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Concursos Jurídicos

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Quatro tribunais estão com concursos públicos abertos para selecionar magistrados, servidores e titulares de cartórios de notas e registros. São385 vagas, no total, nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Ceará e Maranhão.

O Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (Maranhão) recebe inscrições até o dia 18 de março para preenchimento de 21 vagas e formação de cadastro reserva para analistas e técnicos judiciários. São oferecidas três vagas para oficiais de Justiça e uma para analista judiciário. O salário inicial é de R$ 7.566,42. O oficial de Justiça inicia a carreira com vencimento de R$ 9.188,20. O concurso visa ainda formar cadastro reserva para analistas judiciários na área administrativa, de contabilidade, odontologia, medicina, estatística, engenharia, biblioteconomia e tecnologia da informação. Para técnicos judiciários, são oferecidas 17 vagas na área administrativa; uma delas é reservada para portadores de deficiência. O salário inicial é de R$ 4.635,03. Haverá formação de cadastro reserva para técnico judiciário em enfermagem e tecnologia da informação.

Já o Tribunal de Justiça Estado do Ceará fará concurso público para preencher cargos de nível superior e médio. As inscrições vão até 19 de março. São 118 vagas de analistas judiciários na área judiciária, execução de mandados, administração, arquitetura, ciências contábeis, ciências da computação e engenharia civil, de produção e mecânica. Para os técnicos judiciários, são 180 vagas para as áreas judiciária e administrativa nas especialidades de edificações e desenho auxiliado por computador. Há reserva de vagas para portadores de deficiência.

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro possui 22 vagas abertas atualmente para juiz substituto. O número pode aumentar, porém, durante a validade do concurso público a depender da dotação orçamentária, da reserva de vagas e da necessidade do serviço. Os portadores de deficiência poderão concorrer a 5% das vagas. O candidato deve ter nacionalidade brasileira e, no máximo, 65 anos de idade no momento da inscrição. A remuneração do cargo é de R$ 22.797,33. As inscrições para participar da seleção vão até 11 de abril.

Também até o dia 11 de abril serão aceitas inscrições para o 9º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo. São oferecidas 223 vagas em unidades extrajudiciais de diversos municípios do estado, inclusive a capital. Desse total, sete são reservadas aos portadores de necessidades especiais. O valor da inscrição é de R$ 140. De acordo com o edital do concurso, 68 das 223 vagas são destinadas a candidatos à remoção, que exerçam titularidade de registro ou notorial no estado há mais de dois anos e atendam aos requisitos legais previstos no artigo 17 da Lei Federal n. 8.935, de 1994

Agência CNJ de Notícias

CONCURSO DO CNJ

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EDITAL CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – 2012

 

CONCURSO PÚBLICO PARA  PROVIMENTO DE VAGAS EM CARGOS DE ANALISTA JUDICIÁRIO E TÉCNICO JUDICIÁRIO

 

INFORMAÇÕES FUNDAMENTAIS

 

 

BANCA EXAMINADORA: CESPE (UNB)

 

VALIDADE DO CONCURSO:

O prazo de validade do concurso será DOIS ANOS, contados a partir da data de publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período.

 

INSCRIÇÃO:

ü  A taxa de inscrição será de R$ 100,00 para os cargos de Analista Judiciário e R$ 60,00 para os cargos de técnico judiciário.

ü  As inscrições podem ser realizadas:

VIA INTERNET pelo endereço eletrônico (h t t p : //www.cespe.unb.br/concursos/cnj_12    ),  no período de 10 (dez) horas do dia 7 de dezembro de 2012 e 23 horas e 59 minutos horas do dia 4 de janeiro de 2013.

 

PEDIDOS DE ISENÇÃO

Decreto nº 6.593, de 2 de outubro de 2008, publicado no Diário Oficial da União de 3 de outubro de 2008.

Solicitada no período de pelo endereço eletrônico (h t t p : //www.cespe.unb.br/concursos/cnj_12    ),  no período de 10 (dez) horas do dia 7 de dezembro de 2012 e 23 horas e 59 minutos horas do dia 4 de janeiro de 2013

 

DOS CARGOS

 

–        Cargo: Analista Judiciário

REMUNERAÇÃO: R$ 6.611,39.

