Código Civil

Direito Empresarial

Postado em Atualizado em

Por Washington Barbosa

empres2

Classificação

  • Personificadas ou não-Personificadas

Esta é a classificação adotada pelo Código Civil de 2002. Aqui se discute a existência ou não da personalidade jurídica da sociedade[1].  São não-personificadas as sociedades que não adquiriram ou não podem adquirir personalidade jurídica. Neste sentido ter-se-ia a Sociedade em Comum, arts. 986 a 990, e a Sociedade em Conta de Participação, arts. 991 a 996, todos do CCB/2002.

  • De Pessoas ou de Capital
  • Contratual ou Institucional

Em primeiro lugar importante destacar a existência das Teorias Anticontratualistas e Contratualistas para definir a natureza jurídica dos atos constitutivos das sociedades. O cerne da discussão entre as duas teses repousa nas características antagônica e bilateral dos contratos. A primeira teoria defende que em uma sociedade não existem interesses opostos, mas sim uma conjugação de esforços para o cumprimento dos mesmos objetivos. Já a Teoria Contratualista defende a tese de que os contratos constitutivos das sociedades possuem as mesmas características dos demais contratos do Direito Privado, chegam inclusive a defender a bilateralidade e, até mesmo possíveis antagonismos, dentro da sociedade. Outros, apegam-se às teorias dos contratos plurilaterais.

Independente destas teorias, a doutrina não diverge na classificação das sociedades em contratuais e institucionais.

As sociedades contratuais são aquelas que tem como ato constitutivo um contrato fechado, neste as partes são previamente conhecidas e firmam o contrato ao mesmo tempo. Qualquer alteração nas partes deve ser firmada por meio de aditivo contratual.

De outro lado, ao se falar de sociedade institucional, fala-se em um contrato aberto. Nesse são estabelecidas as condições de ingresso, permanência e exclusão ao contrato. Desta forma não são conhecidas necessariamente todas as partes envolvidas no contrato no momento de sua assinatura. Mais do que isto, não é necessária a formalização das alterações por meio de aditivo contratual. Até mesmo porque elas não existem, pois se trata de um contrato aberto.

  • De Responsabilidade limitada, ilimitada ou mista

O ponto sob análise é a forma de responsabilização dos sócios perante a sociedade e a terceiros. Cada um destes tipos de responsabilidade será estudado quando da discussão dos tipos societários.

  • De Capital Fixo ou de Capital Variável

O capital pode ser uma das formas utilizadas para classificar as sociedades. Conforme o art. 997, III, do CCB/2002, toda sociedade, ao registrar seus atos constitutivos, deve estabelecer o capital da sociedade, expresso em moeda corrente. Como o próprio nome mostra, as primeiras tem o capital fixo e as demais tem o capital variável, como é o caso das sociedades cooperativas, art. 1.094, I, do CCB/2002.[2]


[1]Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo (art. 45, do CCb/2002).

[2]Art. 1.094. São características da sociedade cooperativa: I – variabilidade, ou dispensa do capital social.

BONS ESTUDOS!

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Aval e Fiança

Cheques – Prescrição

 

was

* WASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA MarketingMBA Formação para Altos Executivos;

Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil.

Coordenador dos Cursos Jurídicos preparatórios para concursos públicos e de pós-graduação.

Editor dos blogs washingtonbarbosa.com, tw.com/wbbarbosa e fb.com/washingtonbarbosa.professor. Autor de vários artigos publicados em revistas especializadas.

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Direito e Processo Civil

Postado em Atualizado em

Por Ilimane Fonseca

civil-corrigindo

Fato jurídico natural

Ordinários: São aqueles que ocorrem frequentemente na vida real, previsíveis, ou seja, são comuns à própria realidade fática, acontecendo de forma continuada ou sucessiva. São fatos naturais, provenientes da própria natureza, apesar do homem participar na formação de alguns deles. Há três tipos de fatos ordinários: nascimento, morte e decurso de tempo.

