Cláusula

DIREITO EMPRESARIAL

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CONTRATOS EMPRESARIAIS

Conceito e Classificação

Por Washington Barbosa

Contratos

Os contratos empresariais, como institutos do Direito Privado, seguem as normas gerais do Direito Civil Brasileiro, previstas no Código Civil de 2002, artigos 421 e seguintes. Importante ressaltar que com o advento deste novo Código a matéria contratual foi unificada, deixando-se de considerar o preceituado pelo Código Comercial de 1850.

O contrato tem força de lei entre as partes. As obrigações e direitos livremente assumidos de per si devem ser cumpridas sob pena de se exigir o seu cumprimento e a reparação de eventuais danos ocorridos.

Aqui cabe lembrar-se da cláusula pacta sunt servanda, que nos informa que os pactos devem ser cumpridos e que, em regra, a relação jurídica estabelecida pelas partes não poderá ser retratada ou alterada, salvo um novo acordo entre elas.

Importante destacar também a cláusula rebus sic stantibus, que permite, quando da ocorrência de fato imprevisível que onere demasiadamente somente uma das partes, seja restabelecido o equilíbrio econômico e financeiro do contrato.  Aqui se fala em uma relativização da cláusula pacta sun servanda.

Para sua eficácia, os contratos devem considerar todas as condições para a realização de um negócio jurídico, principalmente:

  • A capacidade das partes;
  • Objeto lícito, não proibido por lei;
  • Declaração livre e consciente da vontade das partes, não pode haver qualquer tipo de coação, dolo, fraude ou erro. A declaração deve ser de pleno conhecimento de ambas as partes e não pairar sob ela qualquer dúvida;
  • Forma pré-estabelecida ou não proibida por lei.

CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS

A doutrina é muito rica para classificar os contratos, não havendo um consenso em tal classificação. Para fins didáticos, vamos utilizar a classificação mais usual dentre elas, qual seja:

  • Quanto às obrigações das partes
    1. Bilaterais: obrigam ambas as partes
    2. Unilaterais: geram deveres para apenas uma das partes
  • Quanto aos seus termos:
    1. De Adesão: uma das partes estabelece as condições e define as cláusulas que devem constar do contrato, a outra apenas ADERE a estas condições pré-estabelecidas;
    2. Paritários : ambas as partes participam da elaboração do instrumento contratual, sendo ele fruto da discussão das partes, das suas condições e renuncias de parte a parte.
  • Quanto ao momento de sua realização:
    1. Consensuais: nestes contratos a sua concretização se dá no momento em que o instrumento é firmado, efetivada a declaração de vontade das partes o contrato reputa-se realizado;
    2. Reais: nos contratos reais a sua concretização se dá no momento da entrega do objeto contratual, com a entrega da coisa.
  • Quanto às contraprestações
    1. Aleatórios: não existe uma proporção entre a contraprestação que cabe a cada parte, uma parte, por livre e espontânea vontade, ou mesmo pela natureza do negócio, acaba por assumir uma obrigação bem superior a outra. O exemplo mais comum deste tipo de contrato é o contrato de seguro;
    2. Comutativos: neste tipo de contrato as contraprestações assumidas por cada parte são proporcionais, são certas e determinadas.
  • Quanto ao ônus
    1. Onerosos: as contraprestações e obrigações de cada parte possuem valor econômico determinável e são estabelecidas no contrato;
    2. Gratuitos: neste caso somente uma das partes tem o ônus contraprestacional, lembre-se que falamos do ponto de vista de mensuração econômica, o que não quer dizer que a parte “gratuita” não tenha obrigações.
  • Quanto à autonomia
    1. Principais: são contratos autônomos e que não necessitam de mais nada além da declaração de vontade dos contraentes para que eles sejam eficazes;
    2. Acessórios: estes contratos somente adquirem eficácia em função da existência de um outro contrato, um contrato principal. Eles tem sua origem em um contrato principal, o exemplo clássico é o contrato de fiança.
  • Quanto à forma
    1. Solenes: estes contratos tem forma pré-estabelecida em lei, somente sendo válidos quando obedecidos as formalidades, sob pena de nulidade;
    2. Não-solenes: as partes tem total liberdade para estabelecerem a forma que o contrato será firmado, esta é a regra nos contratos do Direito Privado.
  • Quanto à regulamentação:
    1. Típicos: a lei que estabelece as principais cláusulas e condições que devem estar presentes no contrato;
    2. Atípicos: embora o instituto seja criado por uma lei, as condições contratuais não são previamente estabelecidas por ela, deixando ao livre arbítrio das partes definiram as obrigações e direitos que serão firmados