CARGO GERAL PNE TOTAL FORMAÇÃO
Área Judiciária 17 1 18 Bacharel em Direito
Área Administrativa 26 2 28 Qualquer curso de nível superior
Área Administrativa – Contabilidade 7 1 8 Graduação em Contabilidade
Área Administrativa – Pedagogia 1 0 1 Graduação em Pedagogia
Apoio Especializado – Analista de Sistemas 14 1 15 Graduação na área de informática ou qualquer curso superior acrescido de pós-graduação na área de informática com o min de 360 horas
Apoio Especializado – Arquitetura 1 0 1 Graduação em arquitetura
Apoio Especializado – – Arquivologia 3 0 3 Graduação em Arquivologia
Apoio Especializado – – Biblioteconomia 2 0 2 Graduação em Biblioteconomia
Apoio Especializado – Engenharia Civil 1 0 1 Graduação em Engenharia Civil
Apoio Especializado –Estatística 4 1 5 Graduação em Estatística
Apoio Especializado – – Psicologia 1 0 1 Graduação em Psicologia
Apoio Especializado –Sociologia 1 0 1 Graduação em Sociologia

 

 

–        Cargo: Técnico Judiciário

REMUNERAÇÃO: R$ 4.052,96.

 

CARGO GERAL PNE TOTAL FORMAÇÃO
Área Administrativa 76 4 80 Ensino Médio
Apoio Especializado – Programação de Sistemas 12 1 13 Ensino médio acrescido de curso técnico de programação ou equivalente de no mínimo 120 horas

 

 

DO REGIME JURÍDICO:

Os candidatos nomeados estarão subordinados ao Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e suas alterações).

DA JORNADA DE TRABALHO:

40 (quarenta) horas semanais.

 

DOS CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

Das vagas destinadas a cada cargo e das que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do concurso, 5% serão providas na forma do § 2º do artigo 5º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e suas alterações.

 

DAS AVALIAÇÕES:

 

ANALISTA JUDICIÁRIO (EXCETO ÁREA ADMINISTRATIVA)

 

PROVA/TI PO ÁREA DE CONHECIMENTO NÚMEROS DE ITENS PESO
(P1) Objetiva Conhecimentos Básicos 25 1
Português 15 2
Noções de Adm Pública 10 1,5
(P2) Objetiva Conhecimentos Específicos 70 2
Discursiva 1 questão e 1 dissertação

 

 

ANALISTA JUDICIÁRIO ÁREA ADMINISTRATIVA

 

PROVA/TI PO ÁREA DE CONHECIMENTO NÚMEROS DE ITENS PESO
(P1) Objetiva Conhecimentos Básicos 30 1
Português 20 2
(P2) Objetiva Conhecimentos Específicos 70 2
Discursiva 1 questão e 1 dissertação

 

 

TÉCNICO JUDICIÁRIO

 

PROVA/TI PO ÁREA DE CONHECIMENTO NÚMEROS DE ITENS PESO
(P1) Objetiva Conhecimentos Básicos 30 1
Português 20 2
(P2) Objetiva Conhecimentos Específicos 70 2
Discursiva 1 dissertação

 

 

ü  A Prova será composta itens para julgamento CERTO ou ERRADO.

ü  UMA ERRADA ANULA UMA CERTA

 

 

 

DOS LOCAIS DE PROVAS:

 

Os locais e os horários de aplicação da prova objetiva serão divulgados no endereço eletrônico  http://www.cespe.unb.br/concursos/cnj_12

 

DA REALIZAÇÃO DAS PROVAS:

 

ü  NÍVEL SUPERIOR E MÉDIO:

 

A aplicação das Provas de Nível Superior e Médio será na data provável de 17 de fevereiro de 2013, terá a duração de 3 (três) horas e 30 (trinta) minutos.

AS PROVAS DE NÍVEL SUPERIOR E MÉDIO SERÃO APLICADAS EM PERÍODOS DISTINTOS – SUPERIOR MANHÃ E MÉDIO TARDE

 

ü  DICAS: É aconselhável o candidato chegar com pelo menos 1 hora de antecedência do início das provas. A antecedência evita vários transtornos: engarrafamento, estacionamento, quebra de carro, etc.

 

ü  DICAS: É bom o candidato começar a prova objetiva pela matéria que tenha mais afinidade, não é aconselhável iniciar a prova objetiva com matérias que possuem longos textos, como por exemplo, Português. Também não é aconselhável deixar Português para fazer por último. Dividir o tempo é de fundamental importância, isso facilita a resolução da prova objetiva.