  • Nascimento: O nascimento é o fato jurídico que confere a personalidade jurídica ao Ser humano (art. 4o, CC), possibilitando a sua participação como sujeito de direitos e obrigações na esfera jurídica. Tal fato confere ao homem, desde os primeiros momentos de vida, os chamados direitos personalíssimos, como o direito à honra e boa fama, à imagem, à vida, etc.
  • Morte: Já a morte, se por um lado extingue a personalidade jurídica do homem (art. 10, CC), por outro cria direitos e obrigações para aqueles sujeitos devidamente constituídos como sucessores do falecido.
  • Decurso de tempo: O decurso de tempo, fato ordinário por excelência, também é capaz de criar, modificar e extinguir direitos e obrigações. Seus principais exemplos são a prescrição ou decadência. A doutrina distingue tais situações, afirmando que a prescrição se dá quando há a perda do direito de ação, ou seja, a impossibilidade do exercício de determinado direito subjetivo, enquanto que a decadência é caracterizada pela perda do próprio direito subjetivo. Tais fatos são decorrentes da ação do tempo aliada à inércia do titular do direito (“Dormientibus non sucurrit jus”).

Extraordinários: Os fatos jurídicos extraordinários caracterizam-se pela sua eventualidade, não acontecendo necessariamente no dia-a-dia. Também não são provenientes da volição humana, podendo, porém, apresentar a intervenção do homem em sua formação. São eles: caso fortuito ou força maior e “factum principis”.

  • Caso fortuito ou força maior: são fatos capazes de modificar os efeitos de relações jurídicas já existentes, como também de criar novas relações de direito. São eventualidades que, quando ocorrem, podem escusar o sujeito passivo de uma relação jurídica pelo não cumprimento da obrigação estipulada. É o caso, por ex., de uma tempestade que provoque o desabamento de uma ponte por onde deveria passar um carregamento confiado a uma transportadora. Diante de tal situação e da impossibilidade da continuação do itinerário, a transportadora livra-se da responsabilidade pela entrega atrasada do material. Porém, para que determinado caso fortuito ou força maior possa excluir a obrigação estipulada em um contrato, é necessária a observação de certas circunstâncias, tais como a inevitabilidade do acontecimento e a ausência de culpa das partes envolvidas na relação afetada. Caso não haja a presença de qualquer destes requisitos, não pode haver caso fortuito ou força maior que justifiquem o descumprimento contratual.
  • Já o “factum principis” é aquele fato também capaz de alterar relações jurídicas já constituídas, porém, através da presença da intervenção do Estado e não da ação da natureza ou de qualquer eventualidade. Tal situação se configura quando o Estado, por motivos diversos e de interesse público, interfere numa relação jurídica privada, alterando seus efeitos e, por vezes, até assumindo obrigações que antes competiam a um ou mais particulares. Por ex., o Estado pretende construir uma estrada que cortará o espaço físico de determinada indústria, provocando sua desapropriação e a consequente extinção do estabelecimento industrial, mediante, obviamente, indenização. Porém, não só a indústria será extinta como também os demais contratos de trabalho dos empregados do local. Diante de tal situação, a autoridade pública obriga-se a assumir as devidas indenizações trabalhistas, conforme disposto no art. 486 da CLT.

VEJA MAIS SOBRE DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL EM:

Sentença Estrangeirasaiba mais

O Efeito da Sentença na Ação Civil Pública

O Papel da Ação Reivindicatória na Defesa do Direito de Propriedade

A Possibilidade de Penhora do Bem de Família dado em Garantia de Dívida de Empresa Familia

Washington Barbosa

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Direito e Processo Civil

Postado em Atualizado em

Por Ilimane Fonseca

civil2

Preliminarmente, só dá pra falar em Vício Redibitório em contrato comutativo.

– Vício Redibitório: (Art.441 do CC) defeito oculto verificado em uma coisa recebida por contrato comutativo que a torna imprópria ao uso ou lhe diminui o valor.

– Ações Edilícias        Estimatória (Quanti Minoris) – Pleiteando Abatimento

                                          Redibitória                              – Pleiteando o Desfazimento

Pressupostos do Vício Redibitório:

– Contrato Comutativo.

– Defeito existente antes da tradição, embora tenha se manifestado depois.

– Defeito que cause a diminuição do valor do bem.

Prazo para verificação do vicio redibitório – art.445 CC:

  • Se a coisa for móvel: 30 dias contados da tradição;
  • Se a coisa for imóvel: 1 ano;
  • Se o adquirente já estava na posse: (prazo reduzido à metade).

15 dias pra moveis; 6 meses para imóveis;

OBS: Se o vício, por sua natureza, for de difícil percepção, a contagem será da data da descoberta e não da tradição.

