Certame

Direito Constitucional

Postado em Atualizado em

Por Leonardo Medeiros

Quarta

1. (ESAF/PG-DF/Procurador/2007) 13 b) Os direitos sociais são exemplo dos chamados direitos fundamentais de primeira geração (ou dimensão), porquanto implicam mecanismos jurídicos por meio dos quais o cidadão pode frear a atividade do poder público.
ERRADO. Dividir os direitos fundamentais em gerações é estuda-los numa perspectiva histórica. Os primeiros deles se contrapõem ao sistema político Absolutista, revelados nas Revoluções Francesa e Americana, espancando o arbítrio do Rei e fincando a legitimidade da Lei. Então, esse novel Estado é absenteísta, “implicam mecanismos jurídicos por meio dos quais o cidadão pode frear a atividade do poder público” (obrigação de não-fazer), fundamentado no princípio da liberdade clássica. Na geração seguinte, constatada a situação péssima fruto da ausência estatal, os direitos de 2ª dimensão clamam por um Estado intervencionista, para concretizar o princípio da igualdade.

2. (ESAF/PG-DF/Procurador/2007) 13 c) Influenciada pela ótica de proteção à criança e ao adolescente, a Constituição da República de 1988 veda-lhes o trabalho, ressalvada, em relação aos adolescentes, a função de aprendiz.
ERRADO. A CR consagra na redação original de 1988: “proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de 18 e de qualquer trabalho a menores de 14 anos, salvo na condição de aprendiz” (art. 8º, XXXIII, CR). Ocorre que, em 1998, é publicada emenda constitucional, EC nº 20/1998, que modificou o sistema de previdência social, estabeleceu normas de transição w alterou a redação do inciso acima. Hoje, encontra-se vigente a norma: “proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos”. Porém, ao tratar do direito social do trabalhador menor, deve-se atentar para as disposições do Estatuto específico para efeitos trabalhistas qual seja, a CLT/1943, que alterado no ano de 2000, pela Lei nº 10.097, considera menor, para os efeitos da CLT “o trabalhador de 14 até 18 anos”; essa lei atualizou a CLT e, acompanhando o texto constitucional, dispôs igualmente: “É proibido qualquer trabalho a menores de 16 anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos”. Então temos:

Imagem1

A CR enfrentando a aplicação de institutos penais ao menor – criança e adolescente – positivou que “são penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, sujeitos às normas da legislação especial”. No âmbito penal, trata-se da Lei nº 8.069/1990 (ECA), que define criança, para efeitos penais desse Estatuto, “pessoa até 12 anos de idade incompletos” e adolescente a pessoa “entre 12 e 18 anos de idade”.

Em síntese:

Imagem2

Note-se que ambos os diplomas legais acima tratam do menor. Mas, a CLT não diferencia criança e adolescente, o ECA sim. Em sendo assim, a “criança” (até 12 anos) jamais poderá trabalhar (menor que 14 anos). O “adolescente” (entre 12 e 18 anos) é sempre permitido diante das condições colocadas na CR e na
Lei (a partir dos 14 como aprendiz, entre 16 e 18 apenas os trabalhos fora do período noturno, sem perigoso, e salubre). Este deve ser o parâmetro da questão. Portanto, a CR influenciada pela ótica de proteção à criança e ao adolescente, veda qualquer trabalho à criança, ressalvada, em relação aos adolescentes, a função de aprendiz a partir dos 14 anos.

3. (ESAF/PG-DF/Procurador/2007) 13 d) Muito embora o art. 5º caput, da Constituição mencione a aplicabilidade de certos direitos fundamentais apenas aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, é certo que os estrangeiros, mesmo não-residentes, também podem invocar a proteção constitucional dessa categoria de direitos.
CERTO. O Ministro Celso de Mello em voto lapidar, no HC 94016 MC/SP, assim expressou o entendimento do STF: “o fato de o paciente ostentar a condição jurídica de estrangeiro e de não possuir domicílio no Brasil não lhe inibe, só por si, o acesso aos instrumentos processuais de tutela da liberdade nem lhe subtrai, por tais razões, o direito de ver respeitadas, pelo Poder Público, as prerrogativas de ordem jurídica e as garantias de índole constitucional que o ordenamento positivo brasileiro confere e assegura a qualquer pessoa que sofra persecução penal instaurada pelo Estado”. Ademais, preambularmente, deve o vigente Estado Democrático de Direito assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça, valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos. A Federativa do Brasil tem entre os seus fundamentos a dignidade da pessoa humana e por objetivos fundamentais: construir uma sociedade livre, justa e solidária, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

4. (ESAF/PG-DF/Procurador/2007) 13 e) Devido à proteção constitucional voltada aos direitos sociais, é juridicamente inválida a despedida arbitrária ou sem justa causa.