 

 

DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

 

I – CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR

 

 TODOS OS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR

 

ü  LÍNGUA PORTUGUESA

ü  INFORMÁTICA (EXCETO ESPECIALIDADE ANÁLISE DE SISTEMAS)

ü  ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO

ü  ATUALIDADES

ü  REGIMENTO INTERNO DO CNJ

ü  NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (EXCETO ÁREA ADMINISTRATIVA)

ü  NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL (EXCETO ÁREA ADMINISTRATIVA E JUDICIÁRIA)

ü  NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO (EXCETO ÁREA ADMINISTRATIVA E JUDICIÁRIA)

ü   

 

ANALISTA JUDICIÁRIO  –  ÁREA JUDICIÁRIA

 

ü  DIREITO CONSTITUCIONAL

ü  DIREITO ADMINISTRATIVO

ü  DIREITO CIVIL

ü  DIREITO EMPRESARIAL

ü  DIREITO PENAL

ü  PROCESSO PENAL

ü  DIREITO FINANCEIRO

ü  LEGISLAÇÃO ESPECIAL

ANALISTA JUDICIÁRIO  –  ÁREA ADMINISTRATIVA

 

 

ü  DIREITO CONSTITUCIONAL

ü  NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO

ü  NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO GERAL E PÚBLIA

ü  ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

ü  LEGISLAÇÃO ESPECIAL

 

ANALISTA JUDICIÁRIO  –  APOIO ESPECIALIZADO – ANÁLISE DE SISTEMAS

 

 

ü  ENGENHARIA DE SOFTWARE

ü  DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS

ü  INFRAESTRUTURA DE TI

ü  GESTÃO E GOVERNANÇA DE TI

ü  LEGISLAÇÃO ESPECIAL

 

 

DEMAIS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR VERIFICAR AS ESPECIALIDADES

 

II – CARGO DE NÍVEL MÉDIO

 

TÉCNICO JUDICIÁRIO – TODAS AS ÁREAS

 

ü  LÍNGUA PORTUGUESA

ü  NOÇÕES DE INFORMÁTICA (SOMENTE ÁREA ADMINISTRATIVA)

ü  ATUALIDADES

ü  NOÇÕES DE ARQUIVOLOGIA (SOMENTE ÁREA ADMINISTRATIVA)

ü  ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO

ü  REGIMENTO INTERNO DO CNJ

 

TÉCNICO JUDICIÁRIO  – ÁREA ADMINISTRATIVA

 

ü  NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL

ü  NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO

ü  NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO GERAL E PÚBLICA

ü  ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

ü  LEGISLAÇÃO ESPECIAL

 

TÉCNICO JUDICIÁRIO – PROGRAMAÇÃO DE SISTEMAS

 

ü  NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL

ü  NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO

ü  LÍGUA INGLESA

ü  NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

ü  RACIOCÍNIO LÓGICO

ü  NOÇÕES DE INFORMÁTICA

ü  PROGRAMAÇÃO DE SISTEMAS

ü  LEGISLAÇÃO ESPECIAL

 

 

 

DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E DE CLASSIFICAÇÃO

 

ü  Será reprovado nas provas objetivas e eliminado do concurso público o candidato que se enquadrar em pelo menos um dos itens a seguir:

a) obtiver nota inferior a 14,00 pontos na prova objetiva de Conhecimentos Básicos P1;

b) obtiver nota inferior a 42,00 pontos na prova objetiva de Conhecimentos Específicos P2;

c) obtiver nota inferior a 63,00 pontos no conjunto das provas objetivas.

 

 

ü  Somente serão corrigidas as provas discursivas dos candidatos habilitados e mais bem classificados nas provas objetivas, no limite estabelecido abaixo, mais os empates da última posição

 

ANALISTA JUDICÍARIO

ÁREA

 

ÁREA CLASSIFICAÇÃO
JUDICIÁRIA 200
ADMINISTRATIVA 200
PEDAGOGIA 40
CONTABILIDADE 100
ANALISE DE SISTEMAS 200
ARQUITETURA 40
ARQUIVOLOGIA 50
BBLIOTECONOMIA 50
ENGENHARIA CIVIL 40
ESTATÍSTICA 50
PSICOLOGIA 40
SOCIOLOGIA 40

 

 

TÉCNICO JUDICIÁRIO

ÁREA

 

ÁREA CLASSIFICAÇÃO
ADMINISTRATIVA 500
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 100

 

 

 

 

 

DO RESULTADO

O resultado final do concurso público será publicado no Diário Oficial da União e divulgado na internet, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/cnj_12

 

Bons estudos e até a cerimônia de posse!

 

* WASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA Marketing e MBA Formação para Altos Executivos;

Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho; Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil.

Coordenador dos Cursos Jurídicos do Gran Cursos – Escola para Concursos Públicos e editor do blog www.washingtonbarbosa.comwww.twitter.com/wbbarbosa e www.facebook.com/professorwashingtonbarbosa

Autor de vários artigos publicados em revistas especializadas.