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Direito e Processo Civil

Postado em Atualizado em

Por Patrícia Dreyer

civil1

  • Prova Emprestada

Pode ser prova de qualquer natureza (laudo pericial, depoimento, documento, etc);

A jurisprudência admite a prova emprestada, só que somente se os mesmos sujeitos processuais do processo que se produzir a prova, sejam os mesmos do que pretende produzir prova.

  • Constatações do Oficial de Justiça

As resistência, ou quando a pessoa dificulta, se o oficial transcrever no laudo, esse serve como prova. Ainda, a parte pode requerer que seja ouvido o oficial de justiça.

  • Ato Notarial

O tabelião verifica a página da internet e faz uma ata. Esse documento tem fé pública.

  • Declaração Escrita de Terceiros

Declaração escrita de um terceiro para provar algo que se alega.

  • Expert Witness

Testemunhas técnicas;

Um técnico que vai ser ouvido em juízo.

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Professor Ilimane Fonseca

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Preliminarmente, só dá pra falar em Vício Redibitório em contrato comutativo.

– Vício Redibitório: (Art.441 do CC) defeito oculto verificado em uma coisa recebida por contrato comutativo que a torna imprópria ao uso ou lhe diminui o valor.

– Ações Edilícias        Estimatória (Quanti Minoris) – Pleiteando Abatimento

                                          Redibitória                              – Pleiteando o Desfazimento

Pressupostos do Vício Redibitório:

– Contrato Comutativo.

– Defeito existente antes da tradição, embora tenha se manifestado depois.

– Defeito que cause a diminuição do valor do bem.

Prazo para verificação do vicio redibitório – art.445 CC:

  • Se a coisa for móvel: 30 dias contados da tradição;
  • Se a coisa for imóvel: 1 ano;
  • Se o adquirente já estava na posse: (prazo reduzido à metade).

15 dias pra moveis; 6 meses para imóveis;

OBS: Se o vício, por sua natureza, for de difícil percepção, a contagem será da data da descoberta e não da tradição.

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Fato jurídico natural

Ordinários: São aqueles que ocorrem frequentemente na vida real, previsíveis, ou seja, são comuns à própria realidade fática, acontecendo de forma continuada ou sucessiva. São fatos naturais, provenientes da própria natureza, apesar do homem participar na formação de alguns deles. Há três tipos de fatos ordinários: nascimento, morte e decurso de tempo.

  • Nascimento: O nascimento é o fato jurídico que confere a personalidade jurídica ao Ser humano (art. 4o, CC), possibilitando a sua participação como sujeito de direitos e obrigações na esfera jurídica. Tal fato confere ao homem, desde os primeiros momentos de vida, os chamados direitos personalíssimos, como o direito à honra e boa fama, à imagem, à vida, etc.
  • Morte: Já a morte, se por um lado extingue a personalidade jurídica do homem (art. 10, CC), por outro cria direitos e obrigações para aqueles sujeitos devidamente constituídos como sucessores do falecido.
  • Decurso de tempo: O decurso de tempo, fato ordinário por excelência, também é capaz de criar, modificar e extinguir direitos e obrigações. Seus principais exemplos são a prescrição ou decadência. A doutrina distingue tais situações, afirmando que a prescrição se dá quando há a perda do direito de ação, ou seja, a impossibilidade do exercício de determinado direito subjetivo, enquanto que a decadência é caracterizada pela perda do próprio direito subjetivo. Tais fatos são decorrentes da ação do tempo aliada à inércia do titular do direito (“Dormientibus non sucurrit jus”).

Extraordinários: Os fatos jurídicos extraordinários caracterizam-se pela sua eventualidade, não acontecendo necessariamente no dia-a-dia. Também não são provenientes da volição humana, podendo, porém, apresentar a intervenção do homem em sua formação. São eles: caso fortuito ou força maior e “factum principis”.