ERRADO. A assertiva está equivocada e incompleta. Não é despiciendo relembrar a primazia e a atenção especial que o labor possui na CR/1988:

  • A República Federativa do Brasil tem como fundamentos, entre outros, a cidadania e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
  • Constituem objetivos fundamentais da RFB, entre outros, garantir o desenvolvimento nacional e erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
  • O trabalho é direito social nos termos da Constituição.
  • A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social.
  • A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça
    sociais. A CR dispõe: “são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos” (art. 8º, I, CR). O alto valor social do trabalho – porque com ele se adquire a dignidade e o respeito – reflete nas normas constitucionais de proteção, que, como todo direito fundamental goza da característica da relatividade, é dizer, não é absoluto. Então, embora a Carta não vede de maneira absoluta a “despedida arbitrária” para todos os trabalhadores, confere sim tratamento rigoroso ao estipular, entre outros direitos, a indenização compensatória. Ademais, a vedação da “despedida arbitrária” existe sim, nos termos constitucionais, para os empregados representantes sindicais e empregadas gestantes. Ocorre que a lei complementar aludida ainda não foi editada. O ADCT, que ainda possui normas de eficácia plena, determina a aplicação imediata do seu art. 10: “Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição: I – fica limitada a proteção nele referida ao aumento, para quatro vezes, da porcentagem prevista no art. 6º, caput e § 1º, da Lei nº 5.107/1966; II – fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: a) do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até 01 ano após o final de seu mandato; b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 05 meses após o parto”.

5. (ESAF/PGFN/Procurador/2003) 04 e) Os direitos sociais previstos na Constituição, por serem normas programáticas, não produzem efeitos jurídicos, senão depois de regulados pelo legislador ordinário.
ERRADO. Todas as normas constitucionais possuem eficácia. Todas. O que diferencia umas e outras é muitas vezes o grau de eficácia do máximo ao mínimo. Há normas que possuem um mínimo eficacial notadamente dirigida ora ao Poder Legislativo como “ordem para legislar”, ora ao Poder Judiciário como “ordem para decidir” – v.g. mandado de injunção, ação de inconstitucionalidade por omissão. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Portanto, as regras e princípios do art. 5º, que instituem direitos e deveres individuais e coletivos, dos direitos sociais, dos direitos de nacionalidade, dos direitos políticos, todos possuem aplicação imediata e são objeto de mandado de injunção.

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Evolução do Estado de Direito

Quinto Constitucional OAB DF

FUNDOS CONSTITUCIONAIS – Federalismo Fiscal 

Federalismo Fiscal – Parte 1

FICHA LIMPA CONSTITUCIONAL

SISTEMA DE BISBILHOTAGEM OFICIAL

STF e a Coisa Julgada

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1. (ESAF/PG-DF/Procurador/2007) 13 b) Os direitos sociais são exemplo dos chamados direitos fundamentais de primeira geração (ou dimensão), porquanto implicam mecanismos jurídicos por meio dos quais o cidadão pode frear a atividade do poder público.
ERRADO. Dividir os direitos fundamentais em gerações é estuda-los numa perspectiva histórica. Os primeiros deles se contrapõem ao sistema político Absolutista, revelados nas Revoluções Francesa e Americana, espancando o arbítrio do Rei e fincando a legitimidade da Lei. Então, esse novel Estado é absenteísta, “implicam mecanismos jurídicos por meio dos quais o cidadão pode frear a atividade do poder público” (obrigação de não-fazer), fundamentado no princípio da liberdade clássica. Na geração seguinte, constatada a situação péssima fruto da ausência estatal, os direitos de 2ª dimensão clamam por um Estado intervencionista, para concretizar o princípio da igualdade.

