CNMP

Traduzindo o edital – CNMP

Postado em Atualizado em

 CONCURSO PÚBLICO PARA  PROVIMENTO DE VAGAS EM CARGOS DE ANALISTA E TÉCNICO 

CNMP

 

EDITAL CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – 2014

INFORMAÇÕES FUNDAMENTAIS

BANCA EXAMINADORA: Fundação Carlos Chagas.

VALIDADE DO CONCURSO:

O prazo de validade do concurso será DOIS ANOS, contados a partir da data de publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período.

INSCRIÇÃO:

  • A taxa de inscrição será de R$ 70,97 (setenta reais e noventa e sete centavos)  para os cargos de Analista Judiciário e R$ 54,97 (cinquenta e quatro reais e noventa e sete centavos  para os cargos de técnico judiciário.
  • As inscrições podem ser realizadas: – VIA INTERNET pelo endereço eletrônico (http://www.concursosfcc.com.br/),  no período de 10 (dez) horas do dia 15 de dezembro de 2014 e 14 horas  do dia 21 de janeiro de 2015.

DOS CARGOS

  • Cargo: Analista

REMUNERAÇÃO INICIAL: R$ 8.178,06 (oito mil, cento e setenta e oito reais e seis centavos).

 Especialidade Contabilidade: Requisitos –  a) Escolaridade: Curso superior completo, em nível de graduação. b) Habilitação Legal Específica: Curso superior em Ciências Contábeis, devidamente reconhecido. c) Experiência Profissional: Não é necessária. d) Registro Profissional no Órgão de Classe Competente: É necessário. 

Vagas: 1 + CR

Especialidade Direito: Requisitos – Escolaridade: Curso superior completo, em nível de graduação. b) Habilitação Legal Específica: Curso superior em Direito, devidamente reconhecido. c) Experiência Profissional: Não é necessária. d) Registro Profissional no Órgão de Classe Competente: Não é necessário. 

Vagas: 18 + CR (16 de ampla concorrência e 2 para candidatos com deficiência)

 Especialidade Controle Interno: Requisitos –  a) Escolaridade: Curso superior completo, em nível de graduação. b) Habilitação Legal Específica: Qualquer curso superior, devidamente reconhecido. c) Experiência Profissional: Não é necessária. d) Registro Profissional no Órgão de Classe Competente: Não é necessário.

Vagas: 2 + CR 

 Especialidade Arquivologia: Requisitos –  a) Escolaridade: Curso superior completo, em nível de graduação. b) Habilitação Legal Específica: Curso superior em Arquivologia, devidamente reconhecido. c) Experiência Profissional: Não é necessária. d) Registro Profissional no Órgão de Classe Competente: É necessário.

 Vagas: 1 + CR

Especialidade Estatística: Requisitos – a) Escolaridade: Curso superior completo, em nível de graduação. b) Habilitação Legal Específica: Curso superior em Estatística, devidamente reconhecido. c) Experiência Profissional: Não é necessária. d) Registro Profissional no Órgão de Classe Competente: É necessário. 

 Vagas: 1 + CR

Especialidade Engenharia Civil: Requisitos – a) Escolaridade: Curso superior completo, em nível de graduação. b) Habilitação Legal Específica: Curso superior em Engenharia Civil, devidamente reconhecido. c) Experiência Profissional: Não é necessária. d) Registro Profissional no Órgão de Classe Competente: É necessário. 

Vagas: 1 + CR

Especialidade Gestão Pública: Requisitos – a) Escolaridade: Curso superior completo, em nível de graduação. b) Habilitação Legal Específica: Qualquer curso superior, devidamente reconhecido. c) Experiência Profissional: Não é necessária. d) Registro Profissional no Órgão de Classe Competente: Não é necessário. 

 Vagas: 5 + CR (4 de ampla concorrência e 1 para candidatos com deficiência)

Especialidade Desenvolvimento de Sistemas: Requisitos – a) Escolaridade: Curso superior completo, em nível de graduação. b) Habilitação Legal Específica: Curso superior na área de Tecnologia da Informação, devidamente reconhecido. c) Experiência Profissional: Não é necessária. d) Registro Profissional no Órgão de Classe Competente: Não é necessário. 