  • Caso fortuito ou força maior: são fatos capazes de modificar os efeitos de relações jurídicas já existentes, como também de criar novas relações de direito. São eventualidades que, quando ocorrem, podem escusar o sujeito passivo de uma relação jurídica pelo não cumprimento da obrigação estipulada. É o caso, por ex., de uma tempestade que provoque o desabamento de uma ponte por onde deveria passar um carregamento confiado a uma transportadora. Diante de tal situação e da impossibilidade da continuação do itinerário, a transportadora livra-se da responsabilidade pela entrega atrasada do material. Porém, para que determinado caso fortuito ou força maior possa excluir a obrigação estipulada em um contrato, é necessária a observação de certas circunstâncias, tais como a inevitabilidade do acontecimento e a ausência de culpa das partes envolvidas na relação afetada. Caso não haja a presença de qualquer destes requisitos, não pode haver caso fortuito ou força maior que justifiquem o descumprimento contratual.
  • Já o “factum principis” é aquele fato também capaz de alterar relações jurídicas já constituídas, porém, através da presença da intervenção do Estado e não da ação da natureza ou de qualquer eventualidade. Tal situação se configura quando o Estado, por motivos diversos e de interesse público, interfere numa relação jurídica privada, alterando seus efeitos e, por vezes, até assumindo obrigações que antes competiam a um ou mais particulares. Por ex., o Estado pretende construir uma estrada que cortará o espaço físico de determinada indústria, provocando sua desapropriação e a consequente extinção do estabelecimento industrial, mediante, obviamente, indenização. Porém, não só a indústria será extinta como também os demais contratos de trabalho dos empregados do local. Diante de tal situação, a autoridade pública obriga-se a assumir as devidas indenizações trabalhistas, conforme disposto no art. 486 da CLT.

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Sentença Estrangeirasaiba mais

O Efeito da Sentença na Ação Civil Pública

O Papel da Ação Reivindicatória na Defesa do Direito de Propriedade

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  • Personificadas ou não-Personificadas

Esta é a classificação adotada pelo Código Civil de 2002. Aqui se discute a existência ou não da personalidade jurídica da sociedade[1].  São não-personificadas as sociedades que não adquiriram ou não podem adquirir personalidade jurídica. Neste sentido ter-se-ia a Sociedade em Comum, arts. 986 a 990, e a Sociedade em Conta de Participação, arts. 991 a 996, todos do CCB/2002.

  • De Pessoas ou de Capital
  • Contratual ou Institucional

Em primeiro lugar importante destacar a existência das Teorias Anticontratualistas e Contratualistas para definir a natureza jurídica dos atos constitutivos das sociedades. O cerne da discussão entre as duas teses repousa nas características antagônica e bilateral dos contratos. A primeira teoria defende que em uma sociedade não existem interesses opostos, mas sim uma conjugação de esforços para o cumprimento dos mesmos objetivos. Já a Teoria Contratualista defende a tese de que os contratos constitutivos das sociedades possuem as mesmas características dos demais contratos do Direito Privado, chegam inclusive a defender a bilateralidade e, até mesmo possíveis antagonismos, dentro da sociedade. Outros, apegam-se às teorias dos contratos plurilaterais.

Independente destas teorias, a doutrina não diverge na classificação das sociedades em contratuais e institucionais.

As sociedades contratuais são aquelas que tem como ato constitutivo um contrato fechado, neste as partes são previamente conhecidas e firmam o contrato ao mesmo tempo. Qualquer alteração nas partes deve ser firmada por meio de aditivo contratual.

De outro lado, ao se falar de sociedade institucional, fala-se em um contrato aberto. Nesse são estabelecidas as condições de ingresso, permanência e exclusão ao contrato. Desta forma não são conhecidas necessariamente todas as partes envolvidas no contrato no momento de sua assinatura. Mais do que isto, não é necessária a formalização das alterações por meio de aditivo contratual. Até mesmo porque elas não existem, pois se trata de um contrato aberto.

  • De Responsabilidade limitada, ilimitada ou mista

O ponto sob análise é a forma de responsabilização dos sócios perante a sociedade e a terceiros. Cada um destes tipos de responsabilidade será estudado quando da discussão dos tipos societários.

  • De Capital Fixo ou de Capital Variável

O capital pode ser uma das formas utilizadas para classificar as sociedades. Conforme o art. 997, III, do CCB/2002, toda sociedade, ao registrar seus atos constitutivos, deve estabelecer o capital da sociedade, expresso em moeda corrente. Como o próprio nome mostra, as primeiras tem o capital fixo e as demais tem o capital variável, como é o caso das sociedades cooperativas, art. 1.094, I, do CCB/2002.[2]


[1]Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo (art. 45, do CCb/2002).

[2]Art. 1.094. São características da sociedade cooperativa: I – variabilidade, ou dispensa do capital social.

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* WASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA MarketingMBA Formação para Altos Executivos;

Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil.

Coordenador dos Cursos Jurídicos preparatórios para concursos públicos e de pós-graduação.

Editor dos blogs washingtonbarbosa.com, tw.com/wbbarbosa e fb.com/washingtonbarbosa.professor. Autor de vários artigos publicados em revistas especializadas.