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Contrato de Leasing

Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia

História do Direito Empresarial

Princípios do Direito Empresarial

Do Empresário, Conceito e Requisitos

Da Empresa e do Estabelecimento

Dos Títulos de Crédito

Bons Estudos!

was* WASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA Marketing eMBA Formação para Altos Executivos;

Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil.

Coordenador dos Cursos Jurídicos preparatórios para concursos públicos e de pós-graduação.

Editor dos blogs www.washingtonbarbosa.com, www.twitter.com/wbbarbosa ewww.facebook.com/washingtonbarbosa.professor

Autor de vários artigos publicados em revistas especializadas.

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Direito Civil e Processo Civil

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Querida Leitora e Querido Leitor,

Quinta-Feira é dia de Direito Civil e de Direito Processual Civil no nosso blog.

Hoje, a professora Anelise Muniz, nos traz uma análise sobre a diferenciação dos institutos da Fiança, Direito Civil, e do Aval, Direito Empresarial.

Um dos pontos mais importantes abordados diz respeito à necessidade ou não de outorga marital, assim como as consequências de sua ausência no momento da formalização do negócio jurídico.

Vamos conferir o artigo, certamente tema de questões de concursos, até mesmo em provas dissertativas de segunda fase.

Bons Estudos!

Washington Barbosa

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contratoNa realização de vários negócios jurídicos, faz-se necessária a apresentação de alguma garantia do adimplemento da obrigação contraída, a exemplo dos títulos de crédito e do aluguel de imóveis. Nessas situações, a relação jurídica constituída pelas partes admite a intervenção de um terceiro, visando assegurar o cumprimento da obrigação caso, eventualmente, o devedor principal não o faça. O aval e a fiança, mais comumente utilizados no cotidiano nesses casos, por vezes são confundidos. Entretanto, apesar de serem garantias pessoais, também chamadas fidejussórias, são institutos de origem e natureza distintas.

A primeira e mais importante característica do aval é o fato de se tratar de uma garantia pessoal e unilateral, específica dos títulos de crédito, que se configura com a mera assinatura em um título cambiário. O aval é disciplinado por lei própria (10.406/02), sendo um instituto autônomo e referente a uma obrigação principal. Por sua vez, a fiança é instituto do Direito Civil, de natureza contratual, regulada pelos artigos de 818 a 839 do Código Civil de 2002 e, que admite o comprometimento de vários fiadores em um mesmo contrato.

A confusão entre a natureza desses dois institutos e sua consequente utilização equivocada em diversas transações é objeto de análise do judiciário, gerando sentenças como a seguir exposta:

 DIREITO CIVIL E COMERCIAL. FIANÇA E AVAL. NATUREZAS DIVERSAS. INSTITUTOS AUTÔNOMOS. NOTA PROMISSORIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. AUTONOMIA. NOTA PROMISSÓRIA. DATA DE VENCIMENTO. DISPENSÁVEL. ENCERRAMENTO DO CONTRATO. AVAL. IRRELEVÂNCIA. OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA AUTONOMA. SUBSISTÊNCIA. NOTIFICAÇÃO. IRRELEVÂNCIA.

1. Embora a fiança e o aval sejam institutos de reforço das garantias de obrigações, tais figuras possuem natureza jurídica absolutamente diversa.

2. Enquanto a fiança tem natureza contratual e é acessório de uma obrigação principal, o aval é instituto de natureza cambiária e autônomo em relação à obrigação assumida pelo avalizado.

3. O fato de a nota promissória ter sua origem ligada a contrato de abertura de crédito em conta corrente não a desnatura enquanto título de crédito, nem tampouco extrai a natureza cambiária do aval nela prestado.

4. Não elide a autonomia da nota promissória o fato de não indicar a data de vencimento, pois neste caso será considerada válida e considerada à vista. Inteligência do artigo 76 da LUG.