CNJ VERSUS AQUILES

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OS MULTIRÕES CARCERÁRIOS DO CNJ

E O PARADOXO DE AQUILES

Por Geriraldo Neiva

 

A Agência CNJ de Notícias – do Conselho Nacional de Justiça – divulgou nesta segunda-feira (10.01) que o programa mutirões carcerários “é considerado o maior programa de Direitos Humanos do Brasil.” Não sei quem outorgou este título ao programa “mutirões carcerários” e nem estou negando este fato.

Na verdade, esta notícia apenas me lembrou daquele paradoxo de Zenão que trata da disputa entre Aquiles e uma tartaruga. Para quem não se lembra, encontrei um bom resumo na Wikipédia:

Aquiles, o herói grego e a tartaruga decidem apostar uma corrida de 100m. Como a velocidade de Aquiles é 10 vezes a da tartaruga, esta recebe a vantagem de começar a corrida 80m na frente da linha de largada. No intervalo de tempo em que Aquiles percorre os 80m que o separam da tartaruga, esta percorre 8m e continua na frente de Aquiles. No intervalo de tempo em que ele percorre mais 8m, a tartaruga já anda mais 0,8m; ele anda esses 0,8m, e a tartaruga terá andando mais 0,08 metros. Esse raciocínio segue assim sucessivamente, levando á conclusão de que Aquiles jamais poderá ultrapassar a tartaruga, uma vez que sempre que ele se aproximar dela, ela já terá andado mais um pouco.

 Ora, mas o que tem a ver os “mutirões carcerários”, enquanto o “maior programa de Direitos Humanos do Brasil”, e o paradoxo de Zenão? Na verdade, ao se propor a analisar situações de presos do sistema penitenciário, cuja população não pára de crescer e já ultrapassou a marca do meio milhão de presos (entre provisórios e condenados), o programa do CNJ termina se assemelhando ao paradoxo criado por Zenão, ou seja, o sistema segue prendendo e o CNJ segue atrás analisando as prisões e soltando alguns dos presos, mas não consegue diminuir a quantidade de presos, que não pára de crescer…

 Além do paradoxo matemático, considerando que o programa “mutirões carcerários” é integrado por juízes, não parece ser mais paradoxal ainda que seja este programa considerado promotor dos Direitos Humanos ao libertar pessoas que foram presas – muitas ainda provisoriamente e à espera do julgamento – pelo mesmo sistema jurídico penal também integrado por juízes?

 Ou os presos não foram presos pelo sistema jurídico penal? Ou as prisões revogadas pelo CNJ já nasceram ilegais e foram efetivadas por agentes estranhos ao sistema jurídico penal? Ou o CNJ está acima do sistema jurídico penal, delegados, promotores, juízes, desembargadores, ministros e da própria Constituição Federal?

Neste caminhar, por fim, sem querer resolver os paradoxos dos “mutirões carcerários”, nem precisamos da física quântica ou do Princípio da Incerteza de Heisenberg para perceber que o “problema” que o programa dos “mutirões” tenta resolver não está na ineficiência das Varas de Execução Penal, na “maldade” dos juízes que determinam as prisões ou no déficit de vagas no sistema prisional, mas na natureza de um sistema econômico-político-social que produz uma população de não-sujeitos-de-direitos, excluídos, pobres, negros, analfabetos e desqualificados, cujo destino quase inevitável é ser selecionado para aumentar as estatísticas do sistema prisional deste país.

Enquanto isso, o programa “mutirões carcerários” do CNJ continuará servindo de inspiração para outros paradoxos e, paradoxalmente, ser considerado, por ele mesmo, como “o maior programa de Direitos Humanos do Brasil”.

CNJ e o Código de Ética da Magistratura

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ATUAÇÃO DE RORIZ NO JULGAMENTO

DO FICHA LIMPA IRRITA CNJ

 

A estratégia montada pelo ex-candidato ao governo do Distrito Federal Joaquim Roriz (PSC) para influenciar seu julgamento de ficha-suja no Supremo Tribunal Federal (STF), levou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a propor a criação de um código de ética para a magistratura. A medida passou a ser defendida pela corregedora Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, depois que Roriz tentou contratar o genro do ministro do Supremo Carlos Ayres Britto como seu advogado.

 “Nunca precisou, mas agora eu acho que nós precisamos, com urgência, baixar um código de ética da magistratura”, defendeu a corregedora em entrevista ao Estado. “Do ponto de vista ético, temos hoje uma sociedade bastante esgarçada e a magistratura sofre muito com isso.”