Vagas: 5+ CR (4 de ampla concorrência e 1 para candidatos com deficiência)

Especialidade Suporte e Infraestrutura: Requisitos –  a) Escolaridade: Curso superior completo, em nível de graduação. b) Habilitação Legal Específica: Curso superior na área de Tecnologia da Informação, devidamente reconhecido. c) Experiência Profissional: Não é necessária. d) Registro Profissional no Órgão de Classe Competente: Não é necessário. 

Vagas: 2 + CR

Especialidade Comunicação Social: Requisitos –  a) Escolaridade: Curso superior completo, em nível de graduação. b) Habilitação Legal Específica: Curso superior em Comunicação Social (Jornalismo, Publicidade, Propaganda e Relações Públicas ou Comunicação Organizacional), devidamente reconhecido. c) Experiência Profissional: Não é necessária. d) Registro Profissional no Órgão de Classe Competente: É necessário, quando houver órgão de classe. 

Vagas: 2 + CR 

  • Cargo: Técnico

REMUNERAÇÃO INICIAL: R$  5.007,82 (cinco mil e sete reais e oitenta e dois centavos) – Técnico do CNMP e 5.996,28 (cinco mil, novecentos e noventa e seis reais e vinte e oitto centavos) – Técnico de Segurança Institucional.

Especialidade Administração: Requisitos – Nível Médio

Vagas: 45 + CR (40 de ampla concorrência e 5 para candidatos com deficiência)

Especialidade Segurança Institucional: Requisitos – Nível Médio, curso na área de segurança com habilitação para manuseio e tiro com arma de fogo, CNH categoria D ou E

Vagas: 4 + CR

DO REGIME JURÍDICO:

Os candidatos nomeados estarão subordinados ao Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e suas alterações).

DA JORNADA DE TRABALHO:

40 (quarenta) horas semanais.

DOS CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

Das vagas destinadas a cada cargo e das que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do concurso, 5% serão providas na forma do § 2º do artigo 5º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e suas alterações.

DAS AVALIAÇÕES:

DOS LOCAIS DE PROVAS:

Os locais e os horários de aplicação da prova objetiva serão divulgados no endereço eletrônico  http://www.concursosfcc.com.br

DA REALIZAÇÃO DAS PROVAS:

  • NÍVEL SUPERIOR E MÉDIO:

A aplicação das Provas de Nível Superior e Médio será na data provável de 01 de março de 2015, terá a duração de 4(quatro) horas e 30 (trinta) minutos, para os cargos de analista e técnico – Especialidade Segurança Institucional e de  3 (três) horas e 30 (trinta) minutos para o cargo de técnico administrativo

AS PROVAS DE NÍVEL SUPERIOR E MÉDIO SERÃO APLICADAS EM PERÍODOS DISTINTOS – SUPERIOR MANHÃ E MÉDIO TARDE

  • DICAS: É aconselhável o candidato chegar com pelo menos 1 hora de antecedência do início das provas. A antecedência evita vários transtornos: engarrafamento, estacionamento, quebra de carro, etc.
  • DICAS: É bom o candidato começar a prova objetiva pela matéria que tenha mais afinidade, não é aconselhável iniciar a prova objetiva com matérias que possuem longos textos, como por exemplo, Português. Também não é aconselhável deixar Português para fazer por último. Dividir o tempo é de fundamental importância, isso facilita a resolução da prova objetiva.

DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

CARGO DE ANALISTA DO CNMP CONHECIMENTOS BÁSICOS Para todas as especialidades de Analista:  Língua Portuguesa; Raciocínio Lógico-Matemático; Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS ANALISTA DO CNMP –  Especialidade: DIREITO – Direito Constitucional; Direito Administrativo; Direito Civil;  Direito Processual Civil; Direito Empresarial;  Direito Processual Penal; Direito do Consumidor; ECA; Regimento e Legislação do Ministério Público.

 CARGO DE TÉCNICO DO CNMP CONHECIMENTOS BÁSICOS – Língua Portuguesa; Raciocínio Lógico-Matemático;  Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS TÉCNICO DO CNMP – Especialidade: ADMINISTRAÇÃO –  Noções de Direito Constitucional; Noções de Direito Administrativo; Licitações e Contratos; Noções de Direito Processual Civil;  Gestão de pessoas; Noções de gestão de processos;  Noções de arquivologia; Classificação de materiais; 

Especialidade: SEGURANÇA INSTITUCIONAL – Noções de Direito Penal; Código de Trânsito Brasileiro ; Prevenção e controle de incêndios; Porte de arma de fogo no âmbito do Ministério Público Brasileiro; Sistema Brasileiro de Inteligência; Segurança corporativa estratégica; Planejamento de contingências; Segurança de Dignitários; Segurança da Informação; Outros: Defesa Pessoal; Direção ofensiva e defensiva; Primeiros Socorros; Noções de qualidade no atendimento ao público.

DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E DE CLASSIFICAÇÃO

  • Será reprovado nas provas objetivas e eliminado do concurso público o candidato que obtiver nota inferior a 150 pontos.
  • Somente serão corrigidas as provas discursivas dos candidatos habilitados e mais bem classificados nas provas objetivas, no limite estabelecido abaixo, mais os empates da última posição.
  • Analista Direito – 500 ampla concorrência e 50 para candidatos com deficiência.
  • Analista – Especialidade Comunicação Social ampla concorrência 60 e 10 para candidatos com deficiência.
  • Analista – Especialidade Contabilidade ampla concorrência 30 e 10 para candidatos com deficiência.
  • Analista – Especialidade Engenharia Civil ampla concorrência 20 e 10 para candidatos com deficiência.
  • Analista – Especialidade Estatística ampla concorrência 20 e 10 para candidatos com deficiência.
  • Analista – Especialidade Controle Interno ampla concorrência 40 e 10 para candidatos com deficiência.
  • Analista – Especialidade Gestão Pública ampla concorrência 90 e 10 para candidatos com deficiência.
  • Analista – Especialidade Desenvolvimento de Sistemas ampla concorrência 130 e 13  para candidatos com deficiência.
  • Analista – Especialidade Suporte e Infraestrutura ampla concorrência 70 e 10  para candidatos com deficiência.
  • Analista – – Especialidade Administração ampla concorrência  500 e 50 para candidatos com deficiência.
  • Técnico do CNMP – Área Apoio Técnico – Especialidade Administração ampla concorrência 500 e 50 para candidatos com deficiência.

Os demais candidatos serão excluídos do Concurso. Na Prova Discursiva -Redação, o candidato deverá desenvolver um texto dissertativo a partir de uma única proposta,

DAS PROVAS DISCURSIVAS

Para o cargo de analista do CNMP – Direito – a redação terá tema jurídico e será considerado aprovado quem obtiver nota igual ou superior a 60% (sessenta por cento).

DO RESULTADO

O resultado final do concurso público será publicado no Diário Oficial da União e divulgado na internet, no endereço eletrônico http://www.concursosfcc.com.br/concurso

Bons estudos e até a cerimônia de posse!

Veja também:

O CNMP na Constituição

A Análise do Edital DPU (Parte I)

A Análise do Edital para Delegado PC/DF (Parte I)

A Análise do Edital para Delegado PC/DF (Parte II)

A Análise do Edital para Delegado PC/DF (Parte III)

A Análise do Edital para Delegado PC/DF (Parte IV)

A Análise do Edital para Delegado PC/DF (Parte V)

wasWASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA Marketing e MBA Formação para Altos Executivos;

Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil.

Coordenador de Cursos Jurídicos de pós-graduação e preparatórios para concursos públicos

Editor dos blogs www.washingtonbarbosa.comwww.twitter.com/wbbarbosa, e https://www.facebook.com/washingtonbarbosa.professor

Autor de vários artigos publicados em revistas especializadas.

 

 

 

 

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Edital do CNMP

Postado em

SedeCNMP MG 2161

O edital de abertura de inscrições do 1º concurso público para provimento de cargos de técnico e analista do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) está previsto para ser publicado no Diário Oficial da União a partir do dia 8 de dezembro.

O concurso será organizado pela Fundação Carlos Chagas.

Serão oferecidas 87 vagas em doze especialidades, para provimento imediato, das quais 49 vagas para o cargo de técnico e 38 para o cargo de analista. Além do preenchimento das vagas existentes, o concurso visa à formação de cadastro reserva.

 Para o cargo de analista, de nível superior, as vagas serão distribuídas entre as especialidades Direito (18); Arquivologia (1), Comunicação Social (2), Estatística (1), Contabilidade (1), Engenharia Civil (1), Controle Interno (2), Gestão Pública (5), Desenvolvimento de Sistemas (5) e Suporte e Infraestrutura (2).

 Já para o cargo de técnico do CNMP, de nível médio, a distribuição será feita entre as especialidades Administração (45) e Segurança Institucional (4).