5. Reconhecida a autonomia da garantia prestada (aval), esta subsiste até mesmo após o encerramento do contrato que ensejou a emissão do título de crédito, eis que o título nem a garantia nele prestada se prendem à sua origem fática.

6. A notificação do beneficiário da nota promissória informando a oposição do avalista à renovação de contrato de abertura de crédito em conta corrente não lança qualquer efeito em relação à obrigação cambiária por este assumida. Autonomia entre título de crédito e contrato.

7. Não revela ato ilícito a inscrição de avalista em órgão de proteção ao crédito, por débito existente e decorrente de obrigação cambiária validamente assumida. Apelação não-provida (AC 4423192 PR 0442319-2. Relator: Jucimar Novochadlo. Julgamento: 31/10/2007).

Além disso, o aval é obrigação acessória à principal, o que influencia diretamente na forma como aqueles que prestam à garantia podem ser demandados pelos credores. A responsabilidade entre o avalizado e o avalista é solidária, ou seja, tanto o contratante quanto o avalista respondem igualmente pela obrigação contraída. Dessa forma, o credor tem a possibilidade de exigir o pagamento simultaneamente de ambos, assegurado o direito de ação de regresso do avalista contra o devedor principal.

Na fiança, em contrapartida, a responsabilidade do fiador é subsidiária, isto é, ele somente pode ser demandado na constatação do inadimplemento do devedor principal, havendo, inclusive, o benefício de ordem previsto nos artigos 827, 828 e 839 do Código Civil.

contratoApesar das divergências, é importante salientar que o aval e a fiança possuem o mesmo requisito de outorga conjugal para sua consolidação. A diferença reside no fato da ausência de autorização do cônjuge, na fiança, gerar a anulação do contrato, enquanto que no aval essa irregularidade não invalida o ato, pois tão somente resguarda os bens daquele que não consentiu expressamente com a garantia firmada.

E, justamente, quanto aos efeitos da nulidade do negócio firmado encontra-se mais uma importante distinção entre o aval e a fiança. O aval, como instituto autônomo, perdura ainda que a obrigação garantida seja declarada nula, salvo constatado o vício de forma em sua instituição, ao passo que a fiança é extinta nessas situações, salvo se a nulidade da obrigação tenha se dado por incapacidade do devedor.

Com base no que se discorreu até agora, é possível concluir que o aval tem um alcance objetivo da obrigação, atendo-se ao valor determinado do título de crédito e, por isso, sendo incidente somente em obrigações líquidas. Dada essa especificidade, o avalista pode ser demandado em pé de igualdade com o devedor principal, não sendo admitida a sua substituição na relação firmada. Em suma, pode-se dizer que o aval é uma obrigação paralela ao título de crédito, pois independe deste em vários aspectos como os já destacados.

Com relação à fiança, percebe-se seu caráter subjetivo, relacionado à obrigação em si – e não ao seu valor – razão pela qual pode ser prestada em obrigações ilíquidas, ou até mesmo sobre obrigações puras de fazer ou não fazer. Dessa forma, a fiança é interpretada como um instituto subordinado à obrigação principal, perdurando somente enquanto essa existir.

Por fim, cabe destacar que a distinção entre aval e fiança é de fundamental importância no âmbito do direito civil e comercial, pois oferece maior segurança jurídica às partes envolvidas e evita a propositura de ações no judiciário somente para este fim.

 

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A Multiparentalidade e seu Reconhecimento pelo Sistema Jurídico Brasileiro

 

994370_541800575900677_1838620231_nProfessora Anelise Muniz. Advogada e Professora atuante nas áreas de Direito Civil e Processo Civil, Sócia do Escritório Costa & Muniz, Consultoria Jurídica e Advocacia, Graduada em Direito pelo UDF-Centro Uiverstário do Distrito Federal, Pós-Graduada em Direito Civil e Processual Civil, bem como em Docência do Ensino Superior, ambos pelo ICAT/UDF e, Mestranda em Educação pela UCB/DF. Ex-Chefe de Gabinete do Desembargador Souza Prudente, no TRF da 1a Região, atulamente, Professora Universitária no UDF e em Cursos Preparatórios para Concursos e para OAB, 1a e 2a fases, nas áreas de Direito Civil e Processo Civil e Professora Orientadora do Núcleo de Práticas Jurídicas/NPJ, na Justiça Federal de Brasília, na área de Direito Previdenciário.