A contratação do genro de Ayres Britto foi uma estratégia de Roriz para obrigar o ministro a desistir de ser o relator do recurso no STF, evitando um voto em favor da Lei da Ficha Limpa. Eliana Calmon lembra que, em casos como esse, cabe ao CNJ baixar uma resolução “lembrando o que pode ou não ser feito”. Seria um texto mais abrangente do que a Lei Orgânica da Magistratura (Loman). O assunto vai estar na pauta do CNJ, em reunião dia 19.

Câmera. O genro de Ayres Britto, Adriano Borges, protagonizou um dos inúmeros episódios que envolveram parentes de ministros de tribunais superiores. Ele é um entre os aproximadamente 20 parentes de ministros que advogam nos tribunais superiores. Borges foi filmado numa conversa com Roriz negociando pagamento de R$ 1,5 milhão de pró-labore e mais R$ 3 milhões se conseguisse garantir a candidatura de Roriz no STF. Barrado pela Lei da Ficha Limpa, Roriz sabia das poucas chances de manter a candidatura por causa do voto do relator, Ayres Britto.

O advogado Eri Varela, ligado a Roriz, afirma na queixa-crime que protocolou na Procuradoria-Geral da República que Adriano negociava com Roriz justamente o impedimento de seu sogro na votação. Sem Britto pelo caminho, Roriz conseguiria reverter a decisão que barrou sua candidatura por 5 votos a 4. Como não obteve sucesso – o julgamento terminou empatado em 5 votos a 5 -, Roriz desistiu da candidatura.

Na queixa-crime, Varela diz que foi Adriano quem procurou Roriz, apresentando como cartão de visita seu parentesco com o ministro. O negócio não evoluiu, aparentemente por causa do valor dos honorários. Quando se viu alvo da estratégia de Roriz, Britto pediu ao presidente do STF, Cezar Peluso, que ordenasse a investigação do caso.

“Regra firma”. O Código de Processo Civil, de 1973, já tentava impedir práticas como essa. Em um de seus artigos, proíbe advogados de entrar no meio de processos em tramitação para impedir um magistrado de julgá-lo. Britto diz que, mesmo com a proibição, há brechas que precisam ser fechadas.

“Se você usa esse ponto da lei e vota a favor, passa a impressão que agiu em favor do advogado parente. Pode também se sentir coagido a votar contra e cometer uma injustiça”, avaliou. Ayres Britto diz que apoia a criação do código de ética, que deve empenhar regras rígidas para evitar suspeição sobre os juízes. “Sou radical, sei que isso vai criar problemas com os advogados, mas temos de encontrar uma regra firme, como a que proibiu o nepotismo.”

A favor de Ayres Britto, dados dos tribunais mostram que Adriano Borges não ganhou nenhuma das 68 causas que defendia no TSE, além de perder os 11 processos que tramitavam no STF. Adriano renunciou a todos esses processos depois de reveladas as negociações com Roriz para não “constranger os clientes e os tribunais”. Procurado pelo Estado, não quis se manifestar.

Aos 33 anos e com 9 de advocacia, Borges é um exemplo de alvo das mudanças anunciadas pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante. Ao contrário do que ocorre hoje, quando os processos disciplinares são julgados pelos órgãos locais da OAB, Cavalcante quer levar os casos a julgamento pelo Conselho Federal. “A sobrecarga da OAB seccional de Brasília é muito grande e, na maior parte das vezes, são questões de dimensão nacional”, diz Ophir.

Aberto na semana passada, o processo contra Adriano Borges deve durar cerca de 120 dias, segundo o presidente da OAB-DF, Francisco Caputo. De uma família de juristas, ele se opõe aos que questionam a atuação de advogados nos tribunais onde atuam “magistrados-parentes”.

“Esse caso do Adriano é emblemático. A forma como ele se apresentou, como os fatos ocorreram denota falta de ética, mas não vejo nenhum outro tipo de problema com advogados parentes de ministros”, alega. Para ele, “se alguém estiver favorecendo alguém, são os próprios magistrados, que também merecem ser punidos”. “A advocacia é a profissão mais regulamentada do mundo, não temos de criar leis, basta ter princípios éticos.”