Foto: Sérgio Almeida (Ascom/CNMP).

Veja também:

Análise do Edital CNMP 2014

O CNMP na Constituição

O CNMP na Constituição

Postado em Atualizado em

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O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA CONSTITUIÇÃO

Prof. João Trindade

         Meus caros,

Pelo que sabemos, se avizinha o concurso para o CNMP. Já foi publicada a contratação da FCC para organizar o certame. Assim que for publicado o edital, postarei aqui uma análise com dicas de estudos.

Enquanto isso, preparei uma postagem com noções gerais sobre o CNMP na Constituição. A explicação é um trecho do meu livro “Legislação Aplicada ao MPU” (Editora Alumnus):

Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP (art. 130-A da CF)

Criado pela EC45/04, é, nos moldes do que acontece com o CNJ e o Judiciário, um órgão de controle INTERNO do Ministério Público. Mesmo assim, não controla a atividade-fim, mas apenas realiza a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, administrativa e disciplinar do MP.

Tem a natureza de órgão administrativo autônomo, desvinculado de MPU e dos MPEs (Ministérios Públicos Estaduais), e exerce várias funções relevantes, relativas ao controle da atuação financeira/administrativa do MP e do cumprimento dos deveres dos membros (art. 130-A, §2º), entre elas: 1) zelar pela autonomia funcional e administrativa do MP, podendo expedir atos regulamentares de sua competência; 2) zelar pelo respeito ao art. 37 da CF, podendo inclusive rever/desconstituir atos, sem prejuízo da tarefa de TCU/TCEs; 3) receber e conhecer de reclamações contra membros e servidores do MP (sem prejuízo da atuação de cada órgão); 4) avocar processos disciplinares e aplicar punições, assegurada ampla defesa; 5) rever processos disciplinares contra membros do MPU ou dos MPEs julgados há menos de um ano; 6) elaborar relatório anual e sugerir providências para o melhor desempenho das funções do MP.

Ao CNMP compete também “receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição” [CF: art. 130-A (§2º, III); e Regimento Interno do CNMP: art. 71, caput]. Todavia, o Conselho Nacional só atua, nesses casos, supletivamente, quando há omissão da Corregedoria do ramo do Ministério Público da União a que pertence o Representado.

Nesse sentido, o Regimento Interno do CNMP determina que, recebida a Reclamação Disciplinar, manda-se “ouvir, em dez dias, o órgão disciplinar originariamente competente para a investigação do fato narrado na reclamação” [Regimento Interno do CNMP: art. 71, §3º]. A partir de então, caso a respectiva Corregedoria “alegue conhecimento do objeto da reclamação apenas a partir da comunicação”, passará a dispor de “prazo de 120 dias para concluir sua atuação, remetendo cópia dos autos à Corregedoria Nacional quando do encerramento do procedimento disciplinar” [Regimento Interno do CNMP: art. 71, §4º].

CUIDADO!!! O CNMP pode, originariamente, receber reclamações contramembros do MP ou contra servidores da instituição (CF, art. 130-A, § 2º, III). Contudo, a atribuição do CNMP para rever processos disciplinares (art. 130-A, § 2º, IV) – isto é, a atribuição recursal – diz respeito apenas a processos disciplinares contra membros (e não contra servidores). Foi que decidiu o STF no julgamento do MS nº 28.827/DF, Relatora Ministra Cármen Lúcia (DJe de 9.10.2012). Assim, contra decisão de MP em PAD contra servidor, não cabe recurso para o CNMP.

O CNMP Compõe-se de 14 membros nomeados pelo Presidente, aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado: CF, art. 130-A, caput. São membros do CNMP: 1) PGR (Presidente e membro nato – isto é, aquele que for escolhido PGR integrará automaticamente o CNMP, enquanto chefiar o MPU); 2) 4 membros do MPU (um de cada ramo, ou seja, 1 do MPF, 1 do MPT, 1 do MPM e 1 do MPDFT); 3) 3 membros de MPE; 4) 2 juízes (1 escolhido pelo STF e 1 pelo STJ); 5) 2 advogados (escolhidos pela OAB); 6) 2 cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada (escolhidos um pela Câmara e outro pelo Senado).

O mandato é de dois anos, permitida somente uma recondução.

OBS1: O Presidente da OAB oficia junto ao CNMP, mas não o integra.