2. (ESAF/PG-DF/Procurador/2007) 13 c) Influenciada pela ótica de proteção à criança e ao adolescente, a Constituição da República de 1988 veda-lhes o trabalho, ressalvada, em relação aos adolescentes, a função de aprendiz.
ERRADO. A CR consagra na redação original de 1988: “proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de 18 e de qualquer trabalho a menores de 14 anos, salvo na condição de aprendiz” (art. 8º, XXXIII, CR). Ocorre que, em 1998, é publicada emenda constitucional, EC nº 20/1998, que modificou o sistema de previdência social, estabeleceu normas de transição w alterou a redação do inciso acima. Hoje, encontra-se vigente a norma: “proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos”. Porém, ao tratar do direito social do trabalhador menor, deve-se atentar para as disposições do Estatuto específico para efeitos trabalhistas qual seja, a CLT/1943, que alterado no ano de 2000, pela Lei nº 10.097, considera menor, para os efeitos da CLT “o trabalhador de 14 até 18 anos”; essa lei atualizou a CLT e, acompanhando o texto constitucional, dispôs igualmente: “É proibido qualquer trabalho a menores de 16 anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos”. Então temos:

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A CR enfrentando a aplicação de institutos penais ao menor – criança e adolescente – positivou que “são penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, sujeitos às normas da legislação especial”. No âmbito penal, trata-se da Lei nº 8.069/1990 (ECA), que define criança, para efeitos penais desse Estatuto, “pessoa até 12 anos de idade incompletos” e adolescente a pessoa “entre 12 e 18 anos de idade”.

Em síntese:

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Note-se que ambos os diplomas legais acima tratam do menor. Mas, a CLT não diferencia criança e adolescente, o ECA sim. Em sendo assim, a “criança” (até 12 anos) jamais poderá trabalhar (menor que 14 anos). O “adolescente” (entre 12 e 18 anos) é sempre permitido diante das condições colocadas na CR e na
Lei (a partir dos 14 como aprendiz, entre 16 e 18 apenas os trabalhos fora do período noturno, sem perigoso, e salubre). Este deve ser o parâmetro da questão. Portanto, a CR influenciada pela ótica de proteção à criança e ao adolescente, veda qualquer trabalho à criança, ressalvada, em relação aos adolescentes, a função de aprendiz a partir dos 14 anos.

3. (ESAF/PG-DF/Procurador/2007) 13 d) Muito embora o art. 5º caput, da Constituição mencione a aplicabilidade de certos direitos fundamentais apenas aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, é certo que os estrangeiros, mesmo não-residentes, também podem invocar a proteção constitucional dessa categoria de direitos.
CERTO. O Ministro Celso de Mello em voto lapidar, no HC 94016 MC/SP, assim expressou o entendimento do STF: “o fato de o paciente ostentar a condição jurídica de estrangeiro e de não possuir domicílio no Brasil não lhe inibe, só por si, o acesso aos instrumentos processuais de tutela da liberdade nem lhe subtrai, por tais razões, o direito de ver respeitadas, pelo Poder Público, as prerrogativas de ordem jurídica e as garantias de índole constitucional que o ordenamento positivo brasileiro confere e assegura a qualquer pessoa que sofra persecução penal instaurada pelo Estado”. Ademais, preambularmente, deve o vigente Estado Democrático de Direito assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça, valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos. A Federativa do Brasil tem entre os seus fundamentos a dignidade da pessoa humana e por objetivos fundamentais: construir uma sociedade livre, justa e solidária, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

4. (ESAF/PG-DF/Procurador/2007) 13 e) Devido à proteção constitucional voltada aos direitos sociais, é juridicamente inválida a despedida arbitrária ou sem justa causa.

ERRADO. A assertiva está equivocada e incompleta. Não é despiciendo relembrar a primazia e a atenção especial que o labor possui na CR/1988:

  • A República Federativa do Brasil tem como fundamentos, entre outros, a cidadania e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
  • Constituem objetivos fundamentais da RFB, entre outros, garantir o desenvolvimento nacional e erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
  • O trabalho é direito social nos termos da Constituição.
  • A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social.
  • A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça
    sociais. A CR dispõe: “são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos” (art. 8º, I, CR). O alto valor social do trabalho – porque com ele se adquire a dignidade e o respeito – reflete nas normas constitucionais de proteção, que, como todo direito fundamental goza da característica da relatividade, é dizer, não é absoluto. Então, embora a Carta não vede de maneira absoluta a “despedida arbitrária” para todos os trabalhadores, confere sim tratamento rigoroso ao estipular, entre outros direitos, a indenização compensatória. Ademais, a vedação da “despedida arbitrária” existe sim, nos termos constitucionais, para os empregados representantes sindicais e empregadas gestantes. Ocorre que a lei complementar aludida ainda não foi editada. O ADCT, que ainda possui normas de eficácia plena, determina a aplicação imediata do seu art. 10: “Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição: I – fica limitada a proteção nele referida ao aumento, para quatro vezes, da porcentagem prevista no art. 6º, caput e § 1º, da Lei nº 5.107/1966; II – fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: a) do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até 01 ano após o final de seu mandato; b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 05 meses após o parto”.