FONTE: ESTADÃO

CNJ E A CONSTANTE MUDANÇA

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Peluso ignora conselho criado por Mendes

 

 

 

FOLHA DE S.PAULO

Peluso ignora conselho criado por Mendes no CNJ

O conselho de acadêmicos e magistrados indicado em 2009 pelo ministro Gilmar Mendes para acompanhar as pesquisas do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) não se reúne desde que o ministro Cezar Peluso assumiu a presidência do órgão, em abril. O Conselho Consultivo é formado por nove especialistas em criminologia, planejamento, ciência política, meio ambiente e economia. Desinformados, eles veem a desmobilização como mais um sinal de mudança nos rumos do CNJ sob nova direção. Alguns temem o esvaziamento desse colégio de notáveis.

Participam do conselho, sem nenhuma remuneração, o economista Armando Castelar; a pesquisadora Elizabeth Sussekind; o ex-secretário da Receita Everardo Maciel; os cientistas políticos Maria Tereza Sadek e Luiz Werneck Vianna; o professor de direito Kazuo Watanabe; os desembargadores aposentados Yussef Said Cahali e Vladimir Passos de Freitas; e o consultor da FGV Carlos Augusto Lopes da Costa.

Os conselheiros têm mandato de dois anos e deveriam reunir-se a cada dois meses. A expectativa inicial era estimular investigações científicas sobre as prisões provisórias, a ausência institucional da Justiça em algumas localidades e o excesso de ações nos juizados especiais. “Eu lamento muito. Poderia ser feito um importante trabalho”, diz Maria Tereza Sadek. “Sugerimos pesquisas fundamentais para um diagnóstico mais apurado das varas e tribunais, que poderiam se transformar em políticas públicas”.

Órgão diz que há “problemas de transição”

O porta-voz da presidência do Conselho Nacional de Justiça, Pedro Del Picchia, atribuiu a não convocação do Conselho Consultivo a problemas de transição. Del Picchia cita a recente aposentadoria da diretora-executiva do DPJ (Departamento de Pesquisas Judiciárias), ao qual o conselho está vinculado.

“O departamento está sendo gerido por um responsável interino até a nomeação do novo diretor-executivo, a qual deverá ser oficializada nas próximas semanas”, diz. Para a presidência do CNJ, compete ao DPJ convocar as reuniões dos consultores. Segundo o porta-voz, a Portaria nº 642, de 29/10/2009, estabelece que as reuniões do órgão serão realizadas a cada dois meses, em caráter ordinário, e extraordinariamente, quando convocadas por seu coordenador.

FONTE: FOLHA

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – SIGILO BANCÁRIO

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Pedidos de quebra de sigilo bancário

são regulamentados pelo CNJ

 

 
A padronização dos processos de quebra de sigilo bancário foi regulamentada pela Corregedoria Nacional de Justiça. A instrução normativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determina que os pedidos de informação sobre movimentação financeira de réus em processos judiciais sejam feitos pelos juízes às instituições bancárias.
 
O modelo definido pelo Banco Central (BC), em junho, determina um formato padronizado para que as instituições bancárias prestem informações relativas a movimentações financeiras, solicitadas pelas autoridades competentes. Com a recomendação da Corregedoria Nacional, as ordens judiciais deverão seguir o mesmo modelo.
 
Segundo o CNJ, a regulamentação entrará em vigor a partir de setembro. A medida contribui para a padronização das ordens judiciais, reduzindo o espaço de tempo entre a solicitação feita pelo juiz e o recebimento das informações.
 
De acordo com o diretor adjunto do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Internacional do BC, Boni de Moraes, a padronização da forma de solicitação de quebra de sigilo bancário e os respectivos rastreamentos foi definida após uma série de reuniões entre o BC, o CNJ, o Ministério da Justiça, a Polícia Federal, representantes de bancos públicos e privados e o Ministério Público.
 
“Cada órgão tinha uma determinação para quebra de sigilo bancário que, muitas vezes, não era compatível. Era infrutífero trabalhar com a falta de diálogo e, por isso, era preciso estabelecer uma marco regulatório e um layout padrão”, disse.
 
Moraes informou que a medida garante o cumprimento de uma das metas da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), órgão do Ministério da Justiça. Segundo ele, a recomendação do CNJ não obriga o juiz a adotar a padronização. Por isso, será feito um trabalho de sensibilização para que a recomendação seja reconhecida pelos juízes.
 
“O promotor de Justiça pedia a quebra [de sigilo] de um jeito, o juiz não apontava o que queria e, às vezes, a instituição não tinha todos os dados. Muitas vezes, [os juízes] pediam informações sobre relações do cliente com outras instituições ou a relação de parentes. Com a decisão, o Judiciário vai pedir informações viáveis”, disse.