OBS2: O Corregedor Nacional do MP é escolhido pelo próprio CNMP, em votação secreta, dentre os membros do MP que integram o Conselho, vedada a recondução (§3º). Então, atenção: o Corregedor-Nacional pode ser reconduzido para outro mandato como Conselheiro, mas forçosamente terá que ser escolhido outro membro para ser Corregedor-Nacional. Assim: quem vota para eleger o Corregedor-Nacional? Todos os 14 Conselheiros. Quem pode ser escolhido Corregedor-Nacional? Somente um dos membros oriundos de MP (um dos 4 que vêm do MPU ou um dos 3 que vêm de MPE).

OBS3: Com a criação do Corregedor-Nacional do Ministério Público, percebe-se que os membros do MPU passaram a ser duplamente fiscalizados, quanto ao cumprimento dos deveres funcionais e dos princípios da Administração Pública: pelos Corregedores-Gerais do respectivo ramo ao qual pertencerem e pelo Corregedor-Nacional.

JOAOJOÃO TRINDADE CAVALVANTE FILHO Consultor Legislativo do Senado Federal (1º lugar no concurso 2012 para a área Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Processo Legislativo). Mestrando em Direito Constitucional pelo IDP. Professor de Direito Constitucional em cursos de Pós-Graduação e Preparatórios para concursos. Fui técnico do MPU por 5 anos e Analista do MPU por 2 anos.

Veja também:

Análise do Edital CNMP 2014

A Análise do Edital DPU (Parte I)

Estratégias para Estudar para o TJDFT

A Análise do Edital para Delegado PC/DF (Parte I)

A Análise do Edital para Delegado PC/DF (Parte II)

A Análise do Edital para Delegado PC/DF (Parte III)

A Análise do Edital para Delegado PC/DF (Parte IV)

A Análise do Edital para Delegado PC/DF (Parte V)

Novos Cargos CNMP

Postado em Atualizado em

Por Washington Barbosa

CNMP

Projeto cria 120 cargos efetivos para o Conselho Nacional do Ministério Público

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7921/14, do Ministério Público da União (MPU), que cria 120 cargos efetivos, 57 em comissão e 26 funções de confiança para o quadro de pessoal efetivo do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Pela proposta, serão incluídos na Secretaria do CNMP:
• 90 cargos de Auditor Nacional de Controle (nível superior);
• 30 cargos de Técnico Nacional de Controle (nível médio);
• 1 cargo em comissão de nível CC-6;
• 2 cargos em comissão de nível CC-5;
• 6 cargos em comissão de nível CC-4;
• 23 cargos em comissão de nível CC-3;
• 10 cargos em comissão de nível CC-2;
• 15 cargos em comissão de nível CC-1;
• 26 funções de confiança de nível FC-3.

A proposição extingue ainda 14 funções de confiança de nível FC-2 do quadro de pessoal do CNMP.
Pela proposta, as despesas decorrentes da criação de novos cargos estarão incluídas no orçamento previsto para o CNMP.

Nova denominação
De acordo com o texto, os atuais cargos de provimento efetivo de analista e técnico do quadro de pessoal do CNMP passam a denominar-se, respectivamente, auditor nacional de controle e técnico nacional de controle.

O projeto estabelece também que as carreiras do quadro de pessoal do CNMP serão regidas pela mesma lei que trata das carreiras dos servidores do MPU (11.415/06).

Demanda
Na justificativa da proposta, o MPU argumenta que, nos últimos anos, cresceu a demanda de trabalhos do conselho e, com isso, a necessidade de ampliar seu quadro de pessoal. O CNMP é o órgão responsável pelas fiscalizações administrativa, financeira e disciplinar do Ministério Público e de seus membros, respeitando a autonomia da instituição.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo e em regime de prioridade, será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Veja também:

Análise do Edital CNMP 2014

A Análise do Edital DPU (Parte I)

A Análise do Edital para Delegado PC/DF (Parte I)

A Análise do Edital para Delegado PC/DF (Parte II)

A Análise do Edital para Delegado PC/DF (Parte III)

A Análise do Edital para Delegado PC/DF (Parte IV)

A Análise do Edital para Delegado PC/DF (Parte V)

wasWASHINGTON L

UÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA Marketing e MBA Formação para Altos Executivos;

Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil.