5. (ESAF/PGFN/Procurador/2003) 04 e) Os direitos sociais previstos na Constituição, por serem normas programáticas, não produzem efeitos jurídicos, senão depois de regulados pelo legislador ordinário.
ERRADO. Todas as normas constitucionais possuem eficácia. Todas. O que diferencia umas e outras é muitas vezes o grau de eficácia do máximo ao mínimo. Há normas que possuem um mínimo eficacial notadamente dirigida ora ao Poder Legislativo como “ordem para legislar”, ora ao Poder Judiciário como “ordem para decidir” – v.g. mandado de injunção, ação de inconstitucionalidade por omissão. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Portanto, as regras e princípios do art. 5º, que instituem direitos e deveres individuais e coletivos, dos direitos sociais, dos direitos de nacionalidade, dos direitos políticos, todos possuem aplicação imediata e são objeto de mandado de injunção.

Veja Também:

Evolução do Estado de Direito

Quinto Constitucional OAB DF

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Federalismo Fiscal – Parte 1

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AGU 2015

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AGU

A AGU – Advocacia Geral da União – definiu a banca organizadora de seu concurso público para o cargo de advogado da união. De acordo com a assessoria de imprensa do órgão, a responsabilidade ficou a cargo da Esaf, Escola de Administração Fazendária. A Advocacia-Geral da União possui um pedido  de autorização em trâmite no MPOG – Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – para provimento de 332 vagas, mas o Advogado-Geral da União, Ministro Luís Inácio Adams, instituiu uma nova comissão para realizar um novo certame, independente do parecer do MPOG. Enquanto o pedido para esse quantitativo de vagas segue pendente, o órgão realizará um concurso menor, com oferta de 22 vagas, para suprir necessidades mais urgentes. Conforme a previsão, a publicação do edital deverá ocorrer até junho.

Os candidatos que pretendem concorrer ao cargo devem possuir nível superior em direito e registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A remuneração inicial da carreira é de R$ 17.330,33 (dezessete mil, trezentos e trinta reais e trinta e três centavos). Vale ressaltar que posteriormente, os servidores passam para a primeira classe, quando recebem R$ 19.913,33 (dezenove mil, novecentos e treze reais e trinta e três centavos) , a remuneração para  classe especial é de R$ 22.516,94 (vinte e dois mil, quinhentos e dezesseis reais e noventa e quatro centavos).

ATÉ A SUA CERIMÔNIA DE POSSE!

VEJA TAMBÉM:

Concursos 2015

MPOG 2015

MTE 2015

Ministério da Fazenda 2015

FUNAI – 2015

Ministério da Justiça – 2015

Concurso TJDFT – 2015

Notícia AGU 2015

wasWASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA Marketing e MBA Formação para Altos Executivos;

Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil.

Coordenador de Cursos Jurídicos de pós-graduação e preparatórios para concursos públicos. Autor de vários artigos publicados em revistas especializadas. Editor dos blogs washingtonbarbosa.com, tw/wbbarbosa, e fb/washingtonbarbosa.professor

Concurso MPOG 2015

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Por Washington Barbosa

SEg2

Meu querido aluno, minha querida aluna, continuando com boas notícias para vocês: O novo concurso do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão será organizado pelo  Cespe/UnB.

Está previsto cerca de 556 (quinhentos e cinquenta e seis) vagas. Uma ótima oportunidade para os concurseiros que almejam ingressar no quadro de pessoal do MPOG ou da ENAP – Escola Nacional de Administração Pública, vinculada ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

O concurso foi autorizado em dezembro do ano passado, a expectativa é que a publicação do edital ocorra ainda este semestre, fala-se, inclusive, em lançamento do edital na primeira quinzena do mês de maio/2015. O extrato de dispensa da licitação foi publicado no Diário Oficial da União da última quinta-feira, definindo o Cespe/UnB como organizador da seleção.