Fonte: Agência Brasil

O PLANEJAMENTO E PONTO CHAVE DO JUDICIARIO

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CNJ realizará workshop das metas do Judiciário

Está confirmada para os dias 30 e 31 de agosto a realização do II Workshop das Metas Prioritárias do Judiciário, que será promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília/DF. O evento ocorrerá na Escola de Magistrados Federais (Esmaf), entre 8 e 18 horas com a participação de gestores de metas e assessores de planejamento e gestão dos 91 Tribunais de Justiça do país.

FONTE: CNJ

CNJ COMPLETA 5 ANOS

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CNJ comemora cinco anos com assinatura

de oito acordos de cooperação

Ao comemorar os cinco anos de criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o presidente do órgão, ministro Cezar Peluso, assinou, nesta segunda-feira (14/06), durante a sessão plenária, oito termos de cooperação técnica, dando continuidade aos projetos já implantados. Entre os convênios firmados, estão projetos para modernização dos cartórios da Amazônia Legal; conservação, restauração e digitalização do acervo dos cartórios de registro de imóveis do Pará e capacitação de magistrados do estado. “A meta é tornar confiáveis os registros de imóveis na Amazônia Legal, onde o problema fundiário é gravíssimo”, explicou o ministro Cezar Peluso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ. Segundo ele, tudo o que for necessário, desde a capacitação de magistrados até a adequação de infraestrutura será feito para resolver o problema fundiário da Amazônia Legal.

Leia mais.

FONTE: CNJ

JUSTIÇA DO TRABALHO TEM COMPETÊNCIA AMPLIADA

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CCJ aprova competência da Justiça

do Trabalho para causas de autônomos

 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira a competência das varas de Trabalho para julgar os litígios decorrentes de relações de trabalho que não configuram vínculo empregatício.

A proposta – que ainda será votada pelo Plenário – amplia a competência da Justiça do Trabalho para julgar as disputas que envolvam qualquer tipo de relação de trabalho e não apenas os litígios relacionados às relações de emprego, como define hoje a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43).

Outros casos abrangidos no texto aprovado são as relações entre trabalhadores e operadores portuários, empreiteiros e subempreiteiros e cooperativas e seus associados, além de encanadores, eletricistas e jardineiros, por exemplo.

Trabalho x emprego
A medida está prevista no Projeto de Lei 6542/06, da Comissão Especial Mista da Regulamentação da Emenda 45, de 2004 (chamada de Reforma do Judiciário), aprovado pela comissão na forma de substitutivo do relator, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP).

“Relação de trabalho eu posso ter entre locador e locatário, entre arrendatário e arrendante, de parceiro agrícola. Essas são relações de trabalho, não relações de emprego”, explicou Regis de Oliveira.

O substitutivo tem alterações apenas de redação, sem modificar o teor da proposta. O relator também suprimiu o inciso da proposição que trata das ações decorrentes de assédio moral, por entender que a matéria é abordada de forma mais abrangente pela Constituição.

Segundo o parlamentar, o projeto preenche uma lacuna constitucional, ao regulamentar o dispositivo que trata da competência suplementar da Justiça do Trabalho. Regis de Oliveira acredita que o texto contribuirá para eliminar as dúvidas existentes hoje nessa Justiça e também no Superior Tribunal de Justiça referentes ao trabalho autônomo, prestado informalmente. Hoje esses casos são julgados pela Justiça comum.

* Matéria atualizada às 14h11 de 17/06/2010.

Íntegra da proposta:

Fonte: Agência Câmara

Conselho Nacional de Jornalismo

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O retrocesso democrático

 

 

Ives Gandra da Silva Martins (*)

A proposta da criação do Conselho Federal de Jornalismo levanta, pela primeira vez, em âmbito nacional, a discussão sobre a existência, no governo Lula, de um projeto para reduzir o Estado Democrático de Direito, no Brasil, a sua mínima expressão.

Tenho para mim que existe um risco concreto de estar sendo envidada uma tentativa de impor um controle sobre a sociedade, se possível com a implementação de um “direito autoritário“, desrespeitando até mesmo cláusulas pétreas da Constituição.

De início, quero deixar claro não considerar que o governo federal esteja agindo de má-fé, ao pretenderem seus integrantes impor uma república de cunho socialista, visto que nunca esconderam suas preferências, quando na oposição, pelos caminhos de Fidel Castro, de Chávez e da ditadura socialista chinesa. Prova inequívoca é o tratamento absolutamente preferencial que dão ao ditador cubano.

O que estão pretendendo impor é apenas o que sempre pregaram – embora não tenham sido eleitos para implementar programa com esse perfil. Tenho-os, entretanto, por gente de bem, que acredita num projeto equivocado de governo e de Estado – ou seja, num modelo a ser desenvolvido sob seu rigoroso controle, se possível sem oposição, que deve ser conquistada ou eliminada.