Coordenador de Cursos Jurídicos de pós-graduação e preparatórios para concursos públicos

Editor dos blogs www.washingtonbarbosa.comwww.twitter.com/wbbarbosa, e https://www.facebook.com/washingtonbarbosa.professor.

Autor de vários artigos publicados em revistas especializadas.

Edital para Analista do CNMP

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CNMP: Órgão inicia preparativos para seu 1° concurso!

CNMP - órgão inicia preparativos para seu 1° concurso!

Com sede em Brasília, no Distrito Federal, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) iniciou os preparativos para fazer seu primeiro concurso público, destinado para os cargos de técnico e analista judiciários. Atualmente, o salário é de R$ 5.007,82 para técnico (nível médio) e de R$ 8.178,06 paraanalista (superior).

De acordo com informações obtidas junto ao setor de comunicação, o órgão está em fase de estudos preliminares para verificar a quantidade de vagas e as especialidades disponíveis. Porém, essa análise deverá ser concluída somente no segundo semestre, pois o conselho aguarda a divulgação do edital de uma portaria sobre a implementação de cargos e funções do CNMP, que hoje possui 192 servidores.

A portaria dá a possibilidade de alguns servidores que atuam no conselho serem transferidos para o quadro de pessoal do Ministério Público da União (MPU). Estima-se que o edital dessa portaria seja publicado até o final de maio; assim que lançado, os funcionários terão um prazo de sessenta dias para fazer a escolha entre os dois órgãos. Ou seja, se o documento sair neste mês, o estudo para verificar o número de postos vagos só será concluído depois de julho.

Em abril deste ano, o CNMP publicou uma norma (n° 75/2014) dispondo sobre as carreiras de analista e técnico que constituirão o quadro de servidores da organização. Provavelmente, as colocações apresentadas na portaria serão as ofertadas no processo seletivo.

O documento 75/2014 mostra que a colocação de técnico será dividida entre as especialidades de administração, controle interno, segurança institucional, orçamento, tecnologia da informação e comunicação e edificação.

Já o emprego de analista será distribuído nas as seguintes áreas: apoio técnico especializado (direito, biblioteconomia, comunicação social, estatística, arquitetura, contabilidade e engenharia elétrica), apoio técnico administrativo (controle interno e planejamento e orçamento) e tecnologia da informação e comunicação (desenvolvimento de sistemas e suporte e infraestrutura).

Comissão 

No último dia 16 (sexta-feira), saiu no Diário Oficial da União que o presidente do Conselho Nacional do Ministério Público, Rodrigo Janot, constituiu a comissão que coordenará a realização do concurso.

A banca será formada pela promotora de Justiça da Bahia, Tamar Oliveira Luz Dias, e pelos servidores Eliane Rodrigues Sales (chefe de gabinete da presidência), Cristiano Rocha Heckert (secretário de planejamento estratégico) e Cristiana Zappala Porcaro Duran (coordenadora de gestão de pessoas).

Sobre o órgão

 Criado em 30 de dezembro de 2004 e formado por 14 membros, o CNMP atua na fiscalização administrativa, financeira e disciplinar do Ministério Público no Brasil e de seus membros, respeitando a autonomia da instituição.

O conselho tem como objetivo orientar e inspecionar todos os ramos do MP brasileiro, sendo eles o Ministério Público da União (MPU) – composto pelo Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público Militar (MPM), Ministério Público do Trabalho (MPT) e do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) – e o Ministério Público dos Estados (MPE).

CLIQUE AQUI e confira a portaria que institui a comissão para realização do concurso.

 

CNMP APRESENTA PLANEJAMENTO PARA 2010/2015

Postado em Atualizado em

 

Planejamento estratégico define 22 objetivos

 para o CNMP e convida para planejamento nacional

 

 

 

Conselheira Cláudia Chagas apresenta o planejamento estratégico durante solenidade de aniversário do CNMP

 

O planejamento estratégico do Conselho Nacional do Ministério Público foi apresentado na solenidade de aniversário do órgão, nessa segunda feira, dia 21 de junho, por Claudia Chagas, conselheira e presidente da Comissão de Planejamento Estratégico e Acompanhamento Legislativo. O documento irá orientar as ações do CNMP até 2015 e fixa 22 objetivos e 29 projetos estratégicos, além de 46 indicadores que irão mediar a consecução das metas traçadas.

