumbrariam num autêntico Estado Ditatorial: sentenças trânsitas em julgado há anos, com precatório já expedido e não pago, sendo desconsideradas por conta da sua “inconstitucionalidade”.

 

2. Os problemas da relativização, o STF e a ADIn 3.740

 O problema do dispositivo consiste, em parte, no fato de que não existem limites para a relativização. Afinal, se “abrirmos a porta”, o que impede que a sentença que “relativizou” a coisa julgada seja ela também “relativizada”? Há sérios problemas de segurança jurídica na “relativização” da coisa julgada. E sem segurança jurídica, não há Estado de Direito.

 O STF tem a chance de dar um basta a esta questão. Está pendente de julgamento na Corte a ADIn 3.740 (Relatoria do Ministro Gilmar Mendes), na qual o Conselho Federal da OAB, no exercício de sua nobre função, impugna os dispositivos aqui citados que permitiram a total ineficácia do instituto da coisa julgada, sobretudo quando proferida contra o Poder Público. Diz o Conselho Federal da OAB, na inicial da ADIn:

 

Em diversos dispositivos, a Lei Fundamental, ao atribuir aos tribunais competência para rescindir julgados, está, a toda evidência, permitindo sua rescisão em tais casos. Indispensável atentar-se, entretanto, para o fato de que o único instrumento contemplado no nosso sistema constitucional capaz de conduzir a esse resultado – a desconstituição da coisa julgada -, na jujrisdição dicivl, é a ação rescisória. Não há outro! (…)

A bem da verdade, a admissão da impugnação da decisão transitada em julgado, porque fundada em norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ou escorada em interpretação divergente daquela agasalhada pela Suprema Corte, fora do âmbito da ação rescisória, significa negar aos juízes e tribunais a plena capacidade para – em controle difuso de constitucionalidade – julgar causas nas quais há debate acerca de norma legal em confronto com a Constituição Federal. Com efeito, pelos textos ora impugnados, qualquer decisão judicial só terá, de fato, a imutabilidade própria da coisa julgada, após a apreciação da matéria pelo STF.

O parecer da Procuradoria Geral da República foi pela procedência parcial da ADIn, com aplicação de interpretação conforme. Segundo a PGR:

 

A coisa julgada é instrumento constitucional-processual que protege a segurança individual e sistêmica. Por essa razão, não pode ser desconsiderada ou relativizada sem que estejam presentes razões substantivas fundadas em normas constitucionais e apuradas exaustivamente em juízos de concordância prática, tanto nos discursos legislativos, quando nas tarefas discursivas de aplicação judicial.

Esperemos para ver qual vai ser a interpretação dada pelo STF. Torcemos pela procedência integral da ADIn.