Como primeiro passo, sinalizaram que adotaram a economia de mercado, com o objetivo de não assustar investidores nacionais e internacionais, e desarmaram resistências, escolhendo uma competente equipe econômica, que desempenha papel distante dos moldes petistas, mas relevante para manter a economia em marcha e assegurar investimentos externos. É a melhor parte do governo.

A partir daí, todos os seus atos foram e são de controle crescente da sociedade. Passo a enumerar os sinais que justificam os meus receios:

1) MST – Trata-se de um movimento que pisoteia o direito, desobedecendo ordens judiciais, invadindo propriedades produtivas – muitas vezes, destruindo-as – e prédios públicos. Embora seu principal líder dê-se o direito de chamar o ministro Pallocci de “panaca“, recebe passagens grátis do governo para pregar a desordem e a subversão. O ministro da Reforma Agrária, que o incentiva, diz, todavia, que o fantástico número de invasões – o maior que já se verificou, na história do país – é normal. Esse senhor, que saiu do MST, apóia abertamente as constantes violações da lei e da Constituição. A idéia básica é transferir toda a terra produtiva para as massas do MST.

2) Judiciário – A reforma objetiva calar um poder incômodo, que, muitas vezes, no exercício da sua função, impõe limites ao Executivo. Por isto o governo defende o controle externo desse poder, quando não admite a imposição de controle semelhante para outras carreiras do Estado, como, por exemplo, a Receita Federal e a Polícia Federal.

3) Jornalismo – O Conselho Federal do Jornalismo não objetiva outra coisa que calar os jornalistas, visto que hoje já há mecanismos legais (ações penais e por danos morais) para responsabilizar os que comentem abusos no exercício da profissão.

4) Controle da produção artística – Como na Rússia e na Alemanha nazista, pretende o governo controlar a produção artística, cinematográfica e audiovisual.

5) Agências reguladoras – Pretende-se suprimir a autonomia que a legislação lhes outorgou, para atuarem com base em critérios técnicos, e submetê-las mais ao controle do chefe do Executivo e menos dos ministérios, como se pode constatar dos anteprojetos que a imprensa já trouxe à baila.

6) Energia elétrica – O projeto é nitidamente re-estatizante.

7) Reforma Trabalhista – Pretende-se retirar o poder normativo da Justiça do Trabalho, reduzindo a força de um poder neutro.

8) Sistema “S“ – Estuda-se, nos bastidores, retirar dos segmentos empresariais as contribuições para o Sistema “S“, que permitem que Senai, Sesc etc. funcionem admiravelmente na preparação de mão-de-obra qualificada e recuperação de jovens sem estudo, com o que se retirará parte da força da livre iniciativa, representada pelas CNA, CNC, CNI e outras, de reagir a regimes autoritários. A classe empresarial ficará enfraquecida, se isto ocorrer.

9) Universidade – O fracasso da universidade federal está levando ao projeto denominado “Universidade para todos“. Por ele, revoga-se, mediante lei ordinária, a imunidade tributária outorgada pela Constituição, retirando-se das escolas privadas – que fazem o que o governo deveria fazer, com os nossos tributos, e não faz – 20% de suas vagas. Como essas escolas já têm quase 30% de inadimplência, o projeto é forma de inviabilizá-las ou transferi-las para o governo.

10) Sigilo bancário – Embora haja cláusula imodificável, na Constituição, assegurando que o sigilo bancário só pode ser quebrado mediante autorização judicial, há projeto para permitir à Polícia Federal a sua quebra. Se ato desse teor for editado, terá, o governo, até as próximas eleições, acesso aos dados financeiros da vida de todos os cidadãos brasileiros, o que lhe permitirá um poder de fogo e de pressão jamais visto, nem mesmo durante o período de exceção militar.

Poderia enumerar outros pontos.

Não ponho em dúvida, volto a dizer, a honestidade dos integrantes do governo, até porque conheço quase todos, sou amigo de alguns, e estou convencido de que acreditam que essa é a melhor solução para o Brasil. Como eu não acredito que seja – pois entendo que nada substitui a democracia e que qualquer autoritarismo é um largo passo para a ditadura – e como não foi esse o programa de governo que os levou ao poder, escrevo este artigo na esperança de levar pelo menos os meus poucos leitores a meditarem em se é este o modelo político que desejam para o nosso país.

(*) – Ives Gandra da Silva Martins – Jurista, renomado professor de Direito.

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