 Elaborado com base na metodologia Balanced Scorecard (BSC), a planejamento é resultado de quatro meses de trabalho, que incluiu a realização de 32 entrevistas com representantes de órgãos como Supremo Tribunal Federal, Conselho Nacional de Justiça, Advocacia Geral da União e Ministério da Justiça, entre outros. A equipe também ouviu membros do MP, ex-conselheiros e representantes das associações e entidades de classe. As informações colhidas nas entrevistas serviram de base para o planejamento, feito pelos conselheiros, por servidores e pela consultoria contratada e aprovado em dois workshops. Foram fixadas missão, visão e valores do CNMP, além dos 22 objetivos estratégicos e dos 46 indicadores.

 Também foram definidos 29 projetos estratégicos. Um deles é o programa de Ações Temáticas para o MP brasileiro, que tem o objetivo de articular o Ministério Público para atuação coordenada em áreas relevantes para a sociedade. Entre os temas estabelecidos, estão o controle externo da atividade policial, o combate ao trabalho escravo e infantil, a defesa dos direitos políticos e da lisura do processo eleitoral, o combate à corrupção e à improbidade, entre outros. Outro projeto diz respeito ao incremento de parcerias e ao desenvolvimento de ações conjuntas com outros órgãos, a exemplo do que já acontece com a participação do CNMP na Estratégia Nacional de Combate à Lavagem de Dinheiro (Enccla) e Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp).

 Outros projetos são a criação de cadastro nacional de membros do MP e a implantação do planejamento estratégico para todo o Ministério Público brasileiro. “Respeitando a autonomia de cada unidade, pretendemos construir metas comuns e colaborar para que o MP prestigie a unidade e a atuação responsável e socialmente efetiva”, disse Claudia Chagas. Segundo Roberto Gurgel, o CNMP será apenas indutor do planejamento e da melhoria das práticas de gestão no Ministério Público. “Pautado pela unidade e pela integração nacional, as diversas ações que CNMP empreenderá no futuro têm por finalidade o fortalecimento institucional de todo o MP”.

 Ainda estão previstos projetos com o objetivo de manter, de forma permanente, políticas nacionais nas áreas de comunicação social e de tecnologia da informação, além da divulgação melhores práticas de gestão. “O futuro nos espera e devemos estar preparados para ele”, disse Roberto Gurgel, presidente do CNMP e procurador-geral da República, na solenidade de ontem.

Fonte: CNMP

CNMP COMEMORA 5 ANOS

Postado em

CNMP comemora cinco anos de instalação

e apresenta planejamento estratégico


O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) comemora nesta segunda-feira, dia 21 de junho, o aniversário de cinco anos da instalação do órgão. Para marcar a data, será realizado evento no auditório do Memorial JK, às 16h, com a presença do presidente do CNMP e procurador-geral da República, Roberto Gurgel, dos conselheiros e de autoridades convidadas. Durante a cerimônia, será apresentado o planejamento estratégico do Conselho, além de um balanço dos cinco primeiros anos de atuação.

O CNMP foi criado pela Emenda Constitucional nº 45, em dezembro de 2004, com a missão de fazer o controle da atuação administrativa e financeira e o planejamento estratégico de todo o Ministério Público brasileiro – o que inclui os MPs Estaduais e os ramos do MP da União (os Ministérios Públicos Federal, do Trabalho, Militar e do Distrito Federal e Territórios). Desde a instalação, em junho de 2005, foram autuados 5.435 procedimentos, dos quais 80% já foram julgados. A quantidade de novos processos cresce a cada ano. Em 2009, por exemplo, 1.482 novos procedimentos deram entrada no CNMP, número 32,9% maior do que o registrado em 2008 (1.115 novos processos).

No que diz respeito à atuação normativa, em cinco anos o Plenário do Conselho aprovou 55 resoluções, tratando de temas ligados à atuação institucional do Ministério Público e à gestão administrativa das unidades. Entre as normas editadas, estão a resolução que proíbe o nepotismo no Ministério Público (n. 01/06), a que disciplina a atividade político-partidária e o exercício de cargos públicos por procuradores e promotores (n. 05/06), a que normatiza o controle externo da atividade policial (n.20/07), a que institui o Portal da Transparência (n. 38/09). O CNMP também editou 15 recomendações e seis enunciados.

O Memorial JK fica no Eixo Monumental, Praça do Cruzeiro, Brasília -DF.

FONTE: Secretaria de Comunicação, Conselho Nacional do Ministério Público