A seleção visa preencher 534 (quinhentas e trinta e quatro) vagas para o MPOG e 22 (vinte e duas) vagas para Enap. No caso do Ministério do Planejamento,  o a distribuição das vagas é para os cargos de: analista de Tecnologia da Informação (300), administrador (6), analista técnico administrativo (83), arquivista (9) arquiteto (16), assistente social (7), contador (14), economista (7), engenheiro (54), geógrafo (17), geólogo (16), médico do trabalho (4) e técnico em assuntos educacionais (1). Já na Enap, haverá oportunidades para técnico de nível superior (4) e técnico em assuntos educacionais (18).

As remunerações iniciais para os cargos de geólogo, economista, engenheiro e arquiteto são de R$ 5.334,90 (cinco mil, trezentos e trinta e quatro reais e noventa centavos). Para os demais cargos de nível superior 0 vencimento inicial é de R$ 4.247,82 (quatro mil, duzentos e quarenta e sete reais e oitenta e dois centavos). Já para o cargo de médico a remuneração inicial é de R$ 3.489,42 (três mil, quatrocentos e oitenta e nove rais e quarenta e dois centavos), referente a carga de trabalho de 20 horas semanais. Os candidatos aprovados terão, também, auxílio alimentação no valor de R$ 373,00 (trezentos e setenta e três reais). Como ambos os órgãos possuem sede em Brasília, no Distrito Federal, as vagas serão todas lotadas na região. Não foi divulgado ainda se as provas serão aplicadas em outros Estados, como ocorreu nas últimas seleções.

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wasWASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA Marketing e MBA Formação para Altos Executivos;

Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil.

Coordenador de Cursos Jurídicos de pós-graduação e preparatórios para concursos públicos. Autor de vários artigos publicados em revistas especializadas. Editor dos blogs washingtonbarbosa.com, tw/wbbarbosa, e fb/washingtonbarbosa.professor

MTE – Concurso 2015

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Por Washington Barbosa

Seg1

Meu querido aluno, minha querida aluna, começamos a semana com uma boa notícia: O Ministério do Trabalho e Emprego – MTE – aguarda  autorização para a abertura de um novo concurso, já houve a solicitação ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG – e deve sair em breve, o processo seletivo compreende a função de auditor-fiscal do trabalho.

Conforme a nova tabela de salários dos servidores públicos federais, os vencimentos iniciais para o esse cargo correspondem a R$ 16.116,64, (dezesseis mil, cento e dezesseis reais e sessenta e quatro centavos) já incluso o auxílio-alimentação de R$ 373,00 (trezentos e setenta e três reais).

Os candidatos interessados ao posto de auditor-fiscal devem possuir diploma de graduação em qualquer área de formação, devidamente registrado e fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC. Dentre as funções do cargo estão: o cumprimento das disposições legais e regulamentares, inclusive as relacionadas à segurança e à medicina do trabalho, no âmbito das relações de trabalho e de emprego; conferir os registros em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), buscando à redução da informalidade; verificação do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o objetivo de maximizar os índices de arrecadação; e cumprimento de acordos, convenções e contratos coletivos de trabalho celebrados entre empregados e empregadores.

O último certame do MTE foi em 2013, quando abriu um processo seletivo com 100 oportunidades para este mesmo cargo. A banca examinadora responsável pela organização e execução deste concurso foi o Cespe/UnB. Todos os candidatos foram submetidos à avaliações objetivas, exames discursivos e sindicância de vida pregressa. As provas objetivas tiveram 100 perguntas de conhecimentos básicos e 120 de conhecimentos específicos. O prazo de validade deste concurso  expirou no dia 14 de julho de 2014.

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wasWASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA Marketing e MBA Formação para Altos Executivos;

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Coordenador de Cursos Jurídicos de pós-graduação e preparatórios para concursos públicos. Autor de vários artigos publicados em revistas especializadas. Editor dos blogs washingtonbarbosa.com, tw/wbbarbosa, e fb/washingtonbarbosa.professor

STF – Decisão

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Por Washington Barbosa

STF Fig1

Segundo decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o Judiciário não pode interferir em critérios fixados por banca de concurso. A intervenção somente ocorrerá em casos de ilegalidade ou inconstitucionalidade para rever critérios de correção e avaliação.

Essa tese, de repercussão geral, foi definida pelo plenário do STF, no último dia 23: “Os critérios adotados por banca examinadora de concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário.” Os ministros ratificaram a jurisprudência do Tribunal e fundamentaram que apenas em casos de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade a Justiça poderá intervir no mérito administrativo para examinar os critérios de correção e de avaliação estabelecidos pela banca.

– O Julgamento de RExt – O recurso foi interposto pelo governo cearense contra acórdão proferido pelo TJ/CE que reconheceu a anulação de 10 questões de concurso público, realizado em 2005, para provimento de vagas de enfermeiro no Programa Saúde da Família. Os candidatos ponderaram que algumas questões impugnadas possuíam mais de uma resposta correta e que haviam respostas baseadas em bibliografia que não constava do edital.

O Ministro Gilmar Mendes, relator do recurso, destacou que a jurisprudência do STF é antiga no sentido de que o Poder Judiciário não pode realizar o controle jurisdicional sobre o mérito de questões de concurso público. O ministro ressaltou que a reserva de administração impede que o Judiciário substitua a banca examinadora de concurso, por ser um espaço que não é sujeito ao controle externo, a não ser nos casos de ilegalidade ou inconstitucionalidade.

No entendimento do Relator, a jurisprudência do STF permite apenas que seja analisado se o conteúdo das questões corresponde ao que está previsto no edital, não podendo entrar no mérito. Segundo ele, no caso dos autos, houve indevido ingresso do Judiciário na correção das provas.

Ao acompanhar o voto do Ministro Relator, o ministro Teori Zavascki mencionou que a interferência do Judiciário em concursos públicos deve ser mínima, pois se os critérios da banca forem modificados com fundamento em reclamação de uma parcela dos candidatos, todos os outros concorrentes serão afetados, violando o princípio da isonomia.

O ministro ressaltou que, ao determinar a correção de questões, especialmente em áreas fora do campo jurídico, o juiz precisaria substituir a banca por pessoa de sua escolha, pois não é especialista no assunto.

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Notícia AGU 2015

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Ministério da Fazenda Concurso 2015

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Por Washington Barbosa

MF

Meu querido aluno, minha querida aluna, começamos a semana com uma ótima notícia para quem está aguardando pelo novo concurso do Ministério da Fazenda: O Órgão já havia solicitado, em 2014, ao MPOG – Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – autorização para lançar novo concurso público. A previsão são de  3.000 (três mil) oportunidades, dividas entre os cargos de assistente (nível médio) e analista (nível superior). O MPOG acaba de confirmar a autorização para o preenchimentos dessas vagas.

A Coordenação-Geral do Setor de Desenvolvimento Econômico e Produtivo do MPOG informou, também, que o pedido para a abertura do novo concurso público permanece em trâmite na pasta.

Conforme a atual tabela de remuneração dos servidores federais, os vencimentos oferecidos são de R$ 3.671,82 para assistente (nível médio) e de R$ 4.884,02 para analista (nível superior), vale ressaltar que esses valores já incluem o vale-alimentação de R$ 373,00.

Ainda não foram definidos, exatamente, o número de vagas para cada cargo e nem os Estados que serão contemplados no próximo processo seletivo, mas há uma grande possibilidade que esse novo certame contenha vagas para São Paulo (SP) e o Distrito Federal (DF). Já que o último concurso, que ocorreu em 2013 e ainda está vigente, abriu 1.026 oportunidades para assistente e não contemplou chances para essas duas cidades, pois, na ocasião, o processo seletivo anterior, de 2012 (com 463 vagas de nível médio distribuídas entre SP e DF), não tinha expirado – entretanto, a validade deste certame chegou ao fim no último mês de novembro.

O detalhe do processo seletivo que pode ser dado como certo é a escolha da empresa organizadora, que provavelmente será a Esaf (Escola de Administração Fazendária), como de costume nos concursos do Órgão. Assim, os candidatos podem ir se preparando com as provas e os editais de seleções anteriores, uma vez que a banca se repete.

ATÉ A SUA CERIMÔNIA DE POSSE!

Veja também:

Concursos 2015

Ministério da Justiça – 2015

Concurso TJDFT – 2015

Notícia AGU 2015

wasWASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA Marketing e MBA Formação para Altos Executivos;

Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil.

Coordenador de Cursos Jurídicos de pós-graduação e preparatórios para concursos públicos. Autor de vários artigos publicados em revistas especializadas. Editor dos blogs washingtonbarbosa.com, tw/wbbarbosa, e fb/washingtonbarbosa.professor